Resolução da Assembleia da República n.º 333/2021, de 20 de dezembro

Resolução da Assembleia da República n.º 333/2021

Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de cuidados intermédios na Unidade de Chaves do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Avalie a possibilidade de criação de uma unidade de cuidados intermédios na Unidade de Chaves do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro.

2 - Garanta os cuidados adequados a todos os doentes críticos que deem entrada nesta Unidade que não tenham critérios de admissão na unidade de cuidados intensivos.

3 - Faça cumprir as:

a) Recomendações da Rede Nacional de Especialidade Hospitalar e de Referenciação para que exista um serviço de medicina intensiva em todos os hospitais com serviço de urgência polivalente ou médico-cirúrgica;

b) Orientações europeias para que haja 11,5 camas de medicina intensiva por cada 100 000 habitantes, dado que esta unidade não dispõe de camas de medicina intensiva de nível II ou III e abrange 94 000 habitantes, num território com condições meteorológicas adversas que dificultam as acessibilidades.

Aprovada em 26 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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