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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 349/2021, de 22 de dezembro
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SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que permita aos cidadãos nacionais que residem e trabalham no estrangeiro o acesso ao regime público de capitalização
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 349/2021
Recomenda ao Governo que permita aos cidadãos nacionais que residem e trabalham no estrangeiro o acesso ao regime público de capitalização
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que faculte o acesso ao regime público de capitalização aos cidadãos nacionais que residem e trabalham no estrangeiro.
Aprovada em 26 de novembro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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