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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2022, de 11 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Recomenda ao Governo a reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2022
Recomenda ao Governo a reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização.
Aprovada em 17 de junho de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
115490557