Resolução da Assembleia da República n.º 375/2021, de 29 de dezembro

Resolução da Assembleia da República n.º 375/2021

Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em articulação com a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, elabore e apresente à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração daquela Caixa de Previdência na Segurança Social.

Aprovada em 26 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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