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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 38/2008, de 29 de julho
Em vigor
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SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet para as crianças, no âmbito de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 38/2008
Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet para as crianças, no âmbito de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova uma campanha nacional de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet para as crianças, no âmbito de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas e Abusadas Sexualmente, a ser difundida na comunicação social e nas escolas.
Aprovada em 11 de Julho de 2008.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.