Resolução da Assembleia da República n.º 38/2024, de 28 de junho

Resolução da Assembleia da República n.º 38/2024

Eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, eleger para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos os seguintes membros:

Efetivos:

João Filipe Monteiro Marques (PSD).

Tiago Sustelo Fidalgo de Freitas (PS).

Suplentes:

Sofia Patrícia Travassos de Freitas Alcaide (PSD).

Maria Mariana de Melo Egídio Pereira (PS).

Aprovada em 19 de junho de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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