Resolução da Assembleia da República n.º 38/2026, de 2 de março

Resolução da Assembleia da República n.º 38/2026

Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização do Cinema Império, em Lisboa

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Salvaguarde o Cinema Império, imóvel classificado de interesse público, garantindo a preservação integral dos seus elementos arquitetónicos, artísticos e decorativos originais, e da sua integridade histórica, cultural e simbólica.

2 - Promova a realização de estudos técnicos e vistorias especializadas ao estado de conservação do edifício, em articulação com o Património Cultural, IP, a Inspeção-Geral das Atividades Culturais e a Câmara Municipal de Lisboa, assegurando o acompanhamento regular das intervenções autorizadas.

3 - Assegure o cumprimento:

a) Do regime jurídico aplicável ao património cultural classificado, designadamente dos princípios da reversibilidade, da não descaracterização e da proteção da memória e identidade do imóvel, em qualquer intervenção, presente ou futura, no edifício;

b) Dos procedimentos legais em caso de alteração de uso de equipamentos culturais, incluindo os regimes aplicáveis à desafetação de salas de espetáculos, garantindo a transparência, a participação pública e a emissão dos pareceres obrigatórios.

4 - Avalie soluções que permitam preservar a vocação cultural do Cinema Império, promovendo a sua fruição pública e assegurando que o edifício continua a desempenhar um papel relevante na vida cultural de Lisboa.

5 - Reforce o diálogo com a sociedade civil, movimentos cívicos e entidades culturais, assegurando que as decisões relativas ao futuro do Cinema Império correspondam às expectativas da comunidade local e contribuam para a valorização do património cultural nacional.

Aprovada em 13 de fevereiro de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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