Resolução da Assembleia da República n.º 39-A/93, de 18 de dezembro

Resolução da Assembleia da República n.º 39-A/93

1.º orçamento suplementar para 1993

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.º, n.º 5, da Constituição e 65.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, aprovar o 1.º orçamento suplementar para 1993, anexo à presente resolução.

Aprovada em 17 de Dezembro de 1993.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

(ver documento original)