Resolução da Assembleia da República n.º 40/2016, de 1 de março

Resolução da Assembleia da República n.º 40/2016

Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital de Santo Tirso e o necessário investimento em meios humanos e materiais

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Mantenha o Hospital de Santo Tirso em gestão pública e integrado na rede hospitalar do Serviço Nacional de Saúde (SNS), rejeitando a entrega deste hospital à Santa Casa da Misericórdia.

2 - Dote o Hospital de Santo Tirso dos meios financeiros e dos profissionais de saúde necessários para a efetivação da sua missão, garantindo a qualidade dos serviços de saúde prestados aos utentes.

Aprovada em 29 de janeiro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.