Resolução da Assembleia da República n.º 40/2023, de 4 de maio

Resolução da Assembleia da República n.º 40/2023

Recomenda ao Governo que melhore o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no Oeste

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Identifique as áreas de influência dos Agrupamentos de Centros de Saúde Oeste Norte e Sul como de intervenção prioritária no plano que está a elaborar para resolver os problemas da falta de médicos especialistas em medicina geral e familiar e invista no sentido de estabelecer condições de funcionamento adequadas, nomeadamente na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Peniche (polos de Atouguia da Baleia, de Serra d'El-Rei e de Ferrel).

2 - Aumente a capacidade de transposição das unidades de saúde familiar de modelo A para B, promova a criação de centros de responsabilidade integrados ao nível hospitalar e contrate os médicos e demais profissionais que sejam necessários para o pleno funcionamento das restantes unidades de saúde.

3 - Avance com os investimentos previstos no Plano Diretor do Centro Hospitalar do Oeste, permitindo que estas unidades possam continuar a dar uma resposta eficaz enquanto não é construído e entra em funcionamento o novo hospital do Oeste.

4 - Acelere os processos relativos à identificação da localização que melhor sirva a população, ao programa funcional e à própria construção do novo hospital do Oeste.

Aprovada em 14 de abril de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

116414678