Resolução da Assembleia da República n.º 40/2024, de 28 de junho

Resolução da Assembleia da República n.º 40/2024

Eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea i) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, eleger Susana Antas Videira para membro do Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários.

Aprovada em 19 de junho de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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