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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 41/96, de 17 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara o dia 7 de Dezembro como Dia de Timor Leste
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 41/96
Declara o dia 7 de Dezembro como Dia de Timor Leste
A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 169.º, n.º 5, da Constituição, declarar o dia 7 de Dezembro como Dia de Timor Leste.
Aprovada em 28 de Novembro de 1996.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.