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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 43/2009, de 18 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR, assinado em Lisboa, em 12 de Julho de 2005
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 43/2009
Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR, assinado em Lisboa, em 12 de Julho de 2005
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR, assinado em Lisboa, em 12 de Julho de 2005, bem como as declarações associadas, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, francesa, italiana e espanhola, se publica em anexo.
Aprovada em 27 de Março de 2009.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO SOBRE O ESTATUTO DA EUROFOR
A República Portuguesa, o Reino de Espanha, a República Francesa e a República de Itália, doravante designados «as Partes»:
Considerando a declaração conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa de Portugal, de Espanha, de França e de Itália sobre a EUROMARFOR, adoptada em 15 de Maio de 1995, em Lisboa, e o Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR, assinado em Roma, em 5 de Julho de 2000;
Desejando contribuir para o desenvolvimento da identidade europeia de segurança e defesa e para o reforço da política europeia de segurança e defesa;
acordam o seguinte:
Artigo 1.º
O presente Protocolo Adicional tem por objectivo definir o estatuto do pessoal atribuído pelas Partes à célula permanente da EUROMARFOR, a qual, colocada sob o comando do COMEUROMARFOR, assegura a planificação e a ligação com as autoridades navais das Partes.
Artigo 2.º
As seguintes disposições do Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR, assinado em Roma, em 5 de Julho de 2000, aplicam-se, mutatis mutandis, ao pessoal referido no artigo 1.º:
Artigo 3.º, n.os 3, 4, 5 e 6;
Artigos 12.º, 13.º, 14.º, 16.º, 17.º, 18.º e 19.º;
Artigos 20.º e 21.º, n.º 1;
Artigos 25.º e 33.º
Artigo 3.º
Qualquer diferendo entre as Partes relativo à interpretação ou execução do presente Protocolo Adicional é resolvido por negociação entre si.
Artigo 4.º
1 - Mediante proposta de uma das Partes, o presente Protocolo Adicional pode ser revisto a todo o tempo com o acordo de todas as Partes.
2 - Qualquer revisão entrará em vigor nos termos previstos no artigo 6.º
Artigo 5.º
1 - Qualquer das Partes pode, a todo o tempo, denunciar o presente Protocolo Adicional mediante notificação prévia, por escrito, às outras Partes.
2 - Os efeitos da denúncia produzem-se seis meses após ter sido acusada a recepção da última notificação.
Artigo 6.º
O presente Protocolo entrará em vigor no 1.º dia do 2.º mês após a última notificação do cumprimento das formalidades de aprovação exigidas pelos respectivos direitos internos.
Feito em Lisboa, em 12 de Julho de 2005, em quatro originais, nas línguas portuguesa, espanhola, francesa e italiana, cada um deles fazendo igualmente fé.
Pela República Portuguesa:
Pelo Reino de Espanha:
Pela República Francesa:
Pela República de Itália:
Declarações associadas ao Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR
(declaração espanhola)
A República Portuguesa, a República Francesa e a República de Itália tomam nota de que o Reino de Espanha pode decidir aplicar as disposições constantes no número dois do presente Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR aos observadores destacados na célula permanente da EUROMARFOR quando esta esteja localizada no seu território. Sempre que a célula permanente da EUROMARFOR esteja no seu território e os observadores, aí destacados, sejam objecto da aplicação das referidas disposições, o Reino de Espanha informará as Partes do presente Protocolo.
(declaração portuguesa)
O Reino de Espanha, a República Francesa e a República de Itália tomam nota de que a República Portuguesa pode decidir aplicar as disposições constantes no número dois do presente Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR aos observadores destacados na célula permanente da EUROMARFOR quando esta esteja localizada no seu território. Sempre que a célula permanente da EUROMARFOR esteja no seu território e os observadores, aí destacados, sejam objecto da aplicação das referidas disposições, a República Portuguesa informará as Partes do presente Protocolo.
Pela República Portuguesa:
Pelo Reino de Espanha:
Pela República Francesa:
Pela República de Itália:
PROTOCOLE ADDITIONNEL AU TRAITE PORTANT STATUT DE L'EUROFOR
La République française, le Royaume d'Espagne, la République italienne et la République portugaise, ci-apres dénommées «les Parties»:
Considérant la déclaration commune des ministres des affaires étrangères et de la défense de la France, de l'Espagne, de l'Italie et du Portugal sur l'EUROMARFOR, adoptée le 15 mai 1995, à Lisbonne, et le traité portant statut de l'EUROFOR, signé à Rome, le 5 juillet 2000;
En vue de contribuer à renforcer l'identité européenne de sécurité et de défense, de contribuer au renforcement de la politique européenne en matière de sécurité et de défense;
sont convenus de ce qui suit:
Article 1
Le présent protocole additionnel a pour objet de définir le statut du personnel affecté par les Parties à la cellule permanente de l'EUROMARFOR. Celle-ci, placée sous les ordres du COMEUROMARFOR, assure la planification et la liaison avec les autorités navales des Parties.
Article 2
Les dispositions suivantes du traité portant statut de l'EUROFOR, signé à Rome, le 5 juillet 2000, s'appliquent mutatis mutandis au personnel visé à l'article premier:
Article 3, alinéas 3, 4, 5 et 6;
Articles 12, 13, 14, 16, 17, 18 et 19;
Articles 20 et 21, alinéa 1;
Articles 25 et 33.
Article 3
Tout différend entre les Parties en ce qui concerne l'interprétation ou l'application du présent protocole additionnel est réglé par négociation entre elles.
Article 4
Sur la proposition d'une des Parties, le présent protocole additionnel peut être révisé à tout moment avec l'accord de l'ensemble des Parties.
Toute révision entre en vigueur conformément aux dispositions de l'article 6.
Article 5
Chaque Partie peut, à tout moment, dénoncer le présent protocole additionnel par notification écrite préalable aux autres Parties.
Les effets de la dénonciation interviennent six mois après avoir accusé réception de la dernière notification.
Article 6
Le présent protocole entre en vigueur le premier jour du deuxième mois de la dernière notification des formalités d'approbation requises par le droit interne des Parties.
Fait à Lisbonne le 12 juillet 2005, en quatre originaux, chacun en langues française, espagnole, italienne et portugaise, chaque texte faisant également foi.
Pour la République française:
Pour le Royaume d'Espagne:
Pour la République italienne:
Pour la République portugaise:
Déclarations associées au Protocole additionnel au traité portant statut de l'EUROFOR
(déclaration espagnole)
La République française, la République d'Italie et la République portugaise prennent note de ce que le Royaume d'Espagne peut décider d'appliquer les dispositions mentionnées à l'article 2 du présent Protocole additionnel au traité portant statut de l'EUROFOR, aux observateurs détachés auprès de la cellule permanente de l'EUROMARFOR présente sur son territoire. Lorsque la cellule permanente de l'EUROMARFOR est sur son territoire et que des observateurs, qui y sont détachés, se voient appliquer ces dispositions, le Royaume d'Espagne en informe les Parties au présent Protocole.
(déclaration portugaise)
La République française, le Royaume d'Espagne et la République d'Italie prennent note de ce que la République portugaise peut décider d'appliquer les dispositions mentionnées à l'article 2 du présent Protocole additionnel au traité portant statut de l'EUROFOR, aux observateurs détachés auprès de la cellule permanente de l'EUROMARFOR présente sur son territoire. Lorsque la cellule permanente de l'EUROMARFOR est sur son territoire et que des observateurs, qui y sont détachés, se voient appliquer ces dispositions, la République portugaise en informe les Parties au présent Protocole.
Pour la République française:
Pour le Royaume d'Espagne:
Pour la République italienne:
Pour la République portugaise:
PROTOCOLLO ADDIZIONALE AL TRATTATO SULLO STATUS DI EUROFOR
La Repubblica Italiana, il Regno di Spagna, la Repubblica Francese e la Repubblica Portoghese, qui di seguito denominate «le Parti»:
In considerazione della dichiarazione comune dei Ministri degli Affari Esteri e della Difesa di Italia, Spagna, Francia e Portogallo in merito a EUROMARFOR, adottata il 15 maggio 1995, a Lisbona, ed in considerazione del trattato relativo allo status di EUROFOR, firmato a Roma, il 5 luglio 2000;
Allo scopo di contribuire al rafforzamento dell'Identità Europea di Sicurezza e Difesa, e di contribuire a rafforzare la politica europea in materia di sicurezza e difesa;
hanno convenuto quanto segue:
Articolo 1
Il presente protocollo addizionale ha per oggetto la definizione dello status del personale assegnato dalle Parti presso la Cellula Permanente di EUROMARFOR. Quest'ultima, posta alle dipendenze di COMEUROMARFOR, garantisce la pianificazione ed il collegamento con le Autorità navali delle Parti.
Articolo 2
Le disposizioni qui di seguito elencate del trattato relativo allo status di EUROFOR, firmato a Roma, il 5 luglio 2000, si applicano, mutatis mutandis, al personale di cui all'articolo 1:
Articolo 3, commi 3, 4, 5, 6;
Articoli 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19;
Articoli 20, 21 comma 1;
Articoli 25 e 33.
Articolo 3
Qualunque controversia tra le Parti relativa all'interpretazione o all'applicazione del presente protocollo addizionale sarà risolta mediante negoziazione tra le parti stesse.
Articolo 4
Su proposta di una delle Parti, il presente protocollo addizionale potrà essere rivisto in qualsiasi momento con l'accordo di tutte le Parti.
Ogni eventuale revisione entrerà in vigore conformemente alle disposizioni di cui all'articolo 6.
Articolo 5
Ciascuna Parte può, in qualsiasi momento, denunciare il presente protocollo addizionale mediante notifica scritta preventiva alle altre Parti.
Gli effetti della denuncia sopraggiungono sei mesi dopo l'avvenuta ricezione dell'ultima notifica.
Articolo 6
Il presente protocollo entra in vigore il primo giorno del secondo mese dall'ultima notifica delle formalità di approvazione richieste dal diritto interno delle Parti.
Redatto a Lisbona il 12 luglio 2005 in quattro esemplari, ciascuno dei quali in lingua italiana, spagnola, francese e portoghese, ciascun testo facente ugualmente fede.
Per la Repubblica Italiana:
Per il Regno di Spagna:
Per la Repubblica Francese:
Per la Repubblica Portoghese:
Dichiarazione annessa al Protocollo Addizionale al Trattato sullo Status di EUROFOR
(dichiarazione spagnola)
La Repubblica Italiana, la Repubblica Francese e la Repubblica Portoghese prendono nota del fatto che il Regno di Spagna potrà decidere di applicare le disposizioni menzionate all'articolo 2 del presente protocollo addizionale al trattato relativo allo status di EUROFOR, agli osservatori distaccati presso la Cellula Permanente di EUROMARFOR presente sul proprio territorio. Nel caso in cui la Cellula Permanente di EUROMARFOR è sul suo territorio e agli osservatori distaccati presso tale Cellula vengono applicate le summenzionate disposizioni, il Regno di Spagna ne informa le Parti del presente protocollo.
(dichiarazione portoghese)
La Repubblica Italiana, il Regno di Spagna e la Repubblica Francese prendono nota del fatto che la Repubblica Portoghese potrà decidere di applicare le disposizioni menzionate all'articolo 2 del presente protocollo addizionale al trattato relativo allo status di EUROFOR, agli osservatori distaccati presso la Cellula Permanente di EUROMARFOR presente sul proprio territorio. Nel caso in cui la Cellula Permanente di EUROMARFOR è ubicata sul suo territorio e agli osservatori distaccati presso tale cellula vengono applicate le summenzionate disposizioni, la Repubblica Portoghese ne informa le Parti del presente protocollo.
Per la Repubblica Italiana:
Per il Regno di Spagna:
Per la Repubblica Francese:
Per la Repubblica Portoghese:
PROTOCOLO ADICIONAL AL TRATADO SOBRE EL ESTATUTO DE EUROFOR
El Reino de España, la República Francesa, la República Italiana y la República Portuguesa, en lo sucesivo denominados «las Partes»:
Considerando la declaración conjunta de los Ministros de Asuntos Exteriores y de Defensa de España, Francia, Italia y Portugal sobre EUROMARFOR, adoptada en Lisboa, el 15 de mayo de 1995, así como el Tratado sobre el Estatuto de EUROFOR, firmado en Roma, el 5 de julio de 2000;
Con el fin de contribuir al desarrollo de la identidad europea de seguridad y de defensa, y al reforzamiento de la política europea común en materia de seguridad y de defensa;
han convenido lo siguiente:
Artículo 1
El presente Protocolo Adicional tiene por objeto definir el estatuto del personal destinado por las Partes a la célula permanente del EUROMARFOR. Ésta, bajo el mando del COMEUROMARFOR, garantiza la planificación y el enlace con las autoridades navales de las Partes.
Artículo 2
Las siguientes disposiciones del Tratado sobre el Estatuto del EUROFOR, firmado en Roma, el 5 de julio de 2000, se aplicarán mutatis mutandi al personal a que se refiere el artículo 1:
Apartados 3, 4, 5 y 6 del artículo 3;
Artículos 12, 13, 14, 16, 17, 18 y 19;
Artículo 20 y apartado 1 del artículo 21;
Artículos 25 y 33.
Artículo 3
Cualquier controversia entre las Partes referente a la interpretación o la aplicación del presente Protocolo Adicional se resolverá mediante negociación entre las mismas.
Artículo 4
A propuesta de una de las Partes, el presente Protocolo Adicional podrá ser revisado en cualquier momento mediante acuerdo de la totalidad de las Partes.
Cualquier revisión entrará en vigor conforme a las disposiciones del artículo 6.
Artículo 5
Cada una de las Partes podrá denunciar en cualquier momento el presente Protocolo Adicional mediante previa notificación efectuada por escrito a las demás Partes.
La denuncia surtirá sus efectos seis meses después del acuse de recibo de la última notificación.
Artículo 6
El presente Protocolo entrará en vigor el primer día del segundo mes de la última notificación del cumplimiento de las formalidades de aprobación requeridas por el derecho interno de las Partes.
Hecho en Lisboa, el 12 de julio de 2005, en cuatro originales, en español, francés, italiano y portugués, siendo cada texto igualmente auténtico.
Por el Reino de España:
Por la República Francesa:
Por la República Italiana:
Por la República Portuguesa:
Declaraciones adjuntas al Protocolo Adicional al Tratado sobre el Estatuto de EUROFOR
(declaración española)
La República Francesa, la República Italiana y la República Portuguesa toman nota de que el Reino de España podrá decidir la aplicación de las disposiciones del artículo 2 del presente Protocolo Adicional al Tratado sobre el Estatuto de EUROFOR a los observadores destinados a la célula permanente del EUROMARFOR presente en su territorio. Cuando la célula permanente del EUROMARFOR esté en su territorio y se apliquen las mencionadas disposiciones a los observadores allí destinados, el Reino de España informará de ello a las Partes en el presente Protocolo.
(declaración portuguesa)
El Reino de España, la República Francesa, la República Italiana toman nota de que la República Portuguesa podrá decidir la aplicación de las disposiciones del artículo 2 del presente Protocolo Adicional al Tratado sobre el Estatuto de EUROFOR a los observadores destinados a la célula permanente del EUROMARFOR presente en su territorio. Cuando la célula permanente del EUROMARFOR esté en su territorio y se apliquen las mencionadas disposiciones a los observadores allí destinados, la República Portuguesa informará de ello a las Partes en el presente Protocolo.
Por el Reino de España:
Por la República Francesa:
Por la República Italiana:
Por la República Portuguesa: