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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2014, de 19 de maio
Em vigor
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SUMÁRIO
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões Que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2014
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões Que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões Que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo entre 15 e 25 de maio, em consonância com a deliberação da Conferência de Líderes de 5 de março de 2014, no que respeita à atividade parlamentar durante a campanha para as eleições europeias.
Aprovada em 9 de maio de 2014.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.