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Ato Original
Análise Jurídica
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2023
Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2023
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, adotar, para efeitos de escrutínio, durante o ano de 2023, as principais iniciativas constantes do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2023, identificadas nos respetivos anexos, de acordo com as seguintes prioridades:
1 - Pacto Ecológico Europeu.
2 - Uma Europa preparada para a era digital.
3 - Uma economia ao serviço das pessoas.
4 - Uma Europa mais forte no mundo.
5 - Promoção do modo de vida europeu.
6 - Um novo impulso para a democracia europeia.
Aprovada em 14 de abril de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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