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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 46/2004, de 2 de julho
Em vigor
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SUMÁRIO
Designação do Provedor de Justiça
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 46/2004
Designação do Provedor de Justiça
A Assembleia da República, em reunião plenária de 17 de Junho de 2004, resolve designar, nos termos do n.º 3 do artigo 23.º, da alínea i) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o licenciado Henrique Alberto Freitas do Nascimento Rodrigues para o cargo de Provedor de Justiça.
Aprovada em 17 de Junho de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.