Resolução da Assembleia da República n.º 47/2024, de 28 de junho

Resolução da Assembleia da República n.º 47/2024

Eleição para presidente do Conselho Económico e Social

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que aprova a lei do Conselho Económico e Social, eleger Luís Miguel Pais Antunes para presidente do Conselho Económico e Social.

Aprovada em 21 de junho de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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