Resolução da Assembleia da República n.º 49/2023, de 12 de maio

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2023

Recomenda ao Governo que aprove e implemente uma Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2030

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Determine o processo de revisão e atualização da Estratégia Nacional de Educação Ambiental face ao horizonte de 2030, de forma aberta e participada.

2 - Aprove e implemente uma Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2030, com metas e objetivos de cumprimento ambiciosos.

3 - Divulgue em todo o território nacional a Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2030, de forma a promover a adesão dos estabelecimentos de ensino.

Aprovada em 14 de abril de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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