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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 5/2006
Resolução da Assembleia da República n.º 5/2006, de 7 de fevereiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Eleição de quatro membros para o Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 5/2006
Eleição de quatro membros para o Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 2 do artigo 15.º e do n.º 9 do artigo 16.º da Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, designar para o Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social os seguintes membros:
Elísio Cabral de Oliveira.
Luís Gonçalves da Silva.
Maria Estrela Ramos Serrano Caleiro.
Rui Nelson Gonçalves de Assis Ferreira.
Aprovada em 2 de Fevereiro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.