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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2010, de 31 de maio
Em vigor
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SUMÁRIO
Recomenda ao Governo a manutenção em actividade do Serviço de Finanças Viseu 2
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2010
Recomenda ao Governo a manutenção em actividade do Serviço de Finanças Viseu 2
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a revogação da Portaria n.º 138/2010, de 4 de Março, e a manutenção em actividade do Serviço de Finanças Viseu 2.
Aprovada em 12 de Maio de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.