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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2026, de 12 de março
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Recomenda ao Governo a divulgação do Plano de Ação de Prevenção da Radicalização e dos Extremismos Violentos e do Recrutamento para o Terrorismo.
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2026
Recomenda ao Governo a divulgação do Plano de Ação de Prevenção da Radicalização e dos Extremismos Violentos e do Recrutamento para o Terrorismo
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à desclassificação parcial e subsequente divulgação pública do Plano de Ação de Prevenção da Radicalização e dos Extremismos Violentos e do Recrutamento para o Terrorismo, no que respeita à nota justificativa e princípios gerais, mantendo classificadas as matérias referentes ao envolvimento das entidades e ações específicas, que possam comprometer a segurança operacional ou os objetivos do plano.
Aprovada em 20 de fevereiro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
119947978