Resolução da Assembleia da República n.º 52/2001, de 13 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 52/2001

Aprova, para ratificação, o IV Protocolo Adicional à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pela Conferência dos Estados Partes de Viena em 13 de Outubro de 1995.

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar, para ratificação, o IV Protocolo Adicional à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pela Conferência dos Estados Partes de Viena em 13 de Outubro de 1995, cujas versões autênticas nas línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa e a respectiva tradução em língua portuguesa seguem em anexo à presente proposta de resolução.

Aprovada em 11 de Maio de 2001.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

(ver texto em língua árabe no documento original)

(ver texto em língua chinesa no documento original)

(ver texto em língua espanhola no documento original)

PROTOCOLE ADDITIONNEL À LA CONVENTION SUR L'INTERDICTION OU LA LIMITATION DE L'EMPLOI DE CERTAINES ARMES CLASSIQUES QUI PEUVENT ÊTRE CONSIDÉRÉES COMME PRODUISANT DES EFFETS TRAUMATIQUES EXCESSIFS OU COMME FRAPPANT SANS DISCRIMINATION.

Article premier

Protocole additionnel

Le Protocole dont le texte suit est annexé à la Convention sur l'interdiction ou la limitation de l'emploi de certaines armes classiques qui peuvent être considérées comme produisant des effets traumatiques excessifs ou comme frappant sans discrimination (la Convention) en tant que Protocole IV.

«Protocole relatif aux armes à laser aveuglantes (Protocole IV)

Article premier

Il est interdit d'employer des armes à laser spécifiquement conçues de telle façon que leur seule fonction de combat ou une de leurs fonctions de combat soit de provoquer la cécité permanente chez des personnes dont la vision est non améliorée, c'est-à-dire qui regardent à l'oeil nu ou qui portent des verres correcteurs. Les Hautes Parties contractantes ne transfèrent de telles armes à aucun État ni à aucune entité autre qu'un État.

Article 2

Dans l'emploi des systèmes à laser, les Hautes Parties contractantes prennent toutes les précautions réalisables pour éviter les cas de cécité permanente chez des personnes dont la vision est non améliorée. De telles précautions comprennent l'instruction de leurs forces armées et d'autres mesures pratiques.

Article 3

L'aveuglement en tant qu'effet fortuit ou collatéral de l'emploi militaire légitime de systèmes à laser, y compris les systèmes à laser utilisés contre les dispositifs optiques, n'est pas visé par l'interdiction énoncée dans le présent Protocole.

Article 4

Aux fins du présent Protocole, on entend par 'cécité permanente' une perte de la vue irréversible et non corrigeable, qui est gravement invalidante sans aucune perspective de recouvrement. Une invalidité grave équivaut à une acuité visuelle inférieure à 20/200, mesurée aux deux yeux à l'aide du test de Snellen.»

Article 2

Entrée en vigueur

Le présent Protocole entre en vigueur ainsi qu'il est prévu aux paragraphes 3 et 4 de l'article 5 de la Convention.

ADDITIONAL PROTOCOL TO THE CONVENTION ON PROHIBITIONS OR RESTRICTIONS ON THE USE OF CERTAIN CONVENTIONAL WEAPONS WHICH MAY BE DEEMED TO BE EXCESSIVELY INJURIOUS OR TO HAVE INDISCRIMINATE EFFECTS.

Article 1

Additional protocol

The following Protocol shall be annexed to the Convention on Prohibitions or Restrictions on the Use of Certain Conventional Weapons Which May Be Deemed to Be Excessively Injurious or to Have Indiscriminate Effects (the Convention) as Protocol IV:

«Protocol on Blinding Laser Weapons (Protocol IV)

Article 1

It is prohibited to employ laser weapons specifically designed, as their sole combat function or as one of their combat functions, to cause permanent blindness to unenhanced vision, that is to the naked eye, or to the eye with corrective eyesight devices. The High Contracting Parties shall not transfer such weapons to any State or non-State entity.

Article 2

In the employment of laser systems, the High Contracting Parties shall take all feasible precautions to avoid the incidence of permanent blindness to unenhanced vision. Such precautions shall include training of their armed forces and other practical measures.

Article 3

Blinding as an incidental or collateral effect of the legitimate military employment of laser systems, including laser systems used against optical equipment, is not covered by the prohibition of this Protocol.

Article 4

For the purpose of this Protocol 'permanent blindness' means irreversible and uncorrectable loss of vision which is seriously disabling with no prospect of recovery. Serious disability is equivalent to visual acuity of less than 20/200 Snellen measured using both eyes.»

Article 2

Entry into force

This Protocol shall enter into force as provided in paragraphs 3 and 4 of article 5 of the Convention.

(ver texto em língua russa no documento original)

PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO SOBRE A PROIBIÇÃO OU LIMITAÇÃO DO USO DE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO PRODUZINDO EFEITOS TRAUMÁTICOS EXCESSIVOS OU FERINDO INDISCRIMINADAMENTE.

Artigo 1.º

Protocolo adicional

O seguinte Protocolo deve ser junto à Convenção sobre a proibição ou limitação do uso de certas armas convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traumáticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente (a Convenção), como Protocolo IV:

Protocolo sobre Armas Laser que causam a Cegueira (Protocolo IV)

Artigo 1.º

É proibido utilizar armas laser especificamente concebidas de forma que a sua única função de combate ou uma das suas funções de combate seja provocar a cegueira permanente em pessoas cuja vista não seja auxiliada, isto é, que vêem a olho nu ou que usam instrumentos correctores da visão. As Altas Partes Contratantes não transferirão tais armas para nenhum Estado nem para nenhuma entidade não estatal.

Artigo 2.º

Na utilização de sistemas laser, as Altas Partes Contratantes tomam todas as precauções possíveis para evitar os casos de cegueira permanente em pessoas cuja visão não seja auxiliada. Tais precauções abrangem designadamente o treino das suas forças armadas e outras medidas práticas.

Artigo 3.º

A cegueira permanente enquanto efeito fortuito ou colateral do uso militar legítimo de sistemas laser, incluindo os sistemas laser utilizados contra os dispositivos ópticos, não está abrangida pela proibição estabelecida pelo presente Protocolo.

Artigo 4.º

Para os efeitos do presente Protocolo, 'cegueira permanente' significa uma perda de visão irreversível e incorrigível, que causa uma invalidez grave sem nenhuma perspectiva de recuperação. Entende-se por invalidez grave a equivalente a uma acuidade visual inferior a 20/200 medida com a ajuda do teste de Snellen aos dois olhos.»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente Protocolo entrará em vigor nos termos dos parágrafos 3 e 4 do artigo 5.º da Convenção.