Resolução da Assembleia da República n.º 52/2016, de 28 de março

Resolução da Assembleia da República n.º 52/2016

Recomenda ao Governo que dê prioridade à construção de uma escola secundária na Quinta do Peru, freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra

A Assembleia da República, no cumprimento das disposições constitucionais que garantem o direito a uma educação de qualidade, para todos e em todos os níveis de ensino, e dos compromissos assumidos com a comunidade educativa, população e autarquias, resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Avalie de forma integrada o planeamento da oferta de rede escolar no distrito de Setúbal, considerando a acentuada reconfiguração demográfica registada, numa perspetiva de médio prazo.

2 - Atendendo às restrições orçamentais existentes, no quadro dos mecanismos de financiamento atualmente disponíveis, contemple, a breve prazo, a construção de uma escola secundária na Quinta do Peru, freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, enquanto investimento prioritário no Plano de Intervenção em Infraestruturas Educativas.

Aprovada em 12 de fevereiro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.