Resolução da Assembleia da República n.º 52/2022, de 8 de agosto

Resolução da Assembleia da República n.º 52/2022

Recomenda ao Governo a requalificação do IC8

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Concretize a requalificação do IC8, assegurando uma intervenção estrutural em toda a sua extensão, que inclua, entre outros:

a) A alteração de traçado e de perfil da via, para corresponder à natureza de itinerário complementar, nomeadamente entre Pombal e Avelar, tendo em conta as conclusões de uma inspeção de segurança rodoviária, permitindo o desvio do tráfego regional e nacional para fora das localidades e uma maior fluidez na circulação de veículos, em observância de todos os parâmetros de segurança;

b) A construção de faixas de aceleração e de desaceleração, bem como a inclusão de desnivelamentos nos nós de acesso, para aumentar a segurança rodoviária, respeitando as especificidades locais;

c) A melhoria e otimização do piso e das condições de iluminação, sem prejuízo das condições de segurança.

2 - Garanta as fontes de financiamento, incluindo de fundos comunitários, para a intervenção de requalificação do IC8, em articulação com o Orçamento do Estado, procedendo à sua cabimentação.

Aprovada em 21 de julho de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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