Resolução da Assembleia da República n.º 52-A/2006

Resolução da Assembleia da República n.º 52-A/2006, de 27 de julho

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 144/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-07-27

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Aprova o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia Relativo à Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

TEXTO

Resolução da Assembleia da República n.º 52-A/2006

APROVA O TRATADO ENTRE O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE (ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA) E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA E A ROMÉNIA RELATIVO À ADESÃO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIA À UNIÃO EUROPEIA.

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar, para ratificação, o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia Relativo à Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, incluindo o Protocolo Relativo às Condições e Regras de Admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e seus anexos, o Acto Relativo às Condições de Adesão da República da Bulgária e da Roménia e às Adaptações dos Tratados em Que Se Funda a União Europeia e seus anexos e a Acta Final com as suas declarações e troca de cartas entre a União Europeia e a República da Bulgária e a Roménia, assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005, cujo texto se publica em anexo.

Aprovada em 8 de Março de 2006.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

(ver documento original)

TRATADO ENTRE O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE (ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA) E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA E A ROMÉNIA RELATIVO À ADESÃO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIA À UNIÃO EUROPEIA SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CHECA, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA, SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, A PRESIDENTE DA IRLANDA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CHIPRE, A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LETÓNIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA, SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA HUNGRIA, O PRESIDENTE DE MALTA, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA POLÓNIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA, O PRESIDENTE DA ROMÉNIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ESLOVACA, A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA, SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,

UNIDOS na vontade de prosseguir a realização dos objectivos da União Europeia,

DECIDIDOS a levar por diante o processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus, com base nos fundamentos já estabelecidos,

CONSIDERANDO que o artigo I-58.º do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, tal como o artigo 49.º do Tratado da União Europeia, oferecem aos Estados europeus a possibilidade de se tornarem membros da União,

CONSIDERANDO que a República da Bulgária e a Roménia pediram para se tornar membros da União,

CONSIDERANDO que o Conselho, após ter obtido o parecer da Comissão e o parecer favorável do Parlamento Europeu, se pronunciou a favor da admissão destes Estados,

CONSIDERANDO que, no momento da assinatura do presente Tratado, o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa foi assinado mas não foi ainda ratificado por todos os Estados-Membros e que a República da Bulgária e a Roménia deverão aderir à União Europeia tal como exista em 1 de Janeiro de 2007,

ACORDARAM nas condições e regras de admissão e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,

Karel DE GUCHT

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Didier DONFUT (Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros)

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

Georgi PARVANOV

Presidente

Simeon SAXE-COBURG

Primeiro-Ministro

Solomon PASSY

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Meglena KUNEVA

Ministra dos Assuntos Europeus

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CHECA,

(ver documento original)

Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros, responsável pelos Assuntos Europeus

Jan KOHOUT

Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário,

Representante Permanente da República Checa junto da União Europeia

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,

Friis Arne PETERSEN

Secretário de Estado Permanente

Claus GRUBE

Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário,

Representante Permanente do Reino da Dinamarca junto da União Europeia

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

Hans Martin BURY

Ministro-Adjunto, Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros

(ver documento original)

Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário,

Representante Permanente da República Federal da Alemanha junto da União Europeia

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

Urmas PAET

Ministro dos Negócios Estrangeiros

(ver documento original)

Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário,

Representante Permanente da República da Estónia junto da União Europeia

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,

Yannis VALINAKIS

Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

Vassilis KASKARELIS

Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário,

Representante Permanente da República Helénica junto da União Europeia

SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,

Miguel Angel MORATINOS CUYAUBÉ

Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação

Alberto NAVARRO GONZÁLEZ

Secretário de Estado para a União Europeia

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,

Claudie HAIGNERÉ

Ministra Delegada junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, encarregada dos Assuntos Europeus

Pierre SELLAL

Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário,

Representante Permanente da República Francesa junto da União Europeia

A PRESIDENTE DA IRLANDA,

Dermot AHERN

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Noel TREACY

Ministro-Adjunto, responsável pelos Assuntos Europeus

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,

Roberto ANTONIONE

Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

Rocco Antonio CANGELOSI

Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário,

Representante Permanente da República Italiana junto da União Europeia

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CHIPRE,

George IACOVOU

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Nicholas EMILIOU

Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário,

Representante Permanente da República de Chipre junto da União Europeia

A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LETÓNIA,

Artis PABRIKS

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Eduards STIPRAIS

Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário,

Representante Permanente da República da Letónia junto da União Europeia

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

Antanas VALIONIS

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Albinas JANUSKA

Subsecretário, Ministério dos Negócios Estrangeiros

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,

Jean-Claude JUNCKER

Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Ministro das Finanças

Jean ASSELBORN

Vice-Primeiro-Ministro, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Imigração

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA HUNGRIA,

Dr. Ferenc SOMOGYI

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Dr. Etele BARÁTH

Ministro sem Pasta, responsável pelos Assuntos Europeus

O PRESIDENTE DE MALTA,

The Hon Michael FRENDO

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Richard CACHIA CARUANA

Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário,

Representante Permanente de Malta junto da União Europeia

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,

Dr. B.R. BOT

Ministro dos Negócios Estrangeiros

(ver documento original)

Ministro dos Assuntos Europeus

O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

Hubert GORBACH

Vice-Chanceler

Dr. Ursula PLASSNIK

Ministra Federal dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA POLÓNIA,

Adam Daniel ROTFELD

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Jaroslaw PIETRAS

Secretário de Estado, responsável pelos Assuntos Europeus

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,

Diogo PINTO DE FREITAS DO AMARAL

Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros

Fernando Manuel de MENDONÇA D'OLIVEIRA NEVES

Secretário de Estado dos Assuntos Europeus

O PRESIDENTE DA ROMÉNIA,

Traian BASESCU

Presidente da Roménia

Calin POPESCU-TARICEANU

Primeiro-Ministro da Roménia

Mihai - Razvan UNGUREANU

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Leonard ORBAN

Chefe da Delegação para as Negociações com a União Europeia

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

(ver documento original)

Secretário de Estado, Ministério dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ESLOVACA,

Eduard KUKAN

Ministro dos Negócios Estrangeiros

József BERÉNYI

Secretário de Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros

A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

Eikka KOSONEN

Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário,

Representante Permanente da República da Finlândia junto da União Europeia

O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA,

Laila FREIVALDS

Ministra dos Negócios Estrangeiros

Sven-Olof PETERSSON

Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário,

Representante Permanente do Reino da Suécia junto da União Europeia

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,

Sir John GRANT KCMG

Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário,

Representante Permanente do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte junto da União Europeia

OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.º

1. A República da Bulgária e a Roménia tornam-se membros da União Europeia.

2. A República da Bulgária e a Roménia tornam-se partes no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica tal como foram alterados ou completados.

3. As condições e regras de admissão constam do Protocolo anexo ao presente Tratado. As disposições desse Protocolo fazem parte integrante do presente Tratado.

4. O Protocolo, bem como os seus Anexos e Apêndices, vêm anexos ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, fazendo as suas disposições parte integrante desses Tratados.

Artigo 2.º

1. Na eventualidade de o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa não estar em vigor na data de adesão, a República da Bulgária e a Roménia tornam-se partes nos Tratados em que se funda a União, tal como foram alterados ou completados.

Nesse caso, os n.os 2 a 4 do artigo 1.º serão aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.

2. As condições de admissão e as adaptações dos Tratados em que se funda a União, decorrentes dessa admissão, aplicáveis a partir da data de adesão até à data de entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, constam do Acto anexo ao presente Tratado. As disposições desse Acto fazem parte integrante do presente Tratado.

3. Na eventualidade de o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa entrar em vigor após a adesão, o Protocolo a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º substituirá o Acto a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º na data de entrada em vigor do referido Tratado. Nesse caso, considera-se que as disposições do citado Protocolo não produzem novos efeitos jurídicos mas salvaguardam, nas condições previstas no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e no referido Protocolo, os efeitos jurídicos já produzidos pelas disposições do Acto a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º

Os actos adoptados antes da entrada em vigor do Protocolo a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º com base no presente Tratado ou no Acto a que se refere o n.º 2 permanecem em vigor e os seus efeitos jurídicos são salvaguardados até que esses actos sejam alterados ou revogados.

Artigo 3.º

As disposições relativas aos direitos e obrigações dos Estados-Membros, bem como aos poderes e à competência das instituições da União, tal como constam dos Tratados em que a República da Bulgária e a Roménia se tornam partes, são aplicáveis no que diz respeito ao presente Tratado.

Artigo 4.º

1. O presente Tratado será ratificado pelas Altas Partes Contratantes, nos termos das respectivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Governo da República Italiana, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2006.

2. O presente Tratado entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2007, desde que todos os instrumentos de ratificação tenham sido depositados antes dessa data.

Se, contudo, um dos Estados a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º não tiver depositado em devido tempo o seu instrumento de ratificação, o presente Tratado entrará em vigor em relação ao outro Estado que tenha depositado o seu instrumento. Nesse caso, o Conselho, deliberando por unanimidade, decidirá imediatamente das adaptações que, por esse facto, se torne indispensável introduzir no presente Tratado, no artigo 10.º, no n.º 2 do artigo 11.º, no artigo 12.º, no n.º 1 do artigo 21.º, e nos artigos 22.º, 31.º, 34.º e 46.º, e do Protocolo a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º e, se for caso disso, nos artigos 9.º a 11.º, no n.º 3 do artigo 14.º, no artigo 15.º, no n.º 1 do artigo 24.º, e nos artigos 31.º, 34., 46.º e 47.º, assim como no ponto 1, b), e pontos 2 e 3 do n.º 2 do Anexo III e na Secção B do Anexo IV do Acto a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º; deliberando por unanimidade, o Conselho pode igualmente declarar caducas ou adaptar as disposições do citado Protocolo, bem como dos seus Anexos e Apêndices e, se for caso disso, do citado Acto, bem como dos seus Anexos e Apêndices, que se refiram expressamente a um Estado que não tenha depositado o seu instrumento de ratificação.

Não obstante o depósito de todos os instrumentos de ratificação necessários nos termos do n.º 1, o presente Tratado entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008 se o Conselho adoptar uma decisão relativa a ambos os Estados aderentes ao abrigo do artigo 39.º do Protocolo a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º, ou ao abrigo do artigo 39.º do Acto a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º, antes da entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.

Se tal decisão for tomada apenas em relação a um dos Estados aderentes, o presente Tratado entrará em vigor relativamente a esse Estado em 1 de Janeiro de 2008.

3. Não obstante o n.º 2, as instituições da União podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no n.º 6 do artigo 3.º, no segundo parágrafo do n.º 2, no segundo parágrafo do n.º 4, nos segundo e terceiro parágrafos do n.º 7, no segundo parágrafo do n.º 8 e no terceiro parágrafo do n.º 9 do artigo 6.º, nos artigos 17.º e 19.º, nos n.os 1 e 4 do artigo 27.º, nos n.os 4 e 5 do artigo 28.º, no artigo 29.º, no n.º 3 do artigo 30.º, no n.º 4 do artigo 31.º, no n.º 5 do artigo 32.º, nos n.os 3 e 4 do artigo 34.º, nos artigos 37.º e 38.º, no n.º 4 do artigo 39.º, nos artigos 41.º, 42.º, 55.º, 56.º e 57.º e nos Anexos IV a VIII do Protocolo a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º Tais medidas serão adoptadas ao abrigo das disposições equivalentes do n.º 6 do artigo 3.º, do segundo parágrafo do n.º 2, do segundo parágrafo do n.º 4, dos segundo e terceiro parágrafos do n.º 7, do segundo parágrafo do n.º 8 e do terceiro parágrafo do n.º 9 do artigo 6.º, dos artigos 20.º e 22.º, dos n.os 1 e 4 do artigo 27.º, dos n.os 4 e 5 do artigo 28.º, do artigo 29.º, do n.º 3 do artigo 30.º, do n.º 4 do artigo 31.º, do n.º 5 do artigo 32.º, dos n.os 3 e 4 do artigo 34.º, dos artigos 37.º e 38.º, do n.º 4 do artigo 39.º, dos artigos 41.º, 42.º, 55.º, 56.º e 57.º e dos Anexos IV a VIII do Acto a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º, antes da entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.

Essas medidas só entram em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do presente Tratado.

Artigo 5.º

O texto do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, redigido nas línguas búlgara e romena, vem anexo ao presente Tratado. Esses textos fazem fé nas mesmas condições que os textos do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa redigidos nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca.

O Governo da República Italiana remeterá aos Governos da República da Bulgária e da Roménia uma cópia autenticada do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa em todas as línguas referidas no primeiro parágrafo.

Artigo 6.º

O presente Tratado, redigido num único exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, irlandesa, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado nos arquivos do Governo da República Italiana, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos outros Estados signatários.

(ver documento original)

PROTOCOLO RELATIVO ÀS CONDIÇÕES E REGRAS DE ADMISSÃO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIA À UNIÃO EUROPEIA.

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

CONSIDERANDO que a República da Bulgária e a Roménia passam a ser membros da União Europeia em 1 de Janeiro de 2007;

CONSIDERANDO que o artigo I-58.º do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa determina que as condições e regras de admissão são acordadas entre os Estados-Membros e o Estado candidato,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica:

PRIMEIRA PARTE

Os Princípios

Artigo 1.º

1. Para efeitos do presente Protocolo:

- por «Constituição», entende-se o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa;

- por «Tratado CEEA», entende-se o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, completado ou alterado por tratados ou outros actos que tenham entrado em vigor antes da adesão;

- Por «Estados-Membros actuais, entendem-se o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte;

- por «novos Estados-Membros», entendem-se a República a Bulgária e a Roménia;

- por «Instituições», entendem-se as Instituições criadas pela Constituição.

2. As referências no presente Protocolo à Constituição e à União devem, sempre que adequado, ser tomadas como referências, respectivamente, ao Tratado CEEA e à Comunidade instituída pelo Tratado CEEA.

Artigo 2.º

A partir da data da adesão, as disposições da Constituição, do Tratado CEEA e os actos adoptados pelas Instituições antes da adesão vinculam a Bulgária e a Roménia e são aplicáveis nesses Estados nos termos da Constituição, do Tratado CEEA e do presente Protocolo.

Artigo 3.º

1. A Bulgária e a Roménia aderem às decisões e acordos aprovados pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho.

2. A Bulgária e a Roménia encontram-se na mesma situação que os Estados-Membros actuais relativamente às declarações, resoluções ou outras tomadas de posição do Conselho Europeu ou do Conselho, bem como relativamente às respeitantes à União, adoptadas de comum acordo pelos Estados-Membros; devem, por conseguinte, respeitar os princípios e orientações delas decorrentes e tomar as medidas necessárias para assegurar a respectiva aplicação.

3. A Bulgária e a Roménia aderem às convenções e protocolos enumerados no Anexo I. Essas convenções e protocolos entrarão em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, na data determinada pelo Conselho nas decisões referidas no n.º 4.

4. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob recomendação da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, aprovará decisões europeias procedendo a todas as adaptações, necessárias em virtude da adesão, das convenções e protocolos a que se refere o n.º 3 e publicará os textos adaptados no Jornal Oficial da União Europeia.

5. A Bulgária e a Roménia comprometem-se, relativamente às convenções ou protocolos referidos no n.º 3, a introduzir medidas, administrativas e outras, idênticas às adoptadas à data da adesão pelos actuais Estados-Membros ou pelo Conselho, e a facilitar a cooperação prática entre as instituições e organizações dos Estados-Membros.

6. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode aprovar decisões europeias aditando ao Anexo I as convenções, acordos e protocolos assinados antes da data da adesão.

7. Os instrumentos específicos mencionados no presente artigo incluem os referidos no artigo IV-438.º da Constituição.

Artigo 4.º

1. As disposições do acervo de Schengen, referidas no Protocolo n.º 17 da Constituição relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia e os actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados, enumerados no Anexo II, bem como quaisquer outros actos adoptados antes da data da adesão, vinculam a Bulgária e a Roménia e são aplicáveis nesses Estados a partir da data da adesão.

2. As disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia e os actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados não referidos no n.º 1, embora vinculem a Bulgária e a Roménia a partir da data da adesão, só são aplicáveis em cada um desses Estados por força de uma decisão europeia do Conselho para o efeito, após verificação, segundo os procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis, do cumprimento nesse Estado das condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo em causa.

O Conselho toma a sua decisão, após consulta ao Parlamento Europeu, deliberando por unanimidade dos membros que representam os Governos dos Estados-Membros relativamente aos quais as disposições referidas no presente número já tenham entrado em vigor e do representante do Governo do Estado-Membro relativamente ao qual essas disposições devam entrar em vigor. Os membros do Conselho que representam os Governos da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte participarão nessa decisão na medida em que a mesma diga respeito ao acervo de Schengen e aos actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados em que esses Estados participam.

Artigo 5.º

A Bulgária e a Roménia participarão na União Económica e Monetária a partir da data da adesão enquanto Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação na acepção do artigo III-197.º da Constituição.

Artigo 6.º

1. Os acordos ou convenções celebrados ou provisoriamente aplicados pela União com um ou mais Estados terceiros, com uma organização internacional ou com um nacional de um Estado terceiro, vinculam a Bulgária e a Roménia nos termos da Constituição e do presente Protocolo.

2. A Bulgária e a Roménia comprometem-se a aderir, nos termos do presente Protocolo, aos acordos ou convenções celebrados ou assinados conjuntamente pela União e pelos Estados-Membros actuais.

A adesão da Bulgária e da Roménia aos acordos ou convenções celebrados ou assinados conjuntamente pela União e pelos Estados-Membros actuais com determinados países terceiros ou organizações internacionais serão acordados através da celebração de um protocolo a esses acordos ou convenções entre o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e o país ou países terceiros ou a organização internacional em questão. A Comissão deve negociar esses protocolos em nome dos Estados-Membros com base em directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, e em consulta com um comité composto por representantes dos Estados-Membros. A Comissão deve apresentar ao Conselho os projectos de protocolos para celebração.

Este procedimento não prejudica o exercício das competências próprias da União nem afecta a repartição de poderes entre a União e os Estados-Membros no que se refere à celebração de tais acordos no futuro ou a quaisquer outras alterações não relacionadas com a adesão.

3. Quando aderirem aos acordos e convenções referidos no n.º 2, a Bulgária e a Roménia passam a ter, no âmbito desses acordos e convenções, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros actuais.

4. A partir da data da adesão, e na pendência da entrada em vigor dos necessários protocolos referidos no n.º 2, a Bulgária e a Roménia devem aplicar as disposições dos acordos ou convenções celebrados conjuntamente pela União e pelos Estados-Membros actuais antes da adesão, com excepção do Acordo de livre circulação de pessoas celebrado com a Suíça. Esta obrigação aplica-se igualmente aos acordos ou convenções que a União e os Estados-Membros actuais acordaram em aplicar provisoriamente.

Na pendência da entrada em vigor dos protocolos referidos no n.º 2, a União e os Estados-Membros, deliberando conjuntamente se necessário no âmbito das respectivas competências, devem tomar as medidas adequadas.

5. A Bulgária e a Roménia aderem ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (ver nota 1), assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000.

6. A Bulgária e a Roménia comprometem-se a aderir, nos termos do presente Protocolo, ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (ver nota 2), nos termos do artigo 128.º do referido Acordo.

7. A partir da data da adesão, a Bulgária e a Roménia devem aplicar os acordos e convénios bilaterais relativos aos têxteis celebrados pela União com países terceiros.

As restrições quantitativas aplicadas pela União às importações de produtos têxteis e de vestuário devem ser adaptadas para ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à União. Para o efeito, a União pode negociar com os países terceiros em questão, antes da data de adesão, alterações aos acordos e convénios bilaterais acima referidos.

Se as alterações aos acordos e convénios bilaterais relativos aos têxteis ainda não tiverem entrado em vigor à data da adesão, a União efectuará as necessárias adaptações às suas disposições em matéria de importação de produtos têxteis e de vestuário para ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia.

8. As restrições quantitativas aplicadas pela União às importações de aço e produtos siderúrgicos devem ser adaptadas com base nas importações, efectuadas durante os últimos anos pela Bulgária e pela Roménia, de produtos siderúrgicos provenientes dos países fornecedores em causa.

Para o efeito, devem ser negociadas, antes da data da adesão, as alterações necessárias aos acordos e convénios bilaterais celebrados pela União com países terceiros.

Se as alterações aos acordos e convénios bilaterais não tiverem entrado em vigor à data da adesão, aplicar-se-á o disposto no primeiro parágrafo.

9. Os acordos de pesca celebrados antes da adesão pela Bulgária ou pela Roménia com países terceiros serão geridos pela União.

Os direitos e obrigações decorrentes destes acordos para a Bulgária e a Roménia não são afectados durante o período em que as disposições dos acordos sejam provisoriamente mantidas.

Logo que possível, mas sempre antes do termo dos acordos referidos no primeiro parágrafo, devem ser adoptadas, caso a caso, pelo Conselho, com base numa proposta da Comissão, as decisões adequadas de continuação das actividades de pesca decorrentes daqueles acordos, incluindo a eventual prorrogação de alguns deles por períodos máximos de um ano.

10. Com efeitos a contar da data da adesão, a Bulgária e a Roménia devem retirar-se de quaisquer acordos de comércio livre com países terceiros, nomeadamente do Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre.

Na medida em que os acordos entre a Bulgária, a Roménia ou ambos os Estados, por um lado, e um ou mais Estados terceiros, por outro, não sejam compatíveis com as obrigações decorrentes do presente Protocolo, a Bulgária e a Roménia devem recorrer a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades verificadas. Se um dos dois Estados se deparar com dificuldades na adaptação de um acordo celebrado antes da adesão com um ou mais países terceiros, retirar-se-á do acordo, segundo as disposições nele previstas.

11. A Bulgária e a Roménia aderem, nas condições nele previstas no presente Protocolo, aos acordos internos celebrados pelos Estados-Membros actuais para aplicação dos acordos ou convenções referidos nos n.os 2, 5 e 6.

12. A Bulgária e a Roménia devem tomar as medidas adequadas, se necessário, para adaptar aos direitos e obrigações decorrentes da sua adesão à União a sua posição relativamente às organizações internacionais e aos acordos internacionais em que sejam igualmente partes a União ou outros Estados-Membros.

Em especial, os novos Estados-Membros devem retirar-se, à data da adesão ou o mais rapidamente possível após a mesma, dos acordos internacionais de pesca e das organizações em que a União seja igualmente parte, a menos que a sua qualidade de membro se relacione com outros domínios que não sejam a pesca.

13. Sempre que no presente artigo se faça referência a convenções ou acordos celebrados ou assinados pela União, consideram-se incluídos os referidos no artigo IV-438.º da Constituição.

(nota 1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(nota 2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

Artigo 7.º

1. As disposições transitórias estabelecidas no presente Protocolo podem ser revogadas por uma lei europeia do Conselho quando deixarem de ser aplicáveis. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

Artigo 8.º

1. Os actos adoptados pelas Instituições a que se referem as disposições transitórias estabelecidas no presente Protocolo conservam a sua natureza jurídica; em especial, os processos de alteração desses actos continuam a ser-lhes aplicáveis.

2. As disposições do presente Protocolo que tenham por objecto ou efeito revogar ou alterar actos adoptados pelas Instituições, a título não transitório, têm a mesma natureza jurídica que as disposições assim revogadas ou alteradas e ficam sujeitas às mesmas regras que estas últimas.

Artigo 9.º

A aplicação da Constituição e dos actos adoptados pelas Instituições fica sujeita, a título transitório, às disposições derrogatórias previstas no presente Protocolo.

SEGUNDA PARTE

Adaptações da Constituição

TÍTULO I

Disposições Institucionais

Artigo 10.º

1. O primeiro parágrafo do artigo 9.º do Protocolo n.º 3 que define o Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, anexo à Constituição e ao Tratado CEEA, passa a ter a seguinte redacção:

«A substituição parcial dos juízes, que se realiza de três em três anos, incide alternadamente em catorze e treze juízes.»

2. O artigo 48.º do Protocolo n.º 3 que define o Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, anexo à Constituição e ao Tratado CEEA, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 48.º

O Tribunal Geral é composto por vinte e sete juízes.».

Artigo 11.º

O Protocolo n.º 5 que define o Estatuto do Banco Europeu de Investimento, anexo à Constituição, é alterado do seguinte modo:

1. No primeiro parágrafo do n.º 1 do artigo 4.º:

a) A frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:

«1. O capital do Banco é de 164795737000 euros, subscrito pelos Estados-Membros do seguinte modo (ver nota *):

b) Entre as entradas relativas à Irlanda e à Eslováquia é inserido o seguinte:

«Roménia - 846000000»;

c) Entre as entradas relativas à Eslovénia e à Lituânia, é inserido o seguinte:

«Bulgária - 296000000».

2. No n.º 2 do artigo 9.º, os primeiro, segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redacção:

«2. O Conselho de Administração é composto por 28 administradores e 18 administradores suplentes.

Os administradores são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, designando cada Estado-Membro um administrador. A Comissão designa igualmente um administrador.

Os administradores suplentes são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, nos seguintes termos:

- dois suplentes designados pela República Federal da Alemanha,

- dois suplentes designados pela República Francesa,

- dois suplentes designados pela República Italiana,

- dois suplentes designados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte,

- um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa,

- um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino da Bélgica, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo e pelo Reino dos Países Baixos,

- dois suplentes designados, de comum acordo, pelo Reino da Dinamarca, pela República Helénica, pela Irlanda e pela Roménia,

- dois suplentes designados, de comum acordo, pela República da Estónia, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pela República da Áustria, pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia,

- três suplentes designados, de comum acordo, pela República da Bulgária, pela República Checa, pela República de Chipre, pela República da Hungria, pela República de Malta, pela República da Polónia, pela República da Eslovénia e pela República Eslovaca,

- um suplente designado pela Comissão.»

(nota *) Os valores mencionados para a Bulgária e a Roménia são indicativos e baseiam-se nos dados relativos a 2003 publicados pelo Eurostat.

Artigo 12.º

O primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 134.º do Tratado CEEA, relativo à composição do Comité Científico e Técnico, passa a ter a seguinte redacção:

«2. O Comité é composto por quarenta e um membros, nomeados pelo Conselho, após consulta à Comissão.»

TÍTULO II

Outras adaptações

Artigo 13.º

O último período do n.º 1 do artigo III-157.º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

«No que se refere às restrições em vigor na Bulgária, na Estónia e na Hungria ao abrigo das legislações nacionais, a data em questão é 31 de Dezembro de 1999.»

Artigo 14.º

O n.º 1 do artigo IV-440.º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

«1. O presente Tratado é aplicável ao Reino da Bélgica, à República da Bulgária, à República Checa, ao Reino da Dinamarca, à República Federal da Alemanha, à República da Estónia, à República Helénica, ao Reino de Espanha, à República Francesa, à Irlanda, à República Italiana, à República de Chipre, à República da Letónia, à República da Lituânia, ao Grão-Ducado do Luxemburgo, à República da Hungria, à República de Malta, ao Reino dos Países Baixos, à República da Áustria, à República da Polónia, à República Portuguesa, à Roménia, à República da Eslovénia, à República Eslovaca, à República da Finlândia, ao Reino da Suécia e ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.»

Artigo 15.º

1. É aditado o seguinte parágrafo ao n.º 1 do artigo IV-448.º da Constituição:

«Por força do Tratado de Adesão, fazem igualmente fé as versões do presente Tratado nas línguas búlgara e romena.»

2. O segundo parágrafo do artigo 225.º do Tratado CEEA passa a ter a seguinte redacção:

«Fazem igualmente fé as versões do presente Tratado nas línguas búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena e sueca.»

TERCEIRA PARTE

Disposições Permanentes

TÍTULO I

Adaptações dos actos adoptados pelas instituições

Artigo 16.º

Os actos enumerados no Anexo III do presente Protocolo devem ser adaptados nos termos desse Anexo.

Artigo 17.º

As adaptações dos actos enumerados no Anexo IV do presente Protocolo, necessárias em consequência da adesão, devem ser efectuadas segundo as orientações definidas nesse Anexo.

TÍTULO II

Outras disposições

Artigo 18.º

As medidas enumeradas no Anexo V do presente Protocolo devem ser aplicadas nas condições previstas nesse Anexo.

Artigo 19.º

Por lei europeia do Conselho, as disposições constantes do presente Protocolo relativas à política agrícola comum podem sofrer as adaptações que se revelem necessárias em consequência de alterações do direito da União. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

QUARTA PARTE

Disposições temporárias

TÍTULO I

Medidas transitórias

Artigo 20.º

As medidas enumeradas nos Anexos VI e VII do presente Protocolo aplicam-se, em relação à Bulgária e à Roménia, nas condições definidas nesses Anexos.

TÍTULO II

Disposições institucionais

Artigo 21.º

1. Ao n.º 2 do artigo 1.º do Protocolo n.º 34 relativo às disposições transitórias respeitantes às instituições e órgãos da União, anexo à Constituição e ao Tratado CEEA, é aditado o seguinte parágrafo:

«Em derrogação do número máximo de membros do Parlamento Europeu fixado no n.º 2 do artigo I-20.º da Constituição, o número de membros do Parlamento Europeu será aumentado para ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia com o seguinte número de membros destes países para o período compreendido entre a data da adesão e o início da legislatura de 2004-2009 do Parlamento Europeu:

Bulgária - 18

Roménia - 35».

2. Antes de 31 de Dezembro de 2007, a Bulgária e a Roménia deverão eleger respectivamente, por sufrágio universal directo dos seus cidadãos, o número de membros do Parlamento Europeu fixado no n.º 1, nos termos do disposto no Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo (ver nota 3).

3. Em derrogação do n.º 3 do artigo I-20.º da Constituição, se as eleições tiverem lugar após a data de adesão, os membros do Parlamento Europeu, representantes dos cidadãos da Bulgária e da Roménia para o período compreendido entre a data de adesão e cada uma das eleições a que se refere o n.º 2, são nomeados pelos Parlamentos nacionais desses Estados de entre os seus membros, nos termos estabelecidos por cada um desses Estados.

(nota 3) JO L 278 de 8.10.1976, p. 5. Acto com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/772/CE, Euratom do Conselho (JO L 283 de 21.10.2002, p. 1).

Artigo 22.º

1. No segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 2.º do Protocolo n.º 34 relativo às disposições transitórias respeitantes às instituições e órgãos da União, anexo à Constituição e ao Tratado CEEA, é inserido o seguinte, entre as entradas relativas à Bélgica e à República Checa:

«Bulgária - 10»,

e, entre as entradas relativas a Portugal e à Eslovénia:

«Roménia - 14».

2. O terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 2.º do Protocolo n.º 34 relativo às disposições transitórias respeitantes às instituições e órgãos da União, anexo à Constituição e ao Tratado CEEA, passa a ter a seguinte redacção:

«Quando, nos termos da Constituição, seja obrigatório deliberar sob proposta da Comissão, as deliberações consideram-se aprovadas se obtiverem, no mínimo, 255 votos que exprimam a votação favorável da maioria dos membros. Nos restantes casos, as deliberações são tomadas se obtiverem, no mínimo, 255 votos que exprimam a votação favorável de, no mínimo, dois terços dos membros.».

Artigo 23.º

No artigo 6.º do Protocolo n.º 34 relativo às disposições transitórias respeitantes às instituições e órgãos da União, anexo à Constituição e ao Tratado CEEA, é inserido o seguinte, entre as entradas relativas à Bélgica e à República Checa:

«Bulgária - 12»,

e, entre as entradas relativas a Portugal e à Eslovénia:

«Roménia - 15».

Artigo 24.º

No artigo 7.º do Protocolo n.º 34 relativo às disposições transitórias respeitantes às instituições e órgãos da União, anexo à Constituição e ao Tratado CEEA, é inserido o seguinte, entre as entradas relativas à Bélgica e à República Checa:

«Bulgária - 12»,

e, entre as entradas relativas a Portugal e à Eslovénia:

«Roménia - 15».

TÍTULO III

Disposições financeiras

Artigo 25.º

1. A partir da data da adesão, a Bulgária e a Roménia devem pagar os montantes a seguir discriminados, correspondentes à sua quota do capital a pagar para o capital subscrito definido no artigo 4.º do Protocolo n.º 5 que define o Estatuto do Banco Europeu de Investimento, anexo à Constituição (ver nota 4):

Bulgária - (euro) 14800000

Roménia - (euro) 42300000.

Estas quotas devem ser pagas em oito prestações iguais, a vencer em 31 de Maio de 2007, 31 de Maio de 2008, 31 de Maio de 2009, 30 de Novembro de 2009, 31 de Maio de 2010, 30 de Novembro de 2010, 31 de Maio de 2011 e 30 de Novembro de 2011.

2. A Bulgária e a Roménia devem contribuir, em oito prestações iguais a vencer nas datas referidas no n.º 1, para as reservas e para as provisões equivalentes às reservas, bem como para o montante que venha ainda a ser destinado às reservas e provisões, constituído pelo saldo da conta de ganhos e perdas estabelecido no final do mês anterior à adesão, tal como constar do balanço do Banco, com montantes correspondentes às seguintes percentagens das reservas e provisões (ver nota 5):

Bulgária - 0,181%

Roménia - 0,517%.

3. O capital e os montantes previstos nos n.os 1 e 2 devem ser pagos pela Bulgária e pela Roménia em numerário e em euros, salvo derrogação decidida por unanimidade pelo Conselho de Governadores.

(nota 4) Os valores mencionados são indicativos e baseiam-se nos dados relativos a 2003 publicados pelo Eurostat.

(nota 5) Os valores mencionados são indicativos e baseiam-se nos dados relativos a 2003 publicados pelo Eurostat.

Artigo 26.º

1. A Bulgária e a Roménia devem pagar os seguintes montantes ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço referido na Decisão 2002/234/CECA dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Fevereiro de 2002, relativa às consequências financeiras da cessação de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (ver nota 6):

... (EUR milhões, a preços actuais)

Bulgária ... 11,95

Roménia ... 29,88

2. As contribuições para o Fundo de Investigação do Carvão e do Aço são efectuadas em quatro prestações com início em 2009 e são pagas do modo seguinte, sempre no primeiro dia útil do primeiro mês de cada ano:

2009: 15%

2010: 20%

2011: 30%

2012: 35%.

(nota 6) JO L 79 de 22.3.2002, p. 42.

Artigo 27.º

1. A partir da data da adesão, os concursos, as adjudicações e os pagamentos relativos à assistência de préadesão no âmbito do programa Phare (ver nota 7) e do programa Phare CBC (ver nota 8) e à assistência no âmbito do Instrumento de Transição a que se refere o artigo 31.º serão geridos, na Bulgária e na Roménia, por agências de execução a partir da data de adesão.

A Comissão renunciará ao seu controlo ex-ante do processo de concurso e de adjudicação mediante a adopção de uma decisão para o efeito, na sequência de um processo de acreditação levado a cabo pela Comissão e de uma avaliação positiva do Sistema Alargado de Execução Descentralizada (EDIS), de acordo com os critérios e as condições estabelecidos no Anexo ao Regulamento (CE) n.º 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3906/89 (ver nota 9), e no artigo 164.º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (ver nota 10).

Se essa decisão da Comissão de renunciar ao controlo ex-ante não for tomada antes da data da adesão, os contratos assinados entre a data da adesão e a data em que for tomada a decisão da Comissão não serão elegíveis para efeitos da assistência de pré-adesão.

Contudo, a título excepcional, se a decisão da Comissão de renunciar ao controlo ex-ante for adiada para além da data da adesão por razões não imputáveis às autoridades da Bulgária ou da Roménia, a Comissão pode aceitar, em casos devidamente justificados, a elegibilidade para a assistência de pré-adesão de contratos assinados entre a data da adesão e a data da decisão da Comissão, e a continuação da assistência de pré-adesão por um período limitado, sujeita a controlos ex-ante, pela Comissão, do processo de concurso e de adjudicação.

2. As autorizações financeiras concedidas antes da adesão no âmbito dos instrumentos financeiros de pré-adesão referidos no n.º 1 bem como as concedidas no âmbito do Instrumento de Transição referido no artigo 31.º após a adesão, incluindo a conclusão e o registo de autorizações e pagamentos legais individuais daí resultantes concedidos após a adesão, continuarão a reger-se pelas regras e regulamentos dos instrumentos de financiamento de pré-adesão e serão imputadas aos respectivos capítulos orçamentais até ao encerramento dos programas e projectos em causa. Não obstante, a tramitação dos processos relativos aos contratos públicos iniciados após a adesão decorrerá nos termos das disposições aplicáveis da União.

3. O último exercício de programação da assistência de pré-adesão referida no n.º 1 terá lugar no último ano antes da adesão. As acções a realizar no âmbito destes programas têm de ser adjudicadas nos dois anos seguintes. Não são concedidas prorrogações do prazo de adjudicação. A título excepcional e em casos devidamente justificados, podem ser concedidas prorrogações limitadas para a execução dos contratos.

Não obstante, nos dois primeiros anos após a adesão podem ser autorizados fundos de pré-adesão para cobrir despesas administrativas, tal como definidas no n.º 4. Para despesas de auditoria e avaliação, podem ser autorizados fundos de pré-adesão até cinco anos após a adesão.

4. A fim de assegurar a necessária supressão gradual dos instrumentos financeiros de pré-adesão referidos no n.º 1, bem como do programa ISPA (ver nota 11), a Comissão pode tomar as medidas adequadas para garantir que o pessoal estatutário necessário na Bulgária e na Roménia seja mantido durante um período máximo de dezanove meses a contar da adesão. Durante este período, os funcionários, os agentes temporários e os agentes contratuais colocados na Bulgária e na Roménia antes da adesão e a quem seja solicitado que permaneçam em serviço nesses Estados após a data da adesão, beneficiarão, a título excepcional, das mesmas condições financeiras e materiais aplicadas pela Comissão antes da adesão, nos termos do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixado no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 (ver nota 12). As despesas administrativas, incluindo os salários do restante pessoal necessário, serão cobertas pela rubrica «Supressão gradual da assistência de pré-adesão aos novos Estados-Membros» ou por rubricas equivalentes do domínio de intervenção do Orçamento Geral da União Europeia para o alargamento.

(nota 7) Regulamento (CEE) n.º 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de determinados países da Europa Central e Oriental (JO L 375 de 23.12.1989, p. 11). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 769/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 1).

(nota 8) Regulamento (CE) n.º 2760/98 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1998, relativo à execução de um programa de cooperação transfronteiriça no âmbito do programa Phare (JO L 345 de 19.12.1998, p. 49). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1822/2003 (JO L 267 de 17.10.2003, p. 9).

(nota 9) JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.

(nota 10) Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

(nota 11) Regulamento (CE) n.º 1267/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (JO L 161 de 26.6.1999, p. 73). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 769/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 1).

(nota 12) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 723/2004 (JO L 124 de 27.4.2004, p. 1).

Artigo 28.º

1. As medidas que, à data da adesão, tenham sido objecto de decisões da Comissão em matéria de assistência ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1267/1999, que cria um instrumento estrutural de pré-adesão, e cuja execução não tenha sido completada até essa data, devem ser consideradas aprovadas pela Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.º 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (ver nota 13). As verbas que ainda tenham que ser autorizadas para efeitos da execução dessas medidas sê-lo-ão ao abrigo do Regulamento relativo ao Fundo de Coesão em vigor à data da adesão e imputadas ao capítulo correspondente a este regulamento no Orçamento Geral da União Europeia. Salvo disposição em contrário nos n.os 2 a 5, aplicar-se-ão a essas medidas as disposições que regulam a aplicação de medidas aprovadas nos termos deste último regulamento.

2. Qualquer processo de adjudicação relativo às medidas referidas no n.º 1 que, à data da adesão, já tenha sido objecto de publicação de um convite para apresentação de propostas no Jornal Oficial da União Europeia será executado segundo as regras previstas nesse anúncio. Contudo, não se aplicarão as disposições do artigo 165.º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias. Qualquer processo de adjudicação relativo às medidas referidas no n.º 1 que ainda não tenha sido objecto de publicação de um convite para apresentação de propostas no Jornal Oficial da União Europeia deverá respeitar as disposições da Constituição e demais actos adoptados para sua execução e as políticas da União, incluindo as relativas à protecção do ambiente, aos transportes, às redes transeuropeias, à concorrência e à adjudicação de contratos públicos.

3. Os pagamentos efectuados pela Comissão no âmbito de uma medida referida no n.º 1 devem ser imputados à dotação mais antiga em aberto, antes de mais nos termos do Regulamento (CE) n.º 1267/1999 e só depois nos termos do Regulamento relativo ao Fundo de Coesão então em vigor.

4. As regras relativas à elegibilidade das despesas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1267/1999 continuam a ser aplicáveis às medidas referidas no n.º 1, excepto em casos devidamente justificados a decidir pela Comissão a pedido do Estado-Membro interessado.

5. Em casos excepcionais e devidamente justificados, a Comissão pode decidir autorizar derrogações específicas das regras aplicáveis nos termos do Regulamento relativo ao Fundo de Coesão em vigor à data da adesão relativamente às medidas referidas no n.º 1.

(nota 13) JO L 130 de 25.5.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

Artigo 29.º

No caso de o período de autorizações plurianuais ao abrigo do Programa SAPARD (ver nota 14) para a arborização de terrenos agrícolas, o apoio ao estabelecimento de agrupamentos de produtores ou os regimes agro-ambientais ultrapassar a data final permissível para pagamentos ao abrigo do SAPARD, as autorizações pendentes serão cobertas pelo programa de desenvolvimento rural para 2007-2013. Se, nesse âmbito, forem necessárias medidas transitórias específicas, estas serão adoptadas nos termos do n.º 2 do artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (ver nota 15).

(nota 14) Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (JO L 161 de 26.6.1999, p. 87). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2008/2004 (JO L 349 de 25.11.2004, p. 12).

(nota 15) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

Artigo 30.º

1. A Bulgária, após ter encerrado definitivamente, para posterior desactivação, a Unidade 1 e a Unidade 2 da Central Nuclear de Kozloduy antes de 2003, em conformidade com os compromissos por si assumidos, compromete-se a encerrar definitivamente a Unidade 3 e a Unidade 4 da referida central em 2006, bem como a proceder à posterior desactivação dessas unidades.

2. Durante o período de 2007 a 2009, a Comunidade concederá à Bulgária assistência financeira para apoiar os seus esforços de desactivação e dar resposta às consequências do encerramento e da desactivação das Unidades 1 a 4 da Central Nuclear de Kozloduy.

A assistência abrangerá, nomeadamente: medidas de apoio à desactivação das Unidades 1 a 4 da Central Nuclear de Kozloduy; medidas de adaptação ambiental, de acordo com o acervo; medidas de modernização dos sectores da produção, transporte e distribuição de energia convencional na Bulgária; medidas destinadas a melhorar a eficiência energética, intensificar a utilização de fontes de energia renováveis e melhorar a segurança do aprovisionamento energético.

Para o período de 2007 a 2009, a assistência elevar-se-á a 210 milhões de euros (a preços de 2004) em dotações de autorização, a repartir por fracções anuais iguais de 70 milhões de euros (a preços de 2004).

A assistência, ou parcelas da mesma, poderá ser disponibilizada como uma contribuição comunitária para o Fundo de Apoio Internacional à Desactivação de Kozloduy, gerido pelo Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento.

3. A Comissão pode adoptar regras para a execução da assistência referida no n.º 2. As regras são adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (ver nota 16). Para o efeito, a Comissão é assistida por um Comité. São aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE. O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE é de seis semanas. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

(nota 16) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

Artigo 31.º

1. No primeiro ano após a adesão, a União prestará assistência financeira temporária, a seguir designada «Instrumento de Transição», à Bulgária e à Roménia para o desenvolvimento e o reforço da sua capacidade administrativa e judiciária de execução e cumprimento do direito da União, bem como para fomentar o intercâmbio de boas práticas entre pares. Esta assistência financiará projectos de desenvolvimento institucional e um número limitado de pequenos investimentos subsidiários.

2. Esta assistência deve responder à necessidade de continuar a reforçar a capacidade institucional em determinadas áreas, através de acções que não podem ser financiadas pelos fundos estruturais ou pelos fundos de desenvolvimento rural.

3. No que se refere a projectos de geminação entre administrações públicas para efeitos de desenvolvimento institucional, continuará a ser aplicável o procedimento de convite à apresentação de propostas através da rede de pontos de contacto nos Estados-Membros, tal como estabelecido nos acordos-quadro com os Estados-Membros para efeitos da assistência de pré-adesão.

O montante das dotações de autorização para o Instrumento de Transição, a preços de 2004, para a Bulgária e a Roménia, será de 82 milhões de euros no primeiro ano após a adesão para dar resposta a prioridades nacionais e horizontais. As dotações serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das Perspectivas Financeiras.

4. A concessão de assistência ao abrigo do Instrumento de Transição será determinada e implementada nos termos do Regulamento (CEE) n.º 3906/89 do Conselho relativo à ajuda económica a favor de determinados países da Europa Central e Oriental.

Artigo 32.º

1. É criado um mecanismo de fluxos financeiros e Schengen, a título temporário, a fim de ajudar a Bulgária e a Roménia, entre a data da adesão e o fim de 2009, a financiar acções nas novas fronteiras externas da União, tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen e os controlos nas fronteiras externas, e a fim de reforçar os fluxos financeiros dos orçamentos nacionais.

2. Para o período de 2007-2009, serão disponibilizados os seguintes montantes (a preços de 2004) à Bulgária e à Roménia sob a forma de pagamentos de montante fixo ao abrigo do mecanismo temporário de fluxos financeiros e Schengen:

(ver documento original)

3. Pelo menos 50% da dotação de cada país ao abrigo do mecanismo temporário de fluxos financeiros e Schengen será utilizada para ajudar a Bulgária e a Roménia a cumprir a sua obrigação de financiar acções nas novas fronteiras externas da União, tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen e os controlos nas fronteiras externas.

4. Deverá ser pago à Bulgária e à Roménia um duodécimo de cada montante anual no primeiro dia útil de cada mês do ano correspondente. Os montantes fixos pagos serão utilizados no prazo de três anos a contar do primeiro pagamento. O mais tardar seis meses a contar do termo desse prazo de três anos, a Bulgária e a Roménia deverão apresentar um relatório global sobre a execução final dada aos montantes fixos pagos a título da parte Schengen do mecanismo temporário de fluxos financeiros e Schengen, acompanhado de uma declaração justificativa das despesas. Quaisquer fundos não utilizados ou utilizados de modo não justificado serão recuperados pela Comissão.

5. A Comissão pode adoptar quaisquer disposições técnicas necessárias para o funcionamento do mecanismo temporário de fluxos financeiros e Schengen.

Artigo 33.º

1. Sem prejuízo de futuras decisões de carácter político, o montante global das dotações de autorização para acções estruturais a disponibilizar à Bulgária e à Roménia durante o triénio 2007-2009 será o seguinte:

(ver documento original)

2. Durante o triénio 2007-2009, o âmbito e a natureza das intervenções no âmbito destas dotações fixas serão determinados com base nas disposições então aplicáveis às despesas relativas a acções estruturais.

Artigo 34.º

1. Para além dos regulamentos relativos ao desenvolvimento rural em vigor à data da adesão, as disposições constantes nas Secções I a III do Anexo VIII são aplicáveis à Bulgária e à Roménia durante o período de 2007 a 2009 e as disposições financeiras específicas constantes da Secção IV do Anexo VIII são aplicáveis à Bulgária e à Roménia ao longo de todo o período de programação de 2007 a 2013.

2. Sem prejuízo de futuras decisões de carácter político, as dotações de autorização do FEOGA - Secção Garantia - para o desenvolvimento rural da Bulgária e da Roménia durante o triénio 2007-2009 elevam-se a 3041 milhões de euros (a preços de 2004).

3. As regras de execução necessárias à aplicação do disposto no Anexo VIII serão adoptadas nos termos do n.º 2 do artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999.

4. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, procederá, sempre que necessário, à adaptação das disposições do Anexo VIII por forma a garantir a congruência com os regulamentos relativos ao desenvolvimento rural.

Artigo 35.º

Os montantes referidos nos artigos 30.º, 31.º, 32.º, 33.º e 34.º são ajustados anualmente pela Comissão, em consonância com os movimentos de preços, no âmbito dos ajustamentos técnicos anuais das Perspectivas Financeiras.

TÍTULO IV

Outras disposições

Artigo 36.º

1. Se, até ao final de um período de três anos a contar da adesão, surgirem dificuldades graves e susceptíveis de persistir num sector de actividade económica ou de determinar uma grave deterioração da situação económica de uma dada região, a Bulgária ou a Roménia pode pedir que seja autorizada a tomar medidas de protecção que lhe permitam reequilibrar a situação e adaptar o sector em causa à economia do mercado interno.

Nas mesmas condições, qualquer Estado-Membro actual pode pedir que lhe seja autorizado tomar medidas de protecção relativamente à Bulgária, à Roménia ou a ambos os Estados.

2. A pedido do Estado-Membro interessado, a Comissão adopta, mediante procedimento de urgência, regulamentos europeus ou decisões europeias que estabeleçam as medidas de protecção que considerar necessárias, especificando as condições e regras da sua aplicação.

Em caso de dificuldades económicas graves e a pedido expresso do Estado-Membro interessado, a Comissão delibera no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido, acompanhado dos elementos de apreciação respectivos. As medidas decididas são imediatamente aplicáveis, devem atender aos interesses de todas as partes interessadas e não devem implicar controlos nas fronteiras.

3. As medidas autorizadas nos termos do n.º 2 podem comportar derrogações de normas estabelecidas pela Constituição, designadamente do presente Protocolo, até ao limite e durante os prazos estritamente necessários para atingir os objectivos previstos no n.º 1. Deve ser dada prioridade às medidas que impliquem o mínimo de perturbações no funcionamento do mercado interno.

Artigo 37.º

Se a Bulgária ou a Roménia não tiver dado cumprimento a compromissos assumidos no contexto das negociações de adesão, incluindo os assumidos em qualquer das políticas sectoriais que dizem respeito às actividades económicas com incidência transfronteiriça, dando assim origem a uma grave perturbação ou a um risco de grave perturbação do funcionamento do mercado interno, a Comissão pode, mediante pedido fundamentado de um Estado-Membro ou por iniciativa própria, adoptar regulamentos europeus ou decisões europeias que estabeleçam medidas adequadas, durante um período máximo de três anos a contar da adesão.

As medidas devem ser proporcionadas, dando-se prioridade às que causem menor perturbação no funcionamento do mercado interno e, se adequado, à aplicação dos mecanismos sectoriais de salvaguarda existentes. Essas medidas de salvaguarda não devem ser invocadas como meio de discriminação arbitrária ou de restrição dissimulada do comércio entre Estados-Membros. A cláusula de salvaguarda pode ser invocada mesmo antes da adesão, com base nas conclusões do acompanhamento, devendo as medidas adoptadas entrar em vigor logo no primeiro dia da adesão, a menos que estabeleçam uma data posterior. As medidas não podem ser mantidas por um período superior ao estritamente necessário e devem ser, de qualquer modo, levantadas quando tiver sido cumprido o compromisso em causa, podendo, porém, ser aplicadas para além do período especificado no primeiro parágrafo enquanto não forem cumpridos os compromissos pertinentes. Em resposta aos progressos efectuados pelo novo Estado-Membro em causa no cumprimento dos seus compromissos, a Comissão pode adaptar as medidas conforme for adequado. A Comissão deve informar o Conselho em tempo útil antes de revogar os regulamentos europeus e as decisões europeias que estabelecem as medidas de salvaguarda, tendo devidamente em conta quaisquer observações do Conselho a este respeito.

Artigo 38.º

Se na Bulgária ou na Roménia se verificarem, ou houver um risco iminente de se verificarem, lacunas graves na transposição, no estado da aplicação ou na execução das decisões-quadro ou de quaisquer outros compromissos, instrumentos de cooperação e decisões relativos ao reconhecimento mútuo no domínio do direito penal adoptados ao abrigo do Título VI do Tratado da União Europeia e das directivas e regulamentos relacionados com o reconhecimento mútuo em matéria civil ao abrigo do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como das leis e leis-quadro europeias adoptadas ao abrigo das Secções 3 e 4 do Capítulo IV do Título III da Parte III da Constituição, a Comissão pode, mediante pedido fundamentado de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, e após consulta aos Estados-Membros, adoptar regulamentos europeus ou decisões europeias que estabeleçam medidas adequadas e especificar as condições e regras de aplicação dessas medidas, durante um período máximo de três anos a contar da adesão.

Essas medidas podem assumir a forma de suspensão temporária da aplicação das disposições e decisões relevantes nas relações entre a Bulgária ou a Roménia e quaisquer outros Estados-Membros, sem prejuízo da continuação de uma estreita cooperação judiciária. A cláusula de salvaguarda pode ser invocada mesmo antes da adesão, com base nas conclusões do acompanhamento, devendo as medidas adoptadas entrar em vigor logo no primeiro dia da adesão, a menos que estabeleçam uma data posterior. As medidas não podem ser mantidas por um período superior ao estritamente necessário e devem ser, de qualquer modo, levantadas quando as lacunas tiverem sido colmatadas, podendo, porém, ser aplicadas para além do período especificado no primeiro parágrafo enquanto subsistirem as referidas lacunas. Em resposta aos progressos efectuados pelo novo Estado-Membro em causa na rectificação das lacunas detectadas, a Comissão pode adaptar as medidas conforme for adequado, após consulta aos Estados-Membros. A Comissão deve informar o Conselho em tempo útil antes de revogar os regulamentos europeus e as decisões europeias que estabelecem as medidas de salvaguarda, tendo devidamente em conta quaisquer observações do Conselho a este respeito.

Artigo 39.º

1. Se, com base no acompanhamento contínuo, pela Comissão, dos compromissos assumidos pela Bulgária e pela Roménia no contexto das negociações de adesão, e em especial nos relatórios de acompanhamento da Comissão, ficar claramente patente que o estado dos preparativos para a adopção e implementação do acervo na Bulgária ou na Roménia implica um sério risco de qualquer um destes Estados não estar manifestamente preparado para cumprir os requisitos necessários para se tornar membro da União Europeia até à data da adesão - 1 de Janeiro de 2007 - em vários domínios importantes, o Conselho poderá, deliberando por unanimidade com base numa recomendação da Comissão, decidir que a data de adesão desse país seja adiada por um ano, ou seja, para 1 de Janeiro de 2008.

2. Não obstante o n.º 1, o Conselho pode, deliberando por maioria qualificada, com base numa recomendação da Comissão, tomar a decisão referida no n.º 1 relativamente à Roménia se tiverem sido observadas lacunas graves no cumprimento, por parte deste país, de um ou vários dos compromissos e requisitos enumerados no Anexo IX, parte I.

3. Não obstante o n.º 1 e sem prejuízo do artigo 37.º, o Conselho pode, deliberando por maioria qualificada, com base numa recomendação da Comissão e depois de proceder, no Outono de 2005, a uma avaliação circunstanciada dos progressos efectuados pela Roménia no domínio da política de concorrência, tomar a decisão referida no n.º 1 relativamente à Roménia se tiverem sido observadas lacunas graves no cumprimento, por parte deste país, das obrigações assumidas no âmbito do Acordo Europeu (ver nota 17) ou de um ou vários dos compromissos e requisitos enumerados no Anexo IX, parte II.

4. Na eventualidade de ser tomada uma decisão ao abrigo dos n.os 1, 2 ou 3, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, deve decidir imediatamente das adaptações do presente Protocolo, bem como dos seus Anexos e Apêndices, que se torne indispensável introduzir devido à decisão de adiamento.

(nota 17) Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro (JO L 357 de 31.12.1994, p. 2).

Artigo 40.º

A fim de não perturbar o correcto funcionamento do mercado interno, a aplicação das normas internas da Bulgária e da Roménia durante os períodos transitórios referidos nos Anexos VI e VII não pode conduzir a controlos nas fronteiras entre os Estados-Membros.

Artigo 41.º

Se forem necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem do regime existente na Bulgária e na Roménia para o regime decorrente da aplicação da política agrícola comum nas condições estabelecidas no presente Protocolo, essas medidas serão adoptadas pela Comissão nos termos do n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (ver nota 18), ou, sempre que adequado, dos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem as organizações comuns de mercado no sector agrícola, ou das leis europeias que os substituírem, ou segundo o procedimento determinado pela legislação aplicável. As medidas transitórias referidas no presente artigo podem ser tomadas durante um período de três anos a contar da data da adesão, sendo a sua aplicação limitada a esse período. Este período pode ser prorrogado por lei europeia do Conselho. Este delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

As medidas transitórias respeitantes à aplicação dos actos relativos à política agrícola comum não especificadas no presente Protocolo, tornadas necessárias em consequência da adesão, devem ser estabelecidas antes da data da adesão por regulamentos europeus ou decisões europeias adoptados pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, se afectarem instrumentos inicialmente adoptados pela Comissão, por regulamentos europeus ou decisões europeias adoptados por esta instituição segundo o procedimento exigido para a adopção dos instrumentos em questão.

(nota 18) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

Artigo 42.º

Se forem necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem do regime existente na Bulgária e na Roménia para o regime decorrente da aplicação da legislação da União no domínio veterinário, fitossanitário e da segurança alimentar, essas medidas serão adoptadas pela Comissão segundo o procedimento determinado pela legislação aplicável. Essas medidas são tomadas durante um período de três anos a contar da data da adesão, sendo a sua aplicação limitada a esse período.

QUINTA PARTE

Disposições Relativas à aplicação do presente protocolo

TÍTULO I

Estabelecimento das instituições e órgãos

Artigo 43.º

O Parlamento Europeu deve introduzir no seu Regimento as adaptações necessárias em consequência da adesão.

Artigo 44.º

O Conselho deve introduzir no seu Regulamento Interno as adaptações necessárias em consequência da adesão.

Artigo 45.º

Deve ser nomeado como membro da Comissão um nacional de cada um dos novos Estados-Membros, a partir da data da adesão. Os novos membros da Comissão são nomeados pelo Conselho, de comum acordo com o Presidente da Comissão, após consulta ao Parlamento Europeu e em conformidade com os critérios estabelecidos no n.º 4 do artigo I-26.º da Constituição.

O mandato desses membros cessa ao mesmo tempo que o dos membros em funções à data da adesão.

Artigo 46.º

1. Devem ser nomeados dois novos juízes para o Tribunal de Justiça e dois novos juízes para o Tribunal Geral.

2. O mandato de um dos juízes do Tribunal de Justiça nomeado nos termos do n.º 1 cessa em 6 de Outubro de 2009. Esse juiz deve ser escolhido por sorteio. O mandato do outro juiz cessa em 6 de Outubro de 2012.

O mandato de um dos juízes do Tribunal Geral nomeado nos termos do n.º 1 cessa em 31 de Agosto de 2007. Esse juiz deve ser escolhido por sorteio. O mandato do outro juiz cessa em 31 de Agosto de 2010.

3. O Tribunal de Justiça deve introduzir no seu Regulamento de Processo as adaptações necessárias em consequência da adesão.

O Tribunal Geral, de comum acordo com o Tribunal de Justiça, deve introduzir no seu Regulamento de Processo as adaptações necessárias em consequência da adesão.

Os Regulamentos de Processo assim adaptados são submetidos à aprovação do Conselho.

4. Para julgamento dos processos pendentes nos Tribunais à data da adesão, cuja fase oral tenha sido iniciada antes dessa data, os Tribunais plenos ou as Secções devem reunir com a composição que tinham antes da adesão e aplicar os Regulamentos de Processo em vigor no dia anterior à data da adesão.

Artigo 47.º

Deve ser nomeado para o Tribunal de Contas um nacional de cada um dos novos Estados-Membros, a partir da data da adesão, com um mandato de seis anos.

Artigo 48.º

O Comité das Regiões deve ser aumentado com a nomeação de vinte e sete membros, representativos das pessoas colectivas territoriais regionais e locais da Bulgária e da Roménia, sendo quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. O mandato desses membros cessa ao mesmo tempo que o dos membros em funções à data da adesão.

Artigo 49.º

O Comité Económico e Social deve ser aumentado com a nomeação de vinte e sete membros, representativos dos diversos sectores da vida económica e social da sociedade civil organizada da Bulgária e da Roménia. O mandato desses membros cessa ao mesmo tempo que o dos membros em funções à data da adesão.

Artigo 50.º

As adaptações dos estatutos e regulamentos internos dos comités instituídos pela Constituição, necessárias em consequência da adesão, devem ser efectuadas logo que possível após a adesão.

Artigo 51.º

1. Os novos membros dos comités, grupos e outros organismos criados pela Constituição ou por um acto das instituições serão nomeados nas condições e nos termos previstos para a nomeação dos membros desses comités, grupos e outros organismos. O mandato dos membros recentemente nomeados cessa ao mesmo tempo que o dos membros em funções à data da adesão.

2. A composição dos comités e grupos criados pela Constituição ou por um acto das instituições com um número de membros fixado independentemente do número de Estados-Membros será integralmente renovada à data da adesão, a menos que o mandato dos actuais membros cesse no prazo de um ano a contar da adesão.

TÍTULO II

Aplicabilidade dos actos das instituições

Artigo 52.º

A partir da adesão, a Bulgária e a Roménia são consideradas destinatárias das leis-quadro europeias, regulamentos europeus e decisões europeias, na acepção do artigo I-33.º da Constituição, e das directivas e decisões, na acepção do artigo 249.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do artigo 161.º do Tratado CEEA, desde que todos os Estados-Membros actuais tenham sido destinatários dessas leis-quadro europeias, regulamentos europeus e decisões europeias e dessas directivas e decisões. Com excepção das decisões europeias que entrem em vigor nos termos do n.º 2 do artigo I-39.º da Constituição, e das directivas e decisões que tenham entrado em vigor nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 254.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, considera-se que a Bulgária e a Roménia foram notificadas dessas decisões europeias, directivas e decisões à data da adesão.

Artigo 53.º

1. A Bulgária e a Roménia devem pôr em vigor, a partir da data da adesão, as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto nas leis-quadro europeias e nos regulamentos europeus que sejam vinculativos quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à escolha da forma e dos meios, na acepção do artigo I-33.º da Constituição, e ao disposto nas directivas e decisões, na acepção do artigo 249.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do artigo 161.º do Tratado CEEA, a menos que seja fixado outro prazo no presente Protocolo. Devem comunicar essas medidas à Comissão o mais tardar à data da adesão ou, se for caso disso, até à data-limite fixada no presente Protocolo.

2. Na medida em que as alterações introduzidas pelo presente Protocolo nas directivas, na acepção do artigo 249.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do artigo 161.º do Tratado CEEA, exijam a modificação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros actuais, estes devem pôr em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às directivas alteradas a partir da data da adesão, a menos que seja fixado outro prazo no presente Protocolo. Devem comunicar essas medidas à Comissão o mais tardar à data da adesão ou até à data-limite fixada no presente Protocolo, se esta for posterior.

Artigo 54.º

As disposições legislativas, regulamentares e administrativas destinadas a assegurar a protecção da saúde dos trabalhadores e da população em geral contra os perigos resultantes das radiações ionizantes no território da Bulgária e da Roménia devem, nos termos do artigo 33.º do Tratado CEEA, ser comunicadas por esses Estados à Comissão, no prazo de três meses a contar da adesão.

Artigo 55.º

Mediante pedido devidamente fundamentado pela Bulgária ou pela Roménia apresentado à Comissão o mais tardar à data da adesão, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, ou a Comissão, se o acto inicial tiver sido adoptado por esta instituição, pode adoptar regulamentos europeus ou decisões europeias que estabeleçam derrogações temporárias de actos das instituições adoptados entre 1 de Outubro de 2004 e a data da adesão. As medidas serão adoptadas segundo as regras de votação que regem a adopção do acto em relação ao qual é solicitada uma derrogação temporária. Sempre que essas derrogações sejam adoptadas após a adesão podem ser aplicadas a partir da data da adesão.

Artigo 56.º

Sempre que os actos das instituições, adoptados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no presente Protocolo ou nos seus Anexos, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, ou a Comissão, se o acto inicial tiver sido adoptado por esta instituição, adoptará os actos necessários para esse efeito. Sempre que essas adaptações sejam adoptadas após a adesão podem ser aplicadas a partir da data da adesão.

Artigo 57.º

Salvo disposição em contrário, o Conselho, sob proposta da Comissão, adopta os regulamentos europeus ou as decisões europeias que estabelecem as medidas necessárias para aplicar as disposições do presente Protocolo.

Artigo 58.º

Os textos dos actos das instituições adoptados antes da adesão e redigidos pelo Conselho, pela Comissão ou pelo Banco Central Europeu nas línguas búlgara e romena fazem fé, a partir da data da adesão, nas mesmas condições que os textos redigidos nas actuais línguas oficiais. Esses textos devem ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia, sempre que os textos nas línguas actuais também o tenham sido.

TÍTULO III

Disposições finais

Artigo 59.º

Os Anexos I a IX e respectivos Apêndices fazem parte integrante do presente Protocolo.

Artigo 60.º

O Governo da República Italiana remeterá aos Governos da República da Bulgária e da Roménia uma cópia autenticada do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Tratados que o alteraram ou completaram, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca.

O texto desse Tratado, redigido nas línguas búlgara e romena, vem anexo ao presente Protocolo. Esses textos fazem fé nas mesmas condições que os textos do Tratado a que se refere o primeiro parágrafo, redigidos nas línguas actuais.

Artigo 61.º

O Secretário-Geral do Conselho remeterá aos Governos da República da Bulgária e da Roménia uma cópia autenticada dos acordos internacionais depositados nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

ANEXO I

Lista de convenções e protocolos a que a Bulgária e a Roménia aderem no momento da adesão (a que se refere o n.º 3 do artigo 3.º do Acto de Adesão).

1. Convenção de 19 de Junho de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 (JO L 266 de 9.10.1980, p. 1):

- Convenção de 10 de Abril de 1984 relativa à adesão da República Helénica à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 (JO L 146 de 31.5.1984, p. 1)

- Primeiro Protocolo de 19 de Dezembro de 1988 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 (JO L 48 de 20.2.1989, p. 1)

- Segundo Protocolo de 19 de Dezembro de 1988 que atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias determinadas competências em matéria de interpretação da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 (JO L 48 de 20.2.1989, p. 17)

- Convenção de 18 de Maio de 1992 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 (JO L 333 de 18.11.1992, p. 1)

- Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao primeiro e segundo protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça (JO C 15 de 15.1.1997, p. 10)

2. Convenção de 23 de Julho de 1990 relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas (JO L 225 de 20.8.1990, p. 10)

- Convenção de 21 de Dezembro de 1995 sobre a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas (JO C 26 de 31.1.1996, p. 1)

- Protocolo de 25 de Maio de 1999 de alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas (JO C 202 de 16.7.1999, p. 1)

3. Convenção de 26 de Julho de 1995, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades (JO C 316 de 27.11.1995, p. 49)

- Protocolo de 27 de Setembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO C 313 de 23.10.1996, p. 2)

- Protocolo de 29 de Novembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO C 151 de 20.5.1997, p. 2)

- Segundo Protocolo de 19 de Junho de 1997, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (JO C 221 de 19.7.1997, p. 12)

4. Convenção de 26 de Julho de 1995, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (JO C 316 de 27.11.1995, p. 2)

- Protocolo de 24 de Julho de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (JO C 299 de 9.10.1996, p. 2)

- Protocolo de 19 de Junho de 1997, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e n.º 3 do artigo 41.º da Convenção Europol, relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes (JO C 221 de 19.7.1997, p. 2)

- Protocolo de 30 de Novembro de 2000 estabelecido com base no n.º 1 do artigo 43.º da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e que altera o artigo 2.º e o anexo daquela convenção (JO C 358 de 13.12.2000, p. 2)

- Protocolo de 28 de Novembro de 2002 que altera a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes (JO C 312 de 16.12.2002, p. 2)

- Protocolo de 27 de Novembro de 2003, estabelecido com base no n.º 1 do artigo 43.º da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera essa convenção (JO C 2 de 6.1.2004, p. 3)

5. Convenção de 26 de Julho de 1995, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (JO C 316 de 27.11.1995, p. 34)

- Protocolo de 29 de Novembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (JO C 151 de 20.5.1997, p. 16)

- Protocolo de 12 de Março de 1999, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da convenção (JO C 91 de 31.3.1999, p. 2)

- Protocolo de 8 de Maio de 2003, estabelecido ao abrigo do artigo 34.º do Tratado da União Europeia, que altera, no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (JO C 139 de 13.6.2003, p. 2)

6. Convenção de 26 de Maio de 1997, estabelecida com base no n.º 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia (JO C 195 de 25.6.1997, p. 2)

7. Convenção de 18 de Dezembro de 1997, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (JO C 24 de 23.1.1998, p. 2)

8. Convenção de 17 de Junho de 1998, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às decisões de inibição de conduzir (JO C 216 de 10.7.1998, p. 2)

9. Convenção de 29 de Maio de 2000, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (JO C 197 de 12.7.2000, p. 3)

- Protocolo de 16 de Outubro de 2001 da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia (JO C 326 de 21.11.2001, p. 2)

ANEXO II

Lista das disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia e dos actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados que vinculam os novos Estados-Membros e são aplicáveis nesses Estados a partir da data da adesão (a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do Acto de Adesão).

1. O Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, de 14 de Junho de 1985 (ver nota 19).

(nota 19) JO L 239 de 22.9.2000, p. 13.

2. As disposições seguintes da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990 (ver nota 20), a respectiva Acta Final e declarações comuns, alteradas por alguns dos actos enumerados no ponto 8 infra:

Artigo 1.º, na medida em que se refira às disposições do presente número; artigos 3.º a 7.º, com exclusão da alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º; artigo 13.º; artigos 26.º e 27.º; artigo 39.º; artigos 44.º a 59.º; artigos 61.º a 63.º; artigos 65.º a 69.º; artigos 71.º a 73.º; artigos 75.º e 76.º; artigo 82.º; artigo 91.º; artigos 126.º a 130.º, na medida em que se refiram às disposições do presente número; e artigo 136.º; Declarações Comuns 1 e 3 da Acta Final.

(nota 20) JO L 239 de 22.9.2000, p. 19. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 871/2004 do Conselho (JO L 162 de 30.4.2004, p. 29).

3. As disposições seguintes dos Acordos de Adesão à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, as respectivas actas finais e as declarações que as acompanham, alteradas por alguns dos actos enumerados no ponto 8 infra:

a) Acordo assinado em 27 de Novembro de 1990 relativo à adesão da República Italiana:

- Artigo 4.º,

- Declaração Comum 1 na Parte II da Acta Final;

b) Acordo assinado em 25 de Junho de 1991 relativo à adesão do Reino de Espanha:

- Artigo 4.º,

- Declaração Comum 1 na Parte II da Acta Final,

- Declaração 2 na Parte III da Acta Final;

c) Acordo assinado em 25 de Junho de 1991 relativo à adesão da República Portuguesa:

- Artigos 4.º, 5.º e 6.º,

- Declaração Comum 1 na Parte II da Acta Final;

d) Acordo assinado em 6 de Novembro de 1992 relativo à adesão da República Helénica:

- Artigos 3.º, 4.º e 5.º,

- Declaração Comum 1 na Parte II da Acta Final,

- Declaração 2 na Parte III da Acta Final;

e) Acordo assinado em 28 de Abril de 1995 relativo à adesão do República da Áustria:

- Artigo 4.º,

- Declaração Comum 1 na Parte II da Acta Final;

f) Acordo assinado em 19 de Dezembro de 1996 relativo à adesão do Reino da Dinamarca:

- Artigo 4.º, n.º 2 do artigo 5.º e artigo 6.º,

- Declarações Comuns 1 e 3 na Parte II da Acta Final;

g) Acordo assinado em 19 de Dezembro de 1996 relativo à adesão do República da Finlândia:

- Artigos 4.º e 5.º,

- Declarações Comuns 1 e 3 na Parte II da Acta Final,

- Declaração do Governo da República da Finlândia sobre as Ilhas (ver documento original) na Parte III da Acta Final;

h) Acordo assinado em 19 de Dezembro de 1996 relativo à adesão do Reino da Suécia:

- Artigos 4.º e 5.º,

- Declarações Comuns 1 e 3 na Parte II da Acta Final.

4. Os seguintes acordos celebrados pelo Conselho nos termos do artigo 6.º do Protocolo de Schengen:

- Acordo de 18 de Maio de 1999 celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, incluindo os Anexos, a Acta Final, as declarações e as trocas de cartas anexas (ver nota 21), aprovado pela Decisão 1999/437/CE do Conselho (ver nota 22),

- Acordo de 30 de Junho de 1999 celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega que define os direitos e as obrigações entre, por um lado, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e, por outro, a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos domínios do acervo de Schengen aplicáveis àqueles Estados (ver nota 23), aprovado pela Decisão 2000/2900/CE do Conselho (ver nota 24),

- Acordo assinado em 25 de Outubro de 2004 pelo Conselho da União Europeia e pela Confederação Suíça relativo à Associação da Confederação Suíça, à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (ver nota 25).

(nota 21) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

(nota 22) JO L 176 de 10.7.1999, p. 35.

(nota 23) JO L 15 de 20.1.2000, p. 2.

(nota 24) JO L 15 de 20.1.2000, p. 1.

(nota 25) Uma vez que ainda se aguarda a celebração deste Acordo, na medida em que se aplica a título provisório.

5. As disposições das seguintes decisões do Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, alteradas por alguns dos actos enumerados no ponto 8 infra:

SCH/Com-ex (93) 10 Decisão do Comité Executivo de 14 de Dezembro de 1993 relativa às declarações dos Ministros e Secretários de Estado

SCH/Com-ex (93) 14 Decisão do Comité Executivo de 4 de Dezembro de 1993 relativa à melhoria da prática da cooperação judiciária em matéria de luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes

SCH/Com-ex (94) 16 rev. Decisão do Comité Executivo de 21 de Novembro de 1994 relativa à aquisição de carimbos comuns de entrada e saída

SCH/Com-ex (94) 28 rev. Decisão do Comité Executivo de 22 de Dezembro de 1994 relativa ao certificado médico necessário ao transporte de estupefacientes e/ou de substâncias psicotrópicas

SCH/Com-ex (94) 29, 2.ª rev. Decisão do Comité Executivo de 22 de Dezembro de 1994 relativa à entrada em aplicação da Convenção de Aplicação de Schengen de 19 de Junho de 1990

SCH/Com-ex (95) 21 Decisão do Comité Executivo de 20 de Dezembro de 1995 relativa à troca de estatísticas e de dados concretos que possam revelar disfunções nas fronteiras externas

SCH/Com-ex (98) 1, 2.ª rev. Decisão do Comité Executivo de 21 de Abril de 1998 relativa ao relatório de actividades da Task Force, na medida em que se refira às disposições do ponto 2 supra

SCH/ Com-ex (98) 26 def. Decisão do Comité Executivo de 16 de Setembro de 1998 relativa à criação de uma Comissão Permanente de Avaliação e de Aplicação de Schengen

SCH/Com-ex (98) 35, 2.ª rev. Decisão do Comité Executivo de 16 de Setembro de 1998 relativa à transmissão do Manual Comum aos Estados com os quais estão a decorrer negociações concretas de adesão à União Europeia

SCH/Com-ex (98) 37 def. 2 Decisão do Comité Executivo de 27 de Outubro de 1998 relativa à adopção de medidas para lutar contra a imigração ilegal, na medida em que se refira às disposições do ponto 2 supra

SCH/Com-ex (98) 51, 3.ª rev. Decisão do Comité Executivo de 16 de Dezembro de 1998 relativa à cooperação policial em matéria de prevenção e de investigação de factos puníveis

SCH/Com-ex (98) 52 Decisão do Comité Executivo de 16 de Dezembro de 1998 relativa ao Vade-Mécum da Cooperação Policial Transfronteiriça, na medida em que se refira às disposições do ponto 2 supra

SCH/Com-ex (98) 57 Decisão do Comité Executivo de 16 de Dezembro de 1998 relativa à introdução de um documento uniforme comprovativo do convite, do termo de responsabilidade ou do certificado de compromisso de alojamento

SCH/Com-ex (98) 59 rev. Decisão do Comité Executivo de 16 de Dezembro de 1998 relativa à intervenção coordenada dos consultores em documentação

SCH/Com-ex (99) 1, 2.ª rev. Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa à situação em matéria de drogas

SCH/Com-ex (99) 6 Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa ao acervo Telecom

SCH/Com-ex (99) 7, 2.ª rev. Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa aos oficiais de ligação

SCH/Com-ex (99) 8, 2.ª rev. Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa aos princípios gerais de remuneração dos informadores

SCH/Com-ex (99) 10 Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa ao tráfico ilícito de armas

SCH/Com-ex (99) 13 Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa às versões definitivas da Instrução Consular Comum e do Manual Comum:

- Anexos 1-3, 7, 8 e 15 da Instrução Consular Comum

- O Manual Comum, na medida em que se refira às disposições do n.º 2 supra, incluindo os Anexos 1, 5, 5A, 6, 10 e 13

SCH/Com-ex (99) 18 Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa à cooperação policial em matéria de prevenção e investigação de factos puníveis

6. As seguintes declarações do Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, na medida em que se refiram às disposições do ponto 2 supra:

SCH/Com-x (96) 6, 2.ª rev. Declaração do Comité Executivo de 26 de Junho de 1996 relativa à extradição

SCH/Com-ex (97) 13, 2.ª rev. Declaração do Comité Executivo de 9 de Fevereiro de 1998 relativa ao rapto de menores

7. As seguintes decisões do Grupo Central instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, na medida em que se refiram às disposições do ponto 2 supra:

SCH/C (98) 117 Decisão do Grupo Central de 27 de Outubro de 1998 relativa à adopção de medidas para lutar contra a imigração ilegal

SCH/C (99) 25 Decisão do Grupo Central de 22 de Março de 1999 relativa aos princípios gerais de remuneração dos informadores.

8. Os seguintes actos baseados no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionados:

Regulamento (CE) n.º 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (JO L 164 de 14.7.1995, p. 1)

Decisão 1999/307/CE do Conselho, de 1 de Maio de 1999, que estabelece as modalidades de integração do Secretariado de Schengen no Secretariado-Geral do Conselho (JO L 119 de 7.5.1999, p. 49)

Decisão 1999/435/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1999, relativa à definição do acervo de Schengen com vista a determinar, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, o fundamento jurídico de cada uma das disposições ou decisões que o constituem (JO L 176 de 10.7.1999, p. 1)

Decisão 1999/436/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1999, que determina, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, a base jurídica de cada uma das disposições ou decisões que constituem o acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 17)

Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31)

Decisão 1999/848/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa à plena entrada em vigor do acervo de Schengen na Grécia (JO L 327 de 21.12.1999, p. 58)

Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43)

Decisão 2000/586/JAI do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, que estabelece um procedimento de alteração dos n.os 4 e 5 do artigo 40.º, do n.º 7 do artigo 41.º e do n.º 2 do artigo 65.º da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 248 de 3.10.2000, p. 1)

Decisão 2000/751/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2000, relativa à desclassificação de determinadas partes do Manual Comum adoptado pelo Comité Executivo, instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (JO L 303 de 2.12.2000, p. 29)

Decisão 2000/777/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2000, relativa à entrada em aplicação do acervo de Schengen na Dinamarca, na Finlândia e na Suécia, bem como na Islândia e na Noruega (JO L 309 de 9.10.2000, p. 24)

Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1)

Regulamento (CE) n.º 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos (JO L 116 de 26.4.2001, p. 2)

Regulamento (CE) n.º 790/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas regras de execução e procedimentos práticos de aplicação do controlo e da vigilância das fronteiras (JO L 116 de 26.4.2001, p. 5)

Decisão 2001/329/CE do Conselho, de 24 de Abril de 2001, relativa à actualização da Parte VI e dos Anexos 3, 6 e 13 da Instrução Consular Comum, bem como dos Anexos 5a), 6a) e 8 do Manual Comum (JO L 116 de 26.4.2001, p. 32), na medida em que se refira ao Anexo 3 da Instrução Consular Comum ou ao Anexo 5a) do Manual Comum

Directiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (JO L 187 de 10.7.2001, p. 45)

Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 328 de 13.12.2001, p. 1)

Regulamento (CE) n.º 2414/2001 do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 327 de 12.12.2001, p. 1)

Regulamento (CE) n.º 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 328 de 13.12.2001, p. 4)

Regulamento (CE) n.º 333/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso (JO L 53 de 23.2.2002, p. 4)

Regulamento (CE) n.º 334/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.º 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto (JO L 53 de 23.2.2002, p. 7)

Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20)

Decisão 2002/352/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à revisão do Manual Comum (JO L 123 de 9.5.2002, p. 47)

Decisão 2002/353/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à desclassificação da parte II do Manual Comum adoptado pelo Comité Executivo, instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (JO L 123 de 9.5.2002, p. 49)

Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (JO L 157 de 15.6.2002, p. 1)

Decisão 2002/587/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à revisão do Manual Comum (JO L 187 de 16.7.2002, p. 50)

Decisão-Quadro 2002/946/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p. 1)

Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p. 17).

Decisão 2003/170/JAI do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros (JO L 67 de 12.3.2003, p. 27)

Regulamento (CE) n.º 453/2003 do Conselho, de 6 de Março de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 69 de 13.3.2003, p. 10)

Decisão 2003/725/JAI do Conselho, de 2 de Outubro de 2003, que altera os n.os 1 e 7 do artigo 40.º da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 260 de 11.10.2003, p. 37)

Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea (JO L 321 de 6.12.2003, p. 26)

Regulamento (CE) n.º 377/2004 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração (JO L 64 de 2.3.2004, p. 1)

Decisão 2004/466/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Manual Comum a fim de inserir disposições em matéria de controlos de fronteiras a menores acompanhados (JO L 157 de 30.4.2004, p. 136)

Directiva 2004/82/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras (JO L 261 de 6.8.2004, p. 24)

Decisão 2004/573/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à organização de voos comuns para o afastamento do território de dois ou mais Estados-Membros de nacionais de países terceiros que estejam sujeitos a decisões individuais de afastamento (JO L 261 de 6.8.2004, p. 28)

Decisão 2004/574/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Manual Comum (JO L 261 de 6.8.2004, p. 36)

Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (JO L 213 de 15.6.2004, p. 5)

Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 349 de 25.11.2004, p. 1)

Regulamento (CE) n.º 2133/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativo à obrigação de as autoridades competentes dos Estados-Membros procederem à aposição sistemática de carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros e que altera, para o efeito, as disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e do Manual Comum (JO L 369 de 16.12.2004, p. 5)

Regulamento (CE) n.º 2252/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO L 385 de 29.12.2004, p. 1)

ANEXO III

Lista a que se refere o artigo 16.º do Protocolo: adaptações dos actos adoptados pelas instituições

1. DIREITO DAS SOCIEDADES

DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

I. MARCA COMUNITÁRIA

31994 R 0040: Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11 de 14.1.1994, p. 1), com a redacção que lhe foi dada por:

- 31994 R 3288: Regulamento (CE) n.º 3288/94 do Conselho, de 22.12.1994 (JO L 349 de 31.12.1994, p. 83),

- 32003 R 0807: Regulamento (CE) n.º 807/2003 do Conselho, de 14.4.2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36),

- 12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33),

- 32003 R 1653: Regulamento (CE) n.º 1653/2003 do Conselho, de 18.6.2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 36),

- 32003 R 1992: Regulamento (CE) n.º 1992/2003 do Conselho, de 27.10.2003 (JO L 296 de 14.11.2003, p. 1),

- 32004 R 0422: Regulamento (CE) n.º 422/2004 do Conselho, de 19.2.2004 (JO L 70 de 9.3.2004, p. 1).

O n.º 1 do artigo 159.º-A passa a ter a seguinte redacção:

«1. A partir da data da adesão da Bulgária, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Roménia, da Eslovénia e da Eslováquia, adiante designados "novos Estados-Membros", as marcas comunitárias registadas ou requeridas nos termos do presente regulamento antes da respectiva data de adesão devem ser tornadas extensivas ao território desses Estados-Membros, a fim de produzir os mesmos efeitos em toda a Comunidade.».

II. CERTIFICADOS COMPLEMENTARES DE PROTECÇÃO

1. 31992 R 1768: Regulamento (CEE) n.º 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos (JO L 182 de 2.7.1992, p. 1), com a redacção que lhe foi dada por:

- 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

a) Ao artigo 19.º-A é aditado o seguinte:

«k) Pode ser concedido um certificado na Bulgária para qualquer medicamento que esteja protegido por uma patente de base em vigor e para o qual tenha sido obtida uma primeira autorização de colocação no mercado como medicamento após 1 de Janeiro de 2000, desde que o pedido de certificado seja apresentado no prazo de seis meses a contar da data da adesão;

l) Pode ser concedido um certificado na Roménia para qualquer medicamento que esteja protegido por uma patente de base em vigor e para o qual tenha sido obtida uma primeira autorização de colocação no mercado como medicamento após 1 de Janeiro de 2000. No caso de ter expirado o prazo previsto no n.º 1 do artigo 7.º, o pedido de certificado poderá ser apresentado durante um período de seis meses a contar, o mais tardar, da data da adesão.».

b) O n.º 2 do artigo 20.º passa a ter a seguinte redacção:

«2. O presente regulamento é aplicável aos certificados complementares de protecção concedidos nos termos da legislação nacional da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Polónia, da Roménia, da Eslovénia e da Eslováquia antes da respectiva data de adesão.».

2. 31996 R 1610: Regulamento (CE) n.º 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Julho de 1996 relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos (JO L 198 de 8.8.1996, p. 30), com a redacção que lhe foi dada por:

a) Ao artigo 19.º-A é aditado o seguinte:

«k) Pode ser concedido um certificado na Bulgária para qualquer produto fitofarmacêutico que esteja protegido por uma patente de base em vigor e para o qual tenha sido obtida uma primeira autorização de colocação no mercado como produto fitofarmacêutico após 1 de Janeiro de 2000, desde que o pedido de certificado seja apresentado no prazo de seis meses a contar da data da adesão;

l) Pode ser concedido um certificado na Roménia para qualquer produto fitofarmacêutico que esteja protegido por uma patente de base em vigor e para o qual tenha sido obtida uma primeira autorização de colocação no mercado como produto fitofarmacêutico após 1 de Janeiro de 2000. No caso de ter expirado o prazo previsto no n.º 1 do artigo 7.º, o pedido de certificado poderá ser apresentado durante um período de seis meses a contar, o mais tardar, da data da adesão.».

b) O n.º 2 do artigo 20.º passa a ter a seguinte redacção:

III. DESENHOS OU MODELOS COMUNITÁRIOS

32002 R 0006: Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO L 3 de 5.1.2002, p. 1), com a redacção que lhe foi dada por:

O n.º 1 do artigo 110.º-A passa a ter a seguinte redacção:

«1. A partir da data da adesão da Bulgária, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Roménia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir designados por «novos Estados-Membros»), os desenhos ou modelos comunitários protegidos ou pedidos nos termos do presente regulamento antes da respectiva data de adesão são tornados extensivos ao território desses Estados-Membros a fim de produzir os mesmos efeitos em toda a Comunidade.».

2. AGRICULTURA

1. 31989 R 1576: Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (JO L 160 de 12.6.1989, p. 1), com a redacção que lhe foi dada por:

- 31992 R 3280: Regulamento (CEE) n.º 3280/92 do Conselho, de 9.11.1992 (JO L 327 de 13.11.1992, p. 3),

- 31994 R 3378: Regulamento (CE) n.º 3378/94 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.12.1994 (JO L 366 de 31.12.1994, p. 1),

- 32003 R 1882: Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29.9.2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

a) À alínea i) do n.º 4 do artigo 1.º é aditado o seguinte:

«5) A denominação «aguardente de fruto» pode ser substituída pela denominação «(ver documento original) « apenas para a bebida espirituosa produzida na Roménia»;

b) No Anexo II, são aditadas as seguintes denominações geográficas:

- ao ponto 4: «Vinars Târnave», «Vinars Vaslui», «Vinars Murfatlar», «Vinars Vrancea», «Vinars Segarcea»

- ao ponto 6: (ver texto em língua estrangeira no documento original)

- ao ponto 7: (ver texto em língua estrangeira no documento original)

2. 31991 R 1601: Regulamento (CEE) n.º 1601/91 do Conselho, de 10 de Junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (JO L 149 de 14.6.1991, p. 1), com a redacção que lhe foi dada por:

- 31992 R 3279: Regulamento (CEE) n.º 3279/92 do Conselho, de 9.11.1992 (JO L 327 de 13.11.1992, p. 1),

- 31994 R 3378: Regulamento (CE) n.º 3378/94 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.12.1994 (JO L 366 de 31.12.1994, p. 1),

- 31996 R 2061: Regulamento (CE) n.º 2061/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8.10.1996 (JO L 277 de 30.10.1996, p. 1),

- 32003 R 1882: Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29.9.2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

No n.º 3 do artigo 2.º, é inserida a seguinte alínea, após a alínea h):

«i) Pelin: A bebida aromatizada à base de vinho obtida a partir de vinho branco ou tinto, mosto de uvas concentrado, sumo de uva (ou açúcar de beterraba) e determinada tintura de ervas, com um título alcoométrico não inferior a 8,5% vol, um teor de açúcar expresso em açúcar invertido de 45-50 g/l e uma acidez total não inferior a 3 g/l expressa em ácido tartárico.»

e a alínea i) passa a ser j).

3. 31992 R 2075: Regulamento (CE) n.º 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (JO L 215 de 30.7.1992, p. 70),com a redacção que lhe foi dada por:

- 31994 R 3290: Regulamento (CE) n.º 3290/94 do Conselho, de 22.12.1994 (JO L 349 de 31.12.1994, p. 105),

- 31995 R 0711: Regulamento (CE) n.º 711/95 do Conselho, de 27.3.1995 (JO L 73 de 1.4.1995, p. 13),

- 31996 R 0415: Regulamento (CE) n.º 415/96 do Conselho, de 4.3.1996 (JO L 59 de 8.3.1996, p. 3),

- 31996 R 2444: Regulamento (CE) n.º 2444/96 do Conselho, de 17.12.1996 (JO L 333 de 21.12.1996, p. 4),

- 31997 R 2595: Regulamento (CE) n.º 2595/97 do Conselho, de 18.12.1997 (JO L 351 de 23.12.1997, p. 11),

- 31998 R 1636: Regulamento (CE) n.º 1636/98 do Conselho, de 20.7.1998 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 23),

- 31999 R 0660: Regulamento (CE) n.º 660/1999 do Conselho, de 22.3.1999 (JO L 83 de 27.3.1999, p. 10),

- 32000 R 1336: Regulamento (CE) n.º 1336/2000 do Conselho, de 19.6.2000 (JO L 154 de 27.6.2000, p. 2),

- 32002 R 0546: Regulamento (CE) n.º 546/2002 6/2002 do Conselho, de 25.3.2002 (JO L 84 de 28.3.2002, p. 4),

- 32003 R 0806: Regulamento (CE) n.º 806/2003 do Conselho, de 14.4.2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1),

- 32003 R 2319: Regulamento (CE) n.º 2319/2003 do Conselho, de 17.12.2003 (JO L 345 de 31.12.2003, p. 17),

a) No Anexo, ao ponto V. "SUN CURED" é aditado o seguinte:

(ver texto em língua estrangeira no documento original)

b) No Anexo, ao ponto VI «Basmas» é aditado o seguinte:

«Djebel

Nevrokop

Dupnitsa

Melnik

Ustina

Harmanli

Krumovgrad

Iztochen Balkan

Topolovgrad

Svilengrad

Srednogorska yaka»

c) No Anexo, ao ponto VIII. «Kaba Koulak (classic)» é aditado o seguinte:

«Severna Bulgaria

Tekne».

4. 31996 R 2201: Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum do mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29), com a redacção que lhe foi dada por:

- 31997 R 2199: Regulamento (CE) n.º 2199/97 do Conselho, de 30.10.1997 (JO L 303 de 6.11.1997, p. 1),

- 31999 R 2701: Regulamento (CE) n.º 2701/1999 do Conselho, de 14.12.1999 (JO L 327 de 21.12.1999, p. 5),

- 32000 R 2699: Regulamento (CE) n.º 2699/2000 do Conselho, de 4.12.2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 9),

- 32001 R 1239: Regulamento (CE) n.º 1239/2001 do Conselho, de 19.6.2001 (JO L 171 de 26.6.2001, p. 1),

- 32002 R 0453: Regulamento (CE) n.º 453/2002 da Comissão, de 13.3.2002 (JO L 72 de 14.3.2002, p. 9),

- 32004 R 0386: Regulamento (CE) n.º 386/2004 da Comissão, de 1.3.2004 (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25).

O Anexo III é substituído pelo seguinte:

«ANEXO III

Limiares de transformação referidos no artigo 5.º

Matéria-prima fresca

(ver documento original)

5. 31998 R 2848: Regulamento (CE) n.º 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama (JO L 358 de 31.12.1998, p. 17), com a redacção que lhe foi dada por:

- 31999 R 0510: Regulamento (CE) n.º 510/1999 da Comissão, de 8.3.1999 (JO L 60 de 9.3.1999, p. 54),

- 31999 R 0731: Regulamento (CE) n.º 731/1999 da Comissão, de 7.4.1999 (JO L 93 de 8.4.1999, p. 20),

- 31999 R 1373: Regulamento (CE) n.º 1373/1999 da Comissão, de 25.6.1999 (JO L 162 de 26.6.1999, p. 47),

- 31999 R 2162: Regulamento (CE) n.º 2162/1999 da Comissão, de 12.10.1999 (JO L 265 de 13.10.1999, p. 13),

- 31999 R 2637: Regulamento (CE) n.º 2637/1999 da Comissão, de 14.12.1999 (JO L 323 de 15.12.1999, p. 8),

- 32000 R 0531: Regulamento (CE) n.º 531/2000 da Comissão, de 10.3.2000 (JO L 64 de 11.3.2000, p. 13),

- 32000 R 0909: Regulamento (CE) n.º 909/2000 da Comissão, de 2.5.2000 (JO L 105 de 3.5.2000, p. 18),

- 32000 R 1249: Regulamento (CE) n.º 1249/2000 da Comissão, de 15.6.2000 (JO L 142 de 16.6.2000, p. 3),

- 32001 R 0385: Regulamento (CE) n.º 385/2001 da Comissão, de 26.2.2001 (JO L 57 de 27.2.2001, p. 18),

- 32001 R 1441: Regulamento (CE) n.º 1441/2001 da Comissão, de 16.7.2001 (JO L 193 de 17.7.2001, p. 5),

- 32002 R 0486: Regulamento (CE) n.º 486/2002 6/2002 da Comissão, de 18.3.2002 (JO L 76 de 19.3.2002, p. 9),

- 32002 R 1005: Regulamento (CE) n.º 1005/2002 da Comissão, de 12.6.2002 (JO L 153 de 13.6.2002, p. 3),

- 32002 R 1501: Regulamento (CE) n.º 1501/2002 da Comissão, de 22.8.2002 (JO L 227 de 23.8.2002, p. 16),

- 32002 R 1983: Regulamento (CE) n.º 1983/2002 da Comissão, de 7.11.2002 (JO L 306 de 8.11.2002, p. 8),

- 32004 R 1809: Regulamento (CE) n.º 1809/2004 da Comissão, de 18.10.2004 (JO L 318 de 19.10.2004, p. 18).

O Anexo I passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO I

Percentagens do limiar de garantia por Estado-membro ou região específica para o reconhecimento do agrupamento de produtores.

(ver documento original)

6. 31999 R 1493: Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179 de 14.7.1999, p. 1), com a redacção que lhe foi dada por:

- 32000 R 1622: Regulamento (CE) n.º 1622/2000 da Comissão, de 24.7.2000 (JO L 194 de 31.7.2000, p. 1),

- 32000 R 2826: Regulamento (CE) n.º 2826/2000 do Conselho, de 19.12.2000 (JO L 328 de 23.12.2000, p. 2),

- 32001 R 2585: Regulamento (CE) n.º 2585/2001 do Conselho, de 19.12.2001 (JO L 345 de 29.12.2001, p. 10),

- 32003 R 0806: Regulamento (CE) n.º 806/2003 do Conselho, de 14.4.2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1),

- 32003 R 1795: Regulamento (CE) n.º 1795/2003 da Comissão, de 13.10.2003 (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13).

a) Ao artigo 6.º é aditado o seguinte:

«5. Relativamente à Bulgária e à Roménia, serão atribuídos novos direitos de plantação para a produção de vqprd num total de 1,5% da zona vitícola, sendo 2302,5 hectares para a Bulgária e 2830,5 hectares para a Roménia à data da adesão. Esses direitos serão atribuídos a uma reserva nacional à qual será aplicável o artigo 5.º»;

b) No Anexo III, (Zonas vitícolas) é aditado o seguinte ao ponto 2:

(ver documento original)

c) No Anexo III, (Zonas vitícolas) o último parágrafo é substituído pelo seguinte:

«d) «Na Eslováquia, a região de Tokay.»,

e) Na Roménia, as superfícies de vinha não incluídas na alínea g) do ponto 2 ou na alínea f) do ponto 5.»

d) No Anexo III, (Zonas vitícolas) é aditado o seguinte ao ponto 5:

(ver documento original)

e) No Anexo III, (Zonas vitícolas) é aditado o seguinte ao ponto 6:

«A zona vitícola C III a) compreende, na Bulgária, as superfícies de vinha não incluídas na alínea e) do ponto 5»,

f) No Anexo V, Parte D.3, é aditado o seguinte:

«e na Roménia»;

7. 32000 R 1673: Regulamento (CE) n.º 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (JO L 193 de 29.7.2000, p. 16), com a redacção que lhe foi dada por:

- 32002 R 0651: Regulamento (CE) n.º 651/2002 da Comissão, de 16.4.2002 (JO L 101 de 17.4.2002, p. 3),

- 32003 R 1782: Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29.9.2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1),

- 32004 R 0393: Regulamento (CE) n.º 393/2004 do Conselho, de 24.2.2004 (JO L 65 de 3.3.2004, p. 4).

a) O n.º 1 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:

«1. É estabelecida para as fibras longas de linho uma quantidade máxima garantida 80878 toneladas por campanha de comercialização, repartida entre todos os Estados-Membros sob a forma de quantidades nacionais garantidas. A repartição dessa quantidade é a seguinte:

- 13800 toneladas para a Bélgica,

- 13 toneladas para a Bulgária,

- 1923 para a República Checa,

- 300 toneladas para a Alemanha,

- 30 toneladas para a Estónia,

- 50 toneladas para a Espanha,

- 55800 toneladas para a França,

- 360 toneladas para a Letónia,

- 2263 toneladas para a Lituânia,

- 4800 toneladas para os Países Baixos,

- 150 toneladas para a Áustria,

- 924 toneladas para a Polónia,

- 50 toneladas para Portugal,

- 42 toneladas para a Roménia,

- 73 toneladas para a Eslováquia,

- 200 toneladas para a Finlândia,

- 50 toneladas para a Suécia,

- 50 toneladas para o Reino Unido.»

b) No n.º 2 do artigo 3.º, a frase introdutória e a alínea a) passam a ter a seguinte redacção:

«2. É estabelecida uma quantidade máxima garantida de 147265 toneladas por campanha de comercialização para as fibras curtas de linho e as fibras de cânhamo às quais pode ser concedida a ajuda. Esta quantidade é repartida sob a forma:

a) De quantidades nacionais garantidas para os seguintes Estados-Membros:

- 10350 toneladas para a Bélgica,

- 48 toneladas para a Bulgária,

- 2866 para a República Checa,

- 12800 toneladas para a Alemanha,

- 42 toneladas para a Estónia,

- 20000 toneladas para a Espanha,

- 61350 toneladas para a França,

- 1313 toneladas para a Letónia,

- 3463 toneladas para a Lituânia,

- 2061 toneladas para a Hungria,

- 5550 toneladas para os Países Baixos,

- 2500 toneladas para a Áustria,

- 462 toneladas para a Polónia,

- 1750 toneladas para Portugal,

- 921 toneladas para a Lituânia,

- 189 toneladas para a Eslováquia,

- 2250 toneladas para a Finlândia,

- 2250 toneladas para a Suécia,

- 12100 toneladas para o Reino Unido.

No entanto, a quantidade nacional garantida determinada para a Hungria refere-se unicamente a fibras de cânhamo.»

8. 32003 R 1782: Regulamento (CE) nº 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/ /2001, com a redacção que lhe foi dada por:

- 32004 R 0021: Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho, de 17.12.2003 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 8),

- 32004 R 0583: Regulamento (CE) n.º 583/2004 do Conselho, de 22.3.2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 1),

- 32004 D 0281: Decisão 2004/281/CE do Conselho, de 22.3.2004 (JO L 93 de 30.3.2004, p. 1),

- 32004 R 0864: Regulamento (CE) n.º 864/2004 do Conselho, de 29.4.2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 48).

a) A alínea g) do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção:

«g) «novos Estados-Membros» a Bulgária, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia.»;

b) No n.º 2 do artigo 5.º, no final do primeiro parágrafo é aditado o seguinte:

«Todavia, a Bulgária e a Roménia devem assegurar que as terras ocupadas por pastagens permanentes em 1 de Janeiro de 2007 sejam mantidas como pastagens permanentes.»;

c) No n.º 2 do artigo 54.º, no final do primeiro parágrafo é aditado o seguinte:

«Todavia, para a Bulgária e a Roménia, a data prevista para os pedidos de ajudas por superfície será 30 de Junho de 2005.»;

d) Ao artigo 71.º-G é aditado o seguinte:

«9. Para a Bulgária e a Roménia:

a) O período trienal a que se refere o n.º 2 é 2002-2004;

b) O ano a que se refere a alínea a) do n.º 3 é 2004;

c) No primeiro parágrafo do n.º 4, a referência a 2004 e/ou 2005 deve entender-se como 2005 e/ou 2006 e a referência a 2004 deve entender-se como 2005»;

e) Ao artigo 71.º-H é aditado o seguinte:

«Todavia, para a Bulgária e a Roménia, a referência a 30 de Junho de 2003 deve entender-se como 30 de Junho de 2005.»;

f) O n.º 1 do artigo 74.º passa a ter a seguinte redacção:

«1. A ajuda é concedida a superfícies de base nacionais nas zonas tradicionais de produção enumeradas no Anexo X.

As superfícies de base são as seguintes:

Bulgária - 21800 ha

Grécia - 617000 ha

Espanha - 594000 ha

França - 208000 ha

Itália - 1646000 ha

Chipre - 6183 ha

Hungria - 2500 ha

Áustria - 7000 ha

Portugal - 118000 ha»;

g) O n.º 1 do artigo 78.º passa a ter a seguinte redacção:

«1. É estabelecida uma superfície máxima garantida de 1648000 ha, relativamente à qual pode ser concedida a ajuda.»;

h) O n.º 2 do artigo 80.º passa a ter a seguinte redacção:

«2. A ajuda é fixada do seguinte modo, de acordo com os rendimentos nos Estados-Membros em questão:

(ver documento original)»;

i) O artigo 81.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 81.º

Superfícies

É estabelecida uma superfície de base nacional para cada Estado-Membro produtor. Contudo, para a França são estabelecidas duas superfícies de base. As superfícies de base são as seguintes:

Bulgária - 4166 ha

Grécia - 20333 ha

Espanha - 104973 ha

França:

- território metropolitano - 19050 ha

- Guiana Francesa - 4190 ha

Itália - 219588 ha

Hungria - 3222 ha

Portugal - 24667 ha

Roménia - 500 ha

Qualquer Estado-Membro pode subdividir a sua superfície ou as suas superfícies de base em subsuperfícies de base, de acordo com critérios objectivos.»;

j) O artigo 84.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 84.º

Superfícies

1. Cada Estado-Membro concede a ajuda comunitária dentro de um limite máximo calculado multiplicando o número de hectares da sua SNG, estabelecida no n.º 3, pelo montante médio de EUR 120,75.

2. É estabelecida uma superfície máxima garantida de 829229 ha.

3. A superfície máxima garantida referida no n.º 2 é dividida nas seguintes SNG:

Superfícies nacionais garantidas (SNG)

(ver documento original)

4. Cada Estado-Membro pode subdividir a sua SNG em subsuperfícies, de acordo com critérios objectivos, nomeadamente a nível regional ou em função da produção.

k) No artigo 95.º, são aditados os seguintes parágrafos ao n.º 4:

«No que se refere à Bulgária e à Roménia, as quantidades totais referidas no primeiro parágrafo são fixadas no quadro f) do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho e revistas em conformidade com o sexto parágrafo do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) nº 1788/2003 do Conselho.

No que se refere à Bulgária e à Roménia, o período de doze meses a que se refere o primeiro parágrafo é o de 2006/2007.»

l) Ao segundo parágrafo do artigo 103.º é aditado o seguinte:

«No entanto, no que se refere à Bulgária e à Roménia, a aplicação do presente número está sujeita à condição de que o regime do pagamento único por superfície seja aplicado em 2007 e se opte pela aplicação do artigo 66.º.»;

m) O n.º 1 do artigo 105.º passa a ter a seguinte redacção:

«1. É pago um complemento ao pagamento por superfície de:

- EUR 291/ha para a campanha de comercialização de 2005/2006,

- EUR 285/ha para a campanha de comercialização de 2006/2007 e seguintes, para as superfícies semeadas com trigo duro nas zonas tradicionais de produção enumeradas no Anexo X, dentro dos limites a seguir indicados:

... (hectares)

Bulgária ... 21800

Grécia ... 617000

Espanha ... 594000

França ... 208000

Itália ... 1646000

Chipre ... 6183

Hungria ... 2500

Áustria ... 7000

Portugal ... 118000»;

n) Ao segundo parágrafo do artigo 108.º é aditado o seguinte:

No entanto, no que se refere à Bulgária e à Roménia, não podem ser apresentados pedidos de pagamento relativamente a terras que, em 30 de Junho de 2005, se encontravam afectas a pastagens permanentes, a culturas permanentes, a florestas ou a utilizações não agrícolas.»;

o) O n.º 1 do artigo 110.º-C passa a ter a seguinte redacção:

«1. São estabelecidas as seguintes superfícies de base nacionais:

- Bulgária: 10237 ha

- Grécia: 370000 ha

- Espanha: 70000 ha

- Portugal: 360 ha.»;

p) O n.º 2 do artigo 110.º-C passa a ter a seguinte redacção:

«2. Por cada hectare elegível, o montante da ajuda é fixado em:

- Bulgária: (euro) 263

- Grécia: (euro) 594 para 300000 hectares e (euro) 342,85 para os restantes 70000 hectares

- Espanha: (euro) 1039

- Portugal: (euro) 556.»;

q) O n.º 4 do artigo 116.º passa a ter a seguinte redacção:

«4. São aplicáveis os limites máximos a seguir indicados:

(ver documento original)»;

r) O n.º 8 do artigo 123.º passa a ter a seguinte redacção:

«8. São aplicáveis os limites máximos a seguir indicados:

(ver documento original)

s) O n.º 5 do artigo 126.º passa a ter a seguinte redacção:

«5. São aplicáveis os limites máximos nacionais a seguir indicados:

(ver documento original)

t) O segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 130.º passa a ter a seguinte redacção:

No que respeita aos novos Estados-Membros, os limites nacionais são os indicados no quadro seguinte:

(ver documento original)»;

u) Ao artigo 143.º-A é aditado o seguinte parágrafo:

«Todavia, no que se refere à Bulgária e à Roménia, os pagamentos directos devem ser introduzidos de acordo com o seguinte calendário de aumentos expressos em percentagem do nível então aplicável desses pagamentos na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004:

- 25% em 2007

- 30% em 2008

- 35% em 2009

- 40% em 2010

- 50% em 2011

- 60% em 2012

- 70% em 2013

- 80% em 2014

- 90% em 2015

- 100% a partir de 2016.»;

v) Ao n.º 4 do artigo 143.º-B, é aditado o seguinte parágrafo:

«Todavia, no que se refere à Bulgária e à Roménia, a superfície agrícola ao abrigo do regime do pagamento único por superfície deverá ser a parte da superfície agrícola útil que estiver em bom estado agrícola, quer esteja ou não a ser utilizada para produção, ajustada, se necessário, de acordo com critérios objectivos a estabelecer pela Bulgária e pela Roménia após aprovação pela Comissão.»;

w) O n.º 9 do artigo 143.º-B passa a ter a seguinte redacção:

«9. Em cada novo Estado-Membro deve ser possível aplicar o regime do pagamento único por superfície durante um período a partir do fim de 2006, com possibilidade de renovação duas vezes por um período de um ano, a pedido do novo Estado-Membro. Todavia, no que se refere à Bulgária e à Roménia, deve ser possível aplicar o regime do pagamento único por superfície durante um período a partir do fim de 2009, com possibilidade de renovação duas vezes por um período de um ano, a seu pedido. Sob reserva do n.º 11, cada novo Estado-Membro pode decidir pôr termo à aplicação do regime no final do primeiro ou do segundo ano do período de aplicação, tendo em vista a aplicação do regime do pagamento único. Os novos Estados-Membros devem comunicar à Comissão a sua intenção de pôr termo ao regime até 1 de Agosto do último ano de aplicação.»;

x) Ao n.º 11 do artigo 143.º-B é aditado o seguinte parágrafo:

«No que se refere à Bulgária e à Roménia, até ao termo do período de aplicação de 5 anos do regime de pagamento único por superfície (ou seja, até 2011), é aplicável a taxa percentual fixada segundo parágrafo do artigo 143.º-A. Se a aplicação do regime de pagamento único por superfície for prorrogada para além daquela data, nos termos de uma decisão tomada ao abrigo da alínea b), é aplicável a taxa percentual fixada no segundo parágrafo do artigo 143.º-A para 2011, até ao termo do último ano de aplicação do regime de pagamento único por superfície.»;

y) O n.º 2 do artigo 143.º-C passa a ter a seguinte redacção:

«2. Deve ser dada aos novos Estados-Membros a possibilidade de, mediante autorização da Comissão, complementarem quaisquer pagamentos directos até:

a) Em relação a todos os pagamentos directos, 55% do nível dos pagamentos directos na Comunidade (na sua composição em 30 de Abril de 2004) em 2004, 60% em 2005 e 65% em 2006 e, a partir de 2007, até 30 pontos percentuais acima do nível aplicável no ano em causa, nos termos do artigo 143.º-A. No que se refere à Bulgária e à Roménia, será aplicável o seguinte: 55% do nível dos pagamentos directos na Comunidade (na sua composição em 30 de Abril de 2004) em 2007, 60% em 2008 e 65% em 2009 e, a partir de 2010, até 30 pontos percentuais acima do nível aplicável no ano em causa, nos termos do segundo parágrafo do artigo 143.º-A. Todavia, no sector da fécula de batata, a República Checa pode complementar os pagamentos directos até 100% do nível aplicável na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004. No entanto, para os pagamentos directos a que se refere o Capítulo 7 do Título IV do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes taxas máximas: 85% em 2004, 90% em 2005, 95% em 2006 e 100% a partir de 2007. No que se refere à Bulgária e à Roménia, serão aplicáveis as seguintes taxas máximas: 85% em 2004, 90% em 2008, 95% em 2009 e 100% a partir de 2010; ou

b) i) em relação aos pagamentos directos, com excepção do regime do pagamento único, ao nível total da ajuda directa que o agricultor teria direito a receber por produto no novo Estado-Membro no ano civil de 2003 ao abrigo de um regime nacional semelhante ao da PAC, aumentado de 10 pontos percentuais. Todavia, o ano de referência para a Lituânia será o ano civil de 2002. Para a Bulgária e para a Roménia, o ano de referência será o ano civil de 2006. O aumento para a Eslovénia será de 10 pontos percentuais em 2004, 15 pontos percentuais em 2005, 20 pontos percentuais em 2006 e 25 pontos percentuais a partir de 2007,

ii) em relação ao regime de pagamento único, o montante total das ajudas directas nacionais complementares que podem ser concedidas pelo novo Estado-Membro a título de determinado ano deve ser limitado por um envelope financeiro específico. Este envelope deve ser igual à diferença entre:

- o montante total da ajuda directa nacional semelhante à da PAC disponível no novo Estado-Membro em causa a título do ano civil de 2003 ou, no caso da Lituânia, do ano civil de 2002, aumentado, em ambos os casos, de 10 pontos percentuais. Todavia, para a Bulgária e para a Roménia, o ano de referência será o ano civil de 2006. O aumento para a Eslovénia será de 10 pontos percentuais em 2004, 15 pontos percentuais em 2005, 20 pontos percentuais em 2006 e 25 pontos percentuais a partir de 2007, e

- o limite máximo nacional do novo Estado-Membro indicado no Anexo VIII-A, ajustado, se necessário, em conformidade com o n.º 2 do artigo 64.º e com o n.º 2 do artigo 70.º

No cálculo do montante total referido no primeiro travessão supra, serão incluídos os pagamentos directos nacionais e/ou as suas componentes correspondentes aos pagamentos directos comunitários e/ou as suas componentes tidas em conta no cálculo do limite máximo efectivo do novo Estado-Membro em causa em conformidade com o n.º 2 do artigo 64.º, o n.º 2 do artigo 70.º e com o artigo 71.º-C.

Para cada um dos pagamentos directos em questão, um novo Estado-Membro pode escolher uma das duas opções, a) ou b), supramencionadas.

O montante total da ajuda directa que poderá ser concedido ao agricultor nos novos Estados-Membros após a adesão, a título do pagamento directo pertinente, incluindo todos os pagamentos directos nacionais de carácter complementar, não deverá exceder o nível da ajuda directa que o agricultor teria direito a receber a título do pagamento directo correspondente então aplicável aos Estados-Membros da Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004.»

z) O n.º 2 do artigo 154.º-A passa a ter a seguinte redacção:

«2. As medidas referidas no n.º 1 podem ser adoptadas durante um período com início em 1 de Maio de 2004 e termo em 30 de Junho de 2009, não sendo aplicáveis para além desta última data. Todavia, para a Bulgária e a Roménia, esse período tem início em 1 de Janeiro de 2007 e termo em 31 de Dezembro de 2011. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode prolongar esses períodos.»;

aa) No Anexo III, são aditadas as seguintes notas de rodapé:

ao título do ponto A

«* Para a Bulgária e a Roménia, a referência a 2005 deve entender-se como referência ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único.»

ao título do ponto B:

«* Para a Bulgária e a Roménia, a referência a 2006 deve entender-se como referência ao segundo ano de aplicação do regime de pagamento único.»

e, ao título do ponto C:

«* Para a Bulgária e a Roménia, a referência a 2007 deve entender-se como referência ao terceiro ano de aplicação do regime de pagamento único.»

ab) O Anexo VIII A é substituído pelo seguinte:

«ANEXO VIII A:

Limites máximos nacionais referidos no artigo 71.º-C

Os limites máximos foram calculados tendo em conta o calendário de aumentos estabelecido no artigo 143.º-A e, por conseguinte, não é necessário reduzi-los.

(ver documento original)»;

ac) Ao Anexo X é aditado o seguinte:

«BULGÁRIA

Starozagorski

Haskovski

Slivenski

Yambolski

Burgaski

Dobrichki

Plovdivski»;

ad) O Anexo XI B é substituído pelo seguinte:

«ANEXO XI B

Superfícies de base nacionais para as culturas arvenses e rendimentos de referência nos novos Estados-Membros, referidos nos artigos 101.º e 103.º

(ver documento original)»;

9. 32003 R 1788: Regulamento (CEE) n.º 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 270 de 21.10.2003, p. 123), com a redacção que lhe foi dada por:

- 32004 D 0281: Decisão 2004/281/CE do Conselho, de 22.3.2004 (JO L 93 de 30.3.2004, p. 1).

a) Ao n.º 4 do artigo 1.º, é aditado o seguinte parágrafo:

«Quanto à Bulgária e à Roménia, deve ser constituída uma reserva especial de reestruturação tal como consta do quadro g) do Anexo I. Essa reserva será libertada a partir de 1 de Abril de 2009, na medida em que o consumo de leite e de produtos lácteos na exploração em cada um destes países tenha decrescido desde 2002. A decisão quanto à libertação da reserva e à sua repartição entre entregas e vendas directas deve ser tomada pela Comissão, nos termos do n.º 2 do artigo 23.º, com base na avaliação de um relatório a apresentar à Comissão pela Bulgária e pela Roménia até 31 de Dezembro de 2008. Esse relatório deve descrever pormenorizadamente os resultados e as tendências do actual processo de reestruturação no sector nacional dos produtos lácteos, em especial a passagem da produção para fins de consumo na exploração para a produção destinada ao mercado.»;

b) O n.º 5 do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção:

«5. «No que se refere à Bulgária, à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Roménia, à Eslovénia e à Eslováquia, as quantidades nacionais de referência devem incluir todo o leite de vaca ou equivalente-leite entregues a um comprador ou vendidas directamente para consumo, independentemente de serem produzidas ou comercializadas ao abrigo de uma medida transitória aplicável nesses países.»;

c) Ao artigo 1.º é aditado o seguinte número:

«6. No que se refere à Bulgária e à Roménia, a imposição será aplicável a partir de 1 de Abril de 2007.

d) No n.º 1 do artigo 6.º, o terceiro e quarto parágrafos passam a ter a seguinte redacção:

«No que se refere à Bulgária, à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Roménia, à Eslovénia e à Eslováquia, a base para o estabelecimento das quantidades de referência individuais referidas é definida no quadro f) do Anexo I.

«No caso da Bulgária, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Roménia, da Eslovénia e da Eslováquia, o período de 12 meses para o estabelecimento das quantidades de referência individuais começa em: 1 de Abril de 2001 para a Hungria, 1 de Abril de 2002 para Malta e a Lituânia, 1 de Abril de 2003 para a República Checa, Chipre, a Estónia, a Letónia e a Eslováquia, 1 de Abril de 2004 para a Polónia e a Eslovénia e 1 de Abril de 2006 para a Bulgária e a Roménia.»;

e) Ao n.º 1 do artigo 6.º é aditado o seguinte parágrafo:

«Em relação à Bulgária e à Roménia, a repartição da quantidade total entre entregas e vendas directas constante do quadro f) do Anexo I deve ser revista com base nos valores reais para 2006 relativos às entregas e vendas directas e, se necessário, ajustada pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 23.º»

f) O segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção:

«No que se refere à Bulgária, à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Roménia, à Eslovénia e à Eslováquia, o teor de referência em matéria gorda referido no n.º 1 será o mesmo que o teor de referência em matéria gorda dessas quantidades atribuído aos produtores nas seguintes datas: 31 de Março de 2002 para a Hungria, 31 de Março de 2003 para a Lituânia, 31 de Março de 2004 para a República Checa, Chipre, a Estónia, a Letónia e a Eslováquia, 31 de Março de 2005 para a Polónia e a Eslovénia e 31 de Março de 2007 para a Bulgária e a Roménia.»

g) Ao n.º 5 do artigo 9.º é aditado o seguinte parágrafo:

«Em relação à Roménia, o teor de referência em matéria gorda constante do Anexo II deve ser revisto com base nos valores para todo o ano de 2004 e, se necessário, ajustado pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 23.º»

h) No Anexo I, os quadros d), e) f) e g) são substituídos pelos seguintes:

«d) Período 2007/2008

(ver documento original)

e) Período 2008/2009 a 2014/2015

(ver documento original)

f) Quantidades de referência para as entregas e vendas directas a que se refere o segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 6.º

(ver documento original)

g) Quantidades da reserva especial de reestruturação a que se refere o n.º 4 do artigo 1.º

(ver documento original)»;

i) No Anexo II, o quadro é substituído pelo seguinte:

(ver documento original)

3. POLÍTICA DE TRANSPORTES

31996 L 0026: Directiva 96/26/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais (JO L 124 de 23.5.1996, p. 1), com a redacção que lhe foi dada por:

- 31998 L 0076: Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1.10.1998 (JO L 277 de 14.10.1998, p. 17),

- 32004 L 0066: Directiva 2004/66/CE do Conselho, de 26.4.2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

a) Ao artigo 10.º são aditados os seguintes números:

«11. Em derrogação do n.º 3, os certificados passados aos transportadores rodoviários na Bulgária antes da data de adesão apenas são equiparados aos certificados emitidos por força do disposto na presente directiva se tiverem sido passados a:

- transportadores rodoviários internacionais de mercadorias e de passageiros ao abrigo do Decreto n.º 11, de 31 de Outubro de 2002, relativo aos transportes rodoviários internacionais de passageiros e de mercadorias (Gazeta Oficial n.º 108 de 19 de Novembro de 2002), a partir de 19 de Novembro de 2002,

- operadores de transportes nacionais de mercadorias e de passageiros ao abrigo do Decreto n.º 33, de 3 de Novembro de 1999, relativo aos transportes rodoviários de passageiros e de mercadorias no território da Bulgária, alterado em 30 de Outubro de 2002 (Gazeta Oficial n.º 108 de 19 de Novembro de 2002), a partir de 19 de Novembro de 2002.

12. Em derrogação do n.º 3, os certificados passados aos transportadores rodoviários na Roménia antes da data de adesão apenas são equiparados aos certificados emitidos por força do disposto na presente directiva se tiverem sido passados a transportadores rodoviários internacionais de mercadorias e de passageiros ao abrigo da decisão do Ministro dos Transportes n.º 761 de 21 de Dezembro de 1999 relativa à nomeação, formação e certificação profissional de pessoas que coordenem de modo permanente e efectivo actividades de transporte rodoviário, a partir de 28 de Janeiro de 2000.».

b) O segundo parágrafo do artigo 10.º-B passa a ter a seguinte redacção:

«Os certificados de competência profissional referidos nos n.os 4 a 12 do artigo 10.º podem voltar a ser passados pelos Estados-Membros em causa segundo o modelo de certificado que consta do Anexo I A.»

4. FISCALIDADE

1. 31977 L 0388: Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios-sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1), com a redacção que lhe foi dada por:

- 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 95),

- 31980 L 0368: Directiva 80/368/CEE do Conselho, de 26.3.1980 (JO L 90 de 3.4.1980, p. 41),

- 31984 L 0386: Directiva 84/386/CEE do Conselho, de 31.7.1984 (JO L 208 de 3.8.1984, p. 58),

- 11985 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 167),

- 31989 L 0465: Directiva 89/465/CEE do Conselho, de 18.7.1989 (JO L 226 de 3.8.1989, p. 21),

- 31991 L 0680: Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16.12.1991 (JO L 376 de 31.12.1991, p. 1),

- 31992 L 0077: Directiva 92/77/CEE do Conselho, de 19.10.1992 (JO L 316 de 31.10.1992, p. 1),

- 31992 L 0111: Directiva 92/111/CEE do Conselho, de 14.12.1992 (JO L 384 de 30.12.1992, p. 47),

- 31994 L 0004: Directiva 94/4/CE do Conselho, de 14.2.1994 (JO L 60 de 3.3.1994, p. 14),

- 31994 L 0005: Directiva 94/5/CE do Conselho, de 14.2.1994 (JO L 60 de 3.3.1994, p. 16),

- 31994 L 0076: Directiva 94/76/CE do Conselho, de 22.12.1994 (JO L 365 de 31.12.1994, p. 53),

- 31995 L 0007: Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10.4.1995 (JO L 102 de 5.5.1995, p. 18),

- 31996 L 0042: Directiva 96/42/CE do Conselho, de 25.6.1996 (JO L 170 de 9.7.1996, p. 34),

- 31996 L 0095: Directiva 96/95/CE do Conselho, de 20.12.1996 (JO L 338 de 28.12.1996, p. 89),

- 31998 L 0080: Directiva 98/80/CE do Conselho, de 12.10.1998 (JO L 281 de 17.10.1998, p. 31),

- 31999 L 0049: Directiva 1999/49/CE do Conselho, de 25.05.1999 (JO L 139 de 02.06.1999, p. 27),

- 31999 L 0059: Directiva 1999/59/CE do Conselho, de 17.6.1999 (JO L 162 de 26.6.1999, p. 63),

- 31999 L 0085: Directiva 1999/85/CE do Conselho, de 22.10.1999 (JO L 277 de 28.10.1999, p. 34),

- 32000 L 0017: Directiva 2000/17/CE do Conselho, de 30.3.2000 (JO L 84 de 5.4.2000, p. 24),

- 32000 L 0065: Directiva 2000/65/CE do Conselho, de 17.10.2000 (JO L 269 de 21.10.2000, p. 44),

- 32001 L 0004: Directiva 2001/4/CE do Conselho, de 19.1.2001 (JO L 22 de 24.1.2001, p. 17),

- 32001 L 0115: Directiva 2001/115/CE do Conselho, de 20.12.2001 (JO L 15 de 17.1.2002, p. 24),

- 32002 L 0038: Directiva 2002/38/CE do Conselho, de 7.5.2002 (JO L 128 de 15.5.2002, p. 41),

- 32002 L 0093: Directiva 2002/93/CE do Conselho, de 3.12.2002 (JO L 331 de 7.12.2002, p. 27),

- 32003 L 0092: Directiva 2003/92/CE do Conselho, de 7.10.2003 (JO L 260 de 11.10.2003, p. 8),

- 32004 L 0007: Directiva 2004/7/CE do Conselho, de 20.1.2004 (JO L 27 de 30.1.2004, p. 44),

- 32004 L 0015: Directiva 2004/15/CE do Conselho, de 10.2.2004 (JO L 52 de 21.2.2004, p. 61),

- 32004 L 0066: Directiva 2004/66/CE do Conselho, de 26.04.2004 (JO L 168 de 01.05.2004, p. 35).

No artigo 24.º-A, antes do travessão «- na República Checa: EUR 35000;», é inserido o seguinte travessão:

«- na Bulgária: EUR 25600;».

e, após o travessão «- na Polónia: EUR 10000;», é inserido o seguinte travessão:

«- na Roménia: EUR 35000;».

2. 31992 L 0083: Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de 31.10.1992, p. 21), com a redacção que lhe foi dada por:

a) O n.º 6 do artigo 22.º passa a ter a seguinte redacção:

«6. A Bulgária e a República Checa podem aplicar taxas reduzidas de imposto, não inferiores em mais de 50% à taxa normal nacional do imposto especial de consumo sobre o álcool etílico, ao álcool etílico produzido por destilarias de produtores de frutos que produzam anualmente mais de 10 hectolitros de álcool etílico a partir de frutas fornecidas por agregados de produtores. A aplicação das taxas reduzidas fica limitada a 30 litros anuais de bebidas espirituosas à base de frutos por agregado de produtores, exclusivamente destinados ao consumo pessoal dos mesmos.»

b) O n.º 7 do artigo 22.º passa a ter a seguinte redacção:

«7. A Hungria, a Roménia e a Eslováquia podem aplicar taxas reduzidas de imposto, não inferiores em mais de 50% à taxa normal nacional do imposto especial de consumo sobre o álcool etílico, ao álcool etílico produzido por destilarias de produtores de frutos que produzam anualmente mais de 10 hectolitros de álcool etílico a partir de frutas fornecidas por agregados de produtores. A aplicação das taxas reduzidas fica limitada a 50 litros anuais de bebidas espirituosas à base de frutos por agregado de produtores, exclusivamente destinados ao consumo pessoal dos mesmos. A Comissão deve rever este regime em 2015 e apresentar um relatório ao Conselho sobre as eventuais alterações.».

ANEXO IV

Lista a que se refere o artigo 17º do Protocolo: adaptações suplementares dos actos adoptados pelas instituições

1. AGRICULTURA

A. LEGISLAÇÃO AGRÍCOLA

1. Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, Parte III, Título III, Capítulo III, Secção 4, Agricultura e pescas

O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, alterará o regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar para ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia, mediante a adaptação das quotas de açúcar e isoglicose e das necessidades máximas de abastecimento para a importação de açúcar bruto, estabelecidas no quadro seguinte, que poderão ser adaptadas da mesma forma que as quotas dos actuais Estados-Membros, a fim de garantir a conformidade com os princípios e objectivos da organização comum de mercado no sector do açúcar então em vigor.

Quantidades acordadas

(ver documento original)

Se a Bulgária assim o solicitar em 2006, as quantidades básicas de açúcar A e B supramencionadas passarão para as quantidades básicas de isoglicose A e B da Bulgária.

2. 31998 R 2848: Regulamento (CE) n.º 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama (JO L 358 de 31.12.1998, p. 17), com a redacção que lhe foi dada por: