Resolução da Assembleia da República n.º 54/2004, de 21 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 54/2004

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001.

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, aprovar o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001, cuja cópia autenticada das versões nas línguas portuguesa, chinesa e inglesa se publica em anexo à presente resolução.

Aprovada em 27 de Maio de 2004.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG, DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, RELATIVO AO AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL.

O Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China (Hong Kong Special Administrative Region), tendo sido devidamente autorizado pelo Governo Popular Central da República Popular da China, desejando aumentar a eficácia do cumprimento da lei de ambas as Partes no que respeita à investigação, procedimento, repressão do crime e declaração de perda dos produtos do crime, acordam no seguinte:

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 - As Partes comprometem-se, de acordo com as disposições do presente Acordo, a conceder mutuamente auxílio no que respeita à investigação, procedimento criminal e processos em matéria penal.

2 - O auxílio compreende:

a) A identificação e localização de pessoas;

b) A notificação de documentos;

c) A obtenção de informações, declarações, meios de prova, objectos ou documentos, incluindo o cumprimento de cartas rogatórias;

d) O cumprimento de pedidos de buscas e apreensões;

e) A tomada de medidas tendentes a facilitar a comparência de pessoas a fim de colaborarem em investigações ou processos;

f) A realização da transferência temporária de pessoas detidas a fim de colaborarem em investigações ou processos;

g) A obtenção de autos judiciários ou oficiais;

h) A procura, a guarda, a apreensão e a declaração de perda dos produtos do crime e de outros bens;

i) O envio de informações, documentos e processos;

j) A entrega de bens, incluindo a cedência de documentos a título devolutivo.

3 - O auxílio, ao abrigo do presente Acordo, pode ser concedido em relação a infracções às leis em matéria de taxas, impostos, direitos aduaneiros e controlo de câmbios estrangeiros ou outras questões relacionadas com impostos sobre o rendimento mas não em relação a processos de natureza não penal que a eles estejam ligados.

4 - O presente Acordo destina-se unicamente ao auxílio mútuo entre as Partes. As disposições do presente Acordo não darão origem a nenhum direito, por parte de um simples particular, de obter, ocultar ou eliminar quaisquer meios de prova ou em impedir o cumprimento do pedido.

Artigo 2.º

Autoridades centrais

1 - As autoridades centrais das Partes darão, de acordo com as disposições do presente Acordo, seguimento aos pedidos de auxílio.

2 - A autoridade central da República Portuguesa será a Procuradoria-Geral da República. A autoridade central da Região Administrativa Especial de Hong Kong será o Ministro da Justiça (Secretary of Justice) ou um funcionário por ele designado. No caso de uma das partes designar outra autoridade central deverá notificar a outra Parte.

3 - Para os fins do presente Acordo, as autoridades centrais comunicarão directamente entre si.

Artigo 3.º

Outra assistência

As Partes poderão prestar assistência em conformidade com outros acordos, convénios ou práticas.

Artigo 4.º

Recusa ou diferimento do auxílio judiciário

1 - O auxílio será recusado se a Parte requerida considerar que:

a) O pedido atenta contra a soberania, segurança ou ordem pública da República Portuguesa ou, no caso do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China;

b) O pedido de auxílio se refere a uma infracção de natureza política;

c) O pedido de auxílio se refere a uma infracção punível apenas pela lei militar;

d) Existem fundadas razões para concluir que o pedido de auxílio judiciário foi formulado com o fim de prejudicar uma pessoa em virtude da sua raça, religião, nacionalidade ou convicções políticas;

e) O pedido de auxílio foi formulado com vista a perseguir uma pessoa por uma infracção pela qual a pessoa foi já condenada, absolvida ou perdoada na Parte requerida ou pela qual a pessoa não pode mais ser perseguida em virtude de prescrição, caso a infracção tivesse sido cometida no território da Parte requerida;

f) A satisfação do pedido atenta contra os seus interesses essenciais;

g) A Parte requerente não pode observar quaisquer condições que digam respeito à confidencialidade ou limitação do uso dos elementos fornecidos; e

h) A infracção penal cujos actos ou omissões que alegadamente a constituem não seriam, caso tivessem ocorrido no território da Parte requerida, constitutivos de uma infracção.

2 - Para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 1, a Parte requerida pode incluir na sua consideração de interesses essenciais o facto de a concessão de auxílio ser susceptível de prejudicar a segurança de qualquer pessoa ou de implicar um peso excessivo nos recursos financeiros da Parte requerida.

3 - A Parte requerida recusará auxílio caso o pedido se refira a uma infracção punível com a pena de morte na Parte requerente ou caso o pedido se refira a uma infracção punível, em conformidade com a lei da Parte requerente, com pena de prisão perpétua ou pena de prisão de duração indeterminada, salvo se, neste caso, a Parte requerente der à Parte requerida garantias consideradas suficientes de que estas penas não irão ser aplicadas ou, se o forem, não serão executadas.

4 - A Parte requerida pode diferir o auxílio se o cumprimento do pedido perturbar o curso de uma investigação ou de um processo na Parte requerida.

5 - Antes de recusar ou diferir o auxílio, em conformidade com o presente artigo, a Parte requerida, através da sua autoridade central:

a) Informará prontamente a Parte requerente das razões da recusa ou do diferimento do auxílio; e

b) Consultará a Parte requerente a fim de determinar se o auxílio pode ser concedido nos termos e condições que a Parte requerida considere necessários.

6 - Se a Parte requerente aceitar o auxílio nos termos e condições mencionados no n.º 5, alínea b), deverá observá-los.

Artigo 5.º

Pedidos

1 - Os pedidos deverão ser formulados por escrito.

2 - Os pedidos de auxílio deverão incluir:

a) A autoridade de que emana o pedido;

b) Os motivos do pedido e a natureza do auxílio pretendido;

c) Uma descrição da natureza da investigação, procedimento criminal, infracção ou matéria penal e informação sobre se os processos foram ou não instaurados;

d) Caso tenham sido instaurados processos, detalhes relativos aos mesmos;

e) Uma descrição dos factos relevantes e da legislação aplicável;

f) Quaisquer requisitos de confidencialidade;

g) As particularidades de determinado processo que a Parte requerente deseje sejam observadas;

h) Indicação do prazo pretendido para dar cumprimento ao pedido.

3 - A Parte requerida fará tudo o que for possível para manter a confidencialidade do pedido, bem como do seu conteúdo, salvo quando a Parte requerente der o seu consentimento.

4 - Os pedidos serão redigidos ou traduzidos numa língua oficial da Parte requerida. Todos os documentos de apoio a um pedido serão acompanhados, se tal for solicitado pela Parte requerida, de tradução numa língua oficial da Parte requerida.

Artigo 6.º

Execução de pedidos

1 - A autoridade central da Parte requerida executará prontamente o pedido ou providenciará a sua execução através das suas autoridades competentes.

2 - O pedido será executado, em conformidade com a lei da Parte requerida e, na medida em que esta o não proíba, em conformidade com as indicações apresentadas no pedido, desde que tal seja exequível.

3 - A Parte requerida informará prontamente a Parte requerente de quaisquer circunstâncias susceptíveis de causar um atraso significativo na satisfação do pedido.

4 - A Parte requerida informará, de imediato, a Parte requerente de qualquer decisão por si tomada relativamente à não satisfação, total ou parcial, do pedido de auxílio, bem como da razão de tal decisão.

Artigo 7.º

Representação e despesas

1 - A Parte requerida tomará as devidas providências com vista à representação da Parte requerente em qualquer processo resultante de um pedido de auxílio, devendo, por outro lado, representar os interesses da Parte requerente.

2 - A Parte requerida suportará todas as despesas de natureza ordinária decorrentes do cumprimento do pedido, exceptuando:

a) Honorários de advogados fixados a pedido da Parte requerente;

b) Honorários dos peritos;

c) Despesas resultantes da tradução;

d) Despesas e subsídios resultantes do transporte de pessoas que viajam a pedido da Parte requerente.

3 - Se for manifesto que a execução do pedido implica despesas de natureza extraordinária, as Partes deverão consultar-se para determinar os termos e condições em que o auxílio pedido poderá ser prestado.

Artigo 8.º

Limitação na utilização das informações

1 - A Parte requerida pode solicitar, após ter consultado a Parte requerente, que as informações ou meios de prova fornecidos, incluindo documentos, objectos ou autos, se mantenham confidenciais ou não sejam divulgados ou utilizados senão nos termos e condições que ela especificar.

2 - A Parte requerente não pode divulgar ou utilizar as informações ou meios de prova fornecidos, incluindo documentos, objectos ou autos, para fins diferentes dos enunciados no pedido sem o prévio consentimento da autoridade central da Parte requerida.

Artigo 9.º

Obtenção de meios de prova, objectos ou documentos

1 - Quando um pedido é apresentado com vista à obtenção de meios de prova para fins de investigação, procedimento criminal ou processo em matéria penal, a Parte requerida deverá, em conformidade com a sua legislação, providenciar pela obtenção desses elementos de prova.

2 - Para os fins do presente Acordo, a prestação ou obtenção de meios de prova deverá incluir a apresentação de documentos, autos ou outro material.

3 - Para os fins dos pedidos, ao abrigo deste artigo, a Parte requerente deverá especificar as questões que deseja ver colocadas às testemunhas ou a matéria sobre a qual elas serão ouvidas.

4 - Sempre que, na sequência de um pedido de auxílio, uma pessoa tiver de prestar depoimento em processo penal na Parte requerente, as Partes com legitimidade no processo, os seus representantes legais ou as autoridades competentes da Parte requerente podem, em conformidade com as leis da Parte requerida, comparecer e inquirir a pessoa que presta esse depoimento.

5 - A pessoa cuja comparência foi requerida para prestar declarações na Parte requerida pode recusar prestá-las nos casos em que:

a) A lei da Parte requerida permitir que a pessoa se recuse a prestar depoimento, em circunstâncias similares, em processos penais instaurados no território da Parte requerida; ou

b) A lei da Parte requerente permitir que a pessoa se recuse a prestar depoimento em tais processos no território da Parte requerente.

6 - Quando uma pessoa invocar o direito de recusar a prestação de depoimento, nos termos da lei da Parte requerente, a Parte requerida aceitará esta posição, com base num documento confirmativo a ser-lhe remetido pela autoridade central da Parte requerente.

Artigo 10.º

Obtenção de declarações de pessoas

Sempre que um pedido for formulado com vista à obtenção de depoimentos de uma pessoa para investigações, procedimentos criminais e processos penais na Parte requerente, a Parte requerida deverá diligenciar no sentido de obter os referidos depoimentos.

Artigo 11.º

Localização ou identidade de pessoas

A Parte requerida deverá, se solicitada, diligenciar no sentido de descobrir a localização ou identidade de qualquer pessoa mencionada no pedido.

Artigo 12.º

Notificação de documentos

1 - A Parte requerida deverá proceder à notificação de qualquer processo em matéria penal que lhe tenha sido transmitido para esse fim.

2 - A Parte requerente pedirá a notificação para obtenção de uma resposta ou comparência na Parte requerente dentro de um prazo razoável anterior à data fixada para a mesma resposta ou comparência.

3 - O pedido de notificação de um documento relativo à comparência na Parte requerente incluirá informação, que a autoridade central da Parte requerente tiver possibilidade de providenciar, sobre a existência de mandados pendentes ou outras ordens judiciais existentes em matéria penal contra a pessoa a ser notificada.

4 - A Parte requerida deve, nos termos da sua lei, devolver prova da notificação nos termos em que for pedida pela Parte requerente.

5 - A pessoa notificada que não compareça não será punida nem submetida a quaisquer medidas de coacção previstas nas leis da Parte requerente ou da Parte requerida.

Artigo 13.º

Documentos públicos e oficiais

1 - Em conformidade com a sua lei, a Parte requerida deve fornecer cópias de documentos acessíveis ao público ou a consulta pública.

2 - A Parte requerida poderá fornecer cópias de qualquer documento, registo ou informação na posse de um departamento governamental ou outra entidade, mas não disponível ao público, da mesma maneira e sob as mesmas condições em que possa fornecê-los às suas próprias autoridades encarregadas de fazer cumprir a lei ou às suas próprias autoridades judiciárias.

Artigo 14.º

Certificação e autenticação

Documentos, transcrições de actas, autos, declarações ou outro material transmitidos à Parte requerente deverão apenas ser certificados ou autenticados se a Parte requerente assim o solicitar. O material será certificado ou autenticado pelos funcionários consulares ou diplomáticos apenas se a lei da Parte requerente expressamente o exigir.

Artigo 15.º

Transferência de pessoas detidas

1 - Uma pessoa detida na Parte requerida, cuja presença na Parte requerente é solicitada para colaborar em investigações ou processos, em conformidade com o presente Acordo, pode ser transferida da Parte requerida para a Parte requerente, desde que a Parte requerida e a pessoa a transferir o consintam e desde que a Parte requerente garanta manter em detenção essa pessoa e de a restituir posteriormente à guarda da Parte requerida, logo que a sua presença deixe de ser necessária.

2 - Quando a pena de prisão imposta a uma pessoa transferida nos termos do presente artigo expirar enquanto ela se encontrar no território da Parte requerente, a Parte requerida informará a Parte requerente deste facto, devendo esta última pôr essa pessoa em liberdade.

Artigo 16.º

Transferência de outras pessoas

1 - A Parte requerente pode pedir, nos termos do presente Acordo, que uma pessoa seja colocada à sua disposição a fim de colaborar em investigações ou processos.

2 - A Parte requerida, após ter recebido a garantia de que a Parte requerente adoptará as medidas adequadas para a segurança dessa pessoa, convidará esta a colaborar nas investigações ou no processo e informará a Parte requerente da resposta dada por essa pessoa.

Artigo 17.º

Salvo-conduto

1 - A pessoa que aceda a prestar auxílio, em conformidade com os artigos 15.º ou 16.º, não pode ser perseguida, detida ou sujeita a qualquer outra restrição da sua liberdade individual na Parte requerente, por qualquer infracção penal ou em matéria cível, anterior à data da sua partida do território da Parte requerida.

2 - Não se aplica o disposto no n.º 1 do presente artigo se a pessoa, não sendo uma pessoa detida transferida ao abrigo do artigo 15.º, e sendo livre de partir da Parte requerente, a não abandonar dentro dos 45 dias posteriores à notificação de que a sua presença já não é necessária ou se, tendo partido, aí tiver regressado voluntariamente.

3 - Uma pessoa que acede a prestar depoimento, ao abrigo dos artigos 15.º ou 16.º, não pode ser perseguida com fundamento nas declarações prestadas, salvo no respeitante a falsas declarações.

4 - Uma pessoa que acede a prestar auxílio, ao abrigo dos artigos 15.º ou 16.º, não pode ser solicitada a prestar depoimento em qualquer processo diferente daquele a que o pedido se reporta.

5 - Uma pessoa que não acede a prestar auxílio, ao abrigo dos artigos 15.º e 16.º, não pode ser sujeita a qualquer sanção ou medida de coacção pelos tribunais quer da Parte requerente quer da Parte requerida.

Artigo 18.º

Buscas, revistas e apreensões

1 - A Parte requerida deve dar cumprimento, na medida em que a sua lei o permita, aos pedidos de buscas, apreensões, revistas e entrega de material formulados pela Parte requerente que sejam relevantes para um processo ou investigação em matéria penal.

2 - A Parte requerida prestará as informações solicitadas pela Parte requerente respeitantes ao resultado de qualquer busca, ao lugar e circunstâncias da apreensão assim como a subsequente guarda dos bens apreendidos.

3 - A Parte requerente observará todas as condições impostas pela Parte requerida em relação a quaisquer bens apreendidos que sejam enviados à Parte requerente.

Artigo 19.º

Produtos do crime

1 - A Parte requerida deverá, se tal lhe for pedido, diligenciar no sentido de averiguar se quaisquer produtos do crime se encontram dentro do seu território e deverá comunicar, à Parte requerente, os resultados dessas diligências. Na formulação do pedido, a Parte requerente informará a Parte requerida das razões pelas quais entende que esses produtos possam encontrar-se sob a sua jurisdição.

2 - Em conformidade com o n.º 1 do presente artigo, quando os presumíveis produtos do crime forem localizados, a Parte requerida tomará, sempre que a sua lei o permita, as medidas adequadas a fim de prevenir a transacção, transmissão ou disposição desses produtos até que sobre eles se pronuncie definitivamente o tribunal da Parte requerente.

3 - Sempre que um pedido de auxílio for feito para garantir a declaração de perda dos produtos do crime, tal auxílio será prestado por quaisquer meios que sejam adequados. Isto inclui dar cumprimento à decisão proferida por um tribunal da Parte requerente e dar início ou conceder auxílio em processos relativos aos produtos aos quais o pedido se reporta.

4 - Os produtos do crime apreendidos nos termos do presente Acordo serão perdidos a favor da Parte requerida, salvo se for mutuamente decidido de forma diversa.

5 - Os produtos do crime incluem os instrumentos utilizados no cometimento de uma infracção penal.

Artigo 20.º

Resolução de diferendos

Quaisquer diferendos relacionados com a interpretação, aplicação ou implementação do presente Acordo serão resolvidos através de vias diplomáticas, caso as autoridades centrais não consigam, elas próprias, chegar a um acordo.

Artigo 21.º

Entrada em vigor e denúncia

1 - O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca por escrito de que se encontram preenchidos os respectivos requisitos para a sua entrada em vigor.

2 - Qualquer das Partes pode, a todo o momento, denunciar o presente Acordo mediante aviso por escrito. Nesse caso, o Acordo deixará de vigorar à data da recepção do referido aviso. Os pedidos de auxílio recebidos anteriormente à denúncia serão, de qualquer modo, processados nos termos do Acordo como se este estivesse ainda em vigor.

Em fé do que os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelos respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.

Feito na Região Administrativa Especial de Hong Kong, aos dias vinte e quatro de Maio de dois mil e um, em duplicado, em português, chinês e inglês, cada versão fazendo igualmente fé.

Pelo Governo da República Portuguesa:

Jaime Gama.

Pelo Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China:

Regina Ip.

(ver texto em língua chinesa no documento original)

AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE GOVERNMENT OF THE HONG KONG SPECIAL ADMINISTRATIVE REGION OF THE PEOPLE'S REPUBLIC OF CHINA CONCERNING MUTUAL LEGAL ASSISTANCE IN CRIMINAL MATTERS.

The Government of the Portuguese Republic and the Government of the Hong Kong Special Administrative Region of the People's Republic of China (Hong Kong Special Administrative Region), having been duly authorised by the Central People's Government of the People's Republic of China, desiring to improve the effectiveness of law enforcement of both Parties in the investigation, prosecution and prevention of crime and the confiscation of criminal proceeds, have agreed as follows:

Article 1

Scope of assistance

1 - The Parties shall provide, in accordance with the provisions of this Agreement, mutual assistance in the investigation and prosecution of criminal offences and in proceedings related to criminal matters.

2 - Assistance shall include:

a) Identifying and locating persons;

b) Serving of documents;

c) The obtaining of information, statements, evidence, articles or documents, including the execution of letters rogatory;

d) Executing requests for search and seizure;

e) Facilitating the personal appearance of persons to provide assistance;

f) Effecting the temporary transfer of persons in custody to provide assistance;

g) Obtaining production of judicial or official records;

h) Tracing, restraining, forfeiting and confiscating the proceeds and instrumentalities of criminal activities;

i) Providing information, documents and records; and

j) Delivery of property, including lending of exhibits.

3 - Assistance under this Agreement may be granted in connection with offences against a law related to taxation, customs duties, foreign exchange control or other revenue matters but not in connection with non-criminal proceedings related thereto.

4 - This Agreement is intended solely for mutual assistance between the Parties. The provisions of this Agreement shall not give rise to any right on the part of any private person to obtain, suppress or exclude any evidence or to impede the execution of a request.

Article 2

Central Authorities

1 - The Central Authorities of the Parties shall process requests for assistance in accordance with the provisions of this Agreement.

2 - The Central Authority for the Portuguese Republic is the Procuradoria-Geral da República. The Central Authority for the Hong Kong Special Administrative Region is the Secretary for Justice or an officer authorized by the Secretary for Justice. Either Party may change its Central Authority in which case it shall notify the other of the change.

3 - The Central Authorities may communicate directly with each other for the purposes of this Agreement.

Article 3

Other assistance

The Parties may provide assistance pursuant to other agreements, arrangements or practices.

Article 4

Limitations on compliance

1 - The requested Party shall refuse assistance if:

a) The request for assistance impairs the sovereignty, security or public order of the Portuguese Republic or, in the case of the Government of the Hong Kong Special Administrative Region, the People's Republic of China;

b) The request for assistance relates to an offence of a political character;

c) The request for assistance relates to an offence only under military law;

d) There are substantial grounds for believing that the request for assistance will result in a person being prejudiced on account of his race, religion, nationality or political opinions;

e) The request for assistance relates to the prosecution of a person for an offence in respect of which the person has been convicted, acquitted or pardoned in the requested Party or for which the person could no longer be prosecuted by reason of lapse of time if the offence had been committed within the jurisdiction of the requested Party;

f) If it is of the opinion that the granting of the request would seriously impair its essential interests;

g) The requesting Party cannot comply with any conditions in relation to confidentiality or limitation as to the use of material provided; and

h) If the acts or omissions alleged to constitute the offence would not, if they had taken place within the jurisdiction of the requested Party, have constituted an offence.

2 - For the purpose of paragraph 1, f), the requested Party may include in its consideration of essential interests whether the provision of assistance could prejudice the safety of any person or impose an excessive burden on the resources of the requested Party.

3 - The requested Party shall refuse assistance if the request relates to an offence which carries the death penalty in the requesting Party or if the request relates to an offence which is punishable, according to the law of the requesting Party, with life imprisonment or a prison sentence of undetermined duration, unless the requesting Party gives such assurances as the requested Party considers sufficient that these penalties will not be imposed or, if imposed, will not be carried out.

4 - The requested Party may postpone assistance if execution of the request would interfere with an ongoing investigation or prosecution in the requested Party.

5 - Before denying or postponing assistance pursuant to this article, the requested Party, through its Central Authority:

a) Shall promptly inform the requesting Party of the reason for considering denial or postponement; and

b) Shall consult with the requesting Party to determine whether assistance may be given subject to such terms and conditions as the requested Party deems necessary.

6 - If the requesting Party accepts assistance subject to the terms and conditions referred to in paragraph 5, b), it shall comply with those terms and conditions.

Article 5

Requests

1 - Requests shall be made in writing.

2 - Requests for assistance shall include:

a) The name of the authority on behalf of which the request is made;

b) A description of the purpose of the request and the nature of the assistance requested;

c) A description of the nature of the investigation, prosecution, offence or criminal matter and whether or not proceedings have been instituted;

d) Where proceedings have been instituted, details of the proceedings;

e) A summary of the relevant fact and laws;

f) Any requirements for confidentiality;

g) Details of any particular procedure the requesting Party wishes to be followed; and

h) Details of the period within which the request should be complied with.

3 - The requested Party shall use its best efforts to keep confidential a request and its contents except when otherwise authorized by the requesting Party.

4 - Requests shall be in, or translated into, an official language of the requested Party. All documents submitted in support of a request shall be accompanied, if so required by the requested Party, by a translation into an official language of the requested Party.

Article 6

Execution of requests

1 - The Central Authority of the requested Party shall promptly execute the request or arrange for its execution through its competent authorities.

2 - A request shall be executed in accordance with the law of the requested Party and, to the extent not prohibited by the law of the requested Party, in accordance with the directions stated in the request so far as practicable.

3 - The requested Party shall promptly inform the requesting Party of any circumstances which are likely to cause a significant delay in responding to the request.

4 - The requested Party shall promptly inform the requesting Party of a decision not to comply in whole or in part with a request for assistance and the reason for that decision.

Article 7

Representation and expenses

1 - The requested Party shall make all necessary arrangements for the representation of the requesting Party in any proceeding arising out of a request for assistance and shall otherwise represent the interests of the requesting Party.

2 - The requested Party shall assume all ordinary expenses of executing a request, except:

a) Fees of counsel retained at the request of the requesting Party;

b) Fees of experts;

c) Expenses of translation; and

d) Travel expenses and allowances of persons travelling at the request of the requesting Party.

3 - If during the execution of the request it becomes apparent that expenses of an extraordinary nature are required to fulfil the request, the Parties shall consult to determine the terms and conditions under which the execution of the request may continue.

Article 8

Limitations of use

1 - The requested Party may require, after consultation with the requesting Party, that information or evidence furnished by the requested Party including documents, articles or records be kept confidential or be disclosed or used only subject to such terms and conditions as it may specify.

2 - The requesting Party shall not disclose or use information or evidence furnished by the requested Party including documents, articles or records for purposes other than those stated in the request without the prior consent of the Central Authority of the requested Party.

Article 9

Obtaining of evidence, articles or documents

1 - Where a request is made that evidence be taken for the purpose of an investigation, prosecution or proceeding in relation to a criminal matter the requested Party shall, subject to its laws, arrange to have such evidence taken.

2 - For the purposes of this Agreement, the giving or taking of evidence shall include the production of documents, records or other material.

3 - For the purposes of requests under this article the requesting Party shall specify the questions to be put to the witnesses or the subject matter about which they are to be examined.

4 - Where, pursuant to a request for assistance, a person is to give evidence for the purpose of proceedings in the requesting Party, the Parties to the relevant proceedings in the requesting Party, their legal representatives or representatives of the requesting Party may, subject to the laws of the requested Party, appear and question the person giving that evidence.

5 - A person who is required to give evidence in the requested Party pursuant to a request for assistance may decline to give evidence where either:

a) The law of the requested Party would permit that witness to decline to give evidence in similar circumstances in proceedings which originated in the requested Party; or

b) Where the law of the requesting Party would permit him to decline to give evidence in such proceedings in the requesting Party.

6 - If any person claims that there is right to decline to give evidence under the law of the requesting Party, the requested Party shall with respect thereto rely on a certificate of the Central Authority of the requesting Party.

Article 10

Obtaining statements of persons

Where a request is made to obtain the statement of a person for the purpose of an investigation, prosecution or proceeding in relation to a criminal matter in the requesting Party, the requested Party shall endeavour to obtain such statement.

Article 11

Location or identity of persons

The requested Party shall, if requested, endeavour to ascertain the location or identity of any person specified in the request.

Article 12

Service of documents

1 - The requested Party shall serve any process relating to a criminal matter which has been transmitted to it for the purposes of service.

2 - The requesting Party shall transmit a request for the service of a document pertaining to a response or appearance in the requesting Party within a reasonable time before the scheduled response or appearance.

3 - A request for the service of a document pertaining to an appearance in the requesting Party shall include such notice as the Central Authority of the requesting Party is reasonably able to provide of outstanding warrants or other judicial orders in criminal matters against the person to be served.

4 - The requested Party shall, subject to its law, return a proof of service in the manner required by the requesting Party.

5 - A person who fails to comply with any process served on him shall not thereby be liable to any penalty or coercive measure pursuant to the law of the requesting Party or requested Party.

Article 13

Publicly available and official documents

1 - Subject to its law the requested Party shall provide copies of publicly available documents.

2 - The requested Party may provide copies of any document, record or information in the possession of a government department or agency, but not publicly available, to the same extent and under the same conditions as such document, record or information would be available to its own law enforcement and judicial authorities.

Article 14

Certification and authentication

Documents, transcripts, records, statements or other material which are to be transmitted to the requesting Party shall only be certified or authenticated if the requesting Party so requests. Material shall be certified or authenticated by consular or diplomatic officers only if the law of the requesting Party specifically so requires.

Article 15

Transfer of persons in custody

1 - A person in custody in the requested Party whose presence is requested in the requesting Party for the purpose of providing assistance pursuant to this Agreement shall be transferred from the requested Party to the requesting Party, provided the requested Party and the person consent and the requesting Party has guaranteed the maintenance in custody of the person and his subsequent return to the requested Party.

2 - Where the sentence of imprisonment of a person transferred pursuant to this article expires whilst the person is in the requesting Party the requested Party shall so advise the requesting Party which shall ensure the person's release from custody.

Article 16

Transfer of other persons

1 - The requesting Party may request the assistance of the requested Party in making a person available for the purpose of providing assistance pursuant to this Agreement.

2 - The requested Party shall, if satisfied that satisfactory arrangements for that person's security will be made by the requesting Party, request the person to travel to the requesting Party to provide assistance and shall inform the requesting Party of the response of that person.

Article 17

Safe conduct

1 - A person who consents to provide assistance pursuant to articles 15 or 16 shall not be prosecuted, detained or restricted in his personal liberty in the requesting Party for any criminal offence or civil matter which preceded his departure from the requested Party.

2 - Paragraph 1 shall not apply if the person, not being a person in custody transferred under article 15, and being free to leave, has not left the requesting Party within a period of 45 days after being notified that his presence is no longer required, or having left the requesting Party, has returned.

3 - A person who consents to give evidence under articles 15 or 16 shall not be subject to prosecution based on his testimony, except for perjury.

4 - A person who consents to provide assistance pursuant to articles 15 or 16 shall not be required to provide assistance in any proceedings other than the proceedings to which the request relates.

5 - A person who does not consent to provide assistance pursuant to articles 15 or 16 shall not by reason thereof be liable to any penalty or coercive measure by the courts of the requesting Party or requested Party.

Article 18

Search and seizure

1 - The requested Party shall, insofar as its law permits, carry out requests for search, seizure and delivery of any material to the requesting Party which is relevant to a proceeding or investigation in relation to a criminal matter.

2 - The requested Party shall provide such information as may be required by the requesting Party concerning the result of any search, the place of seizure, the circumstances of seizure, and the subsequent custody of the property seized.

3 - The requesting Party shall observe any conditions imposed by the requested Party in relation to any seized property which is delivered to the requesting Party.

Article 19

Proceeds of crime

1 - The requested Party shall, upon request, endeavour to ascertain whether any proceeds of a crime against the law of the requesting Party are located within its jurisdiction and shall notify the requesting Party of the result of its inquiries. In making the request, the requesting Party shall notify the requested Party of the basis of its belief that such proceeds may be located in its jurisdiction.

2 - Where pursuant to paragraph 1 suspected proceeds of crime are found the requested Party shall take such measures as are permitted by its law to prevent any dealing in, transfer or disposal of, those suspected proceeds of crime, pending a final determination in respect of those proceeds by a court of the requesting Party.

3 - Where a request is made for assistance in securing the confiscation of proceeds such assistance shall be given by whatever means are appropriate. This may include enforcing an order made by a court in the requesting Party and initiating or assisting in proceedings in relation to the proceeds to which the request relates.

4 - Proceeds confiscated pursuant to this Agreement shall be retained by the requested Party unless otherwise agreed upon between the Parties.

5 - Proceeds of crime include instruments used in connection with the commission of an offence.

Article 20

Settlement of disputes

Any dispute arising out of the interpretation, application or implementation of this Agreement shall be resolved through diplomatic channels if the Central Authorities are themselves unable to reach agreement.

Article 21

Entry into force and termination

1 - This Agreement shall enter into force thirty days after the date on which the Parties have notified each other in writing that their respective requirements for the entry into force of the Agreement have been complied with.

2 - Each of the Parties may terminate this Agreement at any time by giving notice to the other. In that event the Agreement shall cease to have effect on receipt of that notice. Requests for assistance which have been received prior to termination of the Agreement shall nevertheless be processed in accordance with the terms of the Agreement as if the Agreement was still in force.

In witness whereof the undersigned, being duly authorised by their respective governments, have signed this Agreement.

Done at the Hong Kong Special Administrative Region, this twenty-fourth day of May Two Thousand and One in duplicate in the Portuguese, Chinese and English languages, each text being equally authentic.

For the Government of the Portuguese Republic:

Jaime Gama.

For the Government of the Hong Kong Special Administrative Region of the People's Republic of China:

Regina Ip.