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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2023, de 29 de maio
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SUMÁRIO
Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2023
Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, consagrar o dia 10 de maio como Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual.
Aprovada em 19 de maio de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
116502432