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Ato Original
Resolução da Assembleia da República n.º 55/2006
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a Budapeste nos próximos dias 22 e 23 do corrente mês de Outubro.
Aprovada em 12 de Outubro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.