Resolução da Assembleia da República n.º 56/2003, de 11 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 56/2003

Recomenda ao Governo a criação de uma comissão de classificação dos programas de televisão

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, o seguinte:

Recomendar ao Governo a criação de uma comissão de classificação dos programas de televisão, com o objectivo de prover à classificação etária e qualitativa dos programas de televisão, junto do departamento governamental ao qual incumba a tutela sobre as questões do áudio-visual.

Aprovado em 26 de Junho de 2003.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.