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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 57/2006, de 7 de novembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Eleição do presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 57/2006
Eleição do presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, eleger para presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) o mestre Luís Novais Lingnau da Silveira.
Aprovada em 19 de Outubro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.