Resolução da Assembleia da República n.º 57/2017, de 31 de março

Resolução da Assembleia da República n.º 57/2017

Aprova o Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo.

Aprovada em 27 de janeiro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

CONVÉNIO DE INTEGRAÇÃO CINEMATOGRÁFICA IBERO-AMERICANA

Os Estados signatários do presente Convénio:

Conscientes de que a atividade cinematográfica deve contribuir para o desenvolvimento e para a identidade cultural da região;

Convencidos da necessidade de impulsionar o desenvolvimento cinematográfico e audiovisual da região e, de maneira especial, o dos países com infraestrutura insuficiente;

Com o propósito de contribuir para o desenvolvimento efetivo da comunidade cinematográfica dos Estados Membros;

acordaram o seguinte:

Artigo I

O propósito do presente Convénio é o de contribuir para o desenvolvimento da cinematografia dentro do espaço audiovisual dos países ibero-americanos e para a integração dos referidos países, mediante uma participação equitativa na atividade cinematográfica regional.

Artigo II

Para os fins do presente Convénio, considera-se obra cinematográfica aquela de caráter audiovisual registada, produzida e difundida por qualquer sistema, processo ou tecnologia.

Artigo III

As Partes do presente Convénio, a fim de cumprirem com os objetivos do mesmo, comprometem-se a realizar esforços conjuntos para:

- Apoiar iniciativas, através da cinematografia, para o desenvolvimento cultural dos povos da região;

- Harmonizar as políticas cinematográficas e audiovisuais das Partes;

- Resolver os problemas de produção, distribuição e exibição da cinematografia da região;

- Preservar e promover o produto cinematográfico das Partes;

- Ampliar o mercado para o produto cinematográfico, em qualquer das suas formas de difusão, mediante a adoção, em cada um dos países da região, de normas que contribuam para o seu desenvolvimento e para a constituição de um mercado comum cinematográfico latino-americano.

Artigo IV

São Membros do presente Convénio os Estados que o firmem e ratifiquem, ou adiram ao mesmo.

Artigo V

As Partes adotarão as medidas necessárias, em conformidade com a legislação vigente em cada país, para facilitar a entrada, permanência e circulação de cidadãos dos países membros encarregados do exercício de atividades destinadas ao cumprimento dos objetivos do presente Convénio.

Artigo VI

As Partes adotarão as medidas necessárias, em conformidade com a legislação vigente em cada país, para facilitar a importação temporária dos bens provenientes dos Estados Membros e destinados ao cumprimento dos objetivos do presente Convénio.

Artigo VII

As Partes estimularão a assinatura de Acordos de Cooperação e Co-Produção no âmbito do presente Convénio.

Artigo VIII

As Partes procurarão estabelecer ou aperfeiçoar sistemas e mecanismos de financiamento e desenvolvimento da atividade cinematográfica nacional.

Artigo IX

As Partes impulsionarão a criação em suas cinematecas de secções dedicadas a cada um dos Estados Membros.

Artigo X

As Partes procurarão incluir em seu ordenamento legal normas que favoreçam a atividade cinematográfica.

Artigo XI

As Partes considerarão a possibilidade de criar um fundo financeiro multilateral de desenvolvimento da atividade cinematográfica.

Artigo XII

No âmbito do presente Convénio, as Partes estimularão a participação conjunta de instituições representativas de produtores e distribuidores de filmes nacionais nos principais eventos do mercado audiovisual internacional.

Artigo XIII

As Partes promoverão a presença da cinematografia dos Estados Membros nos canais de difusão audiovisual existentes ou por criar, em cada um deles, em conformidade com a legislação vigente em cada país.

Artigo XIV

As Partes intercambiarão documentação e informações que contribuam para o desenvolvimento de suas cinematografias.

Artigo XV

As Partes protegerão e defenderão os direitos autorais, em conformidade com as leis internas de cada um dos Estados Membros.

Artigo XVI

Este Convénio estabelece como seus órgãos principais: a Conferência de Autoridades Cinematográficas da Ibero-América (CACI) e a Secretaria Executiva da Cinematografia Ibero-Americana (SECI). São órgãos auxiliares as Comissões a que se refere o artigo xxii.

Artigo XVII

A Conferência de Autoridades Cinematográficas da Ibero-América (CACI) é o organismo máximo do Convénio. Estará integrada pelas autoridades competentes na matéria, devidamente acreditadas por via diplomática, conforme a legislação vigente em cada um dos Estados Membros.

A CACI estabelecerá seu regulamento interno.

Artigo XVIII

A CACI terá as seguintes funções:

- Formular a política geral de execução do Convénio;

- Avaliar os resultados de sua aplicação;

- Aceitar a adesão de novos membros;

- Estudar e propor aos Estados Membros modificações ao presente Convénio;

- Aprovar Resoluções que permitam dar cumprimento ao estipulado no presente Convénio;

- Expedir instruções e normas de ação à SECI;

- Designar o Secretário Executivo da Cinematografia Ibero-Americana;

- Aprovar o orçamento anual apresentado pela Secretaria Executiva da Cinematografia Ibero-Americana (SECI);

- Estabelecer os mecanismos de financiamento do orçamento anual aprovado;

- Conhecer e resolver todos os demais assuntos de interesse comum.

Artigo XIX

A CACI reunir-se-á de forma ordinária uma vez por ano, e extraordinariamente por solicitação de mais de metade de seus membros, ou do Secretário Executivo, conforme o seu regulamento interno.

Artigo XX

A Secretaria Executiva da Cinematografia Ibero-Americana (SECI) é o órgão técnico e executivo da CACI e será representada pelo Secretário Executivo, designado pela CACI.

Artigo XXI

A SECI terá as seguintes funções:

- Cumprir os mandatos da Conferência de Autoridades Cinematográficas da Ibero-América (CACI);

- Informar as autoridades cinematográficas dos Estados Membros acerca da entrada em vigor do Convénio e da ratificação ou adesão de novos membros;

- Elaborar seu orçamento anual e submetê-lo à aprovação da Conferência;

- Executar seu orçamento anual;

- Recomendar à Conferência fórmulas que conduzam a uma cooperação mais estreita entre os Estados Membros nos campos cinematográfico e audiovisual;

- Programar ações que conduzam à integração e fixar os procedimentos e os prazos necessários;

- Elaborar projetos de cooperação e assistência mútua;

- Informar a Conferência sobre os resultados das resoluções adotadas nas reuniões anteriores;

- Garantir o fluxo de informações aos países membros;

- Apresentar à Conferência o relatório de suas atividades, assim como da execução orçamental.

Artigo XXII

Em cada uma das Partes funcionará uma comissão de trabalho para a aplicação deste Convénio, a qual será presidida pela autoridade cinematográfica designada por seu respetivo Governo.

Artigo XXIII

O Secretário Executivo terá no território de cada um dos Estados Membros a capacidade jurídica e os privilégios indispensáveis ao exercício de suas funções, em conformidade com a legislação interna de cada uma das Partes.

Artigo XXIV

No caso de existirem acordos bilaterais com disposições mais favoráveis sobre a matéria do que o estabelecido no presente Convénio, as Partes poderão invocar aquelas que considerem mais vantajosas.

Artigo XXV

O presente Convénio não prejudicará quaisquer acordos ou compromissos bilaterais assumidos no campo da cooperação ou co-produção cinematográfica entre os Estados Membros.

Artigo XXVI

O presente Convénio fica aberto à adesão de qualquer Estado ibero-americano, do Caribe, ou de expressão hispânica ou portuguesa, mediante prévia aprovação da CACI.

Artigo XXVII

Cada Parte comunicará por via diplomática ao Estado sede da SECI o cumprimento dos procedimentos legais internos para a aprovação do presente Convénio, e o Ministério das Relações Exteriores do país sede aos demais países membros e à SECI.

Artigo XXVIII

As dúvidas ou controvérsias que possam surgir da interpretação ou aplicação do presente Convénio serão resolvidas pela CACI.

Artigo XXIX

O presente Convénio está sujeito a ratificação e entrará em vigor quando três (3) dos Estados signatários tenham efetuado o depósito do instrumento de ratificação nos termos do artigo xxvii, e para os demais Estados a partir da data de depósito do respetivo instrumento de adesão.

Artigo XXX

Cada uma das Partes poderá a qualquer momento denunciar o presente Convénio mediante notificação dirigida ao depositário por via diplomática. A denúncia surtirá efeito para a Parte interessada seis meses após a data em que a notificação tenha sido recebida pelo depositário.

Artigo XXXI

Elege-se depositário do presente Convénio o Estado sede da SECI.

Artigo XXXII

A sede da SECI será a cidade de Caracas, República da Venezuela.

Feito em Caracas, aos 11 dias do mês de novembro de 1989, em dois exemplares igualmente autênticos, nos idiomas castelhano e português.

Pela República Argentina:

Octavio Getino, Diretor do Instituto Nacional de Cinematografia.

Pela República Federativa do Brasil:

Renato Prado Guimarães, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário.

Pela República da Colômbia:

Enrique Danies Rincones, Ministro das Comunicações.

Pela República da Bolívia:

Guillermo Escobari Cusicanqui, Encarregado de Negócios.

Pela República de Cuba:

Julio García Espinoza, Presidente do Instituto Cubano de Arte e da Indústria Cinematográfica.

Pela República do Equador:

Francisco Huerta Montalvo, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário.

Pelo Reino de Espanha:

Miguel Marías, Diretor-Geral do Instituto das Cinematografias e das Artes Audiovisuais do Ministério da Cultura.

Pelos Estados Unidos Mexicanos:

Alejandro Sobarzo Loaiza, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário.

Pela República da Nicarágua:

Orlando Castillo Estrada, Diretor-Geral do Instituto Nicaraguense de Cinema (INCINE).

Pela República do Panamá:

Fernando Martinez, Diretor do Departamento de Cinema da Universidade do Panamá.

Pela República do Peru:

Elvira de la Puente de Besaccia, Diretora-Geral de Comunicação Social do Instituto Nacional de Comunicação Social.

Pela República Dominicana:

Pablo Guidicelli Velasquez, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário.

Pela República da Venezuela:

Imelda Cisneros, Encarregada do Ministério de Fomento.

CONVENIO DE INTEGRACIÓN CINEMATOGRÁFICA IBEROAMERICANA

Los Estados signatarios del presente Convenio:

Conscientes de que la actividad cinematográfica debe contribuir al desarrollo cultural de la región y a su identidad;

Convencidos de la necesidad de impulsar el desarrollo cinematográfico y audiovisual de la región y de manera especial la de aquellos países con infraestructura insuficiente;

Con el propósito de contribuir a un efectivo desarrollo de la comunidad cinematográfica de los Estados Miembros;

han acordado lo siguiente:

Artículo I

El propósito del presente Convenio es contribuir al desarrollo de la cinematografía dentro del espacio audiovisual de los países iberoamericanos, y a la integración de los referidos países, mediante una participación equitativa en la actividad cinematográfica regional.

Artículo II

A los fines del presente Convenio se considera obra cinematográfica aquella de carácter audiovisual registrada, producida y difundida por cualquier sistema, proceso o tecnología.

Artículo III

Las Partes en el presente Convenio, a fin de cumplir sus objetivos, se comprometen a realizar esfuerzos conjuntos para:

- Apoyar iniciativas, a través de la cinematografía, para el desarrollo cultural de los pueblos de la región.

- Armonizar las políticas cinematográficas y audiovisuales de las Partes.

- Resolver los problemas de producción, distribución y exhibición de la cinematografía de la región.

- Preservar y promover el producto cinematográfico de las Partes.

- Ampliar el mercado para el producto cinematográfico en cualquiera de sus formas de difusión, mediante la adopción en cada uno de los países de la región, de normas que tiendan a su fomento y a la constitución de un mercado común cinematográfico latinoamericano.

Artículo IV

Son miembros del presente Convenio, los Estados que lo suscriban y ratifiquen o se adhieran al mismo.

Artículo V

Las Partes adoptarán las medidas necesarias, de conformidad con la legislación vigente en cada país, para facilitar la entrada, permanencia y circulación de los ciudadanos de los países miembros que se encarguen del ejercicio de actividades destinadas al cumplimiento de los objetivos del presente Convenio.

Artículo VI

Las Partes adoptarán las medidas necesarias, de conformidad con su legislación vigente, para facilitar la importación temporal de los bienes provenientes de los Estados Miembros destinados al cumplimiento de los objetivos del presente Convenio.

Artículo VII

Las Partes estimularán la firma de Acuerdos de Cooperación y Coproducción, dentro del marco del presente Convenio.

Artículo VIII

Las Partes procurarán establecer o perfeccionar sistemas y mecanismos de financiamiento y fomento de la actividad cinematográfica nacional.

Artículo IX

Las Partes impulsarán la creación en sus Cinematecas de secciones dedicadas a cada uno de los Estados Miembros.

Artículo X

Las Partes procurarán incluir en su ordenamiento legal normas que favorezcan la actividad cinematográfica.

Artículo XI

Las Partes considerarán la posibilidad de crear un fondo financiero multilateral de fomento de la actividad cinematográfica.

Artículo XII

Dentro del marco del presente Convenio, las Partes estimularán la participación conjunta de las instituciones y asociaciones representativas de productores y distribuidores de películas nacionales en los principales eventos del mercado audiovisual internacional.

Artículo XIII

Las Partes promoverán la presencia de la cinematografía de los Estados Miembros en los canales de difusión audiovisual existentes o por crearse en cada uno de ellos, de conformidad con la legislación vigente de cada país.

Artículo XIV

Las Partes intercambiarán documentación e información que contribuya al desarrollo de sus cinematografías.

Artículo XV

Las Partes protegerán y defenderán los derechos de autor, de conformidad con las leyes internas de cada uno de los Estados Miembros.

Artículo XVI

Este Convenio establece como sus órganos principales: la Conferencia de Autoridades Cinematográficas de Iberoamérica (CACI), y la Secretaría Ejecutiva de la Cinematografía Iberoamericana (SECI). Son órganos auxiliares las Comisiones a que se refiere el artículo xxii.

Artículo XVII

La Conferencia de Autoridades Cinematográficas de Iberoamérica (CACI) es el órgano máximo del Convenio. Estará integrada por las autoridades competentes en la materia, debidamente acreditadas por vía diplomática, conforme a la legislación vigente en cada uno de los Estados Miembros. La CACI establecerá su reglamento interno.

Artículo XVIII

La CACI tendrá las siguientes funciones:

- Formular la política general de ejecución del Convenio.

- Evaluar los resultados de su aplicación.

- Aceptar la adhesión de nuevos miembros.

- Estudiar y proponer a los Estados Miembros modificaciones al presente Convenio.

- Aprobar Resoluciones que permitan dar cumplimiento a lo estipulado en el presente Convenio.

- Impartir instrucciones y normas de acción a la SECI.

- Designar al Secretario Ejecutivo de la Cinematografía Iberoamericana.

- Aprobar el presupuesto anual presentado por la Secretaría Ejecutiva de la Cinematografía Iberoamericana (SECI).

- Establecer los mecanismos de financiamiento del presupuesto anual aprobado.

- Conocer y resolver todos los demás asuntos de interés común.

Artículo XIX

La CACI se reunirá en forma ordinaria una vez al año, y extraordinariamente a solicitud de más de la mitad de sus miembros o del Secretario Ejecutivo, de conformidad con su reglamento interno.

Artículo XX

La Secretaría Ejecutiva de la Cinematografía Iberoamericana (SECI) es el órgano técnico y ejecutivo. Estará representada por el Secretario Ejecutivo designado por la CACI.

Artículo XXI

La SECI tendrá las siguientes funciones:

- Cumplir los mandatos de la Conferencia de Autoridades Cinematográficas de Iberoamérica (CACI).

- Informar a las autoridades cinematográficas de los Estados Miembros, acerca de la entrada en vigor del Convenio y la ratificación o adhesión de nuevos miembros.

- Elaborar su presupuesto anual y presentarlo para su aprobación a la Conferencia.

- Ejecutar su presupuesto anual.

- Recomendar a la Conferencia fórmulas que conduzcan a una cooperación más estrecha entre los Estados Miembros en los campos cinematográfico y audiovisual.

- Programar las acciones que conduzcan a la integración y fijar los procedimientos y los plazos necesarios.

- Elaborar proyectos de cooperación y asistencia mutua.

- Informar a la Conferencia sobre los resultados de las Resoluciones adoptadas en las reuniones anteriores.

- Garantizar el flujo de la información a los Estados Miembros.

- Presentar a la Conferencia el informe de sus actividades, así como de la ejecución presupuestaria.

Artículo XXII

En cada una de las Partes funcionará una comisión de trabajo para la aplicación de este Convenio, la cual estará presidida por la autoridad cinematográfica designada por su respectivo gobierno.

Artículo XXIII

El Secretario Ejecutivo gozará en el territorio de cada uno de los Estados Miembros de la capacidad jurídica y los privilegios indispensables para el ejercicio de sus funciones, de conformidad con la legislación interna de cada una de las Partes.

Artículo XXIV

En el caso de que existiesen acuerdos bilaterales con disposiciones más favorables sobre las materias establecidas en el presente Convenio, las Partes podrán invocar aquellas que consideren más ventajosas.

Artículo XXV

El presente Convenio no afectará cualesquiera acuerdos o compromisos bilaterales asumidos, en el campo de la cooperación o coproducción cinematográfica entre los Estados Miembros.

Artículo XXVI

El presente Convenio queda abierto a la adhesión de cualquier Estado Iberoamericano, del Caribe o Estados de habla hispana o portuguesa, previa aprobación de la CACI.

Artículo XXVII

Cada Parte comunicará por vía diplomática al Estado Sede de la SECI el cumplimiento de los procedimientos legales internos para la aprobación del presente Convenio y el Ministerio de Relaciones Exteriores del país sede a los demás países miembros y a la SECI.

Artículo XXVIII

Las dudas o controversias que puedan surgir en la interpretación o aplicación del presente Convenio serán resueltas por la CACI.

Artículo XXIX

El presente Convenio estará sujeto a ratificación y entrará en vigor cuando tres (3) de los Estados signatarios hayan efectuado el depósito del Instrumento de Ratificación en los términos del artículo xxvii y para los demás Estados a partir de la fecha del depósito del respectivo Instrumento de Adhesión.

Artículo XXX

Cada una de las Partes podrá en cualquier momento denunciar el presente Convenio mediante notificación, dirigida al Depositario por vía diplomática. Esta denuncia surtirá efecto para la Parte interesada seis (6) meses después de la fecha en que la notificación haya sido recibida por el Depositario.

Artículo XXXI

Se elige como Depositario del presente Convenio al Estado sede de la SECI.

Artículo XXXII

Será sede de la SECI la ciudad de Caracas, República de Venezuela.

Hecho en Caracas a los once días del mes de noviembre de mil novecientos ochenta y nueve en dos ejemplares, en idioma castellano y portugués, igualmente auténticos.

Por la República Argentina:

Octavio Getino, Director del Instituto Nacional de Cinematografía.

Por la República Federativa del Brasil:

Renato Prado Guimaraes, Embajador Extraordinario y Plenipotenciario.

Por la República de Colombia:

Enrique Dantes Rincones, Ministro de Comunicaciones.

Por la República de Cuba:

Julio García Espinoza, Presidente del Instituto Cubano del Arte y la Industria Cinematográficas.

Por la República de Ecuador:

Francisco Huerta Montalvo, Embajador Extraordinario y Plenipotenciario.

Por el Reino de España:

Miguel Marías, Director General del Instituto de la Cinematografía y de las Artes Audiovisuales del Ministerio de Cultura.

Por los Estados Unidos Mexicanos:

Alejandro Sobarzo Loaiza, Embajador Extraordinario y Plenipotenciario.

Por la República de Nicaragua:

Orlando Castillo Estrada, Director General del Instituto Nicaragüense de Cine (INCINE).

Por la República de Panamá:

Fernando Martínez, Director del Departamento de Cine de la Universidad de Panamá.

Por la República del Perú:

Elvira de la Puente de Besaccia, Directora General de Comunicación Social del Instituto Nacional de Comunicación Social.

Por la República de Venezuela:

Imelda Cisneros, Encargada del Ministerio de Fomento.

Por la República Dominicana:

Pablo Guidicelli, Embajador Extraordinario y Plenipotenciario.

Por la República de Bolivia:

Guillermo Escobari Cusicanqui, Encargado de Negocios.