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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 6/2018, de 15 de janeiro
Emitente:
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SUMÁRIO
Recomenda ao Governo a uniformização dos apoios às vítimas dos incêndios florestais de 2017
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 6/2018
Recomenda ao Governo a uniformização dos apoios às vítimas dos incêndios florestais de 2017
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à uniformização dos apoios a prestar às vítimas dos incêndios ocorridos em 2017.
Aprovada em 29 de novembro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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