Resolução da Assembleia da República n.º 6/2026, de 12 de janeiro

Resolução da Assembleia da República n.º 6/2026

Recomenda ao Governo a regularização das carreiras dos trabalhadores em funções públicas

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Proceda ao levantamento do estado atual dos trabalhadores em funções públicas que ainda não têm as carreiras regularizadas, com indicação do respetivo motivo.

2 - Calcule o custo e impacto orçamental efetivo da regularização referida no número anterior.

3 - Garanta a conclusão de avaliação a todos os trabalhadores em funções públicas cuja progressão esteja dependente.

4 - Apresente as conclusões, e respetivas medidas a adotar, do relatório de auditoria da Inspeção-Geral de Finanças ao acelerador de carreiras dos trabalhadores em funções públicas.

Aprovada em 19 de dezembro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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