Resolução da Assembleia da República n.º 62/2006, de 6 de dezembro

Resolução da Assembleia da República n.º 62/2006

Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2005, Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinada em Dublin em 1 de Junho de 1993.

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2005, Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinada em Dublin em 1 de Junho de 1993, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.

Aprovada em 4 de Outubro de 2006.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

PROTOCOLO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A IRLANDA QUE REVÊ A CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E RESPECTIVO PROTOCOLO, ASSINADA EM DUBLIN EM 1 DE JUNHO DE 1993.

A República Portuguesa e a Irlanda, desejando celebrar um protocolo que altera a Convenção entre as Partes Contratantes para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinada em Dublin em 1 de Junho de 1993 (a seguir designada «a Convenção»), acordam no seguinte:

Artigo 1.º

O n.º 2 do artigo 13.º «Mais-valias» da Convenção de 1993 é suprimido e passa a ter a seguinte redacção:

«2 - Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, os ganhos provenientes da alienação de bens imobiliários situados no outro Estado Contratante compreendem os ganhos provenientes de acções ou de direitos equiparáveis, com excepção de acções cotadas em bolsa, e que retirem, directa ou indirectamente, mais de 50% do respectivo valor de bens imobiliários situados nesse outro Estado.»

Artigo 2.º

No artigo 13.º «Mais-valias» da Convenção de 1993 é aditado um novo n.º 6, com a seguinte redacção:

«6 - O disposto no n.º 5 do presente artigo não afecta o direito de um Estado Contratante de, nos termos da legislação interna, cobrar um imposto sobre os ganhos provenientes da alienação de acções, valores mobiliários ou outras partes sociais de uma sociedade residente desse Estado Contratante, bem como de créditos sobre uma sociedade residente desse Estado Contratante, se os referidos ganhos não estiverem sujeitos a imposto no outro Estado Contratante, e

a) Os referidos ganhos forem auferidos por uma pessoa singular que é residente do outro Estado Contratante e que foi residente do primeiro Estado mencionado, em qualquer momento, durante os três anos que antecederam imediatamente a referida alienação; e

b):

i) A pessoa singular que auferiu os ganhos deteve, directa ou indirectamente, em qualquer momento, só ou juntamente com o respectivo cônjuge ou com um dos seus familiares pelo sangue ou pelo casamento, pelo menos 5% do capital emitido correspondente a uma determinada categoria de acções dessa sociedade; ou

ii) O valor da participação exceder (euro) 500000.»

Artigo 3.º

Inserir um novo parágrafo no Protocolo à Convenção de 1993, nos seguintes termos:

«Ad artigo 24.º, n.º 3

Entende-se que as disposições da Convenção não serão interpretadas de modo a impedir a aplicação por um Estado Contratante das disposições relativas a subcapitalização previstas na respectiva legislação interna, salvo nos casos em que as empresas associadas demonstrem que, dadas as características específicas das suas actividades ou circunstâncias económicas próprias, as condições estabelecidas ou impostas entre essas empresas são conformes com o princípio da absoluta independência (arm's length principle).»

Artigo 4.º

1 - Cada um dos Estados Contratantes notificará ao outro a conclusão das formalidades exigidas pela respectiva legislação para efeitos da entrada em vigor do presente Protocolo.

2 - O presente Protocolo entrará em vigor na data de recepção da última das referidas notificações e produzirá efeitos:

a) Na Irlanda:

i) Relativamente ao imposto sobre o rendimento e ao imposto de mais-valias, em relação a qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano da entrada em vigor do presente Protocolo;

ii) Relativamente ao imposto sobre as sociedades, em relação a qualquer ano financeiro com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano da entrada em vigor do presente Protocolo;

b) Em Portugal:

i) Relativamente aos impostos retidos na fonte, cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao ano da entrada em vigor do presente Protocolo;

ii) Relativamente aos demais impostos, em relação ao rendimento produzido em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor do presente Protocolo.

Em fé do que, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.

Feito, em duplicado, em Lisboa, aos 11 dias do mês de Novembro de 2005, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

Pela República Portuguesa:

Fernando Neves, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

Pela Irlanda:

Patrick O'Connor, Embaixador da Irlanda.

PROTOCOL BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND IRELAND AMENDING THE CONVENTION FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME AND ITS PROTOCOL SIGNED AT DUBLIN ON 1 JUNE 1993.

The Portuguese Republic and Ireland, desiring to conclude a Protocol to amend the Convention between the Contracting Parties for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with respect to Taxes on Income and its Protocol, signed at Dublin on 1 June 1993 (hereinafter referred to as «the Convention»); have agreed as follows:

Article 1

Paragraph 2 of article 13 (Capital gains) of the 1993 Convention shall be deleted and replaced by the following:

«2 - For the purposes of paragraph 1, gains from the alienation of immovable property situated in the other Contracting State shall include gains from shares or comparable interests, other than shares quoted on a stock exchange, deriving more than 50 per cent of their value directly or indirectly from immovable property situated in that other State.»

Article 2

Insert new paragraph 6 in article 13 (Capital gains) of the 1993 Convention as follows:

«6 - The provisions of paragraph 5 shall not affect the right of a Contracting State to levy according to its laws, a tax on gains from the alienation of shares in, securities of, or other corporate rights of, or debt claims on a company which is a resident of that Contracting State, if such gains are not subject to tax in the other Contracting State, and

(a) Such gains are derived by an individual who is a resident of the other Contracting State and was a resident of the first-mentioned State at anytime during the three years immediately preceding the aforementioned alienation, and

(b) (i) The individual who derived the gains has held at any time, either alone or with his or her spouse or one of their relations by blood or marriage, directly or indirectly, at least 5 per cent of the issued share capital of a particular class of shares in that company, or

(ii) The value of the participation exceeds Euro 500,000.»

Article 3

Insert this new paragraph in the Protocol to the 1993 Convention:

Ad article 24, paragraph 3

It is understood that the provisions of the Convention shall not be interpreted so as to prevent the application by a Contracting State of the thin capitalization provisions provided for in its domestic law, except in those cases in which the associated enterprises can show that due to the special characteristics of their activities or their specific economic circumstances, the conditions made or imposed between those enterprises are in conformity with the arm's length principle.

Article 4

(1) Each of the Contracting States shall notify to the other the completion of the procedures required by its law for the bringing into force of this Protocol.

(2) This Protocol shall enter into force on the date of the receipt of the later of these notifications and shall thereupon have effect:

(a) In Portugal:

(i) In respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them appearing on or after the first day of January of the year next following the year in which the Protocol enters into force;

(ii) In respect of other taxes, as to income arising in any fiscal year beginning on or after the first day of January of the year next following the year in which the Protocol enters into force;

(b) In Ireland:

(i) As respects income tax and capital gains tax, for any year of assessment beginning on or after the first day of January in the calendar year next following the year in which this Protocol enters into force;

(ii) As respects corporation tax, for any financial year beginning on or after the first day of January in the calendar year next following the year in which this Protocol enters into force.

In witness whereof the undersigned duly authorized thereto have signed this Protocol.

Done in duplicate at Lisbon this eleven day of November 2005, in the Portuguese and English languages, both texts being equally authoritative.

For the Portuguese Republic:

Fernando Neves, Secretary of State for European Affairs.

For Ireland:

Patrick O'Connor, Ambassador of Ireland.