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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 62/2008, de 14 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o Protocolo de Revisão da Convenção sobre cooperação para a protecção e o aproveitamento sustentável das águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira) e o Protocolo Adicional, acordado a nível político durante a 2.ª Conferência das Partes da Convenção, realizada em Madrid em 19 de Fevereiro de 2008 e assinado em 4 de Abril de 2008
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 62/2008
Aprova o Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira) e o Protocolo Adicional, acordado a nível político durante a 2.ª Conferência das Partes da Convenção, realizada em Madrid em 19 de Fevereiro de 2008 e assinado em 4 de Abril de 2008.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira) e o Protocolo Adicional, acordado a nível político durante a 2.ª Conferência das Partes da Convenção, realizada em Madrid em 19 de Fevereiro de 2008 e assinado em 4 de Abril de 2008, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo.
Aprovada em 26 de Setembro de 2008.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
PROTOCOLO DE REVISÃO DA CONVENÇÃO SOBRE COOPERAÇÃO PARA A PROTECÇÃO E O APROVEITAMENTO SUSTENTÁVEL DAS ÁGUAS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS LUSO-ESPANHOLAS E O PROTOCOLO ADICIONAL, ASSINADOS EM ALBUFEIRA EM 30 DE NOVEMBRO DE 1998.
A República Portuguesa e o Reino de Espanha, doravante designados por Partes:
Considerando a necessidade de redefinir os critérios de determinação do regime de caudais das águas das bacias hidrográficas luso-espanholas;
Tendo em conta a proposta apresentada às Partes pela Comissão para a Aplicação e Desenvolvimento da Convenção;
Atendendo ao artigo 31.º da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, assinada em Albufeira em 30 de Novembro de 1998 (doravante Convenção de Albufeira), que prevê a possibilidade de a Convenção ser emendada por acordo das Partes;
acordam no seguinte:
Artigo 1.º
O artigo 16.º, n.º 1, da Convenção de Albufeira passa a ter a seguinte redacção:
«1 - As Partes no seio da Comissão definirão para cada bacia hidrográfica, de acordo com métodos adequados à especificidade de cada bacia, o regime de caudais necessários para garantir o bom estado das águas e os usos actuais e futuros.»
Artigo 2.º
O artigo 1.º do Protocolo Adicional da Convenção de Albufeira (doravante Protocolo Adicional) passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.º
Generalidades
A determinação do regime de caudais baseia-se nos seguintes critérios:
a) Características geográficas, hidrológicas, climáticas e outras características naturais de cada bacia hidrográfica;
b) Necessidades de água para garantir um bom estado das águas, de acordo com as respectivas características ecológicas;
c) Necessidades de água para garantir os usos actuais e previsíveis adequados a um aproveitamento sustentável dos recursos hídricos de cada bacia hidrográfica;
d) Infra-estruturas existentes, especialmente as que têm capacidade de regulação de caudais útil ao presente regime de caudais;
e) Os Convénios de 1964 e 1968 são alterados em tudo o que contrarie a aplicação das regras estabelecidas no presente Protocolo.»
Artigo 3.º
O artigo 2.º do Protocolo Adicional passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.º
Bacia hidrográfica do rio Minho
1 - A estação de monitorização do regime de caudais da Convenção de Albufeira na bacia hidrográfica do rio Minho localiza-se na barragem de Frieira.
2 - As Partes, no seu território, realizam a gestão das águas da bacia hidrográfica do rio Minho de modo que o regime de caudais satisfaça os valores mínimos indicados no n.º 1 do Segundo Anexo ao Protocolo Adicional, na secção definida no número anterior, salvo nos períodos de excepção regulados nos números seguintes.
3 - O caudal integral anual referido na alínea a) do n.º 1 do Segundo Anexo ao Protocolo Adicional não se aplica nos períodos em que a precipitação de referência acumulada na bacia desde o início do ano hidrológico (1 de Outubro) até 1 de Julho seja inferior a 70 % da precipitação média acumulada da bacia no mesmo período. O período de excepção cessa no 1.º mês a seguir ao mês de Dezembro em que a precipitação de referência sobre a bacia hidrográfica, acumulada desde o início do ano hidrológico, seja superior à média dos valores acumulados das precipitações sobre a bacia hidrográfica no mesmo período.
4 - Os caudais integrais trimestrais referidos na alínea b) do n.º 1 do Segundo Anexo ao Protocolo Adicional não se aplicam aos trimestres em que a precipitação de referência acumulada num período de seis meses até ao dia 1 do 3.º mês do trimestre seja inferior a 70% da precipitação média acumulada na bacia no mesmo período.»
Artigo 4.º
O artigo 3.º do Protocolo Adicional passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.º
Bacia hidrográfica do rio Douro
1 - As estações de monitorização do regime de caudais da Convenção de Albufeira na bacia hidrográfica do rio Douro localizam-se em:
a) Secção da barragem de Miranda;
b) Secção da barragem de Bemposta;
c) Secção da barragem de Saucelle e estação hidrométrica no rio Águeda;
d) Secção da barragem de Crestuma.
2 - As Partes, no seu território, realizam a gestão das águas da bacia hidrográfica do rio Douro de modo que o regime de caudais satisfaça os valores mínimos indicados no n.º 2 do Segundo Anexo ao Protocolo Adicional, nas secções definidas no número anterior, salvo nos períodos de excepção regulados nos números seguintes.
3 - Os caudais integrais anuais referidos no n.º 2 do Segundo Anexo ao Protocolo Adicional não se aplicam nos períodos em que a precipitação de referência acumulada na bacia desde o início do ano hidrológico (1 de Outubro) até 1 de Junho seja inferior a 65 % da precipitação média acumulada da bacia no mesmo período. O período de excepção cessa no 1.º mês a seguir ao mês de Dezembro em que a precipitação de referência sobre a bacia hidrográfica, acumulada desde o início do ano hidrológico, seja superior à média dos valores acumulados das precipitações mensais sobre a bacia hidrográfica no mesmo período.
4 - Os caudais integrais trimestrais referidos no n.º 2 do Segundo Anexo ao Protocolo Adicional não se aplicam nos trimestres em que a precipitação de referência acumulada num período de seis meses até ao dia 1 do 3.º mês do trimestre seja inferior a 65 % da precipitação média acumulada na bacia no mesmo período.
5 - Os caudais integrais semanais não se aplicam quando tiver lugar a situação de excepção referida no n.º 4 do presente artigo.
6 - Eliminam-se as restrições do Protocolo Adicional do Convénio de 1964 às derivações realizadas com a finalidade de obter energia hidroeléctrica, mediante tomas situadas abaixo da cota superior da barragem de Ricobayo no rio Esla e da barragem de Villacampo no Douro até ao Douro português. As ditas derivações deverão reincorporar-se integralmente na mesma zona em que hajam sido efectuadas.
7 - Nos períodos em que não circulem os caudais integrais semanais mencionados no n.º 2 do Segundo Anexo ao Protocolo Adicional, qualquer derivação de caudal a que se refere o n.º 6 do presente artigo, e qualquer retenção de água nas barragens do Douro internacional, deverá ser restituída semanalmente.»
Artigo 5.º
O artigo 4.º do Protocolo Adicional passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.º
Bacia hidrográfica do rio Tejo
1 - As estações de monitorização do regime de caudais da Convenção de Albufeira na bacia hidrográfica do rio Tejo localizam-se em:
a) Secção de jusante da barragem de Cedillo;
b) Estação hidrométrica de Ponte Muge.
2 - As Partes, no seu território, realizam a gestão das águas da bacia hidrográfica do rio Tejo de modo que o regime de caudais satisfaça os valores mínimos indicados no n.º 3 do Segundo Anexo ao Protocolo Adicional, nas secções definidas no número anterior, salvo nos períodos de excepção regulados nos números seguintes.
3 - Os caudais integrais mínimos que passem pela estação de monitorização de Ponte Muge devem corresponder aos caudais integrais mínimos na estação de monitorização de Cedillo mais os caudais integrais mínimos estabelecidos no n.º 3 do Segundo Anexo ao Protocolo Adicional para a sub-bacia portuguesa entre Cedillo e Ponte Muge.
4 - Os caudais integrais anuais referidos no n.º 3 do Segundo Anexo ao Protocolo Adicional não se aplica nos períodos em que se verifique uma das seguintes circunstâncias:
a) Quando a precipitação de referência na bacia hidrográfica, acumulada desde o início do ano hidrológico (1 de Outubro) até 1 de Abril, seja inferior a 60 % da precipitação média acumulada no mesmo período;
b) Quando a precipitação de referência na bacia hidrográfica, acumulada desde o início do ano hidrológico até 1 de Abril seja inferior a 70 % da precipitação média acumulada no mesmo período e a precipitação de referência no ano hidrológico anterior tenha sido inferior a 80 % da média anual.
5 - Os caudais integrais trimestrais não se aplicam nos trimestres em que a precipitação de referência acumulada num período de seis meses até ao dia 1 do 3.º mês do trimestre seja inferior a 60 % da precipitação média acumulada na bacia no mesmo período.
6 - Os caudais integrais semanais não se aplicam quando se verificar a situação de excepção referida no número anterior.»
Artigo 6.º
O artigo 5.º do Protocolo Adicional passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5.º
Bacia hidrográfica do rio Guadiana
1 - As estações de monitorização do regime de caudais da Convenção de Albufeira na bacia hidrográfica do rio Guadiana são as seguintes:
a) Açude de Badajoz (a montante de Caia);
b) Estação hidrométrica de Pomarão (a montante de Chança).
2 - As Partes, no seu território, realizam a gestão das águas da bacia hidrográfica do rio Guadiana de modo que o regime de caudais satisfaça os valores mínimos indicados no n.º 4 do Segundo Anexo ao Protocolo Adicional, nas secções definidas no número anterior, salvo nos períodos de excepção regulados nos números seguintes.
3 - Os caudais integrais anuais não se aplicam aos casos de excepções previstos na subalínea i) da alínea a) do n.º 4 do Segundo Anexo ao Protocolo Adicional. A situação de excepção cessa no 1.º mês a seguir ao mês de Dezembro em que o volume total armazenado nas albufeiras de referência seja superiora 3150 hm3.
4 - Os caudais integrais trimestrais não se aplicam aos casos de excepções indicados na subalínea ii) da alínea a) do n.º 4 do Segundo Anexo ao Protocolo Adicional.»
Artigo 7.º
A subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do Anexo ao Protocolo Adicional é eliminada.
Artigo 8.º
O n.º 2 do Anexo ao Protocolo Adicional passa a ter a seguinte redacção:
«2 - As Partes acordam rever, no seio da Comissão, o regime de caudais regulado no âmbito da Convenção de Albufeira, nos seguintes casos:
a) Para todos os rios internacionais a revisão do regime de caudais poderá realizar-se de mútuo acordo;
b) Para o rio Guadiana, na secção de Pomarão, quando se encontrem disponíveis os estudos oportunos.
Nas futuras revisões do regime de caudais as Partes terão em conta os regimes definidos nos planos de gestão das regiões hidrográficas que se estabeleçam para garantir o bom estado ou o bom potencial ecológico e o bom estado químico das massas de água em função das respectivas categorias de águas e o efeito das alterações climáticas que se realizem no âmbito do planeamento hidrológico.»
Artigo 9.º
O n.º 4 do Anexo ao Protocolo Adicional passa a ter a seguinte redacção:
«4 - A precipitação de referência está calculada para cada estação de monitorização, de acordo com os valores das precipitações observadas nas estações pluviométricas afectados pelos seguintes coeficientes de ponderação associados:
Os valores médios foram calculados de acordo com os registos do período de 1945-1946 a 2006-2007 e serão actualizados a cada cinco anos.»
Artigo 10.º
É aditado um novo número após o n.º 5 do Anexo ao Protocolo Adicional, com a seguinte redacção:
«6 - Quando seja necessário para a realização de obras nos troços dos rios abrangidos pela Convenção, poder-se-ão adoptar por acordo mútuo e no seio da CADC regimes de caudais transitórios, durante um tempo predefinido e com o estabelecimento dos controlos apropriados.»
Artigo 11.º
O presente Protocolo entrará em vigor nos termos do artigo 31.º da Convenção de Albufeira.
Assinado em 4 de Abril de 2008, em dois originais, nas línguas portuguesa e castelhana, fazendo ambos os textos igualmente fé.
Pelo Governo da República Portuguesa, Francisco Nunes Correia, Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
Pelo Governo do Reino de Espanha, Cristina Narbona, Ministra do Ambiente.
SEGUNDO ANEXO AO PROTOCOLO ADICIONAL
1 - Regime de caudais na bacia hidrográfica do rio Minho:
a) Caudal integral anual - 3700 hm3;
b) Caudal integral trimestral:
De 1 de Outubro a 31 de Dezembro - 440 hm3;
De 1 de Janeiro a 31 de Março - 530 hm3;
De 1 de Abril a 30 de Junho - 330 hm3;
De 1 de Julho a 30 de Setembro - 180 hm3.
2 - Regime de caudais na bacia hidrográfica do rio Douro:
a) Na secção da barragem de Miranda:
i) Caudal integral anual - 3500 hm3;
ii) Caudal integral trimestral:
De 1 de Outubro a 31 de Dezembro - 510 hm3;
De 1 de Janeiro a 31 de Março - 630 hm3;
De 1 de Abril a 30 de Junho - 480 hm3;
De 1 de Julho a 30 de Setembro - 270 hm3;
iii) Caudal integral semanal - 10 hm3;
b) Na secção da barragem de Bemposta:
i) Caudal integral anual - 3500 hm3;
ii) Caudal integral trimestral:
De 1 de Outubro a 31 de Dezembro - 510 hm3;
De 1 de Janeiro a 31 de Março - 630 hm3;
De 1 de Abril a 30 de Junho - 480 hm3;
De 1 de Julho a 30 de Setembro - 270 hm3;
iii) Caudal integral semanal - 10 hm3;
c) Valor acumulado na secção da barragem de Saucelle e na estação hidrométrica no rio Águeda:
i) Caudal integral anual - 3800 hm3;
ii) Caudal integral trimestral:
De 1 de Outubro a 31 de Dezembro - 580 hm3;
De 1 de Janeiro a 31 de Março - 720 hm3;
De 1 de Abril a 30 de Junho - 520 hm3;
De 1 de Julho a 30 de Setembro - 300 hm3;
iii) Caudal integral semanal - 15 hm3;
d) Na secção da barragem de Crestuma:
i) Caudal integral anual - 5000 hm3;
ii) Caudal integral trimestral:
De 1 de Outubro a 31 de Dezembro - 770 hm3;
De 1 de Janeiro a 31 de Março - 950 hm3;
De 1 de Abril a 30 de Junho - 690 hm3;
De 1 de Julho a 30 de Setembro - 400 hm3
iii) Caudal integral semanal - 20 hm3.
3 - Regime de caudais na bacia hidrográfica do rio Tejo:
a) Na secção de jusante da barragem de Cedillo:
i) Caudal integral anual - 2700 hm3;
ii) Caudal integral trimestral:
De 1 de Outubro a 31 de Dezembro - 295 hm3;
De 1 de Janeiro a 31 de Março - 350 hm3;
De 1 de Abril a 30 de Junho - 220 hm3;
De 1 de Julho a 30 de Setembro - 130 hm3;
iii) Caudal integral semanal - 7 hm3;
b) Na estação hidrométrica de Ponte Muge:
i) Caudal integral anual correspondente à sub-bacia portuguesa entre Cedillo e Ponte de Muge - 1300 hm3;
ii) Caudal integral trimestral correspondente à sub-bacia portuguesa entre Cedillo e Ponte de Muge:
De 1 de Outubro a 31 de Dezembro - 150 hm3;
De 1 de Janeiro a 31 de Março - 180 hm3;
De 1 de Abril a 30 de Junho - 110 hm3;
De 1 de Julho a 30 de Setembro - 60 hm3;
iii) Caudal integral semanal correspondente à sub-bacia portuguesa entre Cedillo e Ponte de Muge - 3 hm3.
4 - Regime de caudais na bacia hidrográfica do rio Guadiana:
a) No açude de Badajoz:
i) Caudal integral anual:
ii) Caudal integral trimestral:
De 1 de Outubro a 31 de Dezembro:
De 1 de Janeiro a 31 de Março:
De 1 de Abril a 30 de Junho:
De 1 de Julho a 30 de Setembro:
A data de controlo dos volumes totais armazenados nas albufeiras de referência e da percentagem de precipitação registada corresponde ao dia 1 do 3.º mês de cada trimestre. A percentagem de precipitação será calculada com base na precipitação acumulada durante seis meses até ao dia 1 do 3.º mês do trimestre, sobre a média da precipitação de referência acumulada no mesmo período;
iii) Caudal médio diário - 2 m3/s;
b) Estação hidrométrica de Pomarão:
Caudal médio diário - 2 m3/s.
PROTOCOLO DE REVISIÓN DEL CONVENIO SOBRE COOPERACIÓN PARA LA PROTECCIÓN Y EL APROVECHAMIENTO SOSTENIBLE DE LAS AGUAS DE LAS CUENCAS HIDROGRÁFICAS LUSO-ESPANOLAS Y EL PROTOCOLO ADICIONAL, SUSCRITO EN ALBUFEIRA EL 30 DE NOVIEMBRE DE 1998.
La República Portuguesa y el Reino de España, en adelante denominados las Partes;
Considerando la necesidad de redefinir los criterios de determinación del régimen de caudales de las aguas de las cuencas hidrográficas luso-españolas;
Teniendo en cuenta la propuesta presentada a las Partes por la Comisión para la Aplicación y Desarrollo del Convenio;
Atendiendo al artículo 31 del Convenio sobre Cooperación para la Protección y el Aprovechamiento Sostenible de las Aguas de las Cuencas Hidrográficas Luso-Españolas, suscrito en Albufeira el 30 de Noviembre de 1998 (en adelante Convenio de Albufeira), que prevé la posibilidad de que el Convenio sea modificado por acuerdo de las Partes;
acuerdan lo siguiente:
Artículo 1
El artículo 16, punto n.º 1, del Convenio de Albufeira pasa a tener la siguiente redacción:
«1 - Las Partes, en el seno de la Comisión, definirán para cada cuenca hidrográfica, de acuerdo con métodos adecuados a la especificidad de cada cuenca, el régimen de caudales necesarios para garantizar el buen estado de las aguas y los usos actuales y futuros.»
Artículo 2
El artículo 1 del Protocolo Adicional del Convenio de Albufeira (en adelante Protocolo Adicional) pasa a tener la siguiente redacción:
«Artículo 1
Generalidades
La determinación del régimen de caudales se basará en los siguientes criterios:
a) Las características geográficas, hidrológicas, climáticas y otras características naturales de cada cuenca hidrográfica;
b) Las necesidades de agua para garantizar un buen estado de las aguas, de acuerdo con sus características ecológicas;
c) Las necesidades de agua para garantizar los usos actuales y previsibles adecuados a un aprovechamiento sostenible de los recursos hídricos de cada cuenca hidrográfica;
d) Las infraestructuras existentes, en especial las que tengan capacidad de regulación útil para el presente régimen de caudales;
e) Los Convenios de 1964 y 1968 serán modificados en todos los aspectos que contradicen a la aplicación de las condiciones establecidas en el presente Protocolo.»
Artículo 3
El artículo 2 del Protocolo Adicional pasa a tener la siguiente redacción:
«Artículo 2
Cuenca hidrográfica del río Miño
1 - La estación de control del régimen de caudales del Convenio de Albufeira en la cuenca hidrográfica del río Miño se localiza en la presa de Frieira.
2 - Las Partes, en su territorio, realizarán una gestión de las aguas de la cuenca hidrográfica del río Miño de manera que el régimen de caudales satisfaga los valores mínimos indicados en el punto 1 del Segundo Anexo al Protocolo Adicional, en la sección definida en el punto anterior, salvo en los períodos de excepción regulados en los puntos siguientes.
3 - El caudal integral anual referido en el apartado a) del punto 1 del Segundo Anexo al Protocolo Adicional no se aplica en los períodos en que la precipitación de referencia acumulada en la cuenca desde el inicio del año hidrológico (1 de octubre) hasta el 1 de julio sea inferior al 70 % de la precipitación media acumulada de la cuenca en el mismo período. El período de excepción se considera concluido a partir del primer mes siguiente a diciembre en que la precipitación de referencia acumulada en la cuenca desde el inicio del año hidrológico fuera superior a la precipitación media acumulada en la cuenca en el mismo período.
4 - Los caudales integrales trimestrales referidos en el apartado b) del punto 1 del Segundo Anexo al Protocolo Adicional no se aplican en los trimestres en que la precipitación de referencia acumulada en un período de seis meses hasta el día 1 del tercer mes del trimestre sea inferior al 70 % de la precipitación media acumulada en la cuenca en el mismo período.»
Artículo 4
El artículo 3 del Protocolo Adicional pasa a tener la siguiente redacción:
«Artículo 3
Cuenca hidrográfica del río Duero
1 - Las estaciones de control del régimen de caudales del Convenio de Albufeira en la cuenca hidrográfica del río Duero se localizan en:
a) Sección de la Presa de Miranda;
b) Sección de la Presa de Bemposta;
c) Sección de la Presa de Saucelle y estación de aforos en el río Águeda;
d) Sección de la Presa de Crestuma.
2 - Las Partes, en su territorio, realizarán una gestión de las aguas de la cuenca hidrográfica del río Duero de manera que el régimen de caudales satisfaga los valores mínimos indicados en el punto 2 del Segundo Anexo al Protocolo Adicional, en las secciones definidas en el punto anterior, salvo en los períodos de excepción regulados en los puntos siguientes.
3 - Los caudales integrales anuales referidos en el punto 2 del Segundo Anexo al Protocolo Adicional no se aplicar en los períodos en que la precipitación de referencia acumulada en la cuenca desde el inicio del año hidrológico (1 de octubre) hasta el 1 de junio sea inferior al 65 % de la precipitación media acumulada en la cuenca en el mismo período. El período de excepción se considera concluido a partir del primer mes siguiente a diciembre en que la precipitación de referencia acumulada en la cuenca desde el inicio del año hidrológico fuera superior a la precipitación media acumulada en la cuenca en el mismo período.
4 - Los caudales integrales trimestrales referidos en el punto 2 del Segundo Anexo al Protocolo Adicional no se aplican en los trimestres en que la precipitación de referencia acumulada en un período de seis meses hasta el día 1 del tercer mes del trimestre sea inferior al 65 % de la precipitación media acumulada en la cuenca en el mismo período.
5 - Los caudales integrales semanales no se aplican cuando tiene lugar la situación de excepción referida en el apartado 4 del presente artículo.
6 - Se eliminan las restricciones del Protocolo Adicional del Convenio de 1964 a las derivaciones hechas con la finalidad de obtener energía hidroeléctrica mediante tomas situadas por debajo del nivel superior del embalse de Ricobayo en el río Esla y del embalse de Villalcampo en el Duero hasta el Duero portugués. Dichas derivaciones deberán reincorporarse íntegramente en la misma zona en la que hayan sido efectuadas.
7 - En los períodos en los que no circulen los caudales integrales semanales mencionados en el punto 2 del Segundo Anexo al Protocolo Adicional, cualquier derivación de caudal a las que se refiere el apartado 6 del presente artículo, y cualquier retención de agua en los embalses del Duero internacional, deberá ser restituida semanalmente.»
Artículo 5
El artículo 4 del Protocolo Adicional pasa a tener la siguiente redacción:
«Artículo 4
Cuenca hidrográfica del río Tajo
1 - Las estaciones de control del régimen de caudales del Convenio de Albufeira en la cuenca hidrográfica del río Tajo se localizan en:
a) Sección a la salida del Salto de Cedillo;
b) Estación hidrométrica de Ponte de Muge.
2 - Las Partes, en su territorio, realizarán una gestión de las aguas de la cuenca hidrográfica del río Tajo de manera que el régimen de caudales satisfaga los valores mínimos indicados en el punto 3 del Segundo Anexo al Protocolo Adicional en las secciones definidas en el punto anterior salvo en los períodos de excepción regulados en los puntos siguientes.
3 - Los caudales integrales mínimos circulantes por la estación de control de Ponte de Muge deberán corresponder a los caudales integrales mínimos en la estación de control de Cedillo más los caudales integrales mínimos establecidos en el punto 3 del Segundo Protocolo Adicional para la subcuenca portuguesa entre Cedillo y Ponte de Muge.
4 - Los caudales integrales anuales referidos en el punto 3 del Segundo Anexo al Protocolo Adicional no se aplican en los períodos en que se verifique una de las siguientes circunstancias:
a) Cuando la precipitación de referencia en la cuenca hidrográfica, acumulada desde el inicio del año hidrológico (1 de octubre) hasta el 1 de abril, sea inferior al 60 % de la precipitación media acumulada en el mismo período;
b) Cuando la precipitación de referencia en la cuenca hidrográfica, acumulada desde el inicio del año hidrológico hasta el 1 de abril sea inferior al 70 % de la precipitación media acumulada en la cuenca en el mismo período y la precipitación de referencia acumulada en el año hidrológico precedente hubiera sido inferior al 80 % de la media anual.
5 - Los caudales integrales trimestrales no se aplican en los trimestres en que la precipitación de referencia acumulada en un período de seis meses hasta el día 1 del tercer mes del trimestre sea inferior al 60 % de la precipitación media acumulada en la cuenca en el mismo período.
6 - Los caudales integrales semanales no se aplican cuando tiene lugar la situación de excepción referida en el punto anterior.»
Artículo 6
El artículo 5 del Protocolo Adicional pasa a tener la siguiente redacción:
«Artículo 5
Cuenca hidrográfica del río Guadiana
1 - Las estaciones de control del régimen de caudales del Convenio de Albufeira en la cuenca hidrográfica del río Guadiana se localizan en:
a) Azud de Badajoz (aguas arriba de Caya);
b) Estación hidrométrica de Pomarão (aguas arriba de Chanza).
2 - Las Partes, en su territorio, realizarán la gestión de las aguas de la cuenca hidrográfica del río Guadiana de manera que el régimen de caudales satisfaga los valores mínimos indicados en el punto 4 del Segundo Anexo al Protocolo Adicional, en las secciones definidas en el punto anterior salvo en los períodos de excepción regulados en los puntos siguientes.
3 - Los caudales integrales anuales no se aplican en los casos de excepciones previstos en el subapartado i) del apartado a) del punto 4 del Segundo Anexo del Protocolo Adicional. La situación de excepción se considera concluida a partir del primer mes siguiente a diciembre en que el volumen total almacenado en los embalses de referencia de sea superior a 3150 hm3.
4 - Los caudales integrales trimestrales no se aplican en los casos de excepciones previstos en el subapartado ii) del apartado a) del punto 4 del Segundo Anexo del Protocolo Adicional.»
Artículo 7
Se elimina el subapartado i) del apartado a) del punto 1 del Anexo al Protocolo Adicional.
Artículo 8
El punto 2 del Anexo al Protocolo Adicional pasa a tener la siguiente redacción:
«2 - Las Partes acuerdan revisar, en el seno de la Comisión, el régimen de caudales regulado en el ámbito del Convenio de Albufeira, en los siguientes casos:
a) Para todos los ríos internacionales la revisión del régimen de caudales podrá realizarse de mutuo acuerdo;
b) Para el río Guadiana, en la sección de Pomarão, cuando se encuentren disponibles los estudios oportunos.
En las futuras revisiones del régimen de caudales, las Partes tendrán en cuenta los regímenes definidos en los Planes Hidrológicos de las Demarcaciones Hidrográficas establecidos para garantizar el buen estado o buen potencial ecológico y el buen estado químico das masas de agua en función de las correspondientes categorías de agua y el efecto del cambio climático que se realicen en el ámbito de la planificación hidrológica.»
Artículo 9
El punto 4 del Anexo al Protocolo Adicional pasa a tener la siguiente redacción:
«4 - La precipitación de referencia está calculada, para cada estación de control, de acuerdo con los valores de las precipitaciones observadas en las estaciones pluviométricas, afectados por los siguientes coeficientes de ponderación asociados:
Los valores medios se entenderán calculados de acuerdo con los registros del período 1945-46 a 2006-07 y serán actualizados cada cinco anos.»
Artículo 10
Se añade un nuevo punto a continuación del punto 5 del Anexo al Protocolo Adicional, con la siguiente redacción:
«6 - Cuando sea necesario para la realización de obras en los tramos de los ríos afectados por el Convenio, se podrán adoptar de mutuo acuerdo y en el seno de la CADC, regímenes de caudales transitorios, durante un tiempo prefijado y con el establecimiento de los controles oportunos.»
Artículo 11
El presente Protocolo entrará en vigor en los términos del artículo 31 del Convenio de Albufeira.
Firmado el 4 de abril de 2008, en dos originales, en las lenguas portuguesa y española, dando fe ambos textos por igual.
Por el Gobierno de la República Portuguesa, Francisco Nunes Correia, Ministro de Medio Ambiente, de Ordenación del Territorio y de Desarrollo Regional.
Por el Gobierno del Reino de España, Cristina Narbona Ruiz, Ministra de Medio Ambiente.
SEGUNDO ANEXO AL PROTOCOLO ADICIONAL
1 - Régimen de caudales en la cuenca hidrográfica del río Mino:
a) Caudal integral anual - 3700 hm3;
b) Caudal integral trimestral:
1 de octubre a 31 de diciembre - 440 hm3;
1 de enero a 31 de marzo - 530 hm3;
1 de abril a 30 de junio - 330 hm3;
1 de julio a 30 de septiembre - 180 hm3.
2 - Régimen de caudales en la cuenca hidrográfica del río Duero:
a) En la sección de la presa de Miranda:
i) Caudal integral anual - 3500 hm3;
ii) Caudal integral trimestral:
1 de octubre a 31 de diciembre - 510 hm3;
1 de enero a 31 de marzo - 630 hm3;
1 de abril a 30 de junio - 480 hm3;
1 de julio a 30 de septiembre - 270 hm3;
iii) Caudal integral semanal - 10 hm3;
b) En la sección de la presa de Bemposta:
i) Caudal integral anual - 3500 hm3;
ii) Caudal integral trimestral:
1 de octubre a 31 de diciembre - 510 hm3;
1 de enero a 31 de marzo - 630 hm3;
1 de abril a 30 de junio - 480 hm3;
1 de julio a 30 de septiembre - 270 hm3;
iii) Caudal integral semanal - 10 hm3;
c) Valor acumulado en la sección del embalse de Saucelle y en la estación hidrométrica del río Águeda:
i) Caudal integral anual - 3800 hm3;
ii) Caudal integral trimestral:
1 de octubre a 31 de diciembre - 580 hm3;
1 de enero a 31 de marzo - 720 hm3;
1 de abril a 30 de junio - 520 hm3;
1 de julio a 30 de septiembre - 300 hm3;
iii) Caudal integral semanal - 15 hm3;
d) En la sección de la Presa de Crestuma - 5000 hm3;
i) Caudal integral anual:
ii) Caudal integral trimestral:
1 de octubre a 31 de diciembre - 770 hm3;
1 de enero a 31 de marzo - 950 hm3;
1 de abril a 30 de junio - 690 hm3;
1 de julio a 30 de septiembre - 400 hm3;
iii) Caudal integral semanal - 20 hm3.
3 - Régimen de caudales en la cuenca hidrográfica del río Tajo:
a) En la sección de aguas abajo del Salto de Cedillo:
i) Caudal integral anual - 2700 hm3;
ii) Caudal integral trimestral:
1 de octubre a 31 de diciembre - 295 hm3;
1 de enero a 31 de marzo - 350 hm3;
1 de abril a 30 de junio - 220 hm3;
1 de julio a 30 de septiembre - 130 hm3;
iii) Caudal integral semanal - 7 hm3;
b) En la estación hidrométrica de Ponte de Muge:
i) Caudal integral anual correspondiente a la subcuenca portuguesa entre Cedillo y Ponte de Muge - 1.300 hm3;
ii) Caudal integral trimestral correspondiente a la subcuenca portuguesa entre Cedillo y Ponte de Muge:
1 de octubre a 31 de diciembre - 150 hm3;
1 de enero a 31 de marzo - 180 hm3;
1 de abril a 30 de junio - 110 hm3;
1 de julio a 30 de septiembre - 60 hm3;
iii) Caudal integral semanal correspondiente a la subcuenca portuguesa entre Cedillo y Ponte de Muge - 3 hm3.
4 - Régimen de caudales en la cuenca hidrográfica del río Guadiana:
a) En el Azud de Badajoz:
i) Caudal integral anual:
ii) Caudal integral trimestral: 1 de octubre a 31 de diciembre:
1 de enero a 31 de marzo:
1 de abril a 30 de junio:
1 de julio a 30 de septiembre:
La fecha del control de los volúmenes totales almacenados en los embalses de referencia y del porcentaje de la precipitación registrada corresponde al día 1 del tercer mes de cada trimestre. El porcentaje de precipitación será calculado con base en la precipitación acumulada durante seis meses hasta el día 1 del tercer mes del trimestre, sobre la media de la precipitación de referencia acumulada en el mismo período;
iii) Caudal medio diario - 2 m3/s;
b) Estación hidrométrica de Pomarão:
Caudal medio diario - 2 m3/s.