Resolução da Assembleia da República n.º 62/2017, de 7 de abril

Resolução da Assembleia da República n.º 62/2017

Aprova o Acordo Latino-Americano de Coprodução Cinematográfica, adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo Latino-Americano de Copro-dução Cinematográfica, adotado em Caracas, em 11 de novembro de1989, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e espanhola, se publica em anexo.

Aprovada em 27 de janeiro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

ACORDO LATINO-AMERICANO DE COPRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA

Os países signatários do presente Acordo, Membros do Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana;

Conscientes de que a atividade cinematográfica deve contribuir para o desenvolvimento cultural da região e para a sua identidade;

Convencidos da necessidade de promover o desenvolvimento cinematográfico e audiovisual da região e, em especial, o dos países da região com infraestrutura insuficiente;

Com o propósito de contribuir para um efetivo desenvolvimento da comunidade cinematográfica dos Estados-Membros;

acordaram o seguinte:

Artigo I

As Partes entendem por «obras cinematográficas coproduzidas» as obras cinematográficas realizadas por qualquer meio e em qualquer formato, qualquer que seja a sua duração, por dois ou mais produtores de dois ou mais países-membros do presente Acordo, com base em contrato de coprodução assinado pelas empresas coprodutoras em conformidade com o que dispõe o presente Acordo e devidamente registado junto das autoridades competentes de cada país.

Artigo II

Para os fins do presente Acordo são consideradas obras cinematográficas as obras de caráter audiovisual produzidas, registadas e divulgadas por qualquer sistema, processo ou tecnologia.

Artigo III

As obras cinematográficas coproduzidas nos termos deste Acordo serão consideradas nacionais pelas autoridades competentes de cada país coprodutor. Essas obras beneficiarão das vantagens previstas para as obras cinematográficas nacionais na legislação vigente em cada país coprodutor.

Artigo IV

Para usufruir dos benefícios do presente Acordo, os coprodutores deverão cumprir os requisitos estabelecidos nas Normas de Procedimento contidas no anexo A do presente Acordo, as quais são consideradas parte integrante do mesmo.

Artigo V

1 - Nas obras cinematográficas realizadas nos termos do presente Acordo, a participação de cada um dos coprodutores não poderá ser inferior a 20 %.

2 - As obras cinematográficas realizadas nos termos deste Acordo não poderão conter participação maior do que 30 % por parte de países não membros e, necessariamente, o coprodutor maioritário deverá ser de um dos países-membros. A SECI poderá aprovar, a título excepcional e em conformidade com o Regulamento que a CACI elaborar para tal fim, variações nas percentagens acima referidas.

3 - A contribuição dos países-membros coprodutores minoritários deve incluir obrigatoriamente uma participação técnica e artística efetiva. A participação de cada país coprodutor incluirá dois atores nacionais em papéis principais ou secundários. Incluirá, adicionalmente, o realizador ou, pelo menos, dois profissionais das seguintes categorias: autor da obra pré-existente, autor do guião, realizador, compositor musical, montador-chefe ou editor, diretor de fotografia, diretor de arte ou cenógrafo ou decorador-chefe, e diretor de sonoplastia ou operador de som, ou responsável por mistura de som.

Artigo VI

As Partes comprometem-se a que:

a) As obras cinematográficas coproduzidas em conformidade com o artigo i do presente Acordo sejam rea-lizadas com profissionais nacionais ou residentes dos países-membros;

b) Os realizadores das referidas obras sejam nacionais ou residentes de países-membros, ou de países da América Latina e Caraíbas, ou de outros países de expressão hispânica ou portuguesa coprodutores da obra;

c) O realizador seja a autoridade artística máxima na coprodução;

d) As coproduções realizadas nos termos do presente Acordo respeitem a identidade cultural de cada país coprodutor e sejam faladas em uma das línguas da região.

Artigo VII

1 - A revelação do negativo nos processos de pós-produção será realizada em qualquer dos países-membros ou coprodutores. Excepcionalmente, e mediante prévio acordo entre os coprodutores, poderá ser realizada em outros países.

2 - A impressão ou reprodução de cópias será efetuada nos termos da legislação vigente em cada país.

3 - Cada coprodutor terá direito aos contratipos, duplicatas e cópias que desejar.

4 - O coprodutor maioritário ficará encarregado da custódia dos originais de imagem e som, exceto quando o contrato de coprodução especifique diferentemente.

5 - Os contratipos, duplicatas e cópias a que se refere este artigo poderão ser feitos por qualquer método.

6 - Quando a coprodução for realizada por países de idiomas distintos, serão feitas as versões que os coprodutores acordarem, em conformidade com a legislação vigente em cada país coprodutor.

Artigo VIII

Em princípio, cada país coprodutor reservar-se-á os benefícios da exploração da obra cinematográfica no seu próprio território. Qualquer outra modalidade contratual requererá a aprovação prévia das autoridades competentes de cada país coprodutor.

Artigo IX

No contrato a que se refere o artigo i serão estabelecidos os termos da repartição, entre os coprodutores, de mercados, atividades de comercialização, áreas, responsabilidades, despesas, comissões e rendas, e quaisquer outras condições que se considerem necessárias.

Artigo X

Será promovida com particular interesse a realização de obras cinematográficas de especial valor artístico e cultural por empresas produtoras dos países-membros deste Acordo.

Artigo XI

1 - Os créditos ou títulos de obras cinematográficas realizadas nos termos do presente Acordo deverão indicar, em quadro separado, o caráter de coprodução das mesmas e o nome dos países coprodutores.

2 - A menos que os coprodutores decidam diferentemente, as obras cinematográficas coproduzidas serão apresentadas em festivais internacionais pelo país do copro-dutor maioritário ou, no caso de participações financeiras idênticas, pelo país coprodutor de que o realizador seja residente.

3 - Os prémios, subvenções, incentivos e demais benefícios económicos que sejam concedidos às obras cinematográficas coproduzidas poderão ser compartilhados entre os coprodutores de acordo com o estabelecido no contrato de coprodução e com a legislação vigente em cada país.

4 - Todo o prémio que não seja em espécie, vale dizer, distinções honoríficas e troféus, concedidos por terceiros países a obras cinematográficas realizadas nos termos deste Acordo, ficará sob a custódia do coprodutor maioritário, ou como tiver sido estabelecido no contrato de coprodução.

Artigo XII

Nas exportações com destino a países em que importações de obras cinematográficas estejam sujeitas a limites ou quotas:

a) Em princípio, a exportação será feita pelo país do coprodutor maioritário;

b) Quando se tratar de obras cinematográficas coproduzidas com participações equivalentes de cada país coprodutor, a exportação caberá ao país coprodutor cujo limite ou quota no país importador apresente melhores possibilidades;

c) Em caso de dificuldade, a exportação caberá ao país coprodutor de que o realizador da obra cinematográfica seja residente;

d) Se um dos países coprodutores dispuser de livre entrada para as suas obras cinematográficas no país importador, caberá ao país em questão a exportação da obra cinematográfica coproduzida.

Artigo XIII

As Partes concederão facilidades para a circulação e permanência de pessoal artístico e técnico para participar em obras cinematográficas a serem coproduzidas nos termos do presente Acordo. Adicionalmente, as Partes concederão facilidades para a importação e exportação temporária do material necessário para a realização de coproduções, em conformidade com a legislação vigente em cada país.

Artigo XIV

1 - As transferências de divisas geradas pelo cumprimento de contrato de coprodução serão efetuadas nos termos da legislação vigente em cada país.

2 - Além de modos de pagamento e de partilha de entendimentos, poderá ser acordado qualquer sistema de uso ou intercâmbio de serviços, materiais e produtos que seja da conveniência dos coprodutores.

Artigo XV

As autoridades competentes dos países coprodutores procederão ao intercâmbio de informações de caráter técnico e financeiro relativas às coproduções realizadas nos termos deste Acordo.

Artigo XVI

O presente Acordo estará sujeito a ratificação. Entrará em vigor quando pelo menos três dos países signatários hajam depositado junto à Secretaria Executiva da Cinematografia Ibero-Americana (SECI) os seus respectivos Instrumentos de Ratificação.

Artigo XVII

O presente Acordo permanecerá aberto à adesão de Estados ibero-americanos que sejam Parte do Convénio de Integração Cinematográfica lbero-Americana. A adesão efetuar-se-á mediante depósito do respectivo instrumento junto da SECI.

Artigo XVIII

Cada uma das Partes poderá denunciar o presente Acordo a qualquer momento, mediante notificação escrita à SECI. A denúncia produzirá efeito para a Parte interessada um ano após a data em que a notificação haja sido recebida pela SECI e após o cumprimento das obrigações anteriormente contraídas através deste Acordo pelo país denunciante.

Artigo XIX

A Secretaria Executiva da Cinematografia Ibero-Americana (SECI) terá como atribuição zelar pela execução do presente Acordo, examinar dúvidas que surjam na aplicação deste e mediar em caso de controvérsia.

Artigo XX

A critério de um ou vários Estados-Membros poderão ser propostas modificações ao presente Acordo através da SECI, para serem consideradas pela Conferência de Autoridades Cinematográficas lbero-Americanas (CACI) e aprovadas por via diplomática.

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para tanto, subscrevem o presente Acordo.

Feito em Caracas, Venezuela, aos onze dias do mês de novembro de 1989.

ANEXO A

Normas de Procedimento para a Execução do Acordo Latino-Americano de Coprodução Cinematográfica

Para a implementação do Acordo Latino-Americano de Coprodução Cinematográfica, ficam estabelecidas as seguintes normas:

1 - As solicitações de aprovação de coprodução cinematográfica sob a égide deste Acordo, assim como o contrato de coprodução correspondente, serão depositados junto das autoridades competentes dos países coprodutores antes do início da filmagem da obra cinematográfica. Adicionalmente, uma cópia dos referidos documentos será depositada junto da SECI.

2 - As referidas solicitações de aprovação de coprodução cinematográfica deverão ser acompanhadas da seguinte documentação, no idioma do país:

2.1 - Documentação que certifique a propriedade legal, por parte dos coprodutores, dos direitos de autor da obra que desejam realizar, quer se trate de uma história original ou de adaptação.

2.2 - O guião cinematográfico.

2.3 - O contrato de coprodução, o qual deverá especificar:

a) O título do projeto;

b) Os nomes dos guionistas, suas nacionalidades e residências;

c) O nome do realizador, sua nacionalidade e residência;

d) Os nomes dos protagonistas, suas nacionalidades e residências;

e) Orçamento detalhado, na moeda determinada pelos coprodutores;

f) O montante, as características e a origem das contribuições de cada coprodutor;

g) A distribuição das receitas e a repartição dos mercados;

h) A indicação da data provável para o início da filmagem da obra cinematográfica e para o seu termo.

3 - A substituição do coprodutor por motivos reconhecidos como válidos pelos demais coprodutores deverá ser notificada às autoridades cinematográficas dos países coprodutores e à SECI.

4 - As modificações eventuais do contrato original deverão ser notificadas às autoridades competentes de cada país coprodutor e à SECI.

5 - Concluída a coprodução, as autoridades competentes de cada país coprodutor procederão a um exame de documentos a fim de verificar o cumprimento dos termos deste Acordo, das regulamentações aplicáveis e do contrato de coprodução e, tendo sido cumpridas as referidas exigências, procederão à outorga do Certificado de Nacionalidade.

ACUERDO LATINOAMERICANO DE COPRODUCCIÓN CINEMATOGRÁFICA

Los Estados signatarios del presente Acuerdo, Miembros del Convenio de Integración Cinematográfica Iberoamericana:

Conscientes de que la actividad cinematográfica debe contribuir al desarrollo cultural de la región y a su identidad;

Convencidos de la necesidad de impulsar el desarrollo cinematográfico y audiovisual de la región y de manera especial la de aquellos países con infraestructura insuficiente;

Con el propósito de contribuir a un efectivo desarrollo de la comunidad cinematográfica de los Estados Miembros;

han acordado lo siguiente:

Artículo I

Las Partes entienden por "obras cinematográficas en coproducción" a las realizadas en cualquier medio y formato, de cualquier duración, por dos o más productores, de dos o más países Miembros del presente Acuerdo en base a un contrato de coproducción estipulado al efecto de conformidad con las disposiciones del presente Acuerdo entre las empresas coproductoras y debidamente registrado ante las autoridades competentes de cada país.

Artículo II

A los fines del presente Acuerdo, se considera obra cinematográfica aquella de carácter audiovisual registrada, producida y difundida por cualquier sistema, proceso o tecnología.

Artículo III

Las obras cinematográficas realizadas en coproducción, de conformidad con lo previsto en este Acuerdo, serán consideradas como nacionales por las autoridades competentes de cada país coproductor. Estas obras se beneficiarán de las ventajas previstas para las obras cinematográficas nacionales por las disposición de la ley vigente en cada país coproductor.

Artículo IV

Para gozar de los beneficios del presente Acuerdo, los coproductores deberán cumplir con los requisitos establecidos en las Normas de Procedimiento, señaladas en el anexo A del presente Acuerdo y que se consideran como parte del mismo.

Artículo V

1 - En la coproducción de las obras cinematográficas la proporción de cada uno de los respectivos aportes de los coproductores podrá ser inferior al 20%.

2 - Las obras cinematográficas realizadas bajo este Acuerdo no podrán tener una participación mayor al 30% de países no miembros y necesariamente el coproductor mayoritario deberá ser de uno de los países miembros.

La SECI podrá aprobar por vía de excepción y conforme al Reglamento que para tal fin elabore la CACI, variaciones a estos porcentajes.

3 - Las aportaciones de los coproductores minoritarios miembros deben compartir obligatoriamente una participación técnica y artística efectiva.

La aportación de cada país coproductor incluirá dos actores nacionales de cada país en papeles principales o secundarios y además, por lo menos, dos de cualesquiera de los siguientes elementos: autor de la obra preexistente, guionistas, director, compositores musicales, montador jefe o editor, director de fotografía, director de arte o escenógrafo o decorador jefe, director de sonido o sonidista de campo o mezclador jefe; un solo elemento si se trata del director.

Artículo VI

Las Partes se comprometen a:

a) Que las obras cinematográficas en coproducción, de conformidad con el artículo i del presente Acuerdo, sean realizadas con profesionales nacionales o residentes de los Estados Miembros;

b) Que los directores de dichas coproducciones sean nacionales o residentes de los Estados Miembros o coproductores de América Latina, del Caribe u otros países de habla hispana o portuguesa;

c) Que el director se la máxima autoridad artística y creativa en la coproducción;

d) Que las coproducciones realizadas bajo el presente Acuerdo, respeten la identidad cultural de cada país coproductor habladas en cualquier lengua de la región.

Artículo VII

1 - El revelado del negativo en los procesos de post-producción será realizado en cualesquiera de los Estados Miembros o coproductores. Excepcionalmente, y previo acuerdo de los coproductores podrá ser realizado en otros países.

2 - La impresión o reproducción de copias será efectuada respetando la legislación vigente de cada país.

3 - Cada coproductor tendrá derecho a los contratipos, duplicados y copias que requiera.

4 - El coproductor mayoritario será el encargado de la custodia de los originales de imagen y sonido, salvo que el contrato de coproducción especifique otras modalidades.

5 - Los contratipos, duplicados y copias a que se refiere este artículo podrán realizarse por cualquier método existente.

6 - Cuando la coproducción se realice entre países de distinta lengua, existirán las versiones que los productores acuerden, conforme a la legislación vigente en cada país.

Artículo VIII

En principio, cada país coproductor se reservará los beneficios de la explotación en su propio territorio. Cualquier otra modalidad contractual requerirá la aprobación previa de las autoridades competentes de cada país coproductor.

Artículo IX

En el contrato a que se refiere el artículo i se establecerán las condiciones relativas a la repartición de los mercados entre los coproductores, mercadeo, áreas, responsabilidades, gastos, comisiones, ingresos y cualesquiera otras condiciones que se consideren necesarias.

Artículo X

Será promovida con particular interés la realización de obras cinematográficas de especial valor artístico y cultural entre empresas productoras de los Estados Miembros de este Acuerdo.

Artículo XI

1 - Los créditos o títulos de obras cinematográficas realizadas bajo el presente Acuerdo deberán indicar, en cuadros separados, el carácter de coproducción de la misma y el nombre de los países participantes.

2 - A menos que los coproductores decidan otra cosa, las obras cinematográficas realizadas en coproducción serán presentadas en los Festivales Internacionales por el país del coproductor mayoritario o, en el caso de participaciones financieras igualitarias, por el país del coproductor del cual el director sea residente.

3 - Los premios, subvenciones, incentivos y demás beneficios económicos que fuesen concedidos a las obras cinematográficas, podrán ser compartidos entre los coproductores, de acuerdo a lo establecido en el contrato de coproducción y a la legislación vigente en cada país.

4 - Todo premio que no sea en efectivo, es decir, distinción honorífica o trofeo concedido por terceros países a obras cinematográficas realizadas según las normas establecidas por este Acuerdo, será conservado en depósito por el coproductor mayoritario, o según lo establezca el contrato de coproducción.

Artículo XII

En el caso de que una obra cinematográfica realizada en coproducción sea exportada hacia un país en el cual las importaciones de obras cinematográficas están sujetas a cupos o cuotas:

a) La obra cinematográfica se imputará, en principio, al cupo o cuota del país cuya participación sea mayoritaria.

b) En el caso de obras cinematográficas que comporten una participación igual entre los países, la obra cinematográfica se imputará al cupo o cuota del país que tenga las mejores posibilidades de exportación.

c) En caso de dificultades, la obra cinematográfica se imputará al cupo o cuota del país coproductor del cual el director sea residente.

d) Si uno de los países coproductores dispone de la libre entrada de sus obras cinematográficas en el país importador, las realizadas en coproducción serán presentadas como nacionales por ese país coproductor para gozar del beneficio correspondiente.

Artículo XIII

Las Partes concederán facilidades para la circulación y permanencia del personal artístico y técnico que participe en las obras cinematográficas realizadas en coproducción, de conformidad con el presente Acuerdo. Igualmente, se concederán facilidades para la importación y exportación temporal en los países coproductores del material necesario para la realización de las coproducciones, según la normativa vigente en cada país.

Artículo XIV

1 - La transferencia de divisas generada por el cumplimiento del contrato de coproducción se efectuará de conformidad con la legislación vigente en cada país.

2 - Además de la especificación de los modos de pago y de las distribuciones de ingresos, podrá acordarse cualquier sistema de uso o intercambio de servicios, materiales y productos, que sea de la conveniencia de los coproductores.

Artículo XV

Las autoridades competentes de los países coproductores se comunicarán las informaciones de carácter técnico y financiero relativas a las coproducciones realizadas bajo este acuerdo.

Artículo XVI

El presente Acuerdo estará sujeto a ratificación. Entrará en vigor cuando por lo menos tres (3) de los Estados signatarios hayan depositado ante la Secretaría Ejecutiva de la Cinematografía Iberoamericana (SECI) el Instrumento de Ratificación.

Artículo XVII

El presente Acuerdo quedará abierto a la adhesión de los Estados Iberoamericanos que sean partes del Convenio de Integración Cinematográfica Iberoamericana. La adhesión se efectuará mediante el depósito del instrumento respectivo ante la SECI.

Artículo XVIII

Cada una de las Partes podrá en cualquier momento denunciar el presente Convenio mediante la notificación escrita a la SECI. Esta denuncia surtirá efecto para la Parte interesada un (1) año después de la fecha en que la notificación haya sido recibida por la SECI y previo cumplimiento de las obligaciones contraídas a través de este acuerdo por el país denunciante.

Artículo XIX

La Secretaría Ejecutiva de la Cinematografía Iberoamericana (SECI) tendrá como atribución velar por la ejecución del presente Acuerdo, examinar las dudas y controversias que surgieren de su aplicación y mediar en caso de conflicto.

Artículo XX

A voluntad de uno o varios de los Estados Miembros, podrán proponerse modificaciones al presente Acuerdo a través de la SECI, para ser consideradas por la Conferencia de Autoridades Cinematográficas de Iberoamérica (CACI) y aprobados por la vía diplomática

En fe de lo cual, los abajo firmantes, debidamente autorizados para ello, suscriben el presente Acuerdo.

Hecho en Caracas, Venezuela, a los once días del mes de noviembre de mil novecientos ochenta y nueve.

Por la República Argentina:

Octavio Getino, Director del Instituto Nacional de Cinematografía.

Por la República de Colombia:

Enrique Dantes Rincones, Ministro de Comunicaciones.

Por la República de Cuba:

Julio García Espinoza, Presidente del Instituto Cubano del Arte y la Industria Cinematográficas.

Por la República de Ecuador:

Francisco Huerta Montalvo, Embajador Extraordinario y Plenipotenciario.

Por los Estados Unidos Mexicanos:

Alejandro Sobarzo Loaiza, Embajador Extraordinario y Plenipotenciario.

Por la República de Nicaragua:

Orlando Castillo Estrada, Director General del Instituto Nicaragüense de Cine (INCINE).

Por la República de Panamá:

Fernando Martínez, Director del Departamento de Cine de la Universidad de Panamá.

Por la República del Perú:

Elvira de la Puente de Besaccia, Directora General de Comunicación Social del Instituto Nacional de Comunicación Social.

Por la República de Venezuela:

Imelda Cisneros, Encargada del Ministerio de Fomento.

Por la República Dominicana:

Pablo Guidicelli, Embajador Extraordinario y Plenipotenciario.

Por la República Federativa del Brasil:

Renato Prado Guimaraes, Embajador Extraordinario y Plenipotenciario.

ANEXO A

Normas de Procedimiento para la Ejecucion del Acuerdo Iberoamericano de Coproducción Cinematográfica

Para la aplicación del Acuerdo Iberoamericano de Coproducción Cinematográfica se establecen las siguientes Normas:

1 - Las solicitudes de admisión de coproducción cinematográfica bajo este Acuerdo, así como el contrato de coproducción correspondiente, se depositarán ante las autoridades competentes de los países coproductores previamente al inicio del rodaje de la obra cinematográfica. Asimismo, se depositará una copia de dichos documentos ante la SECI.

2 - Dichas solicitudes de admisión de coproducción cinematográfica deberán acompañarse de la siguiente documentación en el idioma del país correspondiente:

2.1 - Los documentos que certifiquen la propiedad legal por parte de los coproductores de los derechos de autor de la obra a realizar, sea ésta una historia original o una adaptación.

2.2 - El guión cinematográfico.

2.3 - El contrato de coproducción, el cual deberá especificar:

a) El título del proyecto;

b) El nombre de los guionistas, su nacionalidad y residencia;

c) El nombre del director, su nacionalidad y residencia;

d) El nombre de los protagonistas, su nacionalidad y residencia;

e) Presupuesto por rubros en la moneda que determinen los coproductores;

f) El monto, las características y el origen de las aportaciones de cada coproductor;

g) La distribución y características de las recaudaciones y el reparto de los mercados;

h) La indicación de la fecha probable para el inicio del rodaje de la obra cinematográfica y su terminación.

3 - La sustitución del coproductor por motivos reconocidos como válidos por los demás coproductores, deberá ser notificada a las autoridades cinematográficas de los países coproductores y a la SECI.

4 - Las modificaciones introducidas eventualmente en el contrato original deberán ser notificadas a las autoridades competentes de cada país coproductor y a la SECI.

5 - Una vez terminada la coproducción, las respectivas autoridades gubernamentales procederán a la verificación de los documentos, a fin de constatar el cumplimiento de las condiciones de este Acuerdo, de las Reglamentaciones correspondientes y del contrato respectivo; hecho esto, las autoridades respectivas procederán a otorgar el Certificado de Nacionalidad.