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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 67/2005, de 23 de dezembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Eleição de vogal para a Comissão Nacional de Protecção de Dados
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 67/2005
Eleição de vogal para a Comissão Nacional de Protecção de Dados
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, eleger para a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) a Dr.ª Ana Cristina Ramos Gonçalves Roque dos Santos.
Aprovada em 7 de Dezembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.