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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 68/2024
Resolução da Assembleia da República n.º 68/2024, de 31 de julho
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que reveja o Plano de Gestão Florestal do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar.
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 68/2024
Recomenda ao Governo que reveja o Plano de Gestão Florestal do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, através do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, reveja o Plano de Gestão Florestal do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar, por forma a alterar a metodologia de corte das árvores e assim reduzir os diversos impactos negativos resultantes dos cortes rasos.
Aprovada em 18 de julho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
117961454