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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 76/2022
Resolução da Assembleia da República n.º 76/2022, de 8 de novembro
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Recomenda ao Governo a criação de um Programa «Regressar Saúde», dirigido especificamente a profissionais de saúde
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 76/2022
Recomenda ao Governo a criação de um Programa «Regressar Saúde», dirigido especificamente a profissionais de saúde
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a criação de um Programa «Regressar Saúde», com incentivos dirigidos especificamente a profissionais de saúde portugueses, nomeadamente enfermeiros e médicos, que se encontrem emigrados e que pretendam regressar a Portugal.
Aprovada em 14 de outubro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
115828943