Resolução da Assembleia da República n.º 77/2022, de 16 de novembro

Resolução da Assembleia da República n.º 77/2022

Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar, para ratificação, o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e espanhola, se publica em anexo.

Aprovada em 7 de outubro de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

TRATADO DE AMIZADE E COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA

A República Portuguesa e o Reino de Espanha, doravante as «Partes»:

Reconhecendo que o Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha, assinado em Madrid, a 22 de novembro de 1977, foi determinante para o aprofundamento do relacionamento entre os dois Estados durante mais de quatro décadas, tendo contribuído decisivamente para o seu desenvolvimento enquanto democracias consolidadas e plenamente integradas no sistema internacional;

Comprometidos com o respeito pela soberania das Partes, com a defesa dos valores, das instituições democráticas e dos Direitos Humanos;

Valorizando a estreita amizade e cooperação que une os dois Estados, bem como a dimensão e profundidade da atual relação bilateral nos seus múltiplos domínios;

Salientando a relevância da cooperação tanto transfronteiriça como a relativa às regiões ultraperiféricas, e reiterando o compromisso conjunto com a necessidade de reforço desta dimensão estratégica do relacionamento bilateral nas suas distintas vertentes, visando a justiça social, o bem-estar e o progresso das suas populações;

Considerando fundamental um maior reforço da cooperação e coordenação estratégica entre os dois Estados vizinhos face a novos desafios, como a globalização, a digitalização, as alterações climáticas, a transição energética, os desafios sanitários, o combate à criminalidade organizada transnacional, ao terrorismo e às ameaças híbridas;

Salientando o empenho conjunto para o reforço da cooperação nas áreas da promoção da igualdade de género, do trabalho digno e da necessidade de enfrentar os desafios demográficos;

Reafirmando o compromisso comum para a construção de uma União Europeia próspera, segura, solidária, social, unida, coesa, resiliente e relevante como ator global;

Cientes do novo contexto geopolítico internacional, no qual assume particular relevância a pertença à Comunidade Ibero-Americana de Nações, a vocação atlântica de ambos os Estados e a importância das suas relações com África e com a região do Mediterrâneo;

Partilhando o compromisso com a defesa do multilateralismo assente na centralidade das Nações Unidas e no primado do Direito Internacional;

Atuando em conformidade com o Direito vigente em ambos os Estados, incluído o enquadramento jurídico da União Europeia;

acordam no seguinte:

TÍTULO I

Enquadramento geral

Artigo 1.º

Princípios e valores

As Partes, tendo em conta a vontade de manter uma prática de boa vizinhança e cooperação mútua, acordam que as suas relações se regem por princípios e valores como o da promoção da Democracia, do Estado de Direito e dos Direitos Humanos, o desenvolvimento de sociedades justas e inclusivas, assim como o respeito pelo Direito Internacional e pela Carta das Nações Unidas.

Artigo 2.º

Diálogo e concertação

1 - As Partes reconhecem o excelente e abrangente relacionamento no plano político bilateral e no quadro da União Europeia, marcado por um diálogo estruturado, pela proximidade e coordenação de posições e por uma intensa colaboração entre os seus respetivos Governos e Administrações, abrangendo todos os níveis e áreas fundamentais para o bem-estar e a prosperidade de ambos os Estados.

2 - As Partes assumem o compromisso de continuar a desenvolver e a aprofundar esta cooperação bilateral através de uma coordenação estratégica das suas posições e do desenvolvimento de projetos comuns em matérias como as relações transfronteiriças e a luta contra os desafios demográficos; as relações económicas, de investimento e comércio, a indústria, o turismo; as interligações energéticas, os transportes e as infraestruturas; as questões de segurança e defesa e de justiça e assuntos internos; a proteção ambiental e radiológica, o combate às alterações climáticas e defesa do mar; a promoção da ciência, da educação, das línguas e da cultura; bem como a promoção do emprego e do trabalho digno, da formação e dos assuntos sociais.

TÍTULO II

Instrumentos

Artigo 3.º

Cooperação política e estruturas de consulta e cooperação

Com vista ao reforço do relacionamento e cooperação bilaterais, as Partes recorrerão aos seguintes instrumentos:

a) Cimeiras bilaterais anuais de caráter amplo e transversal, presididas pelos chefes de Governo de ambos os Estados;

b) Instância de acompanhamento, ao nível político, das decisões tomadas nas Cimeiras;

c) Reuniões anuais entre os Ministros dos Negócios Estrangeiros e Ministros da Defesa de ambos os Estados para coordenar o diálogo político em matérias estratégicas de segurança e defesa;

d) Cooperação parlamentar luso-espanhola que dará impulso ao debate em matérias de interesse comum e promoverá iniciativas que sejam benéficas para ambos os Estados;

e) Promoção de mecanismos estruturados de diálogo entre as sociedades civis e os parceiros sociais de ambos os Estados.

TÍTULO III

Dimensões da cooperação bilateral

Artigo 4.º

Cooperação transfronteiriça

1 - As Partes, reconhecendo a relação transfronteiriça como um dos eixos fundamentais da relação bilateral, comprometem-se a cooperar estreitamente em matérias como os desafios demográficos, sociais, económicos, científicos, laborais, sanitários, ambientais, energéticos, de mobilidade, securitários e de proteção civil, desenvolvendo, sempre que necessário, estratégias comuns em benefício das suas populações.

2 - As Partes procurarão revitalizar os territórios transfronteiriços e implementar as medidas necessárias para garantir a sua sustentabilidade presente e futura e o bem-estar das suas populações, designadamente promovendo a igualdade de oportunidades, eliminando barreiras e custos de contexto, facilitando a mobilidade, apostando na gestão conjunta de serviços, promovendo novas atividades económicas e novas iniciativas empresariais geradoras de emprego e de trabalho digno e identificando projetos de interesse comum.

3 - As Partes darão continuidade às ferramentas existentes e promoverão a negociação e implementação de estratégias conjuntas que permitam uma continuidade da cooperação transfronteiriça a longo prazo.

4 - As Partes enaltecem o papel das entidades territoriais fronteiriças, das entidades de cooperação transfronteiriça, dos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial e também da Comissão Luso-Espanhola para a Cooperação Transfronteiriça, enquanto órgão intergovernamental responsável pela supervisão e avaliação da aplicação da Convenção de Valência sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais, assinada em Valência a 3 de outubro de 2002.

Artigo 5.º

Cooperação no domínio da língua, da educação e da cultura

1 - As Partes reconhecem o papel das línguas, da educação e da cultura como vetores relevantes do seu relacionamento bilateral.

2 - Comprometem-se a promover a investigação conjunta e a respetiva aprendizagem das línguas, em especial através de uma aposta na cooperação universitária, nomeadamente através de iniciativas comuns como a criação de cursos e graus conjuntos entre instituições, a promoção da mobilidade e intercâmbio de estudantes e docentes de instituições de Ensino Superior, bem como de uma dinamização do acesso aberto a publicações e dados científicos.

3 - No âmbito cultural, desejando fortalecer as relações de amizade e reforçar os laços históricos entre os dois Estados, as Partes promoverão a cooperação no quadro das relações bilaterais e multilaterais na área da cultura, tendo em consideração o papel da mesma no desenvolvimento sustentável, na transformação das sociedades e na coesão territorial.

4 - As Partes promoverão uma melhor compreensão mútua, bem como um maior conhecimento da história, das artes e das culturas dos seus povos, através das áreas do património, museus, arquivos, bibliotecas, literatura, artes plásticas, música, teatro, dança, cinema e audiovisual, assim como dos outros domínios da atividade artística e cultural e do desenvolvimento de iniciativas que visem intensificar a cooperação entre os dois Estados e promover a criatividade e a inovação.

Artigo 6.º

Cooperação no domínio do ambiente

1 - Reconhecendo a importância do relacionamento bilateral no domínio ambiental no que respeita à gestão conjunta dos recursos naturais de uso comum, muito em particular os recursos hídricos, as Partes comprometem-se a fortalecer a cooperação existente e a reforçar o seu compromisso com a agenda climática europeia e mundial, através de uma transição para uma economia verde, resiliente, sustentável, competitiva, inclusiva e justa que assegure a neutralidade climática e a biodiversidade dos ecossistemas terrestres e marinhos partilhados.

2 - Relativamente aos recursos hídricos, as Partes impulsionarão o trabalho da Comissão Internacional de Limites (CIL) entre Portugal e Espanha e da Comissão para a Aplicação e Desenvolvimento da Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (CADC) assinada em Albufeira a 30 de novembro de 1998, bem como a aplicação dos instrumentos de cooperação bilateral celebrados neste domínio.

3 - As Partes reafirmam o seu compromisso de continuar a promover uma estreita e oportuna articulação e partilha de informação no que respeita às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com impactos transfronteiriços.

4 - As Partes reconhecem a importância de partilhar informação com vista a uma mais eficiente gestão dos resíduos, à promoção da economia circular e ao combate à poluição atmosférica no contexto transfronteiriço.

5 - Reconhecendo a importância da conservação da biodiversidade e a unidade que constitui o património natural da Península Ibérica, as Partes comprometem-se a continuar a cooperar na conservação de espécies, em especial das mais ameaçadas, e a combater as espécies exóticas invasoras.

Artigo 7.º

Cooperação no domínio da conectividade

1 - As Partes darão continuidade aos projetos e esforços no âmbito da conectividade transversal entre ambos os Estados, nas suas diversas dimensões, designadamente, ferroviária, rodoviária e digital.

2 - Em matéria de transportes, as Partes comprometem-se a promover ativamente uma mobilidade entre os dois países que seja segura, sustentável e garanta boa conexão para os seus passageiros e mercadorias.

3 - No domínio digital, as Partes procurarão reforçar a cooperação em áreas como a transição digital e processamento avançado de informação e de dados, conectividade digital, computação avançada e inteligência artificial, nomeadamente através de uma participação ativa nas diferentes iniciativas europeias nestes âmbitos.

Artigo 8.º

Cooperação no domínio energético

1 - As Partes tomarão todas as medidas necessárias para promover a cooperação energética entre os dois Estados, incluindo através da criação de mecanismos de acompanhamento, sempre que necessário, especialmente nos setores do gás, da eletricidade, das interligações e das infraestruturas energéticas, comprometendo-se a avançar com a integração do mercado ibérico no mercado interno de energia europeu.

2 - As Partes reiteram ainda o objetivo comum com uma transição energética que vise o compromisso de atingir neutralidade climática no continente europeu, reconhecendo o papel essencial dos gases renováveis, em particular o hidrogénio 100 % renovável, para a concretização deste objetivo e comprometendo-se a promover a cooperação bilateral neste domínio, incluindo na investigação, na inovação e no investimento.

Artigo 9.º

Cooperação no domínio da ciência e tecnologia

1 - As Partes intensificarão a cooperação no domínio da ciência e tecnologia, nomeadamente através da conclusão de instrumentos especiais de caráter complementar, com vista a reforçar a partilha de conhecimento científico e desenvolvimento tecnológico, o estímulo à mobilidade de investigadores e peritos, bem como o aproveitamento e reforço de infraestruturas científicas e técnicas conjuntas.

2 - As Partes esforçar-se-ão por desenvolver novas áreas de cooperação, com ênfase em matérias como os supercomputadores, infraestruturas digitais transfronteiriças de dados, nuvens conjuntas, novos sistemas espaciais, incluindo desenvolvimento de uma nova constelação de satélites para observação da Terra, investigação clínica e desenvolvimento genético, investigação alimentar, comprometendo-se ainda a desenvolver projetos conjuntos de investigação e inovação em regiões transfronteiriças.

Artigo 10.º

Cooperação no domínio económico

1 - No quadro jurídico vigente, as Partes incentivarão o incremento e a diversificação das relações bilaterais na área económica, mediante uma contínua cooperação em setores como o comércio e investimento, turismo, indústria, transportes, inovação e empreendedorismo, segurança alimentar e económica, energia, mineração, ambiente, agricultura, pescas e cooperação conjunta em mercados terceiros, procurando assegurar a competitividade e a inovação das respetivas economias, com base nos princípios da igualdade e do benefício mútuo e sem prejuízo dos compromissos internacionais assumidos por cada uma delas.

2 - Para alcançar os objetivos assinalados no número anterior, as Partes comprometem-se, designadamente a:

a) Promover a articulação em áreas como a digitalização da indústria, a economia circular, a mobilidade dos agentes económicos e o apoio à internacionalização das empresas de ambos os Estados;

b) Incentivar a dinamização de um ecossistema de inovação e empreendedorismo em ambos os Estados, que estabeleça sinergias e vias de colaboração entre administrações, empresas e empreendedores, sobretudo ao nível das Pequenas e Médias Empresas;

c) Trabalhar para a diversificação da oferta turística e pelo ajustamento sazonal do setor, fatores essenciais para a competitividade dos destinos que devem permitir o desenvolvimento regional, a geração de riqueza e a criação de emprego no quadro de um desenvolvimento económico sustentável.

Artigo 11.º

Cooperação no âmbito da segurança e defesa

1 - As Partes promoverão a cooperação nos domínios da segurança e defesa, estabelecendo um diálogo político-diplomático e político-estratégico regular, incluindo no âmbito do mecanismo referido na alínea c) do artigo 3.º, bem como uma cooperação estreita entre as forças armadas e no âmbito dos equipamentos e indústrias de defesa, com os objetivos de reforçar a interoperabilidade em múltiplos domínios, desenvolver capacidades conjuntas e, sempre que possível, concertar interesses comuns no quadro das Nações Unidas, da União Europeia e da Organização do Tratado do Atlântico Norte, bem como de outras organizações internacionais do domínio da defesa a que ambas pertençam.

2 - Neste âmbito, ambos os Estados trabalharão para articular a participação em operações e missões de paz, com vista a avaliar as condições e o interesse de ambas as Partes para uma participação conjunta, sempre que seja possível.

Artigo 12.º

Cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos e da proteção civil

1 - As Partes prosseguirão a cooperação bilateral, através das autoridades competentes, nos domínios da investigação, do intercâmbio de informações e da prevenção e combate ao terrorismo e seu financiamento e de todas as formas de crime, designadamente tráfico de estupefacientes e de armas de fogo, crime organizado e tráfico de seres humanos, criminalidade ambiental, criminalidade rodoviária, branqueamento de capitais resultantes da atividade criminosa, corrupção, criminalidade económico-financeira, delitos contra a propriedade intelectual e industrial, proteção das infraestruturas críticas, ameaças híbridas, cibercriminalidade e outros tráficos ilícitos.

2 - Acordam, ainda, em prosseguir a cooperação no âmbito da proteção civil no que diz respeito à prevenção, preparação e resposta a acidentes graves e catástrofes e na proteção e socorro das populações. Neste domínio, mais se comprometem a manter e aprofundar os mecanismos de assistência mútua em vigor para assegurar uma resposta coordenada, no plano bilateral e no âmbito da União Europeia, das Nações Unidas e demais Acordos firmados, tendo em vista a proteção e a salvaguarda de pessoas e bens.

3 - As Partes tomarão as medidas necessárias para intensificar a cooperação bilateral na resposta aos desafios colocados pelos fluxos migratórios visando uma gestão eficaz dos mesmos, que promova a salvaguarda dos direitos humanos, o desenvolvimento de vias legais de migração e o combate às redes de tráfico de pessoas.

Artigo 13.º

Cooperação no âmbito da saúde pública

1 - As Partes comprometem-se a cooperar no âmbito das políticas de saúde pública nas áreas da investigação e inovação, promoção da saúde, assistência mútua, avaliação de risco e acesso aos cuidados de saúde.

2 - As Partes darão particular atenção a eventuais ameaças transfronteiriças para a saúde, incluindo as epidemiológicas, nomeadamente através de uma continuada partilha de informação, avaliação de risco e de conhecimento científico, assistência mútua em relação ao fornecimento de equipamentos de proteção e de dispositivos médicos e auxílio em termos humanos e logísticos, sempre que necessário.

3 - As Partes reforçarão a cooperação transfronteiriça visando assegurar um melhor acesso aos cuidados de saúde e facilitar o acesso aos serviços móveis de urgência e de emergências médicas nas áreas fronteiriças.

Artigo 14.º

Cooperação no âmbito do trabalho, emprego e da política social

1 - As Partes darão continuidade ao trabalho conjunto de desenvolvimento de iniciativas nos âmbitos do trabalho, do emprego, da formação profissional, da promoção da economia social, do diálogo social e da segurança social.

2 - Ambas as Partes se comprometem a integrar os princípios da igualdade e da não-discriminação como prioritários nas suas políticas e iniciativas do foro social e laboral.

3 - Cientes das dificuldades e desafios inerentes às regiões ultraperiféricas e transfronteiriças, as Partes adotarão as medidas necessárias para promover a inclusão social e a mobilidade na fronteira, designadamente através da promoção de redes de colaboração que combatam o isolamento ou mediante a implementação de programas de formação profissional conjuntos que integrem as empresas da zona transfronteiriça.

Artigo 15.º

Cooperação no domínio das regiões ultraperiféricas

Tendo em conta a especificidade das regiões ultraperiféricas, as Partes comprometem-se a reforçar a cooperação em benefício destas regiões, nomeadamente no quadro europeu, de maneira a superar as dificuldades resultantes da condição de ultraperiferia e a desenvolver as suas potencialidades, bem como contribuir para intensificar a cooperação direta entre estas regiões.

TÍTULO IV

União Europeia

Artigo 16.º

União Europeia

1 - As Partes manifestam a sua vontade de contribuir para o aprofundamento da União Europeia e para o reforço da integração europeia, estabelecendo, para esse efeito, mecanismos de concertação bilateral prévia e procurando uma abordagem coordenada dos desafios presentes e futuros, em especial mediante a interlocução contínua a todos os níveis e nos diversos âmbitos setoriais da agenda europeia.

2 - Nesse sentido, reafirmam o papel central da política de coesão, nomeadamente no âmbito dos projetos binacionais comuns e na defesa das circunstâncias excecionais das regiões ultraperiféricas, nos termos reconhecidos pelos Tratados, assim como o papel fundamental da Política Agrícola Comum na construção europeia.

3 - As Partes trabalharão ainda para promover, no quadro da União Europeia, a abertura da Europa ao Mundo com particular enfoque em todas as iniciativas relativas ao reforço da cooperação da UE com África, especialmente com a União Africana e também com a América Latina e as Caraíbas.

TÍTULO V

Cooperação multilateral

Artigo 17.º

Cooperação multilateral

1 - As Partes comprometem-se a identificar possibilidades de ação conjunta no plano multilateral, procurando dar particular atenção a temas globais, como o desenvolvimento sustentável, o respeito pelos Direitos Humanos e igualdade de género, o trabalho digno, a luta contra as alterações climáticas, a proteção ambiental, a transição energética, a proteção dos oceanos e do espaço, a cooperação para o desenvolvimento, as migrações e a promoção do comércio livre, sustentável e inclusivo.

2 - As Partes estimularão a cooperação luso-espanhola em contextos e organizações de âmbito regional a que pertençam, designadamente na Comunidade Ibero-Americana e em organizações de cooperação na região do Mediterrâneo, procurando, sempre que possível, apresentar posições conjuntas que consubstanciem os valores e interesses comuns.

TÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 18.º

Outros instrumentos

1 - O presente Tratado não afetará a vigência das convenções bilaterais concluídas anteriormente entre as Partes, tais como o Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha, assinado em Madrid, a 22 de novembro de 1977, a Convenção de Valência sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais, assinada em Valência, a 3 de outubro de 2002, ou a Convenção de Albufeira sobre Cooperação para a Proteção e Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional, assinados em Albufeira a 30 de novembro de 1998.

2 - As Partes poderão, quando entendam necessário, estabelecer instrumentos adicionais, de caráter complementar, em todos os domínios objeto do presente Tratado.

Artigo 19.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Tratado será solucionada através de negociação, por via diplomática.

Artigo 20.º

Revisão

1 - O presente Tratado pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 - As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 22.º do presente Tratado.

Artigo 21.º

Vigência e denúncia

1 - O presente Tratado permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado.

2 - Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Tratado mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.

3 - A vigência do presente Tratado cessa seis meses após a data da receção da notificação.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente Tratado entrará em vigor trinta dias a contar da receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 23.º

Registo

A Parte em cujo território o presente Tratado for assinado submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas imediatamente após a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.

Feito em Trujillo, a 28 de outubro de 2021, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa e espanhola, fazendo ambos os textos igualmente fé.

Pela República Portuguesa:

António Costa, Primeiro-Ministro.

Pelo Reino de Espanha:

Pedro Sánchez Pérez-Castejón, Presidente do Governo.

TRATADO DE AMISTAD Y COOPERACIÓN ENTRE LA REPÚBLICA PORTUGUESA Y EL REINO DE ESPAÑA

La República Portuguesa y el Reino de España, en adelante, las "Partes":

Reconociendo que el Tratado de Amistad y Cooperación entre Portugal y España, firmado en Madrid el 22 de noviembre de 1977, ha sido determinante para la profundización de las relaciones entre los dos Estados durante más de cuatro décadas y ha contribuido decisivamente a su desarrollo como democracias consolidadas y plenamente integradas en el orden internacional;

Comprometidos con el respeto a la soberanía de las Partes, con la defensa de los valores, de las instituciones democráticas y de los derechos humanos;

Valorando la estrecha amistad y cooperación que unen a los dos Estados, así como la dimensión y profundidad de la actual relación bilateral en sus múltiples ámbitos;

Destacando la relevancia de la cooperación tanto transfronteriza como en lo relativo a las regiones ultraperiféricas, y reiterando el compromiso conjunto con la necesidad de reforzar esta dimensión estratégica de la relación bilateral en sus distintas vertientes, orientada a la justicia social, al bienestar y al progreso de sus pueblos;

Considerando fundamental un mayor fortalecimiento de la cooperación y coordinación estratégica entre los dos Estados vecinos frente a nuevos desafíos, como la globalización, la digitalización, el cambio climático, la transición energética, los retos sanitarios, la lucha contra la delincuencia organizada transnacional, el terrorismo y las amenazas híbridas;

Destacando la voluntad conjunta de reforzar la cooperación en el ámbito de la promoción de la igualdad de género, el trabajo decente y la necesidad de afrontar los desafíos demográficos;

Reafirmando el compromiso común para la construcción de una Unión Europea próspera, segura, solidaria, unida, cohesionada, resiliente y relevante como actor global;

Conscientes del nuevo contexto geopolítico internacional, en el que asume particular trascendencia la pertenencia a la Comunidad Iberoamericana de Naciones, la vocación atlántica de ambos Estados y la importancia de sus relaciones con África y con la región del Mediterráneo;

Compartiendo el compromiso con la defensa del multilateralismo basado en la centralidad de las Naciones Unidas y en la primacía del Derecho Internacional;

Actuando de conformidad con el Derecho vigente en ambos Estados, incluido el marco jurídico de la Unión Europea;

convienen en lo siguiente:

TÍTULO I

Marco general

Artículo 1.º

Principios y valores

Las Partes, teniendo en cuenta la voluntad de mantener una práctica de buena vecindad y cooperación mutua, acuerdan que sus relaciones se rigen por principios y valores como el de la promoción de la democracia, el Estado de Derecho y los derechos humanos, el desarrollo de sociedades justas e incluyentes, así como el respeto al Derecho Internacional y la Carta de las Naciones Unidas.

Artículo 2.º

Diálogo y coordinación

1 - Las Partes reconocen su excelente y profunda relación en el plano político bilateral y en el marco de la Unión Europea, marcada por un diálogo estructurado, la proximidad y coordinación de posiciones y una intensa colaboración entre sus respectivos Gobiernos y Administraciones a todos los niveles y áreas fundamentales para el bienestar y la prosperidad de ambos Estados.

2 - Las Partes asumen el compromiso de continuar desarrollando y profundizando en esta cooperación bilateral a través de una coordinación estratégica de sus posiciones y el desarrollo de proyectos comunes en materias tales como las relaciones transfronterizas y la lucha contra los desafíos demográficos; las relaciones económicas, de inversión y comercio, la industria, el turismo; las interconexiones energéticas, el transporte y las infraestructuras; las cuestiones de seguridad y defensa y las de justicia e interior; la protección medioambiental y radiológica, la lucha contra el cambio climático y la defensa del mar; la promoción de la ciencia, la educación, las lenguas y la cultura; así como la promoción del empleo y el trabajo decente, la formación y los asuntos sociales.

TÍTULO II

Instrumentos

Artículo 3.º

Cooperación política y estructuras de consulta y cooperación

Con vistas al fortalecimiento de la relación y cooperación bilaterales, las Partes recurrirán a los siguientes instrumentos:

a) Cumbres bilaterales anuales de carácter amplio y transversal, presididas por los jefes de Gobierno de ambos Estados;

b) Instancia de seguimiento, a nivel político, de las decisiones tomadas en las Cumbres;

c) Reuniones anuales entre los Ministros de Asuntos Exteriores y Ministros de Defensa de ambos Estados para coordinar el diálogo político en materias estratégicas de seguridad y defensa;

d) Cooperación parlamentaria luso-española para impulsar el debate en materias de interés común y promover iniciativas beneficiosas para ambos Estados;

e) Promoción de mecanismos estructurados de diálogo entre las sociedades civiles y los interlocutores sociales de ambos Estados.

TÍTULO III

Dimensiones de la cooperación bilateral

Artículo 4.º

Cooperación transfronteriza

1 - Las Partes, reconociendo la relación transfronteriza como uno de los ejes fundamentales de la relación bilateral, se comprometen a cooperar estrechamente en asuntos tales como los retos demográficos, sociales, económicos, científicos, laborales, sanitarios, medioambientales, energéticos, de movilidad, de seguridad y de protección civil, desarrollando, siempre que sea necesario, estrategias comunes en beneficio de sus poblaciones.

2 - Las Partes procurarán revitalizar los territorios transfronterizos y aplicar las medidas necesarias para asegurar su sostenibilidad presente y futura y el bienestar de sus poblaciones, en particular creando igualdad de oportunidades, eliminando barreras y costes de contexto, facilitando la movilidad, apostando por la gestión conjunta de servicios, promoviendo nuevas actividades económicas y nuevas iniciativas empresariales generadoras de empleo y trabajo decente e identificando proyectos de interés común.

3 - Las Partes darán continuidad a las herramientas existentes y promoverán la negociación y puesta en marcha de estrategias conjuntas que permitan una continuidad a largo plazo de la cooperación transfronteriza.

4 - Las Partes celebran el papel de las entidades territoriales fronterizas, de las entidades de cooperación transfronteriza, de las Agrupaciones Europeas de Cooperación Territorial, y también de la Comisión Luso-Española para la Cooperación Transfronteriza, como organismo intergubernamental encargado de supervisar y evaluar la aplicación del Tratado de Valencia sobre Cooperación Transfronteriza entre entidades e instancias territoriales, hecho en Valencia el 3 de octubre de 2002.

Artículo 5.º

Cooperación en materia de lenguas, educación y cultura

1 - Las Partes reconocen el papel de las lenguas, la educación y la cultura como vectores relevantes de su relación bilateral.

2 - Se comprometen a promover la investigación conjunta y el respectivo aprendizaje de idiomas, en especial a través de una apuesta por la cooperación universitaria, particularmente mediante iniciativas comunes, como la creación de cursos y grados conjuntos entre instituciones, la promoción de la movilidad e intercambio de estudiantes y docentes de instituciones de enseñanza superior, así como de una dinamización del acceso abierto a publicaciones y datos científicos.

3 - En el ámbito cultural, deseando fortalecer las relaciones de amistad y reforzar los lazos históricos entre los dos Estados, las Partes promoverán la cooperación en el marco de las relaciones bilaterales y multilaterales en el área de la cultura, teniendo en consideración el papel de la misma en el desarrollo sostenible, en la transformación de las sociedades y en la cohesión territorial.

4 - Las Partes promoverán un mejor entendimiento mutuo, así como un mayor conocimiento de historia y de las artes y las culturas de sus pueblos a través de las áreas del patrimonio, museos, archivos, bibliotecas, literatura, artes plásticas, música, teatro, danza, cine y sector audiovisual, así como los demás ámbitos de la actividad artística y cultural, y del desarrollo de iniciativas destinadas a intensificar la cooperación entre los dos Estados y promover la creatividad y la innovación.

Artículo 6.º

Cooperación en materia de medio ambiente

1 - Reconociendo la importancia de la relación bilateral en materia medioambiental en lo que concierne a la gestión conjunta de los recursos naturales de uso común, muy en particular los recursos hídricos, las Partes se comprometen a fortalecer la cooperación existente y a reforzar su compromiso con la agenda climática europea y mundial mediante una transición a una economía verde, resiliente, sostenible, competitiva, incluyente y justa que garantice la neutralidad climática y la biodiversidad de los ecosistemas terrestres y marinos compartidos.

2 - Con relación a los recursos hídricos, las Partes impulsarán el trabajo de la Comisión Internacional de Límites (CIL) entre Portugal y España y de la Comisión para la Aplicación y Desarrollo del Convenio sobre cooperación para la protección y el aprovechamiento sostenible de las aguas de las cuencas hidrográficas luso-españolas s (CADC) firmado en Albufeira el 30 de noviembre de 1998, así como la aplicación de los instrumentos de cooperación bilateral formalizados en este ámbito.

3 - Las Partes se reafirman en su compromiso de continuar promoviendo una estrecha y oportuna articulación e intercambio de información en lo que se refiere a las evaluaciones medioambientales de planes, programas y proyectos con efectos transfronterizos.

4 - Las Partes reconocen la importancia de compartir información con vistas a una gestión más eficiente de los residuos, a la promoción de la economía circular y a la lucha contra la contaminación atmosférica en el contexto transfronterizo.

5 - Reconociendo la importancia de la conservación de la biodiversidad y la unidad que conforma el patrimonio natural de la península ibérica, las Partes se comprometen a continuar cooperando en la conservación de especies, en particular de aquellas más amenazadas, y a luchar contra las especies exóticas invasoras.

Artículo 7.º

Cooperación en materia de conectividad

1 - Las Partes darán continuidad a los proyectos y esfuerzos en el ámbito de la conectividad transversal entre ambos Estados, en sus distintas dimensiones, en particular ferroviaria, de carreteras y digital.

2 - En materia de transportes, las Partes se comprometen a promover activamente una movilidad entre los dos países que sea segura, sostenible y garantice buenas conexiones para sus pasajeros y mercancías.

3 - En el ámbito digital, las Partes procurarán reforzar la cooperación en áreas como la transición digital y el tratamiento avanzado de información y de datos, la conectividad digital, la computación avanzada y la inteligencia artificial, en especial mediante una participación activa en las distintas iniciativas europeas en estos ámbitos.

Artículo 8.º

Cooperación en materia de energía

1 - Las Partes adoptarán todas las medidas necesarias para promover la cooperación energética entre los dos Estados, incluida la creación de mecanismos de seguimiento, cuando sea necesario, especialmente en los sectores del gas, la electricidad, las interconexiones y las infraestructuras energéticas, comprometiéndose a impulsar la integración del mercado ibérico en el mercado interior de la energía europeo.

2 - Las Partes reiteran también el objetivo común de una transición energética enfocada al compromiso de lograr la neutralidad climática en el continente europeo, reconociendo el papel esencial de los gases renovables, en particular el hidrógeno 100 % renovable, para la concreción de este objetivo, y comprometiéndose a promover la cooperación bilateral en este campo, incluidas la investigación, la innovación y la inversión.

Artículo 9.º

Cooperación en materia de ciencia y tecnología

1 - Las Partes intensificarán la cooperación en el ámbito de la ciencia y la tecnología, especialmente a través de la formalización de instrumentos especiales de carácter complementario, con vistas a reforzar el intercambio de conocimientos científicos y desarrollos tecnológicos, el estímulo de la movilidad de investigadores y expertos, así como el aprovechamiento y refuerzo de infraestructuras científicas y técnicas conjuntas.

2 - Las Partes se esforzarán por desarrollar nuevas áreas de cooperación, con énfasis en materias como los supercomputadores, infraestructuras digitales transfronterizas de datos, nubes conjuntas, nuevos sistemas espaciales, incluido el desarrollo de una nueva constelación de satélites para la observación de la Tierra, investigación clínica y desarrollo genético, investigación alimentaria, comprometiéndose además a desarrollar proyectos conjuntos de investigación e innovación en regiones transfronterizas.

Artículo 10.º

Cooperación en materia de economía

1 - Las Partes fomentarán, dentro del vigente marco legal, el incremento y la diversificación de las relaciones bilaterales en el ámbito económico mediante una cooperación continua en sectores como el comercio e inversión, turismo, industria, transportes, innovación y emprendimiento, seguridad alimentaria y económica, energía, minería, medio ambiente, agricultura, pesca y cooperación conjunta en terceros mercados, procurando velar por la competitividad y la innovación de las respectivas economías, con base en los principios de igualdad y beneficio mutuo, sin perjuicio de los compromisos internacionales asumidos por cada una de ellas.

2 - Para alcanzar los objetivos señalados en el apartado anterior, las Partes se comprometen, en particular a:

a) Promover la coordinación en áreas como la digitalización de la industria, la economía circular, la movilidad de los agentes económicos y el apoyo a la internacionalización de las empresas de ambos Estados;

b) Incentivar la dinamización de un ecosistema de innovación y emprendimiento en ambos Estados que establezca sinergias y vías de colaboración entre administraciones, empresas y emprendedores, sobre todo al nivel de las pequeñas y medianas empresas;

c) Trabajar para la diversificación de la oferta turística y el ajuste estacional del sector, factores esenciales para la competitividad de los destinos que deben permitir el desarrollo regional, la generación de riqueza y la creación de empleo en el marco de un desarrollo económico sostenible.

Artículo 11.º

Cooperación en materia de seguridad y defensa

1 - Las Partes promoverán la cooperación en el área de seguridad y defensa, estableciendo un diálogo político-diplomático y político-estratégico regular, incluido el ámbito del mecanismo citado en el apartado c) del art. 3.º, así como una cooperación estrecha entre las fuerzas armadas y en el terreno de los equipos e industrias de defensa, con los objetivos de reforzar la interoperabilidad en múltiples campos, desarrollar capacidades conjuntas y, siempre que sea posible, defender intereses comunes en el marco de las Naciones Unidas, la Unión Europea y la Organización del Tratado del Atlántico Norte, así como de otras organizaciones internacionales del área de defensa a las que ambas pertenezcan.

2 - A este respecto, ambos Estados trabajarán para articular la participación en operaciones y misiones de paz, con vistas a evaluar las condiciones y el interés de ambas Partes para una participación conjunta, siempre que sea posible.

Artículo 12.º

Cooperación en materia de justicia e interior y de protección civil

1 - Las Partes mantendrán la cooperación bilateral a través de las autoridades competentes en materia de investigación, intercambio de información y prevención y lucha contra el terrorismo y su financiación y todas las formas de delincuencia, especialmente el tráfico de drogas y armas de fuego, delincuencia organizada, trata de seres humanos, delitos medioambientales, delitos viarios, blanqueo de capitales resultantes de la actividad delictiva, corrupción, criminalidad económico-financiera, delitos contra la propiedad intelectual e industrial, protección de las infraestructuras críticas, amenazas híbridas, ciberdelincuencia y otros tráficos ilícitos.

2 - Acuerdan, asimismo, proseguir la cooperación en el ámbito de la protección civil, en lo que respecta a la prevención, preparación y respuesta frente a accidentes graves y catástrofes y a la protección y socorro de las poblaciones. En este aspecto, se comprometen además a mantener y profundizar en los mecanismos de asistencia mutua vigentes, con vistas a asegurar una respuesta coordinada a nivel bilateral y de la Unión Europea, las Naciones Unidas y demás Acuerdos firmados, con el fin de proteger y salvaguardar a personas y bienes.

3 - Las Partes adoptarán las medidas necesarias para intensificar la cooperación bilateral como respuesta a los desafíos planteados por los flujos migratorios para una gestión eficaz de los mismos que promueva la salvaguardia de los derechos humanos, la instauración de vías legales de migración y la lucha contra las redes de tráfico de personas.

Artículo 13.º

Cooperación en materia de salud pública

1 - Las Partes se comprometen a cooperar en el ámbito de las políticas de salud pública en las áreas de investigación e innovación, promoción de la salud, asistencia mutua, evaluación de riesgos y acceso a la atención sanitaria.

2 - Las Partes prestarán particular atención a eventuales amenazas transfronterizas para la salud, incluidas las epidemiológicas, principalmente a través de un permanente intercambio de información, evaluación de riesgos y conocimientos científicos, asistencia mutua con relación al suministro de equipos de protección y dispositivos médicos y apoyo humano y logístico siempre que sea necesario.

3 - Las Partes reforzarán la cooperación transfronteriza para asegurar un mejor acceso a los cuidados sanitarios y facilitar el acceso a los servicios móviles de urgencia y de emergencias médicas en las zonas fronterizas.

Artículo 14.º

Cooperación en materia de trabajo, empleo y política social

1 - Las Partes mantendrán el trabajo conjunto de desarrollo de iniciativas en los ámbitos del trabajo, el empleo, la formación profesional, la promoción de la economía social, el diálogo social y la seguridad social.

2 - Ambas Partes se comprometen a integrar los principios de igualdad y de no discriminación como prioritarios en sus políticas e iniciativas sociolaborales.

3 - Conscientes de las dificultades y retos inherentes a las regiones ultraperiféricas y transfronterizas, las Partes adoptarán las medidas necesarias para promover la inclusión social y la movilidad en la frontera, principalmente a través de la promoción de redes colaborativas que luchen contra el aislamiento o de la implantación de programas conjuntos de formación profesional en los que participen las empresas de la zona transfronteriza.

Artículo 15.º

Cooperación en el ámbito de las regiones ultraperiféricas

Habida cuenta de la peculiaridad de las regiones ultraperiféricas, las Partes se comprometen a reforzar la cooperación en beneficio de estas regiones, especialmente en el marco europeo, a fin de superar las dificultades derivadas de la condición de ultraperiferia y de desarrollar su potencial, así como de contribuir a que se intensifique la cooperación directa entre estas regiones.

TÍTULO IV

Unión Europea

Artículo 16.º

Unión Europea

1 - Las Partes manifiestan su voluntad de contribuir a la profundización de la Unión Europea y al fortalecimiento de la integración europea, estableciendo a dicho efecto mecanismos de coordinación bilateral previa y procurando abordar de forma coordinada los retos presentes y futuros, en particular mediante la interlocución continua a todos los niveles y en distintos ámbitos sectoriales de la agenda europea.

2 - En este sentido, reafirman el papel central de la política de cohesión, en particular en el contexto de proyectos binacionales comunes y en la defensa de las condiciones excepcionales de las regiones ultraperiféricas, según se reconoce en los Tratados, así como el papel fundamental de la Política Agrícola Común en la construcción europea.

3 - Las Partes trabajarán también para promover, en el marco de la Unión Europea, la apertura de Europa al mundo, con especial atención a todas las iniciativas relativas al fortalecimiento de la cooperación de la UE con África, especialmente con la Unión Africana y también con América Latina y el Caribe.

TÍTULO V

Cooperación multilateral

Artículo 17.º

Cooperación multilateral

1 - Las Partes se comprometen a reconocer posibilidades de acción conjunta a nivel multilateral, procurando prestar especial atención a temas globales, como el desarrollo sostenible, el respeto a los derechos humanos y la igualdad de género, el trabajo decente, la lucha contra el cambio climático, la protección medioambiental, la transición energética, la protección de los océanos y del espacio, la cooperación para el desarrollo, las migraciones y la promoción del comercio libre, sostenible e incluyente.

2 - Las Partes fomentarán la cooperación luso-española en contextos y organizaciones de ámbito regional a las que pertenezcan, en especial la Comunidad Iberoamericana, pero también otras organizaciones de cooperación en la región del Mediterráneo, procurando, siempre que sea posible, presentar posiciones conjuntas que aúnen valores e intereses comunes.

TÍTULO VI

Disposiciones finales

Artículo 18.º

Otros instrumentos

1 - El Presente tratado no afectará a la vigencia de los convenios bilaterales concluidos anteriormente entre las Partes, tales como el Tratado de Amistad y Cooperación entre Portugal y España, hecho en Madrid el 22 de noviembre de 1977, el Convenio de Valencia sobre cooperación transfronteriza entre instancias y entidades territoriales, firmado en Valencia el 3 de octubre de 2002, o el Convenio de Albufeira sobre cooperación para la protección y aprovechamiento sostenible de las aguas de las cuencas hidrográficas luso-españolas y el Protocolo Adicional, firmados en Albufeira el 30 de noviembre de 1998.

2 - Las Partes podrán establecer, cuando lo estimen necesario, instrumentos adicionales, de carácter complementario, en todos los ámbitos comprendidos en el presente Tratado.

Artículo 19.º

Solución de controversias

Cualquier controversia relativa a la interpretación o a la aplicación del presente Tratado será solucionada a través de negociación por vía diplomática.

Artículo 20.º

Revisión

1 - El presente Tratado podrá ser objeto de revisión a petición de cualquiera de las Partes.

2 - Las enmiendas entrarán en vigor en los términos previstos en el artículo 22.º del presente Tratado.

Artículo 21.º

Vigencia y denuncia

1 - El presente Tratado permanecerá en vigor por tiempo indefinido.

2 - Cualquiera de las Partes podrá, en cualquier momento, denunciar el presente Tratado mediante notificación previa, por escrito y por vía diplomática.

3 - La vigencia del presente Tratado finalizará seis meses después de la fecha de recepción de la notificación.

Artículo 22.º

Entrada en vigor

El presente Tratado entrará en vigor a los treinta días de la recepción de la última notificación, por escrito y por vía diplomática, de que se han cumplido los requisitos de Derecho interno de las Partes necesarios a tal efecto.

Artículo 23.º

Registro

La Parte en cuyo territorio sea firmado el presente Tratado lo someterá a registro ante la Secretaría de Naciones Unidas inmediatamente después de su entrada en vigor, conforme al artículo 102 de la Carta de Naciones Unidas, debiendo notificar, igualmente, a la otra Parte la conclusión de este procedimiento y comunicándole el número de registro asignado.

Hecho en Trujillo, el 28 de octubre de 2021, en dos ejemplares originales, en las lenguas portuguesa y española, siendo ambos textos igualmente válidos.

Por la República Portuguesa:

António Costa, Primer Ministro.

Por El Reino de España:

Pedro Sánchez Pérez-Castejón, Presidente del Gobierno.

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