Resolução da Assembleia da República n.º 77/2025, de 18 de março

Resolução da Assembleia da República n.º 77/2025

Recomenda ao Governo a abertura de concursos para a contratação de doutorados para posições permanentes da carreira de investigação científica nos laboratórios do Estado

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à:

1 - Abertura de concursos para a contratação de doutorados para posições permanentes da carreira de investigação científica nos laboratórios do Estado, de modo a permitir a integração dos técnicos superiores doutorados que exercem essas funções.

2 - Consolidação na carreira de investigação científica, em relação aos trabalhadores dos laboratórios do Estado que se encontrem em mobilidade intercarreiras, desde que cumpridos os requisitos para o efeito.

Aprovada em 20 de fevereiro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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