Resolução da Assembleia da República n.º 79/2023, de 5 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 79/2023

Recomenda ao Governo a revisão de carreiras técnicas da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e a regularização das progressões e respetivas remunerações

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Reveja as carreiras não revistas de regime geral de técnico profissional de reinserção social, de técnico superior de reinserção social e de técnico superior de reeducação, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

2 - Assegure que desse processo de revisão não resulta qualquer perda remuneratória para os trabalhadores integrados naquelas carreiras, bem como que são adotadas as soluções legislativas adequadas a garantir e ou elevar as expectativas de evolução remuneratória e de desenvolvimento profissional dos trabalhadores nas suas carreiras.

Aprovada em 16 de junho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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