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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 79/2025, de 18 de março
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SUMÁRIO
Funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ― Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma.
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 79/2025
Funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito - Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, retomar o funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito - Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma a partir do dia 12 de março de 2025.
Aprovada em 12 de março de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
118809176