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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 8/92
Resolução da Assembleia da República n.º 8/92, de 15 de fevereiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 8/92
Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora.
A Assembleia da República, na sua reunião de 21 de Janeiro de 1992, resolveu, nos termos dos artigos 169.º, n.º 5, e 181.º, n.º 1, da Constituição e do artigo 40.º do Regimento, constituir uma comissão parlamentar de inquérito para apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora.
Assembleia da República, 21 de Janeiro de 1992. - O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.