Resolução da Assembleia da República n.º 8/2023, de 16 de fevereiro

Resolução da Assembleia da República n.º 8/2023

Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a criação do Passaporte Humanitário Internacional

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Dinamize, em Portugal, o debate e a recolha de contributos sobre alternativas legais de reconhecimento jurídico e proteção internacional de migrantes especialmente vulneráveis.

2 - Desenvolva os esforços necessários, junto de outros Governos e da Organização das Nações Unidas, para a criação de um Passaporte Humanitário Internacional.

Aprovada em 9 de dezembro de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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