Resolução da Assembleia da República n.º 80/2025, de 19 de março

Resolução da Assembleia da República n.º 80/2025

Recomenda ao Governo a valorização das carreiras da docência no ensino superior e de investigação científica

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que valorize as carreiras:

1 - Da Administração Pública com equidade, instituindo mecanismos corretores da justa diferenciação remuneratória relativamente a carreiras de graus de complexidade diferentes.

2 - Da docência no ensino superior e de investigação científica, incluindo as respetivas tabelas salariais, em articulação com estruturas sindicais representantes desses docentes, investigadores e restantes partes interessadas, face ao papel vital que desempenham na sociedade, devido às elevadas qualificações, responsabilidades sociais e impacto na inovação e no progresso científico, e tendo em conta as horas de trabalho e tipo de contratação.

Aprovada em 20 de fevereiro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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