Resolução da Assembleia da República n.º 81/2000

Resolução da Assembleia da República n.º 81/2000, de 6 de dezembro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 281/2000, Série I-A de 2000-12-06

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Canadá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Otava em 14 de Junho de 1999

TEXTO

Resolução da Assembleia da República n.º 81/2000

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O CANADÁ PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E RESPECTIVO PROTOCOLO, ASSINADOS EM OTAVA EM 14 DE JUNHO DE 1999.

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Canadá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Otava em 14 de Junho de 1999, cujas versões autênticas em português, inglês e francês seguem em anexo.

Aprovada em 28 de Setembro de 2000.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O CANADÁ PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO.

O Governo da República Portuguesa e o Governo do Canadá, desejando concluir uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, acordaram no seguinte:

I - Âmbito de aplicação da Convenção

Artigo 1.º

Pessoas visadas

Esta Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

Artigo 2.º

Impostos visados

1 - Os impostos actuais a que esta Convenção se aplicam são:

a) Relativamente ao Canadá:

Os impostos sobre o rendimento exigidos pelo Governo do Canadá em virtude da Lei do Imposto sobre o Rendimento (a seguir referidos pela designação de «imposto canadiano»);

b) Relativamente a Portugal:

i) O Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS;

ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - IRC;

iii) A derrama sobre o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas;

(a seguir referidos pela designação de «imposto português»).

2 - A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações importantes introduzidas nas respectivas legislações fiscais.

II - Definições

Artigo 3.º

Definições gerais

1 - Para efeitos desta Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:

a) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam o Canadá ou Portugal, consoante resulte do contexto;

b) O termo «Canadá», usado em sentido geográfico, designa o território do Canadá, incluindo:

i) Qualquer região situada fora do mar territorial do Canadá que, em conformidade com o direito internacional, e por força da legislação do Canadá, é uma região onde o Canadá pode exercer direitos relativos ao leito do mar e ao seu subsolo e respectivos recursos naturais; e

ii) O mar e o espaço aéreo respeitante à região visada na subalínea i), relativamente a qualquer actividade conexa com a prospecção ou a exploração dos recursos naturais aí referidos;

c) O termo «Portugal», usado em sentido geográfico, designa o território da República Portuguesa situado no continente europeu, os arquipélagos dos Açores e da Madeira, o mar territorial e, bem assim, as outras zonas onde, em conformidade com a legislação portuguesa e com o direito internacional, a República Portuguesa tem jurisdição ou direitos de soberania relativos à prospecção e à exploração dos recursos naturais do solo e do subsolo do mar e das águas sobrejacentes;

d) O termo «pessoa» compreende as pessoas singulares, os fideicomissos, as sociedades ou qualquer outro agrupamento de pessoas;

e) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa colectiva para fins tributários;

f) As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;

g) A expressão «autoridade competente» significa:

i) No caso do Canadá, o Ministro do Rendimento Nacional ou o seu representante autorizado;

ii) No caso de Portugal, o Ministro das Finanças, o director-geral dos Impostos ou os seus representantes autorizados;

h) O termo «nacional» designa:

i) Toda a pessoa singular que tenha a nacionalidade de um Estado Contratante;ii) Toda a pessoa colectiva, sociedade de pessoas e associação constituída de harmonia com a legislação em vigor num Estado Contratante;

i) O termo «imposto» designa o imposto canadiano ou o imposto português, consoante resulte do contexto;

j) A expressão «tráfego internacional» significa, no que respeita a uma empresa de um Estado Contratante, qualquer viagem efectuada por um navio ou aeronave para o transporte de passageiros ou de bens, salvo quando a viagem tenha como principal objectivo o transporte de passageiros ou de bens entre lugares situados no outro Estado Contratante.

2 - Para aplicação da Convenção por um Estado Contratante, num dado momento, qualquer termo ou expressão não definido de outro modo terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado relativa aos impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação decorrente da referida legislação fiscal sobre a que resulte das outras leis desse Estado.

Artigo 4.º

Residente

1 - Para efeitos desta Convenção, a expressão «residente de um Estado Contratante» significa:

a) Qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar. Todavia, esta expressão não compreende as pessoas que só estão sujeitas a imposto nesse Estado relativamente aos rendimentos de fontes situadas nesse Estado;

b) O próprio Estado ou uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais ou qualquer pessoa colectiva de direito público desse Estado, subdivisão ou autarquia.

2 - Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida como se segue:

a) Será considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais);

b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que permanece habitualmente;

c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Estado de que for nacional;

d) Se for nacional de ambos os Estados ou não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo.

3 - Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa que não seja uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, as autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver a questão de comum acordo e determinar as modalidades de aplicação da Convenção a essa pessoa. Na ausência de tal acordo, essa pessoa não será considerada residente de nenhum dos Estados Contratantes para efeitos da obtenção das vantagens previstas pela Convenção.

Artigo 5.º

Estabelecimento estável

1 - Para efeitos desta Convenção, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa através da qual a empresa exerça toda ou parte da sua actividade.

2 - A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente:

a) Um local de direcção;

b) Uma sucursal;

c) Um escritório;

d) Uma fábrica;

e) Uma oficina; e

f) Uma mina, um poço de petróleo ou de gás, uma pedreira ou qualquer outro local afecto à prospecção ou exploração de recursos naturais.

3 - Um estaleiro de construção ou de montagem só constitui um estabelecimento estável se a sua duração exceder seis meses.

4 - Não obstante as disposições anteriores deste artigo, a expressão «estabelecimento estável» não compreende:

a) As instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar mercadorias pertencentes à empresa;

b) Um depósito de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para as armazenar, expor ou entregar;

c) Um depósito de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para serem transformadas por outra empresa;

d) Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar mercadorias ou reunir informações para a empresa;

e) Uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qualquer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar;

f) Uma instalação fixa mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a actividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar.

5 - Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, quando uma pessoa - que não seja um agente independente, a que é aplicável o n.º 7 - actue por conta de uma empresa e tenha e habitualmente exerça num Estado Contratante poderes para concluir contratos em nome da empresa, será considerado que esta empresa tem um estabelecimento estável nesse Estado relativamente a qualquer actividade que essa pessoa exerça para a empresa, a não ser que as actividades de tal pessoa se limitem às indicadas no n.º 4, as quais, se exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar essa instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as disposições desse número.

6 - Não obstante o disposto nos n.os 4, 7 e 8, considera-se que uma empresa de um Estado Contratante que exerce a sua actividade no outro Estado Contratante através dos seus empregados ou de outro pessoal que preste serviços substancialmente idênticos, durante um período de tempo igual ou superior a 120 dias durante qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano fiscal em causa, tem um estabelecimento estável nesse outro Estado.

7 - Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermédio de um corretor, de um comissário-geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade.

8 - O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua actividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de outro modo) não é, por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estável da outra.

III - Tributação dos rendimentos

Artigo 6.º

Rendimentos dos bens imobiliários

1 - Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imobiliários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 - Para efeitos da presente Convenção, a expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compreende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais; os navios e aeronaves não são considerados bens imobiliários.

3 - O disposto no n.º 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários.

4 - O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o exercício de profissões independentes.

Artigo 7.º

Lucros das empresas

1 - Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável.

2 - Com ressalva do disposto no n.º 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados em cada Estado Contratante a esse estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condições similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável.

3 - Na determinação do lucro de um estabelecimento estável é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável, incluindo as despesas de direcção e as despesas gerais de administração efectuadas com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado, quer fora dele.

4 - Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples compra de mercadorias por esse estabelecimento estável para a empresa.

5 - Para efeitos dos números precedentes, os lucros a imputar ao estabelecimento estável serão calculados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que existam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente.

6 - Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratados noutros artigos desta Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas pelas deste artigo.

Artigo 8.º

Navegação marítima e aérea

1 - Os lucros que uma empresa de um Estado Contratante aufere da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados nesse Estado.

2 - O disposto no n.º 1 aplica-se igualmente aos lucros auferidos da participação num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração.

Artigo 9.º

Empresas associadas

1 - Quando:

a) Uma empresa de um Estado Contratante participar, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante; ou

b) As mesmas pessoas participarem, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante;

e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas, entre empresas independentes, os rendimentos que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos rendimentos dessa empresa e, consequentemente, tributados.

2 - Quando um Estado Contratante incluir nos rendimentos de uma empresa desse Estado - e tributar nessa conformidade - os rendimentos pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante foi tributada nesse outro Estado e os rendimentos incluídos deste modo constituírem rendimentos que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado se as condições impostas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, o outro Estado procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os rendimentos referidos. Na determinação deste ajustamento serão tomadas em consideração as outras disposições desta Convenção e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessário.

3 - Um Estado Contratante não efectuará a correcção dos rendimentos de uma empresa, nos casos referidos no n.º 1, após o termo dos prazos previstos pela sua legislação interna e, em qualquer caso, depois de expirados cinco anos a contar do fim do ano durante o qual os rendimentos que seriam objecto dessa correcção teriam sido realizados por essa empresa, se não fossem as condições previstas no n.º 1.

4 - O disposto nos n.os 2 e 3 não é aplicável em caso de fraude, de omissão voluntária ou de negligência.

Artigo 10.º

Dividendos

1 - Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 - Esses dividendos podem, no entanto, ser igualmente tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá:

a):

i) No caso de dividendos pagos por uma sociedade residente do Canadá, salvo no caso de dividendos pagos por uma sociedade de investimento pertencente a não residentes, 10% do montante bruto dos dividendos, se o seu beneficiário efectivo for uma sociedade residente de Portugal e que controle, directa ou indirectamente, pelo menos 25% dos direitos de voto da sociedade que paga os dividendos;

ii) No caso de dividendos pagos por uma sociedade residente de Portugal, 10% do montante bruto dos dividendos, se o seu beneficiário efectivo for uma sociedade residente do Canadá e que detenha, durante um período consecutivo de dois anos antes do pagamento dos dividendos, pelo menos 25% do capital social da sociedade que paga os dividendos;

b) 15% do montante bruto dos dividendos, nos restantes casos.

O disposto neste número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos.

3 - O termo «dividendos», usado neste artigo, significa os rendimentos provenientes de acções, acções ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou outros direitos, com excepção dos créditos, assim como os rendimentos sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui.

4 - O disposto no n.º 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos uma actividade industrial ou comercial, através de um estabelecimento estável aí situado, ou uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.

5 - Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situados nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado.

6 - Não obstante o disposto na presente Convenção, um Estado Contratante pode cobrar, sobre os rendimentos de uma sociedade imputáveis aos estabelecimentos estáveis situados nesse Estado ou sobre os rendimentos que uma sociedade que exerce uma actividade no campo dos bens imobiliários aufere da alienação de bens imobiliários situados neste Estado, um imposto que acresce ao imposto que seria aplicável aos rendimentos de uma sociedade residente desse Estado, desde que a taxa deste imposto adicional assim estabelecido não exceda 10% do montante dos rendimentos não sujeitos ao referido imposto adicional nos anos fiscais precedentes. Para efeitos da presente disposição, a expressão «rendimentos» significa:

a) Os rendimentos imputáveis à alienação desses bens imobiliários situados num Estado Contratante e aí tributados por força do disposto no artigo 6.º ou no n.º 1 do artigo 13.º; e

b) Os lucros imputáveis aos referidos estabelecimentos estáveis situados nesse Estado (incluindo os ganhos referidos no n.º 2 do artigo 13.º provenientes da alienação de bens que façam parte do activo desses estabelecimentos estáveis) em conformidade com o artigo 7.º, relativamente ao ano ou aos anos anteriores, depois de ter deduzido:

i) As perdas da actividade empresarial imputáveis aos referidos estabelecimentos estáveis (incluindo as perdas resultantes da alienação de bens que façam parte do activo desses estabelecimentos estáveis), relativamente a esse ano ou a anos anteriores;

ii) Todos os impostos aplicáveis nesse Estado aos referidos lucros, com excepção do imposto adicional referido no presente número;

iii) Os lucros reinvestidos nesse Estado, desde que o montante dessa dedução seja determinado em conformidade com as disposições da legislação desse Estado, as quais podem ser modificadas sem alteração do respectivo princípio geral, no que diz respeito ao cálculo da dedução relativa aos investimentos em bens situados nesse Estado; e

iv) 500000 dólares canadianos ou o seu equivalente em moeda portuguesa, menos qualquer importância deduzida:

A) Pela sociedade; ou

B) Por uma pessoa sua associada, em virtude de uma actividade idêntica ou análoga à exercida pela sociedade;

por força da presente subalínea; para efeitos da presente subalínea, uma sociedade é associada de uma outra sociedade se controlar, directa ou indirectamente, a outra ou se ambas as sociedades forem, directa ou indirectamente, controladas pela mesma pessoa ou pessoas, ou se ambas as sociedades tiverem entre si um vínculo de dependência.

Artigo 11.º

Juros

1 - Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 - No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efectivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10% do montante bruto dos juros.

3 - Não obstante o disposto no n.º 2, os juros provenientes de um Estado Contratante ficam isentos de imposto nesse Estado se:

a) O devedor desses juros for o governo desse Estado, uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local; ou

b) Os juros forem pagos ao governo do outro Estado Contratante, a uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local ou a uma instituição ou organização (incluindo uma instituição financeira) em virtude de um financiamento entre os governos dos Estados Contratantes; ou

c) Os juros forem pagos em virtude de um empréstimo feito ou de um crédito concedido:

i) No caso do Canadá, pela Sociedade para a Expansão das Exportações (Société pour l'Expansion des Exportations); e

ii) No caso de Portugal, pela Companhia de Seguro de Créditos (COSEC).

4 - O termo «juros», usado neste artigo, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária e com ou sem uma cláusula de participação nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de obrigações, incluindo os prémios atinentes a esses títulos, e bem assim todos os outros rendimentos sujeitos ao mesmo regime fiscal dos rendimentos de importâncias mutuadas nos termos da legislação do Estado de que provêm os rendimentos. Contudo, o termo «juros» não compreende os rendimentos referidos no artigo 10.º

5 - O disposto no n.º 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante de que provêm os juros uma actividade industrial ou comercial por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou uma profissão independente por meio de uma instalação fixa aí situada, e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.

6 - Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com os quais haja sido contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiverem situados.

7 - Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros pagos, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção.

Artigo 12.º

Royalties

1 - As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

2 - No entanto, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efectivo das royalties for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10% do montante bruto das royalties.

3 - O termo «royalties», usado neste artigo, significa as retribuições de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico ou por informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico; o termo «royalties» compreende igualmente as remunerações de qualquer natureza respeitantes a filmes cinematográficos e obras registadas em filmes, bandas magnetoscópicas ou outros meios de reprodução destinados à televisão.

4 - O disposto no n.º 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo das royalties, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante de que provêm as royalties uma actividade industrial ou comercial por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou uma profissão independente por meio de uma instalação fixa aí situada, e o direito ou bem relativamente aos quais as royalties são pagas estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.

5 - As royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com os quais haja sido contraída a obrigação pela qual as royalties são pagas e esse estabelecimento estável ou instalação fixa suporte o pagamento dessas royalties, tais royalties são consideradas provenientes do Estado em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiverem situados.

6 - Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo das royalties ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em conta a prestação pela qual são pagas, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção.

Artigo 13.º

Mais-valias

1 - Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens imobiliários situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 - Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado.

3 - Os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves utilizados no tráfego internacional por uma empresa de um Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aeronaves só podem ser tributados nesse Estado.

4 - Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação:

a) De acções cujo valor deriva principalmente de bens imobiliários situados no outro Estado;

b) De uma participação numa sociedade de pessoas ou num fideicomisso cujo valor deriva principalmente de bens imobiliários situados nesse outro Estado;

podem ser tributados nesse outro Estado.

5 - Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer bens, com excepção dos bens referidos nos n.os 1, 2, 3 e 4, só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente.

6 - O disposto no n.º 5 não afecta o direito de cada um dos Estados Contratantes de cobrar, em conformidade com a sua legislação, um imposto sobre os ganhos provenientes da alienação de um bem e obtidos por uma pessoa singular residente do outro Estado Contratante, quando o alienante:

a) É um nacional do primeiro Estado Contratante mencionado ou foi residente desse Estado durante pelo menos 15 anos antes da alienação do bem; e

b) Foi residente do primeiro Estado em qualquer momento no decurso dos cinco anos que precederam imediatamente a referida alienação.

Artigo 14.º

Profissões independentes

1 - Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só podem ser tributados nesse Estado. Esses rendimentos podem, porém, ser tributados no outro Estado Contratante nos seguintes casos:

a) Se esse residente dispuser de forma habitual, nesse outro Estado, de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades; nesse caso, só pode ser tributada nesse outro Estado a fracção dos rendimentos imputável a essa instalação fixa; ou

b) Se o residente permanecer nesse outro Estado durante um período ou períodos cuja duração total seja igual ou superior a 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano civil em causa.

2 - A expressão «profissão liberal» abrange, em especial, as actividades independentes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas.

Artigo 15.º

Profissões dependentes

1 - Com ressalva do disposto nos artigos 16.º, 18.º e 19.º, os salários, ordenados e outras remunerações obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.

2 - Não obstante o disposto no n.º 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante só podem ser tributadas no Estado primeiramente mencionado se:

a) O beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias, em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano civil em causa; e

b) As remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou por conta de uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e

c) As remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado.

3 - Não obstante as disposições anteriores deste artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorados no tráfego internacional por uma empresa de um Estado Contratante podem ser tributadas nesse Estado.

Artigo 16.º

Percentagens de membros de conselhos

As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de administração ou de fiscalização (em Portugal, conselho fiscal) ou de um órgão análogo de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

Artigo 17.º

Artistas e desportistas

1 - Não obstante o disposto nos artigos 14.º e 15.º, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão ou de músico, bem como de desportista, provenientes das suas actividades pessoais exercidas nessa qualidade no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado.

2 - Não obstante o disposto nos artigos 7.º, 14.º e 15.º, os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportistas.

3 - O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável aos rendimentos auferidos das actividades exercidas num Estado Contratante por um residente do outro Estado Contratante no âmbito de uma visita, no primeiro Estado mencionado, de uma organização sem fins lucrativos do outro Estado, desde que a visita seja suportada substancialmente por fundos públicos.

Artigo 18.º

Pensões e rendas

1 - As pensões e as rendas provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

2 - As pensões provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser igualmente tributadas no Estado de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado. Todavia, no caso de pagamentos periódicos de uma pensão, o imposto assim estabelecido não pode exceder a menos elevada das seguintes taxas:

a) 15% do montante bruto de tais pagamentos periódicos de uma pensão paga ao beneficiário no ano civil em causa, que exceda 12000 dólares canadianos ou o equivalente em moeda portuguesa; e

b) A taxa calculada em função do montante do imposto que o beneficiário do pagamento deveria pagar no ano em causa, relativamente ao montante global dos pagamentos periódicos de pensões recebido nesse ano, se fosse residente do Estado Contratante de que provém o pagamento.

3 - As rendas provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser igualmente tributadas no Estado de que provêm, e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não pode exceder 15% da fracção do pagamento sujeita a imposto nesse Estado. Todavia, esta limitação não se aplica aos pagamentos forfetários resultantes da alienação da renda ou aos pagamentos de qualquer natureza em virtude de um contrato de renda cujo custo fosse dedutível, total ou parcialmente, no cálculo do rendimento de qualquer pessoa que tivesse adquirido esse contrato.

4 - Não obstante o disposto na presente Convenção:

a) As pensões e subsídios de guerra (incluindo as pensões e os subsídios pagos aos antigos combatentes ou pagos em consequência de danos ou ferimentos sofridos em guerra) provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante ficarão isentos de imposto nesse outro Estado na medida em que estariam isentos de imposto se fossem recebidos por um residente do primeiro Estado mencionado;

b) As pensões alimentares e outros pagamentos similares provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante sujeito a imposto nesse outro Estado relativamente a essas pensões ou pagamentos só podem ser tributados nesse outro Estado.

Artigo 19.º

Funções públicas

1 - a) Os vencimentos, salários e outras remunerações similares, excluindo as pensões, pagos por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado.

b) Os referidos vencimentos, salários e outras remunerações similares só podem, contudo, ser tributados no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado e se a pessoa singular for um residente desse Estado:

i) Sendo seu nacional; ou

ii) Que não se tornou seu residente unicamente para o efeito de prestar os ditos serviços.

2 - O disposto nos artigos 15.º, 16.º e 17.º aplica-se aos vencimentos, salários e outras remunerações similares pagos em consequência de serviços prestados em conexão com uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais.

Artigo 20.º

Estudantes

As importâncias que um estudante, um estagiário ou um aprendiz que é ou foi, imediatamente antes da sua permanência num Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante e cuja permanência no Estado primeiramente mencionado tem como único fim aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação receba para fazer face às despesas com a sua manutenção, estudos ou formação não são tributadas nesse Estado, desde que provenham de fontes situadas fora desse Estado.

Artigo 21.º

Outros rendimentos

1 - Com ressalva do disposto no n.º 2, os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, e donde quer que provenham, não tratados nos artigos anteriores desta Convenção só podem ser tributados nesse Estado.

2 - Todavia, se os rendimentos auferidos por um residente de um Estado Contratante provierem de fontes situadas no outro Estado Contratante, podem ser igualmente tributados no Estado de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado. Quando esses rendimentos forem rendimentos provenientes de um fideicomisso, com exclusão de um fideicomisso cujas contribuições beneficiaram de uma dedução, o imposto assim estabelecido não pode exceder 15% do montante bruto do rendimento desde que esse rendimento possa ser tributado no Estado Contratante de que o beneficiário efectivo é residente.

IV - Disposições preventivas da dupla tributação

Artigo 22.º

Eliminação da dupla tributação

1 - No que se refere ao Canadá, a dupla tributação é evitada do seguinte modo:

a) Com ressalva das disposições em vigor da legislação canadiana respeitantes à imputação do imposto pago num território fora do Canadá no imposto canadiano a pagar, e de qualquer modificação posterior dessas disposições que não afecte o seu princípio geral, e sem prejuízo de uma dedução ou de um desagravamento mais importante previsto pela legislação canadiana, o imposto devido em Portugal em virtude de lucros, rendimentos ou ganhos provenientes de Portugal é deduzido do imposto canadiano devido em virtude dos mesmos lucros, rendimentos ou ganhos;

b) Quando, de acordo com o disposto nesta Convenção, os rendimentos obtidos por um residente do Canadá forem isentos de imposto neste Estado, o Canadá poderá, contudo, ao calcular o quantitativo do imposto sobre os restantes rendimentos, ter em conta os rendimentos isentos.

2 - No que se refere a Portugal, a dupla tributação é evitada do seguinte modo:

a) Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nesta Convenção, possam ser tributados no Canadá, Portugal deduzirá do imposto sobre o rendimento desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago no Canadá; a importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados no Canadá;

b) Quando, de acordo com o disposto nesta Convenção, os rendimentos obtidos por um residente de Portugal forem isentos de imposto neste Estado, Portugal poderá, contudo, ao calcular o quantitativo do imposto sobre os restantes rendimentos desse residente, ter em conta os rendimentos isentos.

3 - Para efeitos da aplicação do presente artigo, considera-se que os lucros, rendimentos ou ganhos de um residente de um Estado Contratante que podem ser tributados no outro Estado Contratante, de acordo com esta Convenção, provêm de fontes situadas nesse outro Estado.

V - Disposições especiais

Artigo 23.º

Não discriminação

1 - Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem na mesma situação, em especial no que se refere à residência. Não obstante o estabelecido no artigo 1.º, esta disposição aplica-se também às pessoas singulares que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

2 - A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas actividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante as deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos fiscais atribuídos em função do estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes.

3 - Salvo se for aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 9.º, no n.º 7 do artigo 11.º ou no n.º 6 do artigo 12.º, os juros, royalties e outras importâncias pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável dessa empresa, como se fossem pagas a um residente do primeiro Estado mencionado.

4 - O disposto no n.º 3 não afecta a aplicação de qualquer disposição da legislação fiscal de um Estado Contratante:

a) Relativa à dedutibilidade dos juros, em vigor à data da assinatura da presente Convenção (incluindo qualquer modificação ulterior destas disposições, que não altere o seu carácter geral); ou

b) Adoptada depois desta data por um Estado Contratante e que vise garantir que uma pessoa não residente desse Estado não beneficia, por força da legislação desse Estado, de um tratamento fiscal mais favorável do que aquele de que beneficiam os residentes desse Estado.

5 - As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja possuído ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas as empresas similares desse primeiro Estado cujo capital seja possuído ou controlado, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, por um ou mais residentes de um terceiro Estado.

6 - O termo «tributação» designa, para efeitos do presente artigo, os impostos visados por esta Convenção.

Artigo 24.º

Procedimento amigável

1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto nesta Convenção, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, dirigir à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso estiver compreendido no n.º 1 do artigo 23.º, à do Estado Contratante de que é nacional um pedido escrito e fundamentado de revisão dessa tributação. Para ser aceite, esse pedido deverá ser apresentado dentro de dois anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não conforme com o disposto na Convenção.

2 - A autoridade competente referida no n.º 1, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com a Convenção.

3 - As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou a aplicação da Convenção.

4 - As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar directamente entre si para efeitos da aplicação da Convenção.

Artigo 25.º

Troca de informações

1 - As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações necessárias para aplicar as disposições desta Convenção ou as das leis internas dos Estados Contratantes relativas aos impostos abrangidos por esta Convenção, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária a esta Convenção. A troca de informações não é restringida pelo disposto no artigo 1.º As informações obtidas por um Estado Contratante serão consideradas secretas do mesmo modo que as informações obtidas com base na legislação interna desse Estado, e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos) encarregadas do lançamento ou cobrança dos impostos, ou dos procedimentos declarativos ou executivos relativos a impostos, ou da decisão de recursos referentes a impostos. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins referidos. Poderão utilizar essas informações no decurso de audiências públicas de tribunais ou de decisões judiciais.

2 - O disposto no n.º 1 nunca poderá ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação:

a) De tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante;

b) De fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou das do outro Estado Contratante;

c) De transmitir informações reveladoras de segredos comerciais, industriais ou profissionais ou de um processo comercial ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública.

Artigo 26.º

Membros das missões diplomáticas e dos postos consulares

1 - O disposto na presente Convenção não afecta os privilégios fiscais de que beneficiem os membros das missões diplomáticas ou dos postos consulares em virtude das regras gerais de direito internacional ou das disposições de acordos especiais.

2 - Não obstante o disposto no artigo 4.º, uma pessoa singular que seja membro de uma missão diplomática, de um posto consular ou de uma delegação permanente de um Estado Contratante situado no outro Estado Contratante ou num Estado terceiro é considerada, para efeitos da presente Convenção, residente do Estado acreditante, desde que esteja sujeita no Estado acreditante às mesmas obrigações em matéria de impostos sobre o seu rendimento global que os residentes desse Estado.

3 - A Convenção não é aplicável às organizações internacionais, aos seus órgãos ou funcionários, nem às pessoas que sejam membros de uma missão diplomática, de um posto consular ou de uma delegação permanente de um Estado terceiro ou de um grupo de Estados, quando se encontrem no território de um Estado Contratante e não estejam sujeitos num ou no outro Estado Contratante às mesmas obrigações em matéria de impostos sobre o rendimento global que os residentes desses Estados.

Artigo 27.º

Disposições diversas

1 - As disposições da presente Convenção não poderão ser interpretadas como limitando de algum modo as isenções, abatimentos, deduções, créditos ou outros desagravamentos que sejam ou venham a ser concedidos:

a) Ao abrigo da legislação de um Estado Contratante, para a determinação do imposto cobrado por esse Estado; ou

b) Nos termos de qualquer outro acordo celebrado por um Estado Contratante.

2 - Nenhuma disposição da Convenção poderá ser interpretada como impedindo um Estado Contratante de cobrar um imposto sobre as importâncias incluídas no rendimento de um residente desse Estado em relação a uma sociedade de pessoas, de um fideicomisso ou de uma afiliada estrangeira controlada, em que detenha uma participação.

3 - Não obstante o disposto no artigo 4.º, considera-se que uma sociedade ou outra entidade com direito a benefícios fiscais em virtude da legislação e de outras medidas relativas às zonas francas de um Estado Contratante, ou a benefícios semelhantes aos acordados a tais zonas francas em virtude de qualquer outra lei ou medida adoptada após a data da assinatura da Convenção, não é residente desse Estado para efeitos da Convenção. Contudo, o presente número não se aplica a uma sociedade ou a outra entidade que receba rendimentos provenientes:

a) Do exercício activo de actividades industriais ou comerciais nesse Estado, da venda de bens ou de mercadorias nesse Estado ou da prestação de serviços, com excepção dos serviços referidos na alínea b), nesse Estado; ou

b) Da prestação de serviços ocorrida no decurso normal das suas actividades por um banco, uma companhia de seguros, um corretor de valores mobiliários registado ou um estabelecimento financeiro que aceite depósitos, se pelo menos 75% dos respectivos rendimentos de todas as fontes forem tributados de acordo com as regras normais da legislação fiscal desse Estado.

4 - Para efeitos do n.º 3 do artigo XXII («Consulta») do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, os Estados Contratantes acordam que, não obstante o referido número, todo e qualquer diferendo entre eles sobre a questão de saber se uma determinada medida está incluída no âmbito da presente Convenção só poderá ser submetida ao Conselho sobre o Comercio de Serviços, como previsto nesse número, com o consentimento de ambos os Estados Contratantes. Qualquer dúvida relativa à interpretação do presente número será resolvida nos termos do n.º 3 do artigo 24.º ou, na ausência de acordo ao abrigo desse procedimento, de harmonia com qualquer outro procedimento aceite por ambos os Estados Contratantes.

VI - Disposições finais

Artigo 28.º

Entrada em vigor

1 - A presente Convenção será ratificada e os instrumentos de ratificação serão trocados com a brevidade possível.

2 - A Convenção entrará em vigor 30 dias após a troca dos instrumentos de ratificação e as suas disposições serão aplicáveis:

a) No Canadá:

i) Ao imposto retido na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a não residentes a partir de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção;

ii) Aos demais impostos canadianos, relativamente a qualquer ano fiscal com início a partir de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção;

b) Em Portugal:

i) Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja a partir de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao de entrada em vigor da Convenção;

ii) Aos demais impostos sobre os rendimentos respeitantes aos exercícios fiscais com início a partir de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção.

3 - Não obstante o disposto no n.º 2, as disposições do artigo 8.º e do n.º 3 do artigo 13.º serão aplicáveis relativamente, aos impostos sobre o rendimento respeitantes ao ano fiscal de 1994 e aos anos fiscais subsequentes.

Artigo 29.º

Denúncia

A presente Convenção permanecerá em vigor enquanto não for denunciada por um Estado Contratante. Qualquer Estado Contratante pode denunciar a Convenção por escrito e por via diplomática, mediante um aviso prévio de seis meses antes do fim de qualquer ano civil a partir do 2.º ano imediato ao da troca dos instrumentos de ratificação. Nesse caso, a Convenção deixará de se aplicar:

a) No Canadá:

i) Ao imposto retido na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a não residentes a partir de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao mencionado no aviso de denúncia;

ii) Aos demais impostos canadianos, relativamente a qualquer ano fiscal com início a partir de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao mencionado no aviso de denúncia;

b) Em Portugal:

i) Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja a partir de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao mencionado no aviso de denúncia;

ii) Aos demais impostos sobre os rendimentos respeitantes a qualquer ano fiscal com início a partir de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao mencionado no aviso de denúncia.

Em testemunho do qual os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.

Feito em duplicado, em Otava, aos 14 dias do mês de Junho de 1999, nas línguas portuguesa, francesa e inglesa, sendo as três versões igualmente autênticas.

Pelo Governo da República Portuguesa:

(ver assinatura no documento original)

Pelo Governo do Canadá:

(ver assinatura no documento original)

PROTOCOLO

No momento de proceder à assinatura da Convenção entre a República Portuguesa e o Canadá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, os signatários acordaram nas disposições seguintes, que fazem parte integrante da Convenção:

1 - No que se refere ao n.º 1, alínea j), do artigo 3.º e aos artigos 5.º e 8.º, os barcos de passagem (ferry-boats), os barcos de passagem de alto-mar (deep-sea ferry-boats) e outras embarcações afectas ao transporte de passageiros ou de mercadorias, quando o objectivo principal do percurso seja o transporte de passageiros ou de mercadorias entre pontos situados num Estado Contratante, desde que explorados deste modo, não são considerados como sendo explorados no tráfego internacional; o local ou os locais de acostagem situados num Estado Contratante e utilizados regularmente pelos referidos barcos ou embarcações neste tipo de exploração constituem, nesse Estado, um estabelecimento estável da empresa que explora os referidos barcos ou embarcações.

2 - No que se refere ao artigo 6.º, entende-se que as suas disposições se aplicam igualmente aos rendimentos provenientes de bens mobiliários e de serviços que, de acordo com a legislação fiscal do Estado Contratante onde os bens em causa estão situados, são assimilados aos rendimentos de bens imobiliários.

3 - No que se refere ao n.º 3 do artigo 6.º, entende-se que as suas disposições se aplicam igualmente aos rendimentos provenientes da alienação dos bens aí referidos.

4 - No que se refere ao n.º 1 do artigo 7.º, entende-se que os lucros imputáveis a um estabelecimento estável num Estado Contratante podem ser tributados nesse Estado mesmo no caso de cessação do estabelecimento estável.

5 - No que se refere ao n.º 3 do artigo 7.º, por «despesas contraídas para os fins prosseguidos por esse estabelecimento estável» entendem-se as despesas directamente conexas com a actividade do estabelecimento estável e que são dedutíveis nos termos da legislação do Estado Contratante em que o estabelecimento estável está situado.

6 - No que se refere ao n.º 2 do artigo 9.º, entende-se que o Estado a que é solicitado um ajustamento dos rendimentos só fica obrigado a fazê-lo se considerar que a rectificação operada no outro Estado se justifica tanto por princípio como no respectivo montante.

7 - No que se refere ao n.º 3 do artigo 10.º, o termo «dividendos», no caso de Portugal, designa igualmente os lucros atribuídos ou pagos em virtude de um contrato de participação nos lucros (associação em participação).

8 - No que se refere ao artigo 12.º, entende-se que as suas disposições se aplicam igualmente às remunerações recebidas a título de assistência técnica em conexão com o uso ou a concessão do uso dos direitos, bens ou informações referidos no n.º 3 do referido artigo.

9 - No que se refere ao n.º 6 do artigo 13.º, fica acordado que se a legislação canadiana em matéria de tributação dos antigos residentes for alterada no sentido do aviso de 23 de Dezembro de 1998 (comunicado n.º 98-134), as disposições do n.º 6 do artigo 13.º serão automaticamente substituídas pelas disposições seguintes:

«6 - Quando uma pessoa singular que cessa de ser residente de um Estado Contratante e imediatamente após se torna residente do outro Estado Contratante é considerada, para efeitos de tributação no primeiro Estado mencionado, como tendo alienado um bem e é tributada nesse Estado em virtude dessa alienação, poderá optar por ser considerada, para efeitos da tributação no outro Estado, como se tivesse, imediatamente antes de se tornar residente desse Estado, vendido e comprado de novo o bem por uma importância equivalente ao seu justo valor de mercado nesse momento. A presente disposição não se aplica, porém, nem aos bens que dariam lugar, imediatamente antes de a pessoa singular se tornar residente desse outro Estado, a ganhos tributáveis nesse outro Estado, nem aos bens imobiliários situados num terceiro Estado.»

10 - No que se refere ao n.º 1 do artigo 14.º, entende-se que os lucros imputáveis a uma instalação fixa num Estado Contratante podem ser tributados nesse Estado, mesmo no caso de cessação da instalação fixa.

11 - No que se refere ao artigo 16.º, entende-se que as remunerações pagas por uma sociedade a um membro de um dos seus órgãos a título do exercício de uma actividade permanente podem ser tributadas de acordo com o disposto no artigo 15.º

12 - No que se refere ao n.º 2 do artigo 17.º, entende-se que as respectivas disposições não se aplicam desde que se verifique que nem o profissional de espectáculos nem o desportista nem as pessoas que lhes estão associadas participam, directa ou indirectamente, nos lucros da pessoa referida naquele número.

13 - No que se refere à alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º, entende-se que as disposições da legislação canadiana relativas à tributação dos rendimentos provenientes de uma afiliada estrangeira em vigor à data da assinatura da Convenção continuarão a aplicar-se enquanto não forem alteradas ou não cessarem de vigorar.

Em testemunho do qual os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.

Feito em duplicado, em Otava, aos 14 dias do mês de Junho de 1999, nas línguas portuguesa, francesa e inglesa, sendo as três versões igualmente autênticas.

Pelo Governo da República Portuguesa:

(ver assinatura no documento original)

Pelo Governo do Canadá:

(ver assinatura no documento original)

CONVENTION BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE GOVERNMENT OF CANADA FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME.

The Government of the Portuguese Republic and the Government of Canada, desiring to conclude a Convention for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income, have agreed as follows:

I - Scope of the Convention

Article 1

Persons covered

This Convention shall apply to persons who are residents of one or both of the Contracting States.

Article 2

Taxes covered

The existing taxes to which the Convention shall apply are:

a) In the case of Canada:

The income taxes imposed by the Government of Canada under the Income Tax Act (hereinafter referred to as «Canadian tax»);

b) In the case of Portugal:

i) The personal income tax (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS);

ii) The corporate income tax (imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - IRC);

iii) The local surtax on the corporate income tax (derrama);

(hereinafter referred to as «Portuguese tax»).

2 - The Convention shall apply also to any identical or substantially similar taxes which are imposed after the date of signature of the Convention in addition to, or in place of, the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other of any significant changes which have been made in their respective taxation laws.

II - Definitions

Article 3

General definitions

1 - For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires:

a) The terms «a Contracting State» and «the other Contracting State» mean Portugal or Canada as the context requires;

b) The term «Canada», used in a geographical sense, means the territory of Canada, including:

i) Any area beyond the territorial sea of Canada that, in accordance with international law and the laws of Canada, is an area in respect of which Canada may exercise rights with respect to the seabed and subsoil and their natural resources;

ii) The sea and airspace above every area referred to in clause i) in respect of any activity carried on in connection with the exploration for or the exploitation of the natural resources referred to therein;

c) The term «Portugal», used in a geographical sense, means the territory of the Portuguese Republic situated in the European Continent and the archipelagoes of Azores and Madeira, the territorial sea as well as any other zone in which, in accordance with the laws of Portugal and international law, the Portuguese Republic has jurisdiction or sovereign rights with respect to the exploration and exploitation of the natural resources of the seabed and subsoil, and of the superjacent waters;

d) The term «person» includes an individual, a trust, a company and any other body of persons;

e) The term «company» means any body corporate or any entity which is treated as a body corporate for tax purposes;

f) The terms «enterprise of a Contracting State» and «enterprise of the other Contracting State» mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State;

g) The term «competent authority» means:

i) In the case of Canada, the Minister of National Revenue or the Minister's authorized representative;

ii) In the case of Portugal, the Minister of Finance, the director general of Taxation or their authorized representatives;

h) The term «national» means:

i) Any individual possessing the nationality of a Contracting State;

ii) Any legal person, partnership or association deriving its status as such from the laws in force in a Contracting State;

i) The term «tax» means, as the context requires, Canadian tax or Portuguese tax;

j) The term «international traffic», with reference to an enterprise of a Contracting State, means any voyage of a ship or aircraft to transport passengers or property except where the principal purpose of the voyage is to transport passengers or property between places within the other Contracting State.

2 - As regards the application of the Convention at any time by a Contracting State, any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning which it has at that time under the law of that State for the purposes of the taxes to which the Convention applies, any meaning under the applicable tax laws of that State prevailing over a meaning given to the term under other laws of that State.

Article 4

Resident

1 - For the purposes of this Convention, the term «resident of a Contracting State» means:

a) Any person who, under the laws of that State, is liable to tax therein by reason of the person's domicile, residence, place of management or any other criterion of a similar nature; however, this term does not include any person that is liable to tax in that State in respect only of income from sources in that State;

b) That State itself or a political or administrative subdivision or local authority thereof or any agency or instrumentality of any such government, subdivision or authority.

2 - Where by reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a resident of both Contracting States, then the individual's status shall be determined as follows:

a) The individual shall be deemed to be a resident only of the State in which the individual has a permanent home available; if the individual has a permanent home available in both States, the individual shall be deemed to be a resident only of the State with which the individual's personal and economic relations are closer (centre of vital interests);

b) If the State in which the individual's centre of vital interests is situated cannot be determined, or if there is not a permanent home available to the individual in either State, the individual shall be deemed to be a resident only of the State in which the individual has an habitual abode;

c) If the individual has an habitual abode in both States or in neither of them, the individual shall be deemed to be a resident only of the State of which the individual is a national;

d) If the individual is a national of both States or of neither of them, the competent authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual agreement.

3 - Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an individual is a resident of both Contracting States, the competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement endeavour to settle the question and to determine the mode of application of the Convention to such person. In the absence of such agreement, such person, shall be considered not to be a resident of either Contracting State for the purposes of enjoying benefits under the Convention.

Article 5

Permanent establishment

1 - For the purposes of this Convention, the term «permanent establishment» means a fixed place of business through which the business of an enterprise is wholly or partly carried on.

2 - The term «permanent establishment» includes especially:

a) A place of management;

b) A branch;

c) An office;

d) A factory;

e) A workshop; and

f) A mine, an oil or gas well, a quarry or any other place relating to the exploration for or the exploitation of natural resources.

3 - A building site or construction or installation project constitutes a permanent establishment only if it lasts for more than six months.

4 - Notwithstanding the preceding provisions of this article, the term «permanent establishment» shall be deemed not to include:

a) The use of facilities solely for the purpose of storage, display or delivery of goods or merchandise belonging to the enterprise;

b) The maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of storage, display or delivery;

c) The maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise;

d) The maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise or of collecting information, for the enterprise;

e) The maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or auxiliary character;

f) The maintenance of a fixed place of business solely for any combination of activities mentioned in subparagraphs a) to e) provided that the overall activity of the fixed place of business resulting from this combination is of a preparatory or auxiliary character.

5 - Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person - other than an agent of an independent status to whom paragraph 7 applies - is acting on behalf of an enterprise and has, and habitually exercises, in a Contracting State an authority to conclude contracts in the name of the enterprise, that enterprise shall be deemed to have a permanent establishment in that State in respect of any activities which that person undertakes for the enterprise unless the activities of such person are limited to those mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a fixed place of business, would not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of that paragraph.

6 - Subject to the provisions of paragraphs 4, 7 and 8, an enterprise of a Contracting State that carries on business in the other Contracting State through its own employees or any other personnel rendering substantially similar services for a period or periods amounting to or exceeding 120 days in any 12 month period commencing or ending in the taxation year concerned shall be deemed to have a permanent establishment in that other State.

7 - An enterprise shall not be deemed to have a permanent establishment in a Contracting State merely because it carries on business in that State through a broker, general commission agent or any other agent of an independent status, provided that such persons are acting in the ordinary course of their business.

8 - The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of the other.

III - Taxation of income

Article 6

Income from immovable property

1 - Income derived by a resident of a Contracting State from immovable property (including income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting State may be taxed in that other State.

2 - For the purposes of this Convention, the term «immovable property» shall have the meaning which it has under the law of the Contracting State in which the property in question is situated. The term shall in any case include property accessory to immovable property, livestock and equipment used in agriculture and forestry, rights to which the provisions of general law respecting landed property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits, sources and other natural resources; ships and aircraft shall not be regarded as immovable property.

3 - The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from the direct use, letting, or use in any other form of immovable property.

4 - The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the income from immovable property of an enterprise and to income from immovable property used for the performance of independent personal services.

Article 7

Business profits

1 - The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise may be taxed in the other State but only so much of them as is attributable to that permanent establishment.

2 - Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting State carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that permanent establishment the profits which it might be expected to make if it were a distinct and separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same or similar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is a permanent establishment.

3 - In determining the profits of a permanent establishment, there shall be allowed as deduction expenses which are incurred for the purposes of the permanent establishment including executive and general administrative expenses so incurred, whether in the State in which the permanent establishment is situated or elsewhere.

4 - No profits shall be attributed to a permanent establishment by reason of the mere purchase by that permanent establishment of goods or merchandise for the enterprise.

5 - For the purposes of the preceding paragraphs, the profits to be attributed to the permanent establishment shall be determined by the same method year by year unless there is good and sufficient reason to the contrary.

6 - Where profits include items of income which are dealt with separately in other Articles of this Convention, then the provisions of those Articles shall not be affected by the provisions of this article.

Article 8

Shipping and air transport

1 - Profits derived by an enterprise of a Contracting State from the operation of ships or aircraft in international traffic shall be taxable only in that State.

2 - The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits from the participation in a pool, a joint business or an international operating agency.

Article 9

Associated enterprises

1 - Where:

a) An enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of the other Contracting State; or

b) The same persons participate directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise of the other Contracting State;

and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their commercial or financial relations which differ from those which would be made between independent enterprises, then any income which would, but for those conditions, have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions, has not so accrued, may be included in the income of that enterprise and taxed accordingly.

2 - Where a Contracting State includes in the income of an enterprise of that State - and taxes accordingly - income on which an enterprise of the other Contracting State has been charged to tax in that other State and the income so included is income which would have accrued to the enterprise of the first-mentioned State if the conditions made between the two enterprises had been those which would have been made between independent enterprises, then that other State shall make an appropriate adjustment to the amount of tax charged therein on that income. In determining such adjustment, due regard shall be had to the other provisions of this Convention and the competent authorities of the Contracting States shall if necessary consult each other.

3 - A Contracting State shall not change the income of an enterprise in the circumstances referred to in paragraph 1 after the expiry of the time limits provided in its domestic laws and, in any case, after five years from the end of the year in which the income which would be subject to such change would, but for the conditions referred to in paragraph 1, have accrued to that enterprise.

4 - The provisions of paragraphs 2 and 3 shall not apply in the case of fraud, wilful default or neglect.

Article 10

Dividend

1 - Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

2 - However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which the company paying the dividends is a resident and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed:

a):

i) In the case of dividends paid by a company that is a resident of Canada, except in the case of dividends paid by a non-resident-owned investment corporation, 10% of the gross amount of the dividends if the beneficial owner is a company that is a resident of Portugal and that controls directly or indirectly at least 25% of the voting power in the company paying the dividends;

ii) In the case of dividends paid by a company that is a resident of Portugal, 10% of the gross amount of the dividends if the beneficial owner is a company that is a resident of Canada and that, for an uninterrupted period of two years prior to the payment of the dividends owns at least 25% of the capital (capital social) of the company paying the dividends;

b) 15% of the gross amount of the dividends in all other cases.

The provisions of this paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of which the dividends are paid.

3 - The term «dividends» as used in this article means income from shares, «jouissance» shares or «jouissance» rights, mining shares, founder'shares or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income which is subjected to the same taxation treatment as income from shares by the laws of the State of which the company making the distribution is a resident.

4 - The provisions of paragraph 2 shall not apply if the beneficial owner of the dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply.

5 - Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or income from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident of that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with a permanent establishment or a fixed base situated in that other State, nor subject the company's undistributed profits to a tax on undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly or partly of profits or income arising in such other State.

6 - Notwithstanding any provision in this Convention, a Contracting State may impose on the earnings of a company attributable to permanent establishments situated in that State, or on the alienation of immovable property situated in that State by a company carrying on a trade in immovable property, tax in addition to the tax which would be chargeable on the earnings of a company that is a resident of that State, provided that the rate of such additional tax so imposed shall not exceed the 10% of the amount of such earnings which have not been subjected to such additional tax in previous taxation years. For the purpose of this provision, the term «earnings» means:

a) The earnings attributable to the alienation of such immovable property situated in a Contracting State as may be taxed by that State under the provisions of article 6 or of paragraph 1 of article 13; and

b) The profits attributable to such permanent establishments in that State (including gains from the alienation of property forming part of the business property, referred to in paragraph 2 of article 13, of such permanent establishments) in accordance with article 7 in a year and previous years after deducting therefrom:

i) Business losses attributable to such permanent establishments (including losses from the alienation of property forming part of the business property of such permanent establishments) in such year and previous years;

ii) All taxes chargeable in that State on such profits, other than the additional tax referred to herein;

iii) The profits reinvested in that State, provided that the amount of such deduction shall be determined in accordance with the provisions of the law of that State, as they be amended from time to time without changing the general principle hereof, regarding the computation of the allowance in respect of investment in property in that State; and

iv) 500000 Canadian dollars or its equivalent in the currency of Portugal, less any amount deducted:

A) By the company; or

B) By a person related thereto from the same or a similar business as that carried on by the company;

under this clause; for the purposes of this clause, a company is related to another company if one company directly or indirectly controls the other, or both companies are directly or indirectly controlled by the same person or persons, or if the two companies deal with each other not at arm's length.

Article 11

Interest

1 - Interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

2 - However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it arises and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the interest is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10% of the gross amount of the interest.

3 - Notwithstanding the provisions of paragraph 2, interest arising in a Contracting State shall be exempt from tax in that State if:

a) The debtor of such interest is the Government of that State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof; or

b) The interest is paid to the Government of the other Contracting State or to a political or administrative subdivision or local authority thereof, or to an institution or organization (including a financial institution) with respect to a financing between the Governments of the Contracting States; or

c) The interest is paid in respect of a loan made or a credit extended by:

i) In the case of Canada, the Export Development Corporation; and

ii) In the case of Portugal, the Companhia de Seguro de Créditos (COSEC).

4 - The term «interest» as used in this Article means income from debt-claims of every kind, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to participate in the debtor's profits, and in particular, income from government securities and income from bonds or debentures, including premiums and prizes attaching to such securities, bonds or debentures, as well as income which is subjected to the same taxation treatment as income from money lent by the laws of the State in which the income arises. However, the term «interest» does not include income dealt with in article 10.

5 - The provisions of paragraph 2 shall not apply if the beneficial owner of the interest, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the interest arises through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the debt-claim in respect of which the interest is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply.

6 - Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resident of that State. Where, however, the person paying the interest, whether the person is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with which the indebtedness on which the interest is paid was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment or fixed base, then such interest shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment or fixed base is situated.

7 - Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the interest, having regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.

Article 12

Royalties

1 - Royalties arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

2 - However, such royalties may also be taxed in the Contracting State in which they arise and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the royalties is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10% of the gross amount of the royalties.

3 - The term «royalties» as used in this article means payments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or scientific work, any patent, trade mark, design or model, plan, secret formula or process, or for the use of, or the right to use, industrial, commercial or scientific equipment, and for information concerning industrial, commercial or scientific experience, and includes payments of any kind in respect of motion picture films and works on film, videotape or other means of reproduction for use in connection with television.

4 - The provisions of paragraph 2 shall not apply if the beneficial owner of the royalties, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the royalties arise through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply.

5 - Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resident of that State. Where, however, the person paying the royalties, whether the person is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with which the obligation to pay the royalties was incurred, and such royalties are borne by such permanent establishment or fixed base, then such royalties shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment or fixed base is situated.

6 - Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the royalties, having regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.

Article 13

Capital gains

1 - Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of immovable property situated in the other Contracting State may be taxed in that other State.

2 - Gains from the alienation of movable property forming part of the business property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State or of movable property pertaining to a fixed base available to a resident of a Contracting State in the other Contracting State for the purpose of performing independent personal services, including such gains from the alienation of such a permanent establishment (alone or with the whole enterprise) or of such a fixed base may be taxed in that other State.

3 - Gains from the alienation of ships or aircraft operated in international traffic by an enterprise of a Contracting State or movable property pertaining to the operation of such ships or aircraft, shall be taxable only in that State.

4 - Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of:

a) Shares, the value of which is derived principally from immovable property situated in the other State;

b) An interest in a partnership or trust, the value of which is derived principally from immovable property situated in that other State;

may be taxed in that other State.

5 - Gains from the alienation of any property, other than that referred to in paragraphs 1, 2, 3 and 4 shall be taxable only in the Contracting State of which the alienator is a resident.

6 - The provisions of paragraph 5 shall not affect the right of a Contracting State to levy, according to its law, a tax on gains from the alienation of any property derived by an individual who is a resident of the other Contracting State if the alienator:

a) Is a national of the first-mentioned Contracting State or has been a resident of that State for 15 years or more prior to the alienation of the property; and

b) Was a resident of that first-mentioned State at any time during the five years immediately preceding such the alienation.

Article 14

Independent personal services

1 - Income derived by a resident of a Contracting State in respect of professional services or other activities of an independent character shall be taxable only in that State. However, such income may also be taxed in the other Contracting State in the following cases:

a) If a fixed base is regularly available to the resident in that other State for the purpose of performing the activities; in that case, only so much of the income as is attributable to that fixed base may be taxed in that other State; or

b) If the resident's stay in that other State is for a period or periods amounting to or exceeding in the aggregate 183 days in any twelve month period commencing or ending in the calendar year concerned.

2 - The term «professional services» includes especially independent scientific, literary, artistic, educational or teaching activities as well as the independent activities of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants.

Article 15

Dependent personal services

1 - Subject to the provisions of articles 16, 18 and 19, salaries, wages and other remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment shall be taxable only in that State unless the employment is exercised in the other Contracting State. If the employment is so exercised, such remuneration as is derived therefrom may be taxed in that other State.

2 - Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other Contracting State shall be taxable only in the first-mentioned State if:

a) The recipient is present in the other State for a period or periods not exceeding in the aggregate 183 days in any twelve month period commencing or ending in the calendar year concerned; and

b) The remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a resident of the other State; and

c) The remuneration is not borne by a permanent establishment or a fixed base which the employer has in the other State.

3 - Notwithstanding the preceding provisions of this article, remuneration in respect of an employment exercised aboard a ship or aircraft operated in international traffic by an enterprise of a Contracting State may be taxed in that State.

Article 16

Directors'fees

Directors'fees and other similar payments derived by a resident of a Contracting State in the capacity as a member of the board of directors or supervisory board (in Portugal, conselho fiscal) or a similar organ of a company which is a resident of the other Contracting State, may be taxed in that other State.

Article 17

Artistes and sportspersons

1 - Notwithstanding the provisions of articles 14 and 15, income derived by a resident of a Contracting State as an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio or television artiste, or a musician, or as a sportsperson, from that resident's personal activities as such exercised in the other Contracting State, may be taxed in that other State.

2 - Where income in respect of personal activities exercised by an entertainer or a sportsperson in that individual's capacity as such accrues not to the entertainer or sportsperson personally but to another person, that income may, notwithstanding the provisions of articles 7, 14 and 15, be taxed in the Contracting State in which the activities of the entertainer or sportsperson are exercised.

3 - The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply to income derived from activities performed in a Contracting State by a resident of the other Contracting State in the context of a visit in the first-mentioned State of a non-profit organization of the other State, provided the visit is principally supported by public funds.

Article 18

Pensions and annuities

1 - Pensions and annuities arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

2 - Pensions arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may also be taxed in the State in which they arise and according to the law of that State, but in the case of periodic pension payments, the tax so charged shall not exceed the lesser of:

a) 15% of the gross amount of such periodic pension payments paid to the recipient in the calendar year concerned that exceeds 12000 Canadian dollars or its equivalent in Portuguese currency; and

b) The rate determined by reference to the amount of tax that the recipient of the payment would otherwise be required to pay for the year on the total amount of the periodic pension payments received by the individual in the year, if the individual were a resident of the Contracting State in which the payment arises.

3 - Annuities arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may also be taxed in the State in which they arise and according to the laws of that State, but the tax so charged shall not exceed 15% of the portion thereof that is subject to tax in that State. However, this limitation does not apply to lump-sum payments arising on the surrender, cancellation, redemption, sale or other alienation of an annuity, or to payments of any kind under an annuity contract the cost of which was deductible, in whole or in part, in computing the income of any person who acquired the contract.

4 - Notwithstanding anything in this Convention:

a) War pensions and allowances (including pensions and allowances paid to war veterans or paid as a consequence of damages or injuries suffered as a consequence of a war) arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State shall be exempt from tax in that other State to the extent that they would be exempt from tax if received by a resident of the first-mentioned State;

b) Alimony and other similar payments arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State who is subject to tax therein in respect thereof, shall be taxable only in that other State.

Article 19

Government service

1 - a) Salaries, wages and other similar remuneration, other than a pension, paid by a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State.

b) However, such salaries, wages and other similar remuneration shall be taxable only in the other Contracting State if the services are rendered in that State and the individual is a resident of that State who:

i) Is a national of that State; or

ii) Did not become a resident of that State solely for the purpose of rendering the services.

2 - The provisions of articles 15, 16 and 17 shall apply to salaries, wages and other similar remuneration in respect of services rendered in connection with a business carried on by a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof.

Article 20

Students

Payments which a student, apprentice or business trainee who is, or was immediately before visiting a Contracting State, a resident of the other Contracting State and who is present in the first-mentioned State solely for the purpose of that individual's education or training receives for the purpose of that individual's maintenance, education or training shall not be taxed in that State, provided that such payments arise from sources outside that State.

Article 21

Other income

1 - Subject to the provisions of paragraph 2, items of income of a resident of a Contracting State, wherever arising, not dealt with in the foregoing articles of this Convention shall be taxable only in that State.

2 - However, if such income is derived by a resident of a Contracting State from sources in the other Contracting State, such income may also be taxed in the State in which it arises, and according to the law of that State. Where such income is income from a trust, other than a trust to which contributions were deductible, the tax so charged shall, provided that the income is taxable in the Contracting State in which the beneficial owner is a resident, not exceed 15% of the gross amount of the income.

IV - Methods for prevention of double taxation

Article 22

Elimination of double taxation

1 - In the case of Canada, double taxation shall be avoided as follows:

a) Subject to the existing provisions of the law of Canada regarding the deduction from tax payable in Canada of tax paid in a territory outside Canada and to any subsequent modification of those provisions -which shall not affect the general principle hereof- and unless a greater deduction or relief is provided under the laws of Canada, tax payable in Portugal on profits, income or gains arising in Portugal shall be deducted from any Canadian tax payable in respect of such profits, income or gains;

b) Where in accordance with any provision of the Convention income derived by a resident of Canada is exempt from tax in Canada, Canada may nevertheless, in calculating the amount of tax on other income, take into account the exempted income.

2 - In the case of Portugal, double taxation shall be avoided as follows:

a) Where a resident of Portugal derives income that, in accordance with the provisions of this Convention, may be taxed in Canada, Portugal shall allow as a deduction from the tax on the income of that resident an amount equal to the income tax paid in Canada; such deduction shall not, however, exceed that part of the income tax, as computed before the deduction is given, that is attributable to the income that may be taxed in Canada;

b) Where in accordance with any provision of the Convention income derived by a resident of Portugal is exempt from tax in Portugal, Portugal may nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining income of such resident, take into account the exempted income.

3 - For the purposes of this article, profits, income or gains of a resident of a Contracting State which may be taxed in the other Contracting State in accordance with this Convention shall be deemed to arise from sources in that other State.

V - Special provisions

Article 23

Non-discrimination

1 - Nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that other State in the same circumstances, in particular with respect to residence, are or may be subjected. This provision shall, notwithstanding the provisions of article 1, also apply to persons who are not residents of one or both of the Contracting States.

2 - The taxation on a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other State than the taxation levied on enterprises of that other State carrying on the same activities. This provision shall not be construed as obliging a Contracting State to grant to residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and reductions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities which it grants to its own residents.

3 - Except where the provisions of paragraph 1 of article 9, paragraph 7 of article 11, or paragraph 6 of article 12, apply, interest, royalties or other disbursements paid by an enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall, for the purpose of determining the taxable profits of such enterprise, be deductible under the same conditions as if they had been paid to a resident of the first-mentioned State.

4 - The provisions of paragraph 3 shall not affect the operation of any provision of the taxation laws of a Contracting State:

a) Relating to the deductibility of interest and which is in force on the date of signature of this Convention (including any subsequent modification of such provisions that does not change the general nature thereof); or

b) Adopted after such date by a Contracting State and which is designed to ensure that a person who is not a resident of that State does not enjoy, under the laws of that State, a tax treatment that is more favourable than that enjoyed by residents of that State.

5 - Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting State, shall not be subjected in the first-mentioned State to any taxation or any requirement connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned State, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of a third State, are or may be subjected.

6 - In this article, the term «taxation» means taxes which are the subject of this Convention.

Article 24

Mutual agreement procedure

1 - Where a person considers that the actions of one or both of the Contracting States result or will result for that person in taxation not in accordance with the provisions of this Convention, that person may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of those States, address to the competent authority of the Contracting State of which that person is a resident or, if that person's case comes under paragraph 1 of article 23, to that of the Contracting State of which that person is a national, an application in writing stating the grounds for claiming the revision of such taxation. To be admissible, the said application must be submitted within two years from the first notification of the action which gives rise to taxation not in accordance with the provisions of the Convention.

2 - The competent authority referred to in paragraph 1 shall endeavour, if the objection appears to it to be justified and if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case by mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a view to the avoidance of taxation not in accordance with the Convention.

3 - The competent authorities of the Contracting States shall endeavour to resolve by mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or application of the Convention.

4 - The competent authorities of the Contracting States may communicate with each other directly for the purpose of applying the Convention.

Article 25

Exchange of information

1 - The competent authorities of the Contracting States shall exchange such information as is necessary for carrying out the provisions of this Convention or of the domestic laws of the Contracting States concerning taxes covered by the Convention insofar as the taxation thereunder is not contrary to the Convention. The exchange of information is not restricted by article 1. Any information received by a Contracting State shall be treated as secret in the same manner as information obtained under the domestic laws of that State and shall be disclosed only to persons or authorities (including courts and administrative bodies) concerned with the assessment or collection of, the enforcement or prosecution in respect of, or the determination of appeals in relation to, taxes. Such persons or authorities shall use the information only for such purposes. They may disclose the information in public court proceedings or in judicial decisions.

2 - In no case shall the provisions of paragraph 1 be construed so as to impose on a Contracting State the obligation:

a) To carry out administrative measures at variance with the laws and the administrative practice of that or of the other Contracting State;

b) To supply information which is not obtainable under the laws or in the normal course of the administration of that or of the other Contracting State;

c) To supply information which would disclose any trade, business, industrial, commercial or professional secret or trade process, or information, the disclosure of which would be contrary to public policy (ordre public).

Article 26

Members of diplomatic missions and consular posts

1 - Nothing in this Convention shall affect the fiscal privileges of members of diplomatic missions or consular posts under the general rules of international law or under the provisions of special agreements.

2 - Notwithstanding article 4, an individual who is a member of a diplomatic mission, consular post or permanent mission of a Contracting State which is situated in the other Contracting State or in a third State shall be deemed for the purposes of the Convention to be a resident of the sending State if that individual is liable in the sending State to the same obligations in relation to tax on total income as are residents of that sending State.

3 - The Convention shall not apply to international organizations, to organs or officials thereof and to persons who are members of a diplomatic mission, consular post or permanent mission of a third State or group of States, being present in a Contracting State and who are not liable in either Contracting State to the same obligations in relation to tax on their total income as are residents thereof.

Article 27

Miscellaneous rules

1 - The provisions of this Convention shall not be construed to restrict in any manner any exemption, allowance, credit or other deduction accorded:

a) By the laws of a Contracting State in the determination of the tax imposed by that State; or

b) By any other agreement entered into by a Contracting State.

2 - Nothing in the Convention shall be construed as preventing a Contracting State from imposing a tax on amounts included in the income of a resident of that State with respect to a partnership, trust, or controlled foreign affiliate, in which that resident has an interest.

3 - Notwithstanding the provisions of article 4, a company or other entity that is entitled to income tax benefits under the legislation and other measures relating to the tax-free zones of a Contracting State, or to benefits similar to those provided with respect to such tax-free zones that are made available under any legislation or other measure adopted after the date of signature of the Convention, shall be deemed not to be a resident of that State for the purposes of the Convention. However, this paragraph shall not apply to a company or other entity deriving income from:

a) An active trade or business in that State, the selling of goods or merchandise in that State or the rendering of services, other than services referred to in subparagrah b), in that State; or

b) The rendering of services offered in the ordinary course of business by a bank, an insurance company, a registered securities dealer or a deposit-taking financial institution, if at least 75% of its income from all sources is taxed under the ordinary rules of the tax law of that State.

4 - For the purposes of paragraph 3 of article XXII («Consultation») of the General Agreement on Trade in Services, the Contracting States agree that, notwithstanding that paragraph, any dispute between them as to wheter a measure falls within the scope of this Convention may be brought before the Council for Trade in Services, as provided by that paragraph, only with the consent of both Contracting States. Any doubt as to the interpretation of this paragraph shall be resolved under paragraph 3 of article 24 or, failing agreement under that procedure, pursuant to any other procedure agreed to by both Contracting States.

VI - Final provisions

Article 28

Entry into force

1 - This Convention shall be ratified and the instruments of ratification shall be exchanged as soon as possible.

2 - The Convention shall enter into force 30 days after the exchange of instruments of ratification and its provisions shall have effect:

a) In Canada:

i) In respect of tax withheld at the source on amounts paid or credited to non-residents, on or after the first day of January in the calendar year next following that in which the Convention enters into force;

ii) In respect of other Canadian tax, for taxation years beginning on or after the first day of January in the calendar year next following that in which the Convention enters into force;

b) In Portugal:

i) In respect of taxes withheld at source, the fact given rise to them appearing on or after the first day of January in the calendar year next following that in which the Convention enters into force;

ii) In respect of other taxes, to income derived during any taxable period beginning on or after the first day of January in the calendar year next following that in which the Convention enters into force.

3 - Notwithstanding the provisions of paragraph 2, the provisions of article 8 and of paragraph 3 of article 13 shall have effect in respect of taxes on income arising during the 1994 taxation year and subsequent taxation year.

Article 29

Termination

This Convention shall remain in force until terminated by a Contracting State. Either Contracting State may terminate the Convention in writing and through the diplomatic channel, by giving at least six months notice before the end of any calendar year beginning from the second year following that in which the instruments of ratification are exchanged. In such event, the Convention shall cease to have effect:

a) In Canada:

i) In respect of tax withheld at the source on amounts paid or credited to non-residents, on or after the first day of January of the calendar year next following that mentioned in the notice of termination;

ii) In respect of other Canadian tax, for taxation years beginning on or after the first day of January of the calendar year next following that mentioned in the notice of termination;

b) In Portugal:

i) In respect of taxes withheld at source, the fact given rise to them appearing on or after the first day of January of the calendar year next following that mentioned in the notice of termination;

ii) In respect of other taxes, to income derived during any taxable period beginning on or after the first day of January of the calendar year next following that mentioned in the notice of termination.

In witness whereof the undersigned, duly authorized to that effect, have signed this Convention.

Done in duplicate at Ottawa this 14 day of June 1999, in the English, French and Portuguese languages, each version being equally authentic.

For the Government of the Portuguese Republic:

(ver assinatura no documento original)

For the Government of Canada:

(ver assinatura no documento original)

PROTOCOL

At the moment of signing the Convention this day concluded between Canada and the Portuguese Republic for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income, the undersigned have agreed upon the following provisions which shall be an integral part of the Convention.

1 - With reference to article 3, paragraph 1, j), and articles 5 and 8, ferry-boats, deep-sea ferry-boats or other vessels devoted principally to the transportation of passengers or goods exclusively between places in a Contracting State shall, when so operated, be deemed not to be operated in international traffic; the landing site or sites situated in a Contracting State and used regularly in such operation by such boats or vessels shall constitute a permanent establishment in that State of the enterprise operating such boats or vessels.

2 - With reference to article 6, it is understood that its provisions shall also apply to income from immovable property and services which, according to the tax legislation of the Contracting State in which the property in question is situated, is assimilated to income from immovable property.

3 - With reference to article 6, paragraph 3, it is understood that its provisions shall also apply to income from the alienation of property referred to therein.

4 - With reference to article 7, paragraph 1, it is understood that the profits attributable to a permanent establishment in a Contracting State may be taxed in that State even though the permanent establishment has ceased to exist.

5 - With reference to article 7, paragraph 3, the term «expenses which are incurred for the purposes of the permanent establishment» refers to expenses directly related to the activity of the permanent establishment which are deductible under the laws of the Contracting State in which the permanent establishment is situated.

6 - With reference to article 9, paragraph 2, it is understood that the State being asked to make the adjustment to income is required to do it only if it considers that the adjustment made in the other Contracting State is justified in principle and in its amount.

7 - With reference to article 10, paragraph 3, the term «dividends» also means, in the case of Portugal, profits attributable or paid under an arrangement for participation in profits (associação em participação).

8 - With reference to article 12, it is understood that its provisions shall also apply to remuneration for technical assistance where such assistance is related to the use of, or the right to use, rights, property or information referred to in paragraph 3 of that article.

9 - With reference to paragraph 6 of article 13, it is agreed that, if the Canadian legislation concerning the taxation of former residents is amended in the sense of the Canadian announcement of December 23, 1998 (communiqué n.º 98-134), the provisions of paragraph 6 of article 13 will automatically be replaced by the following:

«6 - Where an individual who ceases to be a resident of a Contracting State, and immediately thereafter becomes a resident of the other Contracting State, is treated for the purposes of taxation in the first-mentioned State as having alienated a property and is taxed in that State by reason thereof, the individual may elect to be treated for purposes of taxation in the other State as if the individual had, immediately before becoming a resident of that State, sold and repurchased the property for an amount equal to its fair market value at that time. However, this provision shall not apply to property any gain from which, arising immediately before the individual became a resident of that other State, may be taxed in that other State nor to immovable property situated in a third State.»

10 - With reference to article 14, paragraph 1, it is understood that the profits attributable to a fixed base in a Contracting State may be taxed in that State even though the fixed base has ceased to exist.

11 - With reference to article 16, it is understood that remuneration paid by a company to a member of its boards in respect of the exercise of a continuous activity may be taxed in accordance with the provisions of article 15.

12 - With reference to article 17, paragraph 2, it is understood that its provisions shall not apply if it is established that neither the entertainer or the sportsperson nor persons related thereto, participate directly or indirectly in the profits of the person referred to in that paragraph.

13 - With reference to subparagraph a) of paragraph 1 of article 22, it is understood that the existing provisions of the law of Canada regarding the taxation of income from a foreign affiliate in force at the time of signature of the Convention shall continue to apply as long as they are not amended or terminated.

In witness whereof the undersigned, duly authorized to that effect, have signed this Protocol.

Done in duplicate at Ottawa this 14 day of June 1999, in the English, French and Portuguese languages, each version being equally authentic.

For the Government of the Portuguese Republic:

(ver assinatura no documento original)

For the Government of Canada:

(ver assinatura no documento original)

CONVENTION ENTRE LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE PORTUGAISE ET LE GOUVERNEMENT DU CANADA EN VUE D'ÉVITER LES DOUBLES IMPOSITIONS ET DE PRÉVENIR L'ÉVASION FISCALE EN MATIÈRE D'IMPÔTS SUR LE REVENU.

Le Gouvernement de la République portugaise et le Gouvernement du Canada, désireux de conclure une Convention en vue d'éviter les doubles impositions et de prévenir l'évasion fiscale en matière d'impôts sur le revenu, sont convenus des dispositions suivantes:

I - Champ d'application de la Convention

Article premier

Personnes visées

La présente Convention s'applique aux personnes qui sont des résidents d'un État contractant ou des deux États contractants.

Aricle 2

Impôts visés

1 - Les impôts actuels auxquels s'applique la Convention sont:

a) En ce qui concerne le Canada:

Les impôts sur le revenu qui sont perçus par le Gouvernement du Canada en vertu de la Loi de l'impôt sur le revenu (ci-après dénommés «impôt canadien»);

b) En ce qui concerne le Portugal:

i) L'impôt sur le revenu des personnes physiques (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS);

ii) L'impôt sur le revenu des personnes juridiques (imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - IRC);

iii) La surtaxe locale sur l'impôt sur le revenu des personnes juridiques (derrama);

(ci-après dénommés «impôt portugais»).

2 - La Convention s'applique aussi aux impôts de nature identique ou analogue qui seraient établis après la date de signature de la Convention et qui s'ajouteraient aux impôts actuels ou qui les remplaceraient. Les autorités compétentes des États contractants se communiquent les modifications importantes apportées à leurs législations fiscales respectives.

II - Définitions

Article 3

Définitions générales

1 - Au sens de la présente Convention, à moins que le contexte n'exige une interprétation différente:

a) Les expressions «un État contractant» et «l'autre État contractant» désignent, suivant le contexte, le Portugal ou le Canada;

b) Le terme «Canada», employé dans un sens géographique, désigne le territoire du Canada, y compris:

i) Toute région située au-delà de la mer territoriale du Canada qui, conformément au droit international et en vertu des lois du Canada, est une région à l'égard de laquelle le Canada peut exercer des droits à l'égard du fond et du sous-sol de la mer et de leurs ressources naturelles; et

ii) La mer et l'espace aérien au-dessus de la région visée au sous-alinéa i), à l'égard de toute activité poursuivie en rapport avec l'exploration ou l'exploitation des ressources naturelles qui y sont visées;

c) Le terme «Portugal», employé dans un sens géographique, désigne le territoire de la République portugaise situé sur le continent européen et les archipels des Açores et de Madère, la mer territoriale, ainsi que les autres zones sur lesquelles, en conformité à la législation portugaise et le droit international, la République portugaise a juridiction ou des droits souverains relatifs à l'exploration et à l'exploitation des ressources naturelles du lit de la mer, du sous-sol marin et des eaux surjacentes;

d) Le terme «personne» comprend les personnes physiques, les fiducies, les sociétés et tous autres groupements de personnes;

e) Le terme «société» désigne toute personne morale ou toute entité qui est considérée comme une personne morale aux fins d'imposition;

f) Les expressions «entreprise d'un État contractant» et «entreprise de l'autre État contractant» désignent respectivement une entreprise exploitée par un résident d'un État contractant et une entreprise exploitée par un résident de l'autre État contractant;

g) L'expression «autorité compétente» désigne:

i) En ce qui concerne le Canada, le ministre du Revenu national ou son représentant autorisé;

ii) En ce qui concerne le Portugal, le ministre des Finances, le directeur général des Impôts ou leurs représentants autorisés;

h) Le terme «national» désigne:

i) Toute personne physique qui possède la nationalité d'un État contractant;

ii) Toute personne morale, société de personnes ou association constituées conformément à la législation en vigueur dans un État contractant;

i) Le terme «impôt» désigne, suivant le contexte, l'impôt canadien ou l'mpôt portugais;

j) L'expression «trafic international» désigne, en ce qui concerne une entreprise d'un État contractant, tout voyage effectué par un navire ou un aéronef pour transporter des passagers ou biens sauf lorsque l'objet principal du voyage est de transporter des passagers ou biens entre des points situés dans l'autre État contractant.

2 - En ce qui concerne l'application de la Convention à un moment donné par un État contractant, tout terme ou expression qui n'y est pas défini devra, à moins que le contexte n'exige une interprétation différente, avoir le sens qui lui est attribué à ce moment par la législation de cet État régissant les impôts auxquels s'applique la Convention, toute interprétation en vertu de cette législation fiscale l'emportant sur celle qui résulte des autres lois de cet État.

Article 4

Résident

1 - Au sens de la présente Convention, l'expression «résident d'un État contractant» désigne:

a) Toute personne qui, en vertu de la législation de cet État, est assujettie à l'impôt dans cet État en raison de son domicile, de sa résidence, de son siège de direction ou de tout autre critère de nature analogue; toutefois, cette expression ne comprend pas les personnes qui ne sont assujetties à l'impôt dans cet État que pour les revenus de sources situées dans cet État;

b) Cet État lui-même ou l'une de ses subdivisions politiques ou administratives ou collectivités locales ou toute personne morale de droit public de cet État, subdivision ou collectivité.

2 - Lorsque, selon les dispositions du paragraphe 1, une personne physique est un résident des deux États contractants, sa situation est réglée de la manière suivante:

a) Cette personne est considérée comme un résident seulement de l'État ou elle dispose d'un foyer d'habitation permanent; si elle dispose d'un foyer d'habitation permanent dans les deux États, elle est considérée comme un résident seulement de l'État avec lequel ses liens personnels et économiques sont les plus étroits (centre des intérêts vitaux);

b) Si l'État où cette personne a le centre de ses intérêts vitaux ne peut pas être déterminé, ou si elle ne dispose d'un foyer d'habitation permanent dans aucun des États, elle est considérée comme un résident seulement de l'État où elle séjourne de façon habituelle;

c) Si cette personne séjourne de façon habituelle dans les deux États, ou si elle ne séjourne de façon habituelle dans aucun d'eux, elle est considérée comme un résident seulement de l'État dont elle possède la nationalité;

d) Si cette personne possède la nationalité des deux États ou si elle ne possède la nationalité d'aucun d'eux, les autorités compétentes des États contractants tranchent la question d'un commun accord.

3 - Lorsque, selon les dispositions du paragraphe 1, une personne autre qu'une personne physique est un résident des deux États contractants, les autorités compétentes des États contractants s'efforcent d'un commun accord de trancher la question et de déterminer les modalités d'application de la Convention à cette persornne. À défaut d'un tel accord, cette personne n'est considérée comme un résident d'acucun des États contractants pour l'obtention des avantages prévus par la Convention.

Article 5

Établissement stable

1 - Au sens de la présente Convention, l'expression «établissement stable» désigne une installation fixe d'affaires par l'intermédiaire de laquelle une entreprise exerce tout ou partie de son activité.

2 - L'expression «établissement stable» comprend notamment:

a) Un siège de direction;

b) Une succursale;

c) Un bureau;

d) Une usine;

e) Un atelier; et

f) Une mine, un puits de pétrole ou de gaz, une carrière ou tout autre lieu relié à l'exploration ou à l'exploitation de ressources naturelles.

3 - Un chantier de construction ou de montage ne constitue un établissement stable que si sa durée dépasse six mois.

4 - Nonobstant les dispositions précédentes du présent article, on considère qu'il n'y a pas «établissement stable» si:

a) Il est fait usage d'installations aux seules fins de stockage, d'exposition ou de livraison de marchandises appartenant à l'entreprise;

b) Des marchandises appartenant à l'entreprise sont entreposées aux seules fins de stockage, d'exposition ou de livraison;

c) Des marchandises appartenant à l'entreprise sont entreposées aux seules fins de transformation par une autre entreprise;

d) Une installation fixe d'affaires est utilisée aux seules fins d'acheter des marchandises ou de réunir des informations pour l'entreprise;

e) Une installation fixe d'affaires est utilisée aux seules fins d'exercer, pour l'entreprise, toute autre activité de caractère préparatoire ou auxiliaire;

f) Une installation fixe d'affaires est utilisée aux seules fins de l'exercice cumulé d'activités mentionnées aux alinéas a) à e), à condition que l'activité d'ensemble d'installation fixe d'affaires résultant de ce cumul garde un caractère préparatoire ou auxiliaire.

5 - Nonobstant les dispositions des paragraphes 1 et 2, lorsqu'une personne - autre qu'un agent jouissant d'un statut indépendant auquel s'applique le paragraphe 7 - agit pour le compte d'une entreprise et dispose dans un État contractant de pouvoirs qu'elle y exerce habituellement lui permettant de conclure des contrats au nom de l'entreprise, cette entreprise est considérée comme ayant un établissement stable dans cet État pour toutes les activités que cette personne exerce pour l'entreprise, à moins que les activités de cette personne ne soient limitées à celles qui sont mentionnées au paragraphe 4 et qui, si elles étaient exercées par l'intermédiaire d'une installation fixe d'affaires, ne permettraient pas de considérer cette installation comme un établissement stable selon les dispositions de ce paragraphe.

6 - Sous réserve des dispositions des paragraphes 4, 7 et 8, une entreprise d'un État contractant qui exerce son activité dans l'autre État contractant, par l'intermédiaire de ses employés ou de tout autre personnel rendant des services substantiellement identiques, pendant une période égale ou supérieure à 120 jours durant toute période de 12 mois commençant ou se terminant durant l'année fiscale considérée, est considérée comme ayant un établissement stable dans cet autre État.

7 - Une entreprise n'est pas considérée comme ayant un établissement stable dans un État contractant du seul fait qu'elle y exerce son activité par l'entremise d'un courtier, d'un commissionnaire général ou de tout autre agent jouissant d'un statut indépendant, à condition que ces personnes agissent dans le cadre ordinaire de leur activité.

8 - Le fait qu'une société qui est un résident d'un État contractant contrôle ou est contrôlée par une société qui est un résident de l'autre État contractant ou qui y exerce son activité (que ce soit par l'intermédiaire d'un établissement stable ou non) ne suffit pas, en lui-même, à faire de l'une quelconque de ces sociétés un établissement stable de l'autre.

III - Imposition des revenus

Article 6

Revenus immobiliers

1 - Les revenus qu'un résident d'un État contractant tire de biens immobiliers (y compris les revenus des exploitations agricoles ou forestières) situés dans l'autre État contractant, sont imposables dans cet autre État.

2 - Au sens de la présente Convention, l'expression «biens immobiliers» a le sens que lui attribue le droit de l'État contractant où les biens considérés sont situés.

L'expression comprend en tous cas les accessoires, le cheptel mort ou vif des exploitations agricoles et forestières, les droits auxquels s'appliquent les dispositions du droit privé concernant la propriété foncière, l'usufruit des biens immobiliers et les droits à des paiements variables ou fixes pour l'exploitation ou la concession de l'exploitation de gisements minéraux, sources et autres ressources naturelles, les navires et aéronefs ne sont pas considérés comme des biens immobiliers.

3 - Les dispositions du paragraphe 1 s'appliquent aux revenus provenant de l'exploitation directe, de la location ou de l'affermage, ainsi que de toute autre forme d'exploitation de biens immobiliers.

4 - Les dispositions des paragraphes 1 et 3 s'appliquent également aux revenus provenant des biens immobiliers d'une entreprise ainsi qu'aux revenus des biens immobiliers servant à l'exercice d'une profession indépendante.

Article 7

Bénéfices des entreprises

1 - Les bénéfices d'une entreprise d'un État contractant ne sont imposables que dans cet État, à moins que l'entreprise n'exerce son activité dans l'autre État contractant par l'intermédiaire d'un établissement stable qui y est situé. Si l'entreprise exerce son activité d'une telle façon, les bénéfices de l'entreprise sont imposables dans l'autre État mais uniquement dans la mesure où ils sont imputables à cet établissement stable.

2 - Sous réserve des dispositions du paragraphe 3, lorsqu'une entreprise dun État contractant exerce son activité dans l'autre État contractant par l'intermédiaire d'un établissement stable qui y est situé, il est imputé, dans chaque État contractant, à cet établissement stable les bénéfices qu'il aurait pu réaliser s'il avait constitué une entreprise distincte exerçant des activités identiques ou analogues dans des conditions identiques ou analogues et traitant en toute indépendance avec l'entreprise dont il constitue un établissement stable.

3 - Pour déterminer les bénéfices d'un établissement stable, sont admises en déduction les dépenses exposées aux fins poursuivies par cet établissement stable, y compris les dépenses de direction et les frais généraux d'administration ainsi exposés, soit dans lÉtat où est situé cet établissement stable, soit ailleurs.

4 - Aucun bénéfice n'est imputé à un établissement stable du fait qu'il a simplement acheté des marchandises pour l'entreprise.

5 - Aux fins des paragraphes précédents, les bénéfices à imputer à l'établissement stable sont déterminés chaque année selon la même méthode, à moins qu'il n'existe des motifs valables et suffisants de procéder autrement.

6 - Lorsque les bénéfices comprennent des éléments de revenu traités séparément dans d'autres articles de la présente Convention, les dispositions de ces articles ne sont pas affectées par les dispositions du présent article.

Article 8

Navigation maritime et aérienne

1 - Les bénéfices qu'une entreprise d'un État contractant tire de l'exploitation, en trafic international, de navires ou d'aéronefs ne sont imposables que dans cet État.

2 - Les dispositions du paragraphe 1 s'appliquent aussi aux bénéfices provenant de la participation à un pool, une exploitation en commun ou un organisme international d'exploitation.

Article 9

Entreprises associées

1 - Lorsque:

a) Une entreprise d'un État contractant participe directement ou indirectement à la direction, au contrôle ou au capital d'une entreprise de l'autre État contractant; ou que

b) Les même personnes participent directement ou indirectment à la direction, au contrôle ou au capital d'une entreprise d'un État contractant et d'une entreprise de l'autre État contractant;

et que, dans l'un et l'autre cas, les deux entreprises sont, dans leurs relations commerciales ou financières, liées par des conditions convenues ou imposées, qui différent de celles qui seraient convenues entre des entreprises indépendantes, les revenus qui, sans ces conditions, auraient été réalisés par l'une des entreprises mais n'ont pu l'être en fait à cause de ces conditions, peuvent être inclus dans les revenus de cette entreprise et imposés en conséquence.

2 - Lorsqu'un État contractant inclut dans les revenus d'une entreprise de cet État - et impose en conséquence - des revenus sur lesquels une entreprise de l'autre État contractant a été imposée dans cet autre État, et que les revenus ainsi inclus sont des revenus qui auraient été réalisés par l'entreprise du premier État si les conditions convenues entre les deux entreprises avaient été celles qui auraient été convenues entre des entreprises indépendantes, l'autre État procède à un ajustement approprié du montant de l'impôt qui y a été perçu sur ces revenus. Pour déterminer cet ajustement, il est tenu compte des autres dispositions de la présente Convention et, si c'est nécessaire, les autorités compétentes des États contractants se consultent.

3 - Un État contractant ne rectifiera pas les revenus d'une entreprise dans les cas visés au paragraphe 1 après l'expiration des délais prévus par son droit interne et, en tout cas, après l'expiration de cinq ans à dater de la fin de l'année au cours de laquelle les revenus qui feraient l'objet d'une telle rectification auraient, sans les conditions visées au paragraphe 1, été réalisés par cette entreprise.

4 - Les dispositions des paragraphes 2 et 3 ne s'appliquent pas en cas de fraude, d'omission volontaire ou de négligence.

Article 10

Dividendes

1 - Les dividendes payés par une société qui est un résident d'un État contractant à un résident de l'autre État contractant sont imposables dans cet autre État.

2 - Toutefois, ces dividendes sont aussi imposables dans l'État contractant dont la société qui paie les dividendes est un résident, et selon la législation de cet État, mais si le bénéficiaire effectif des dividendes est un résident de l'autre État contractant, l'impôt ainsi établi ne peut excéder:

a):

i) Dans le cas de dividendes payés par une société qui est un résident du Canada, sauf dans le cas de dividendes payés par une société qui est une société de placements appartenant à des non résidents, 10% du montant brut des dividendes si le bénéficiaire effectif est une société qui est un résident du Portugal et qui contrôle directement ou indirectement au moins 25% des droits de vote de la société qui paie les dividendes;

ii) Dans le cas de dividendes payés par une société qui est un résident du Portugal, 10% du montant brut des dividendes si le bénéficiaire effectíf est une société qui est un résident du Canada et qui détient, pour une période consécutive de deux ans avant le paiement des dividendes au moins 25% du capital social de la société qui paie les dividendes;

b) 15% du montant brut des dividendes, dans tous les autres cas.

Les dispositions du présent paragraphe n'affectent pas l'imposition de la société sur les bénéfices qui servent au paiement des dividendes.

3 - Le terme «dividendes» employé dans le présent article désigne les revenus provenant d'actions, actions ou bons de jouissance, parts de mine, parts de fondateur ou autres parts bénéficiaires à l'exception des créances, ainsi que les revenus soumis au même régime fiscal que les revenus d'actions par la législation de l'État dont la société distributrice est un résident.

4 - Les dispositions du paragraphe 2 ne s'appliquent pas lorsque le bénéficiaire effectif des dividendes, résident d'un État contractant, exerce dans l'autre État contractant dont la société qui paie les dividendes est un résident, soit une activité industrielle ou commerciale par l'intermédiaire d'un établissement stable qui y est situé, soit une profession indépendante au moyen d'une base fixe qui y est située, et que la participation génératrice des dividendes s'y rattache effectivement. Dans ce cas, les dispositions de l'article 7 ou de l'article 14, suivant les cas, sont applicables.

5 - Lorsqu'une société qui est un résident d'un État contractant tire des bénéfices ou des revenus de l'autre État contractant, cet autre État ne peut percevoir aucun impôt sur les dividendes payés par la société, sauf dans la mesure où ces dividendes sont payés à un résident de cet autre État ou dans la mesure où la participation génératrice des dividendes se rattache effectivement à un établissement stable ou à une base fixe situés dans cet autre État, ni prélever aucun impôt, au titre de l'imposition des bénéfices non distribués, sur les bénéfices non distribués de la société, même si les dividendes payés ou les bénéfices non distribués consistent en tout ou en partie en bénéfices ou revenus provenant de cet autre État.

6 - Nonobstant toute disposition de la présente Convention, un État contractant peut percevoir, sur les revenus d'une société imputables aux établissements stables situé dans cet État, ou à l'égard des revenus qu'une société qui exerce une activité dans le domaine des biens immobiliers tire de l'aliénation de biens immobiliers situés dans cet État, un impôt qui s'ajoute à l'impôt qui serait applicable aux revenus d'une société qui est un résident de cet État, pourvu que le taux de cet impôt additionnel ainsi établi n'excède pas 10% du montant des revenus qui n'ont pas été assujettis audit impôt additionnel au cours des années d'imposition précédentes. Au sens de la présente disposition, le terme «revenus» désigne:

a) Les revenus imputables à l'aliénation de tels biens immobiliers situés dans un État contractant qui sont imposables dans cet État en vertu des dispositions de l'article 6 ou du paragraphe 1 de l'article 13; et

b) Les bénéfices imputables auxdits établissements stables situés dans cet État (y compris les gains visés au paragraphe 2 de l'article 13 provenant de l'aliénation de biens faisant partie de l'actif de tels établissements stables) conformément à l'article 7, pour l'année ou pour les années antérieures, après en avoir déduit:

i) Les pertes d'entreprise imputables auxdits établissements stables (y compris les pertes provenant de l'aliénation de biens faisant partie de l'actif de tels établissements stables), pour ladite année et pour les années antérieures;

ii) Tous les impôts applicables dans cet État auxdits bénéfices, autres que l'impôt additionnel visé au présent paragraphe;

iii) Les bénéfices réinvestis dans cet État, pourvu que le montant de cette déduction soit établi conformément aux dispositions de la législation de cet État, telles qu'elles peuvent être modifiées sans en changer le principe général, concernant le calcul de l'allocation relative aux investissements dans des biens situés dans cet État; et

iv) 500000 dollars canadiens ou son équivalent en monnaie du Portugal, moins tout montant déduit:

A) par la société; ou

B) par une personne qui lui est associée, en raison d'une entreprise identique ou analogue à celle exercée par la société;

en vertu du présent sous-alinéa; au sens du présent sous-alinéa, une société est associée à une autre société si elle contrôle directement ou indirectement l'autre ou si les deux sociétés sont directement ou indirectement contrôlées par la même personne ou les mêmes personnes, ou si les deux sociétés ont entre elles un lien de dépendance.

Article 11

Intérêts

1 - Les intérêts provenant d'un État contractant et payés à un résident de l'autre État contractant sont imposables dans cet autre État.

2 - Toutefois, ces intérêts sont aussi imposables dans l'État contractant d'où ils proviennent et selon la législation de cet État, mais si le bénéficiaire effectif des intérêts est un résident de l'autre État contractant, l'impôt ainsi établi ne peut excéder 10% du montant brut des intérêts.

3 - Nonobstant les dispositions du paragraphe 2, les intérêts provenant d'un État contractant sont exempts d'impôt dans cet État si:

a) Le débiteur de ces intérêts est le gouvernement de cet État ou l'une de ses subdivisions politiques ou administratives ou collectivités locales; ou

b) Les intérêts sont payés au gouvernement de l'autre État contractant ou à l'une de ses subdivisions politiques ou administratives ou collectivités locales ou à une institution ou groupement (y compris une institution financière) en raison d'un financement entre les gouvernements des États contractants; ou

c) Les intérêts sont payés en raison d'un prêt fait ou d'un crédit consenti par:

i) Dans le cas du Canada, la Société pour l'expansion des exportations; et

ii) Dans le cas du Portugal, la Companhia de Seguro de Créditos (COSEC).

4 - Le terme «intérêts» employé dans le présent article désigne les revenus des créances de toute nature, assorties ou non de garanties hypothécaires ou d'une clause de participation aux bénéfices du débiteur, et notamment les revenus des fonds publics et des obligations d'emprunt, y compris les primes et lots attachés à ces titres, ainsi que tous autres revenus soumis au même régime fiscal que les revenus de sommes prêtées par la législation de l'État d'où proviennent les revenus. Toutefois, le terme «intérêts» ne comprend pas les revenus visés à l'article 10.

5 - Les dispositions du paragraphe 2 ne s'appliquent pas lorsque le bénéficiaire effectif des intérêts, résident d'un État contractant, exerce dans l'autre État contractant d'où proviennent les intérêts, soit une activité industrielle ou commerciale par l'intermédiaire d'un établissement stable qui y est situé, soit une profession indépendante au moyen d'une base fixe qui y est située, et que la créance génératrice des intérêts s'y rattache effectivement. Dans ce cas, les dispositions de l'article 7 ou de l'article 14, suivant les cas, sont applicables.

6 - Les intérêts sont considérés comme provenant d'un État contractant lorsque le débiteur est un résident de cet État. Toutefois, lorsque le débiteur des intérêts, qu'il soit ou non un résident d'un État contractant, a dans un État contractant un établissement stable, ou une base fixe, pour lequel la dette donnant lieu au paiement des intérêts a été contractée et qui supporte la charge de ces intérêts, ceux-ci sont considérés comme provenant de l'État où l'établissement stable, ou la base fixe, est situé.

7 - Lorsque, en raison de relations spéciales existant entre le débiteur et le bénéficiaire effectif ou que l'un et l'autre entretiennent avec de tierces personnes, le montant des intérêts, compte tenu de la créance pour laquelle ils sont payés, excède celui dont seraient convenus le débiteur et le bénéficiaire effectif en l'absence de pareilles relations, les dispositions du présent article ne s'appliquent qu'à ce dernier montant. Dans ce cas, la partie excédentaire des paiements reste imposable selon la législation de chaque État contractant et compte tenu des autres dispositions de la présente Convention.

Article 12

Redevances

1 - Les redevances provenant d'un État contractant et payées à un résident de l'autre État contractant sont imposables dans cet autre État.

2 - Toutefois, ces redevances sont aussi imposables dans l'État contractant d'où elles proviennent et selon la législation de cet État, mais si le bénéficiaire effectif des redevances est un résident de l'autre État contractant, l'impôt ainsi établi ne peut excéder 10% du montant brut des redevances.

3 - Le terme «redevances» employé dans le présent article désigne les rémunérations de toute nature payées pour l'usage ou la concession de l'usage d'un droit d'auteur sur une oeuvre littéraire, artistique ou scientifique, d'un brevet, d'une marque de fabrique ou de commerce, d'un dessin ou d'un modèle, d'un plan, d'une formule ou d'un procédé secrets, ainsi que pour l'usage ou la concession de l'usage d'un équipement industriel, commercial ou scientifique et pour des informations ayant trait à une expérience acquise dans le domaine industriel, commercial ou scientifique; ce terme comprend aussi les rémunérations detoute nature concernant les films cinématographiques et les oeuvres enregistrées sur films, bandes magnétoscopiques ou autres moyens de reproduction destinés à la télévision.

4 - Les dispositions du paragraphe 2 ne s'appliquent pas lorsque le bénéficiaire effectif des redevances, résident d'un État contractant, exerce dans l'autre État contractant d'où proviennent les redevances, soit une activité industrielle ou commerciale par l'intermédiaire d'un établissement stable qui y est situé, soit une profession indépendante au moyen d'une base fixe qui y est située, et que le droit ou le bien générateur des redevances s'y rattache effectivement. Dans ce cas, les dispositions de l'article 7 ou de l'article 14, suivant les cas, sont applicables.

5 - Les redevances sont considérées comme provenant d'un État contractant lorsque le débiteur est un résident de cet État. Toutefois, lorsque le débiteur des redevances, qu'il soit ou non un résident d'un État contractant, a dans un État contractant un établissement stable, ou une base fixe, pour lequel l'obligation donnant lieu au paiement des redevances a été conclue et qui supporte la charge de ces redevances, celles-ci sont considérées comme provenant de l'État où l'établissement stable, ou la base fixe, est situé.

6 - Lorsque, en raison de relations spéciales existant entre le débiteur et le bénéficiaire effectif ou que l'un et l'autre entretiennent avec de tierces personnes, le montant des redevances, compte tenu de la prestation pour laquelle elles sont payées, excéde celui dont seraient convenus le débiteur et le bénéficiaire effectif en l'absence de pareilles relations, les dispositions du présent article ne s'appliquent qu'à ce dernier montant. Dans ce cas, la partie excédentaire des paiements reste imposable selon la législation de chaque État contractant et compte tenu des autres dispositions de la présente Convention.

Article 13

Gains en capital

1 - Les gains qu'un résident d'un État contractant tire de l'aliénation de biens immobiliers situés dans l'autre État contractant, sont imposables dans cet autre État.

2 - Les gains provenant de l'aliénation de biens mobiliers qui font partie de l'actif d'un établissement stable qu'une entreprise d'un État contractant a dans l'autre État contractant, ou de biens mobiliers qui appartiennent à une base fixe dont un résident d'un État contractant dispose dans l'autre État contractant pour l'exercice d'une profession indépendante, y compris de tels gains provenant de l'aliénation de cet établissement stable (seul ou avec l'ensemble de l'entreprise) ou de cette base fixe, sont imposables dans cet autre État.

3 - Les gains provenant de l'aliénation de navires ou aéronefs exploités en trafic international par une entreprise d'un État contractant ou de biens mobiliers affectés à l'exploitation de ces navires ou aéronefs ne sont imposables que dans cet État.

4 - Les gains qu'un résident d'un État contractant tire de l'aliénation:

a) D'actions dont la valeur est principalement tirée de biens immobiliers situés dans l'autre État;

b) D'une participation dans une société de personnes ou une fiducie dont la valeur est principalement tirée de biens immobiliers situés dans cet autre État;

sont imposables dans cet autre État.

5 - Les gains provenant de l'aliénation de tous biens autres que ceux visés aux paragraphes 1, 2, 3 et 4 ne sont imposables que dans l'État contractant dont le cédant est un résident.

6 - Les dispositions du paragraphe 5 ne portent pas atteinte au droit d'un État contractant de percevoir, conformément à sa législation, un impôt sur les gains provenant de l'aliénation d'un bien et réalisés par une personne physique qui est un résident de l'autre État contractant, lorsque le cédant:

a) Possède la nationalité du premier État contractant ou a été un résident de cet État pendant au moins 15 ans avant l'aliénation du bien; et

b) A été un résident de ce premier État à un moment quelconque au cours des cinq années précédant immédiatement ladite aliénation.

Article 14

Professions indépendantes

1 - Les revenus qu'un résident d'un État contractant tire d'une profession libérale ou d'autres activités de caractère indépendant ne sont imposables que dans cet État.

Toutefois, ces revenus sont aussi imposables dans l'autre État contractant dans les cas suivants:

a) Si le résident dispose de façon habituelle dans cet autre État d'une base fixe pour l'exercice de ses activités; en ce cas, seule la fraction des revenus qui est imputable à cette base fixe est imposable dans cet autre État; ou

b) Si son séjour dans cet autre État s'étend sur une période ou des périodes d'une durée totale égale ou supérieure à 183 jours durant toute période de 12 mois commençant ou se terminant dans l'année civile considérée.

2 - L'expression «profession libérale» comprend notamment les activités indépendantes d'ordre scientifique, littéraire, artistique, éducatif ou pédagogique, ainsi que les activités indépendantes des médecins, avocats, ingénieurs, architectes, dentistes et comptables.

Article 15

Professions dépendantes

1 - Sous réserve des dispositions des articles 16, 18 et 19, les salaires, traitements et autres rémunérations qu'un résident d'un État contractant reçoit au titre d'un emploi salarié ne sont imposables que dans cet État, à moins que l'emploi ne soit exercé dans l'autre État contractant. Si l'emploi y est exercé, les rémunérations reçues à ce titre sont imposables dans cet autre État.

2 - Nonobstant les dispositions du paragraphe 1, les rémunérations qu'un résident d'un État contractant reçoit au titre d'un emploi salarié exercé dans l'autre État contractant ne sont imposables que dans le premier État si:

a) Le bénéficiaire séjourne dans l'autre État pendant une période ou des périodes n'excédant pas au total 183 jours durant toute période de douze mois commençant ou se terminant dans l'année civile considérée; et

b) Les rémunérations sont payées par un employeur ou pour le compte d'un employeur qui n'est pas un résident de l'autre État; et

c) La charge des rémunérations n'est pas supportée par un établissement stable ou une base fixe que l'employeur a dans l'autre État.

3 - Nonobstant les dispositions précédentes du présent article, les rémunérations reçues au titre d'un emploi salarié exercé à bord d'un navire ou d'un aéronef exploité en trafic international par une entreprise d'un État contractant sont imposables dans cet État.

Article 16

Tantîèmes

Les tantièmes, jetons de présence et autres rétributions similaires qu'un résident d'un État contractant reçoit en sa qualité de membre du conseil d'administration ou de surveillance (au Portugal, conselho fiscal) ou d'un organe analogue d'une société qui est un résident de l'autre État contractant sont imposables dans cet autre État.

Article 17

Artistes et sportifs

1 - Nonobstant les dispositions des articles 14 et 15, les revenus qu'un résident d'un État contractant tire de ses activités personnelles exercées dans l'autre État contractant en tant qu'artiste du spectacle, tel qu'un artîste de théâtre, de cinéma, de la radio ou de la télévision, ou qu'un musicien, ou en tant que sportif, sont imposables dans cet autre État.

2 - Lorsque les revenus d'activités qu'un artiste du spectacle ou un sportif exerce personnellement et en cette qualité sont attribués non pas à l'artiste ou au sportif lui-même mais à une autre personne, ces revenus sont imposables, nonobstant les dispositions des articles 7, 14 et 15, dans l'État contractant où les activités de l'artiste ou du sportif sont exercées.

3 - Les dispositions des paragraphes 1 et 2 ne s'appliquent pas aux revenus tirés des activités exercées dans un État contractant par un résident de l'autre État contractant dans le cadre d'une visite, dans le premier État, d'une organisation sans but lucratif de l'autre État pourvu que la visite soit principalement supportée par des fonds publics.

Article 18

Pensions et rentes

1 - Les pensions et les rentes provenant d'un État contractant et payées à un résident de l'autre État contractant sont imposables dans cet autre État.

2 - Les pensions provenant d'un État contractant et payées à un résident de l'autre État contractant sont aussi imposables dans l'État d'où elles proviennent et selon la législation de cet État. Toutefois, dans le cas de paiements périodiques d'une pension, l'impôt ainsi établi ne peut excéder le moins élevé des deux taux suivants:

a) 15% du montant brut de tels paiements périodiques d'une pension payés au bénéficiaire au cours de l'année civile considérée qui excède 12000 dollars canadiens ou l'équivalent en monnaie portugaise; et

b) Le taux calculé en fonction du montant d'impôt que le bénéficiaire du paiement devrait autrement verser pour l'année à l'égard du montant total des paiements périodiques de pensions qu'il a reçus au cours de l'année s'il était un résident de l'État contractant d'où provient le paiement.

3 - Les rentes provenant d'un État contractant et payées à un résident de l'autre État contractant sont aussi imposables dans l'État d'où elles proviennent et selon la législation de cet État, mais l'impôt ainsi établi ne peut excéder 15% de la fraction du paiement qui est assujettie à l'impôt dans cet État. Toutefois, cette limitation ne s'applique pas aux paiements forfaitaires découlant de l'aliénation de la rente, ou aux paiements de toute nature en vertu d'un contrat de rente le coût duquel était déductible, en tout ou en partie, dans le calcul du revenu de toute personne ayant acquis ce contrat.

4 - Nonobstant toute disposition de la présente Convention:

a) Les pensions et allocations de guerre (incluant les pensions et allocations payées aux anciens combattants ou payées en conséquence des dommages ou blessures subis à l'occasion d'une guerre) provenant d'un État contractant et payées à un résident de l'autre État contractant seront exonérées d'impôt dans cet autre État dans la mesure où elles seraient exonérées d'impôt si elles étaient reçues par un résident du premier État;

b) Les pensions alimentaires et autres paiements semblables provenant d'un État contractant et payés à un résident de l'autre État contractant qui y est assujetti à l'impôt à l'égard de ceux-ci, ne sont imposables que dans cet autre État.

Article 19

Fonctions publiques

1 - a) Les salaires, traitements et autres rémunérations similaires, autres que les pensions, payés par un État contractant ou l'une de ses subdivisions politiques ou administratives ou collectivités locales à une personne physique au titre de services rendus à cet État ou à cette subdivision ou collectivité, ne sont imposables que dans cet État.

b) Toutefois, ces salaires, traitements et autres rémunérations similaires ne sont imposables que dans l'autre État contractant si les services sont rendus dans cet État et si la personne physique est un résident de cet État qui:

i) Possède la nationalité de cet État; ou

ii) N'est pas devenu un résident de cet État à seule fin de rendre les services.

2 - Les dispositions des articles 15, 16 et 17 s'appliquent aux salaires, traitements et autres rémunérations similaires payés au titre de services rendus dans le cadre d'une activité industrielle ou commerciale exercée par un État contractant ou l'une de ses subdivisions politiques ou administratives ou collectivités locales.

Article 20

Étudiants

Les sommes qu'un étudiant, un stagiaire ou un apprenti qui est, ou qui était immédiatement avant de se rendre dans un État contractant, un résident de l'autre État contractant et qui séjourne dans le premier État à seule fin d'y poursuivre ses études ou sa formation, reçoit pour couvrir ses frais d'entretien, d'études ou de formation ne sont pas imposables dans cet État, à condition qu'elles proviennent de sources situées en dehors de cet État.

Article 21

Autres revenus

1 - Sous réserve des dispositions du paragraphe 2, les éléments du revenu d'un résident d'un État contractant, d'où qu'ils proviennent, qui ne sont pas traités dans les articles précédents de la présente Convention ne sont imposables que dans cet État.

2 - Toutefois, si ces revenus perçus par un résident d'un État contractant proviennent de sources situées dans l'autre État contractant, ils sont aussi imposables dans l'État d'où ils proviennent et selon la législation de cet État. Lorsque ces revenus sont des revenus provenant d'une fiducie, autre qu'une fiducie qui a reçu des contributions pour lesquelles une déduction a été accordée, l'impôt ainsi établi ne peut excéder 15% du montant brut du revenu pourvu que celui-ci soit imposable dans l'État contractant dont le bénéficiaire effectif est un résident.

IV - Dispositions préventives de la double imposition

Article 22

Elimination de la double imposition

1 - En ce qui concerne le Canada, la double imposition est évitée de la façon suivante:

a) Sous réserve des dispositions existantes, de la législation canadienne concernant l'imputation de l'impôt payé dans un territoire en dehors du Canada sur l'impôt canadien payable et de toutes modifications ultérieures de ces dispositions qui n'en affecteraient pas le principe général, et sans préjudice d'une déduction ou d'un dégrèvement plus important prévu par la législation canadienne, l'impôt dû au Portugal à raison de bénéfices, revenus ou gains provenant du Portugal est porté en déduction de tout impôt canadien dû à raison des mêmes bénéfices, revenus ou gains;

b) Lorsque, conformément à une disposition quelconque de la Convention, les revenus qu'un résident du Canada reçoit sont exempts d'impôt au Canada, le Canada peut néanmoins, pour calculer le montant de l'impôt sur les autres revenus, tenir compte des revenus exemptés.

2 - En ce qui concerne le Portugal, la double imposition est évitée de la façon suivante:

a) Lorsqu'un résident du Portugal reçoit des revenus qui, conformément aux dispositions de la présente Convention, sont imposables au Canada, le Portugal accorde sur l'impôt qu'il perçoit sur les revenus de ce résident une déduction d'un montant égal à l'impôt sur le revenu payé au Canada; cette déduction ne peut toutefois excéder la fraction de l'impôt sur le revenu, calculé avant déduction, correspondant aux revenus imposables au Canada;

b) Lorsque, selon une disposition quelconque de la Convention, les revenus reçus par un résident du Portugal y sont exemptés d'impôt, le Portugal peut tenir compte des revenus exemptés pour calculer le montant de l'impôt sur le reste des revenus de ce résident.

3 - Pour l'application du présent article, les bénéfices, revenus ou gains d'un résident d'un État contractant qui sont imposables dans l'autre État contractant conformément à la présente Convention sont considérés comme provenant de sources situées dans cet autre État.

V - Dispositions spéciales

Article 23

Non-discrimination

1 - Les nationaux d'un État contractant ne sont soumis dans l'autre État contractant à aucune imposition ou obligation y relative, qui est autre ou plus lourde que celles auxquelles sont ou pourront être assujettis les nationaux de cet autre État qui se trouvent dans la même situation, notamment au regard de la résidence. La présente disposition s'applique aussi, nonobstant les dispositions de l'article 1, aux personnes physiques qui ne sont pas des résidents d'un État contractant ou des deux États contractants.

2 - L'imposition d'un établissement stable qu'une entreprise d'un État contractant a dans l'autre État contractant n'est pas établie dans cet autre État d'une façon moins favorable que l'imposition des entreprises de cet autre État qui exercent la même activité. La présente disposition ne peut être interprétée comme obligeant un État contractant à accorder aux résidents de l'autre État contractant les déductions personnelles, abattements et réductions d'impôt en fonction de la situation ou des charges de famille qu'il accorde à ses propres résidents.

3 - À moins que les dispositions du paragraphe 1 de l'article 9, du paragraphe 7 de l'article 11 ou du paragraphe 6 de l'article 12 ne soient applicables, les intérêts, redevances et autres dépenses payés par une entreprise d'un État contractant à un résident l'autre État contractant sont déductibles, pour la détermination des bénéfices imposables de cette entreprise, dans les mêmes conditions que s'ils avaient été payés à un résident du premier État.

4 - Les dispositions du paragraphe 3 ne portent pas atteinte à l'application d'une disposition quelconque de la législation fiscale d'un État contractant:

a) Concernant la déduction des intérêts, qui est en vigueur à la date de signature de la présente Convention (y compris toute modification ultérieure de ces dispositions qui n'en change pas le caractère général); ou

b) Adoptée après cette date par un État contractant et qui vise à s'assurer qu'une personne qui n'est pas un résident de cet État ne bénéficie pas, en vertu de la législation de cet État, d'un traitement fiscal plus favorable que celui dont bénéficient les résidents de cet État.

5 - Les entreprises d'un État contractant dont le capital est, en totalité ou en partie, directement ou indirectement, détenu ou contrôlé par un ou plusieurs résidents de l'autre État contractant, ne sont soumises dans le premier État à aucune imposition ou obligation y relative, qui est autre ou plus lourde que celles auxquelles sont ou pourront être assujetties les autres entreprises similaires du premier État dont le capital est en totalité ou en partie, directement ou indirectement, détenu ou contrôlé par un ou plusieurs résidents d'un État tiers.

6 - Le terme «imposition» désigne, dans le présent article, les impôts visés par la présente Convention.

Article 24

Procédure amiable

1 - Lorsqu'une personne estime que les mesures prises par un État contractant ou par les deux États contractants entraînent ou entraîneront pour elle une imposition non conforme aux dispositions de la présente Convention, elle peut, indépendamment des recours prévus par le droit interne de ces États, adresser à l'autorité compétente de l'État contractant dont elle est un résident ou, si son cas relève du paragraphe 1 de l'article 23, à celle de l'État contractant dont elle possède la nationalité, une demande écrite et motivée de révision de cette imposition. Pour être recevable, cette demande doit être présentée dans un délai de deux ans à compter de la première notification de la mesure qui entraîne une imposition non conforme aux dispositions de la Convention.

2 - L'autorité compétente visée au paragraphe 1 s'efforce, si la réclamation lui paraît fondée et si elle n'est pas elle-même en mesure d'y apporter une solution satisfaisante, de résoudre le cas par voie d'accord amiable avec l'autorité compétente de l'autre État contractant, en vue d'éviter une imposition non conforme à la Convention.

3 - Les autorités compétentes des États contractants s'efforcent, par voie d'accord amiable, de résoudre les difficultés ou de dissiper les doutes auxquels peuvent donner lieu l'interprétation ou l'application de la Convention.

4 - Les autorités compétentes des États contractants peuvent communiquer directement entre elles aux fins de l'application de la Convention.

Article 25

Échange de renseignements

1 - Les autorités compétentes des États contractants échangent les renseignements nécessaires pour appliquer les dispositions de la présente Convention ou celles de la législation interne des États contractants relative aux impôts visés par la Convention dans la mesure où l'imposition qu'elle prévoit n'est pas contraire à la Convention.

L'échange de renseignements n'est pas restreint par l'article 1. Les renseignements reçus par un État contractant sont tenus secrets de la même manière que les renseignements obtenus en application de la législation interne de cet État et ne sont communiqués qu'aux personnes ou autorités (y compris les tribunaux et organes administratifs) concernés par l'établissement ou le recouvrement des impôts, par les procédures ou poursuites concernant les impôts, ou par les décisions sur les recours relatifs aux impôts. Ces personnes ou autorités n'utilisent ces renseignements qu'à ces fins. Elles peuvent faire état de ces renseignements au cours d'audiences publiques de tribunaux ou dans des jugements.

2 - Les dispositions du paragraphe 1 ne peuvent en aucun cas être interprétées comme imposant à un État contractant l'obligation:

a) De prendre des mesures administratives dérogeant à sa législation et à sa pratique administrative ou à celles de l'autre État contractant;

b) De fournir des renseignements qui ne pourraient être obtenus sur la base de sa législation ou dans le cadre de sa pratique administrative normale ou de celles de l'autre État contractant;

c) De fournir des renseignements qui révéleraient un secret commercial, industriel, professionnel ou un procédé commercial ou des renseignements dont la communication serait contraire à l'ordre public.

Article 26

Membres des missions diplomatiques et postes consulaires

1 - Les dispositions de la présente Convention ne portent pas atteinte aux privilèges fiscaux dont bénéficient les membres des missions diplomatiques ou de postes consulaires en vertu soit des règles générales du droit international, soit des dispositions d'accords particuliers.

2 - Nonobstant l'article 4, une personne physique qui est membre d'une mission diplomatique, d'un poste consulaire ou d'une délégation permanente d'un État contractant qui est situé dans l'autre État contractant ou dans un État tiers est considérée, aux fins de la Convention, comme un résident de l'État accréditant à condition qu'elle soit soumise dans l'État accréditant aux mêmes obligations, en matière d'impôts sur l'ensemble de son revenu, que les résidents de cet État.

3 - La Convention ne s'applique pas aux organisations internationales, à leurs organes ou à leurs fonctionnaires, ni aux personnes qui sont membres d'une mission diplomatique, d'un poste consulaire ou d'une délégation permanente d'un État tiers ou d'un groupe d'États, lorsqu'ils se trouvent sur le territoire d'un État contractant et ne sont pas soumis dans l'un ou l'autre État contractant aux mêmes obligations, en matière d'impôts sur l'ensemble du revenu, que les résidents de ces États.

Article 27

Dispositions diverses

1 - Les dispositions de la présente Convention ne peuvent être interprétées comme limitant d'une manière quelconque les exonérations, abattements, déductions, crédits ou autres allégements qui sont ou seront accordés:

a) Par la législation d'un État contractant pour la détermination de l'impôt prélevé par cet État; ou

b) Par tout autre accord conclu par un État contractant.

2 - Aucune disposition de la Convention ne peut être interprétée comme empêchant un État contractant de prélever un impôt sur les montants inclus dans le revenu d'un résident de cet État à l'égard d'une société de personnes, une fiducie ou une société étrangère affiliée contrôlée dans laquelle il possède une participation.

3 - Nonobstant les dispositions de l'article 4, une société ou autre entité qui a droit à des avantages fiscaux en vertu de la législation et des autres mesures concernant les zones franches d'un État contractant ou en vertu de toute autre loi ou mesure concernant des avantages semblables à ceux accordés aux zones franches qui entrerait en vigueur après la signature de la Convention, est considérée comme n'étant pas un résident de cet État aux fins de la Convention. Toutefois, le présent paragraphe ne s'applique pas à une société ou autre entité qui reçoit des revenus provenant:

a) De l'exercice active d'activités industrielles ou commerciales dans cet État, de la vente de biens ou de marchandises dans cet État ou de la fourniture de services, autres que des services visés à l'alinéa b), dans cet État; ou

b) De la fourniture de services offerts dans le cours normal des affaires par une banque, une compagnie d'assurance, un courtier en valeurs mobilières enregistré ou un établissement financier qui recueille des dépôts, si au moins 75% de ses revenus de toutes sources est imposé en vertu des règles ordinaires de la législation fiscale de cet État.

4 - Au sens du paragraphe 3 de l'article XXII («Consultation») de l'Accord général sur le commerce des services, les États contractants conviennent que, nonobstant ce paragraphe, tout différend entre eux sur la question de savoir si une mesure relève de la présente Convention, ne peut être porté devant le Conseil sur le commerce des services, tel que prévu par ce paragraphe, qu'avec le consentement des deux États contractants. Tout doute au sujet de l'interprétation du présent paragraphe est résolu en vertu du paragraphe 3 de l'article 24 ou, en l'absence d'un accord en vertu de cette procédure, en vertu de toute autre procédure acceptée par les deux États contractants.

VI - Dispositions finales

Article 28

Entrée en viguer

1 - La présente Convention sera ratifiée et les instruments de ratification seront échangés à dès que possible.

2 - La Convention entrera en vigueur 30 jours après l'échange des instruments de ratification et ses dispositions seront applicables:

a) Au Canada:

i) À l'égard de l'impôt retenu à la source sur les montants payés à des non-résidents ou portés à leur crédit, à partir du 1er janvier de l'année civile qui suit immédiatement celle de l'entrée en vigueur de la Convention;

ii) À l'égard des autres impôts canadiens, pour toute année d'imposition commençant à partir du 1er janvier de l'année civile qui suit immédiatement celle de l'entrée en vigueur de la Convention;

b) Au Portugal:

i) Aux impôts dus à la source dont le fait générateur se produira à partir du 1er janvier de l'année civile qui suit immédiatement celle de l'entrée en vigueur de la Convention;

ii) Aux autres impôts sur des revenus afférents aux périodes imposables commençant à partir du 1er janvier de l'année civile qui suit immédiatement celle de l'entrée en vigueur de la Convention.

3 - Nonobstant les dispositions du paragraphe 2, les dispositions de l'article 8 et du paragraphe 3 de l'article 13 seront applicables à l'égard des impôts sur le revenu afférents à l'année d'imposition 1994 et aux années d'impositions suivantes.

Article 29

Dénonciation

La présente Convention demeurera en vigueur tant qu'elle n'aura pas été dénoncée par un État contractant. Chaque État contractant peut dénoncer la Convention par écrit et par la voie diplomatique avec un préavis minimum de six mois avant la fin de chaque année civile à compter de la deuxième année qui suit celle de l'échange des instruments de ratification. Dans ce cas, la Convention cessera d'être applicable:

a) Au Canada:

i) À l'égard de l'impôt retenu à la source sur les montants payés à des non-résidents ou portés à leur crédit, à partir du 1er janvier de l'année civile qui suit immédiatement celle qui est mentionnée dans l'avis de dénonciation;

ii) À l'égard des autres impôts canadiens, pour toute année d'imposition commençant à partir du 1er janvier de l'année civile qui suit immédiatement celle qui est mentionnée dans l'avis de dénonciation;

b) Au Portugal:

i) Aux impôts dus à la source dont le fait générateur se produira à partir du 1er janvier de l'année civile qui suit immédiatement celle qui est mentionnée dans l'avis de dénonciation;

ii) Aux autres impôts sur des revenus afférents à la période imposable commençant à partir du 1er janvier de l'année civile qui suit immédiatement celle qui est mentionnée dans l'avis de dénonciation.

En foi de quoi les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé la présente Convention.

Fait en double exemplaire à Ottawa ce 14 jour de juin 1999, en langues française, anglaise et portugaise, chaque version faisant également foi.

Pour le Gouvernement de la République Portugaise:

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Pour le Gouvernement du Canada:

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PROTOCOLE

Au moment de procéder à la signature de la Convention entre le Canada et la République portugaise en vue d'éviter les doubles impositions et de prévenir l'évasion fiscale en matière d'impôts sur le revenu, les soussignés sont convenus des dispositions suivantes qui forment partie intégrante de la Convention:

1 - En ce qui concerne le paragraphe 1, j), de l'article 3 et les articles 5 et 8, les bateaux-passeurs, les bateaux-passeurs de haute-mer et les autres bâtiments affectés au transport des passagers ou de marchandises lorsque l'objet principal du voyage est de transporter des passagers ou marchandises entre des points situés dans un État contractant, ne sont pas, lorsqu'ils sont exploités de cette façon, considérés comme étant exploités en trafic international; le lieu ou les lieux d'accostage situés dans un État contractant et utilisés régulièrement par de tels bateaux ou bâtiments dans ce genre d'exploitation, constituent dans cet État un établissement stable de l'entreprise exploitant ces bateaux ou bâtiments.

2 - En ce qui concerne l'article 6, il est entendu que ses dispositions s'appliquent aussi aux revenus provenant de biens mobiliers et de services qui, selon la législation fiscale de l'État contractant où les biens considérés sont situés, sont assimilés aux revenus, des biens immobiliers.

3 - En ce qui concerne le paragraphe 3 de l'article 6, il est entendu que ses dispositions s'appliquent également aux revenus provenant de l'aliénation des biens qui y sont visés.

4 - En ce qui concerne le paragraphe 1 de l'article 7, il est entendu que les bénéfices imputables à un établissement stable dans un État contractant sont imposables dans cet État même si l'établissement stable a cessé d'exister.

5 - En ce qui concerne le paragraphe 3 de l'article 7, on entend par «dépenses exposées aux fins poursuivies par cet établissement stable» les dépenses directement afférentes à l'activité de l'établissement stable qui sont déductibles en vertu de la législation de l'État contractant où l'établissement stable est situé.

6 - En ce qui concerne le paragraphe 2 de l'article 9, il est entendu que l'État à qui il est demandé d'opérer un ajustement des revenus n'est tenu de le faire que s'il considère que le redressement opéré dans l'autre État est justifié dans son principe et dans son montant.

7 - En ce qui concerne le paragraphe 3 de l'article 10, le terme «dividendes» dans le cas du Portugal désigne également les bénéfices attribués ou payés en vertu d'un contrat de participation aux bénéfices (associação em participação).

8 - En ce qui concerne l'article 12, il est entendu que ses dispositions s'appliquent également aux rémunérations reçues au titre de l'assistance technique en rapport avec l'usage ou la concession de l'usage des droits, biens ou informations visés au paragraphe 3 dudit article.

9 - En ce qui concerne le paragraphe 6 de l'article 13, il est accepté que si la législation canadienne en matière d'imposition des anciens résidents est modifiée dans le sens de l'annonce du 23 décembre 1998 (communiqué n.º 98-134), les dispositions du paragraphe 6 de l'article 13 seront automatiquement remplacées par les dispositions suivantes:

«6 - Lorsqu'une personne physique qui, immédiatement. après avoir cessé d'être un résident d'un État contractant, devient un résident de l'autre État contractant est considérée aux fins d'imposition dans le premier État comme ayant aliéné un bien et est imposée dans cet État en raison de cette aliénation, elle peut choisir, aux fins d'imposition dans l'autre État, d'être considérée comme ayant vendu et racheté, immédiatement avant de devenir un résident de cet État, le bien pour un montant égal à sa juste valeur marchande à ce moment. Toutefois, la présente disposition ne s'applique ni aux biens qui donneraient lieu, immédiatement avant, que la personne physique ne devienne un résident de cet autre État, à des gains imposables dans cet autre État, ni aux biens immobiliers situés dans un État tiers.»

10 - En ce qui concerne le paragraphe 1 de l'article 14, il est entendu que les bénéfices imputables à une base fixe dans un État contractant sont imposables dans cet État même si la base fixe a cessé d'exister.

11 - En ce qui concerne l'article 16, il est entendu que les rémunérations payées par une société à un membre d'un de ses organes au titre de l'exercice d'une activité permanente sont imposables conformément aux dispositions de l'article 15.

12 - En ce qui concerne le paragraphe 2 de l'article 17, il est entendu que ses dispositions ne s'appliquent pas s'il est établi que ni l'artiste du spectacle ou le sportif, ni des personnes qui lui sont associées, ne participent directement ou indirectement aux bénéfices de la personne visée audit paragraphe.

13 - En ce qui concerne l'alinéa a) du paragraphe 1 de l'article 22, il est entendu que les dispositions de la législation canadienne concernant l'imposition des revenus provenant d'une société étrangère affiliée en vigueur au moment de la signature de la Convention continueront de s'appliquer tant et aussi longtemps qu'elles n'auront pas été modifiées ou annulées.

En foi de quoi les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé le présent Protocole.

Fait en double exemplaire à Ottawa ce 14 jour de juin 1999, en langues française, anglaise et portugaise, chaque version faisant également foi.

Pour le Gouvernement de la République Portugaise:

(ver assinatura no documento original)Pour le Gouvernement du Canada:

(ver assinatura no documento original)

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