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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 81/2003, de 14 de novembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 81/2003
Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, o seguinte:
O mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.º 31/2002, de 23 de Maio, é renovado até ao dia 31 de Janeiro de 2004.
Aprovada em 30 de Outubro de 2003.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.