Resolução da Assembleia da República n.º 81/2013, de 17 de junho

Resolução da Assembleia da República n.º 81/2013

Eleição dos membros do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e dos n.os 3 e 4 do artigo 29.º da Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, designar como membros do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN os seguintes cidadãos:

António João Casebre Latas.

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite.

Maria Helena Terra de Oliveira Brandão de Sousa.

Aprovada em 7 de junho de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.