Resolução da Assembleia da República n.º 81/2016, de 4 de maio

Resolução da Assembleia da República n.º 81/2016

Pela manutenção da gestão dos Hospitais de Anadia, Serpa e Fafe pelas respetivas Misericórdias

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Mantenha, em conformidade com o estabelecido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, o Hospital José Luciano de Castro, em Anadia, o Hospital de São José, em Fafe, e o Hospital de São Paulo, em Serpa, sob a gestão das Santas Casas da Misericórdia respetivas.

2 - Publique um relatório de monitorização anual sobre o acesso aos cuidados de saúde prestados pelos referidos hospitais, no qual se inclua, designadamente, informação relevante sobre o movimento assistencial, os tempos de espera para acesso aos cuidados de saúde e a execução económico-financeira dos estabelecimentos de saúde referidos.

Aprovada em 15 de abril de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.